247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei Complementar nº 14/2026, que prevê a redução temporária das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins para a indústria química e petroquímica no âmbito do Regime Especial da Indústria Química (REIQ). O texto destina R$ 3,1 bilhões para estimular a compra de matérias-primas que serão transformadas em produtos de maior valor agregado, além de incentivar investimentos em ampliação da capacidade produtiva, inovação e produção sustentável. A proposta já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A indústria química brasileira é a sexta maior do mundo, com faturamento anual de US$ 167,8 bilhões. O setor responde por cerca de 2 milhões de empregos diretos e indiretos e está entre os maiores contribuintes tributários da indústria nacional.
De acordo com a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), a aprovação representa um passo relevante para recuperar a competitividade do segmento, em meio a um cenário de ociosidade média superior a 35%, avanço das importações e perda de espaço no mercado interno. A entidade também aponta pressão estrutural de custos, especialmente com energia, gás natural e insumos.
A medida foi construída com apoio multipartidário no Congresso Nacional e estabelece alíquotas reduzidas ao longo de 2026, com limites fiscais previamente definidos. O objetivo é assegurar previsibilidade regulatória e controle orçamentário durante a transição para o novo modelo tributário.
Relatora do projeto no Senado, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou em parecer que “a proposição busca recompor a competitividade da indústria química e petroquímica nacional, inclusive nas operações de importação de insumos estratégicos.” Ela ressaltou que o setor tem elevada intensidade de capital e forte integração às cadeias produtivas, fornecendo insumos fundamentais para áreas como agronegócio, construção civil, saúde, energia, bens de consumo e indústria de transformação.
Autor da proposta, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) destacou que o PLP contribui para fortalecer a indústria nacional e garantir segurança jurídica durante a implementação do novo sistema tributário. “Estamos assegurando condições para que a indústria química e petroquímica continue produzindo, investindo e gerando empregos enquanto o novo sistema tributário é implementado”, afirmou.
Na Câmara, o relator Afonso Motta (PDT-RS) enfatizou o caráter transitório e o aprimoramento dos mecanismos de controle fiscal. “O substitutivo promove aperfeiçoamento relevante no que se refere ao controle fiscal da medida, estabelecendo limites expressos para a renúncia de receita no exercício de 2026, fortalecendo a governança fiscal e a segurança jurídica.”
A expectativa é que o estímulo permita a retomada da produção em plantas atualmente ociosas, ampliando a aquisição de insumos e impulsionando investimentos em inovação. A exigência de manutenção de empregos também integra a proposta, com potencial de gerar aumento de renda e arrecadação tributária adicional.
Para o presidente-executivo da Abiquim, André Passos, a aprovação sinaliza reconhecimento institucional da importância estratégica do setor. “A aprovação do PLP 14/2026 demonstra o reconhecimento, pelo Congresso Nacional, da importância estratégica da indústria química para o país. Trata-se de uma medida transitória, responsável do ponto de vista fiscal, e fundamental para preservar empregos, cadeias produtivas e a capacidade produtiva instalada no Brasil.”
A entidade avalia ainda que a tramitação do projeto reflete diálogo contínuo com o governo federal, especialmente no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), diante dos desafios estruturais enfrentados pela indústria química. O tema integra a agenda de fortalecimento produtivo e de neo-industrialização em discussão no país.

Leonardo Lucena

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Indústria

Indústria química celebra nova lei que reduz tributos e estimula investimentos

247 - O abono salarial PIS/Pasep, tradicionalmente pago a milhões de trabalhadores, passará por mudanças significativas a partir de 2026. As alterações fazem parte da Proposta de Emenda à Constituição aprovada no fim de 2024 pelo Congresso Nacional, que integra o pacote fiscal do governo.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/11/17/abono-salarial-pispasep.ghtml">g1</a>, o benefício, que garante até um salário mínimo por ano aos trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep), será progressivamente restringido ao longo da próxima década.
Atualmente, o abono é concedido a quem trabalhou ao menos 30 dias no ano-base — sempre dois anos antes do pagamento — com remuneração mensal de até dois salários mínimos. Em 2025, os repasses seguiram essa regra tradicional. Receberam o valor os trabalhadores que, em 2023, tiveram renda média de até dois pisos nacionais, o equivalente a R$ 2.640, com pagamento proporcional ao período trabalhado.
A partir de 2026, porém, o cálculo para determinar quem terá direito ao benefício deixará de acompanhar os reajustes do salário mínimo. O limite de renda passará a ser atualizado exclusivamente pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Já o salário mínimo continuará tendo reajuste baseado na inflação somada ao crescimento do PIB de dois anos anteriores.
Com a mudança, a tendência é que o número de trabalhadores aptos a receber o abono diminua gradualmente. Segundo projeções do governo, até 2035 o benefício deverá se concentrar apenas em quem recebeu, no ano-base, até um salário mínimo e meio. Embora o piso nacional mantenha ganhos reais, o valor-limite para acesso ao abono não acompanhará o mesmo ritmo.
A justificativa apresentada é que, mantendo a atual vinculação ao salário mínimo, o universo de beneficiários cresceria continuamente, pressionando as despesas públicas. Com a nova referência, o governo garante a reposição pela inflação, mas evita um avanço acelerado dos gastos.
Apesar da mudança no cálculo, os requisitos essenciais para receber o PIS/Pasep permanecem os mesmos. Para ter direito ao abono, o trabalhador precisa estar inscrito no programa há pelo menos cinco anos, ter trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano-base, atender ao limite de renda estipulado e ter os dados corretamente informados pelo empregador na RAIS ou no eSocial.
O calendário de pagamentos de 2026 ainda será definido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). Em 2025, o Ministério do Trabalho e Emprego destinou R$ 30,7 bilhões ao pagamento do benefício a 25,8 milhões de pessoas. O último grupo, composto por nascidos em novembro e dezembro, recebeu em 15 de agosto, e um lote extra foi liberado em outubro para trabalhadores com dados enviados fora do prazo. Os valores podem ser sacados até 29 de dezembro de 2025.
Para consultar a situação do benefício, o trabalhador pode acessar o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, utilizar o CPF e a senha do portal gov.br, selecionar a aba “Benefícios” e, em seguida, “Abono Salarial”. Trabalhadores do setor privado também têm a opção de verificar as informações pelos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem.
A reformulação aprovada marca uma mudança estrutural no abono salarial, que passará a ser cada vez mais focalizado nas faixas de menor renda ao longo dos próximos anos.

Guilherme Levorato

Economia

Novas regras do abono salarial passam a valer em 2026

247 - O abono salarial PIS-Pasep 2025, referente ao ano-base 2023, já está em sua segunda fase de pagamentos. Mas, além desse benefício, mais de 10 milhões de brasileiros têm um montante significativo de dinheiro esquecido no antigo fundo PIS/Pasep, que já pode ser resgatado desde 28 de março. A informação foi divulgada pelo portal <a href="https://g1.globo.com/trabalho-e-carreira/noticia/2025/04/02/pispasep-veja-passo-a-passo-de-como-consultar-se-voce-tem-dinheiro-em-fundo-antigo.ghtml">G1.</a>
O saldo disponível para saque totaliza R$ 26,3 bilhões, com uma média de R$ 2,8 mil por pessoa, valor que pode variar conforme o tempo trabalhado e o salário recebido na época. Esses recursos são corrigidos pela inflação e estão disponíveis para resgate por trabalhadores que atuaram com carteira assinada e servidores públicos entre 1971 e 1988.
Se o saque não for realizado até setembro de 2028, os valores serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de recuperação. Por isso, especialistas recomendam que os beneficiários façam a consulta e o resgate o quanto antes.
<h3>Como verificar se há valores a receber?</h3>
Para saber se tem direito ao saque, o trabalhador pode acessar o site Repis Cidadão (http://repiscidadao.fazenda.gov.br/), lançado pelo Ministério da Fazenda. A consulta também pode ser feita pelo aplicativo do FGTS.
Para acessar a plataforma, é necessário possuir uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro. O trabalhador deve informar seu CPF e o Número de Identificação Social (NIS), que pode ser encontrado na carteira de trabalho, no site Meu INSS, no CadÚnico ou no extrato do FGTS. Caso tenha saldo disponível, o site fornecerá as orientações para solicitar o saque.
<h3>Como solicitar o ressarcimento?</h3>
A solicitação pode ser feita presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo do FGTS. No app, basta acessar a opção "mais", selecionar "ressarcimento PIS/Pasep" e seguir as instruções para anexar os documentos exigidos.
Caso o pedido seja realizado pelo próprio beneficiário, será necessário apresentar um documento de identidade oficial. Para herdeiros que desejam resgatar valores de um titular falecido, a documentação exigida inclui:
<ul>
 <li>Certidão PIS/Pasep/FGTS emitida pela Previdência Social com a relação de dependentes habilitados à pensão por morte;</li>
 <li>Declaração de dependentes emitida pelo órgão pagador do benefício;</li>
 <li>Autorização judicial ou escritura pública assinada por todos os sucessores, confirmando a inexistência de outros dependentes ou sucessores.</li>
</ul>
<h3>Quando o pagamento será feito?</h3>
A Caixa Econômica Federal analisa os pedidos e envia as informações ao Ministério da Fazenda, que realiza o pagamento diretamente na conta bancária do interessado na Caixa ou por meio de conta poupança social digital. O calendário de pagamentos segue um cronograma mensal, com as solicitações feitas até o final de um mês sendo pagas no mês seguinte.
<h3>O que é o antigo fundo PIS/Pasep?</h3>
Criado em 1970, o Programa de Integração Social (PIS) tinha como objetivo formar uma poupança para trabalhadores do setor privado. Logo depois, o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi criado para os servidores públicos civis e militares. Em 1975, ambos foram unificados no Fundo PIS-Pasep, que permaneceu ativo até 1988, quando foi substituído pelo abono salarial vigente.
Em 2020, os valores não resgatados do fundo foram transferidos para o FGTS e, posteriormente, em 2023, para uma conta única do Tesouro Nacional. Desde então, a Caixa Econômica Federal permite que trabalhadores com dinheiro esquecido solicitem o resgate.
<h3>Diferença entre o antigo e o atual PIS/Pasep</h3>
O abono salarial PIS/Pasep atual é um benefício anual, equivalente a até um salário mínimo, pago a trabalhadores formais e servidores públicos que atendam aos requisitos do programa. Em 2025, têm direito ao abono aqueles que trabalharam por pelo menos 30 dias em 2022 e receberam até dois salários mínimos mensais.
Com valores significativos ainda disponíveis, trabalhadores e herdeiros devem estar atentos aos prazos e procedimentos para garantir o resgate desses recursos antes da incorporação definitiva ao Tesour

Laís Gouveia

Brasil

PIS/Pasep: veja passo a passo de como consultar se você tem dinheiro em fundo

Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - &nbsp;Cerca de 4,26 milhões de trabalhadores com carteira assinada nascidos em julho e agosto podem sacar, a partir desta segunda-feira (17), o valor do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2024. A quantia está disponível no aplicativo da Carteira de Trabalho Digital e no Portal Gov.br.
Ao todo, o governo vai liberar R$ 4,5 bilhões, dos quais R$ 3,9 bilhões para o PIS e R$ 613 milhões para o Pasep. Aprovado no fim do ano passado, o calendário de liberações segue o mês de nascimento do trabalhador, no caso do PIS, ou o número final de inscrição do Pasep. Os pagamentos ocorrem de 15 de fevereiro a 15 de agosto.
Neste mês, o pagamento continua a ser antecipado aos trabalhadores do Rio Grande do Sul nascidos de setembro a dezembro que regularizaram a situação após 15 de maio. &nbsp;Serão beneficiados 3.109 trabalhadores com recursos de cerca de R$ 3,5 milhões. Em maio, 756.121 trabalhadores do estado, afetado pela enchente, tiveram o pagamento antecipado.
Neste ano, cerca de R$ 27 bilhões poderão ser sacados. Segundo o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o abono salarial de 2024 será pago a 24,87 milhões de trabalhadores em todo o país. Desse total, 21,98 milhões trabalham na iniciativa privada e receberão o abono do PIS e 2,89 milhões de servidores públicos, empregados de estatais e militares têm direito ao Pasep.
O PIS é pago pela Caixa Econômica Federal; e o Pasep, pelo Banco do Brasil. Como ocorre tradicionalmente, os pagamentos serão divididos em seis lotes, baseados no mês de nascimento, no caso do PIS, e no número final de inscrição, no caso do Pasep. O saque começará nas datas de liberação dos lotes e acabará em 27 de dezembro de 2024. Após esse prazo, será necessário aguardar convocação especial do Ministério do Trabalho e Previdência.
Quem tem direito - Tem direito ao benefício o trabalhador inscrito no PIS/Pasep há, pelo menos, cinco anos, e que tenha trabalhado formalmente por, no mínimo, 30 dias no ano-base considerado para a apuração, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. Também é necessário que os dados tenham sido informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O valor do abono é proporcional ao período em que o empregado trabalhou com carteira assinada em 2022. Cada mês trabalhado equivale a um benefício de R$ 117,67, com períodos iguais ou superiores a 15 dias contados como mês cheio. Quem trabalhou 12 meses com carteira assinada receberá o salário mínimo cheio, de R$ 1.412.
Pagamento - Trabalhadores da iniciativa privada com conta corrente ou poupança na Caixa receberão o crédito automaticamente no banco, de acordo com o mês de seu nascimento.
Os demais beneficiários receberão os valores por meio da poupança social digital, que pode ser movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Caso não seja possível a abertura da conta digital, o saque poderá ser feito com o Cartão do Cidadão e senha nos terminais de autoatendimento, unidades lotéricas, Caixa Aqui ou agências, também de acordo com o calendário de pagamento escalonado por mês de nascimento.
O pagamento do abono do Pasep ocorre por meio de crédito em conta para quem é correntista ou tem poupança no Banco do Brasil. O trabalhador que não é correntista do BB pode fazer a transferência via TED para conta de sua titularidade nos terminais de autoatendimento, no portal www.bb.com.br/pasep ou no guichê de caixa das agências, mediante apresentação de documento oficial de identidade.
Até 2020, o abono salarial do ano anterior era pago de julho do ano corrente a junho do ano seguinte. No início de 2021, o Codefat atendeu recomendação da Controladoria-Geral da União (CGU) e passou a depositar o dinheiro somente dois anos após o trabalho com carteira assinada.

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