247 - O Ministério Público de São Paulo e a Defensoria Pública do Estado ingressaram com uma ação judicial para suspender imediatamente as regras estabelecidas pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para o funcionamento das escolas cívico-militares na rede estadual. O pedido inclui a proibição de policiais militares aposentados ministrarem aulas ou conduzirem qualquer conteúdo pedagógico dentro das salas.
Segundo a ação apresentada à Justiça, o Regimento do Programa Escola Cívico-Militar do Estado de São Paulo violaria dispositivos da Constituição Federal e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), além de extrapolar o que está previsto na própria legislação estadual que criou o modelo. O processo pede decisão liminar e prevê multa de R$ 300 mil em caso de descumprimento.
Um dos pontos centrais da ação é a tentativa de impedir que monitores militares desenvolvam atividades instrutórias em sala de aula. Os autores do processo sustentam que a lei estadual que instituiu as escolas cívico-militares não autoriza policiais a atuarem como docentes e defendem que a medida é necessária para garantir a autonomia pedagógica dos professores.
O documento cita episódios em que policiais teriam participado de atividades dentro de sala. Entre os exemplos mencionados está o caso de um agente filmado escrevendo na lousa as palavras "descançar" e "continêcia". Na ocasião, o governo afirmou que os policiais não dariam aulas e que se tratava apenas de uma apresentação do programa aos alunos. Ainda assim, a ação destaca que "o vergonhoso episódio é mencionado apenas para demonstrar que, já em seu início, os monitores militares desenvolvem e desenvolverão atividades instrutórias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolução que a regulamenta".
Além da presença de policiais em atividades pedagógicas, o processo também pede a suspensão de regras relacionadas ao uso obrigatório de uniformes, corte de cabelo e restrições ao uso de acessórios. Para o Ministério Público e a Defensoria, as imposições ferem direitos fundamentais de crianças e adolescentes e atingem garantias ligadas à personalidade e à liberdade individual. Segundo a ação, "os guias voltados à imposição do uso do uniforme e à padronização da aparência dos estudantes das escolas cívico-militares carregam uma série de violações a direitos fundamentais de crianças e adolescentes matriculados nessas escolas, impondo restrições ilegais a direitos da personalidade, liberdade de expressão, intimidade e vida privada".
Outro ponto questionado é a previsão de transferência compulsória de alunos que não se adequarem às normas internas. Para os órgãos, a possibilidade de remoção forçada compromete o direito constitucional à educação e cria um mecanismo de punição incompatível com o serviço público educacional. No texto, os autores afirmam que o regimento, ao impor obrigações e sanções, ultrapassa limites legais e ignora a legislação educacional vigente.
A ação também critica regras que proíbem demonstrações afetivas entre estudantes e afirma que o conjunto de exigências viola direitos garantidos em lei. O documento sustenta que o regimento, ao impor regras de aparência e comportamento, representa uma afronta direta ao ordenamento jurídico: "[O regimento das escolas cívico-militares] disciplinando o uso obrigatório de uniformes, injustificáveis regras sobre corte de cabelo e aparência, transferências compulsórias de escola, vedação à ‘manifestação de namoro ou similar no interior da escola e proximidades’ e outras ilicitudes [...] fazem tábula rasa das leis que regem a prestação do serviço público de educação pelo Estado".

Luis Mauro Filho

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Sudeste

Promotoria e Defensoria acionam Justiça contra regras das escolas cívico-militares em SP

247 - A morte de Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, de 35 anos, após ficar preso entre o trem e a plataforma da Estação Campo Limpo, na Linha 5-Lilás do metrô de São Paulo, levou a Promotoria de Justiça do Consumidor a abrir um inquérito para apurar falhas de segurança no sistema operado pela concessionária ViaMobilidade. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/05/08/morte-de-passageiro-no-metro-promotoria-de-justica-do-consumidor-abre-inquerito-para-investigar-a-seguranca-na-linha-5-lilas.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1.</a>
O acidente, ocorrido na terça-feira (6), gerou comoção e indignação. Lourivaldo, morador de Taboão da Serra, na Grande São Paulo, era estudante de educação física, trabalhava como repositor de supermercado, era casado e pai de três filhos. Segundo testemunhas, ele foi arrastado pelo trem após a porta se fechar mesmo com parte do corpo dele presa no vão — espaço esse que, em estações operadas diretamente pelo Metrô do estado, costuma ter sensores de presença que evitam esse tipo de tragédia.
O Ministério Público de São Paulo afirma que o acidente “indica a existência de grave falha na segurança” e destacou a necessidade de apuração rigorosa sobre as medidas adotadas na Linha 5-Lilás “de forma a preservar a integridade física e a vida das pessoas consumidoras”.
O promotor Denilson de Souza Freitas, do 3º Ofício do Consumidor, instaurou o inquérito após ser provocado pelo deputado estadual Guilherme Cortez (PSOL). A Secretaria de Transportes Metropolitanos e a ViaMobilidade têm cinco dias corridos para apresentar informações ou recursos. O MP também solicitou ao governo estadual a entrega, em até dez dias, do contrato de concessão, além de um relatório detalhado sobre as medidas de segurança e fiscalização aplicadas nas estações.
A concessionária, por sua vez, deverá apresentar seu estatuto social, descrever os protocolos de segurança e apontar possíveis falhas operacionais na Estação Campo Limpo. À Artesp (Agência Reguladora de Transportes), o MP pediu que indique quais exigências contratuais de segurança não estão sendo cumpridas pela ViaMobilidade.
Especialistas apontam falhas no projeto e na operação. O engenheiro Peter Alouche, com mais de três décadas de experiência no Metrô de São Paulo, afirmou que “a ausência de sensor faz com que a porta feche mesmo com a pessoa no vão”. Já o engenheiro Moacyr Duarte, especialista em risco e emergências, criticou o espaço entre a porta do trem e a da plataforma: “Nos principais metrôs do mundo, esse espaço praticamente não existe”.
A falta de sensores de presença nas portas de plataforma da Linha 5-Lilás também foi destacada por entidades do setor. Luis Kolle, presidente da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Metrô (AEAMESP), observou que o sistema deveria operar em modo “falha segura”: “Quando você elabora um sistema de segurança, você tem que prever o que pode acontecer com o sistema. [...] Quando você obstrui a porta, você tem que dar uma chance de a pessoa entrar no trem ou voltar para a plataforma.”
Segundo Alex Santana, vice-presidente da Fenametro (Federação Nacional dos Metroferroviários), a estrutura da ViaMobilidade é inferior à do Metrô estadual: “No caso da L5 [ViaMobilidade] não há sensores de presença e a borracha que tem não é suficiente. O vão praticamente não tem visibilidade pra monitoramento, e a falta de funcionários nas plataformas acaba dificultando a prevenção dessa ocorrência.”
Em entrevista à TV Band, o presidente da ViaMobilidade, Francisco Pierrini, prometeu melhorias: “Nossa engenharia já vem trabalhando nesse projeto. [...] A tendência é que a gente busque até adiantar esse projeto, é a instalação de sensores de presença nesses espaços, entre a porta do trem e a porta da plataforma. Com isso, qualquer objeto, qualquer pessoa, qualquer coisa que esteja ali, será detectado e a porta não fechará”.
Além dos sensores, a concessionária anunciou que instalará barreiras físicas para cobrir os vãos entre trem e plataforma até o segundo semestre de 2025.

Lourivaldo Ferreira Silva Nepomuceno, tinha 35 anos, e estava se formando em Educação Física

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