247 - A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, rejeitar recurso de Antônio Carlos Camilo Antunes e manter a negativa de uma queixa-crime apresentada contra dois jornalistas. Na prática, a Corte validou o uso do apelido "Careca do INSS" em reportagens relacionadas ao investigado, conhecido assim no contexto de apurações sobre fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/justica-do-df-valida-apelido-careca-do-inss-em-reportagens/">CNN Brasil.</a>
Segundo o tribunal, o uso do apelido em publicações jornalísticas não configura crime contra a honra quando não há intenção deliberada de ofensa e quando o conteúdo se baseia em investigações oficiais. Antunes acionou a Justiça após matérias do portal Fatos Online mencionarem, entre outros pontos, a suposta aquisição de uma mansão avaliada em cerca de R$ 30 milhões, em Trancoso (BA), com pagamento em dinheiro vivo.
Na ação, ele alegou que as reportagens atribuíram falsamente crimes como lavagem de dinheiro e que o apelido teria sido usado de forma pejorativa para atingir sua honra. O relator do caso, desembargador Jesuíno Rissato, afirmou que os textos se basearam em informações de investigações da Polícia Federal (PF) e do Ministério Público e trataram de assuntos de interesse público.
Segundo o magistrado, não houve imputação direta e categórica de crime nem comprovação de intenção específica de ofensa, condição necessária para caracterização de calúnia, difamação ou injúria.
<h2>Uso do apelido no noticiário</h2>
Ao analisar o uso da expressão "Careca do INSS", os desembargadores destacaram que o termo não foi criado pelos jornalistas e já é amplamente utilizado na cobertura jornalística do caso. O tribunal concluiu que o apelido funciona como elemento de identificação pública no contexto das investigações, e não como instrumento autônomo de ofensa.
"O apelido está amplamente difuso no noticiário, funcionando como marcador de identificação pública, e não como instrumento autônomo de vilipêndio", registrou o relator.

João Antonio Cunha

Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS

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Brasília

Justiça do DF valida uso do apelido 'Careca do INSS' em reportagens e rejeita queixa-crime contra jornalistas

247 - A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT) apresentou uma queixa-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO), informa<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/20/gleisi-apresenta-queixa-crime-contra-gustavo-gayer-e-pede-reparacao-de-r-30-mil.ghtml"> O Globo</a>. Gleisi pede que Gayer seja condenado por difamação e injúria e pague uma reparação de R$ 30 mil por danos morais.
Na última semana, após o presidente Lula comentar sobre a indicação de Gleisi para articulação política do governo, afirmando que ela era uma “Mulher bonita”, Gayer comparou a ministra a uma garota de programa e insinuou que ela, seu namorado, o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), formariam um "trisal".
Para os advogados de Gleisi, as declarações de Gayer foram "ataques diversos e ofensas desarrazoadas, temperadas com afirmações agressivas e lascivas", e tinham como objetivo "constranger e humilhar" a ministra. Na queixa-crime, a defesa argumenta que tais declarações não podem ser protegidas pela imunidade parlamentar, destacando que o desempenho da função legislativa não inclui a propagação de "mentiras maliciosamente propagadas contra adversários políticos sem o menor contexto."
Além disso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou na semana passada que está estudando representar Gayer no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados devido à gravidade das declarações.
Em resposta à repercussão das falas, o deputado Gustavo Gayer defendeu sua postura e afirmou que sua intenção foi "denunciar e escancarar a hipocrisia da esquerda quando se trata da defesa das mulheres". Ele também afirmou que tem "plena consciência de que não pratiquei nenhum crime ou ato ilícito em desfavor de qualquer pessoa, tendo exercido tão somente o direito à liberdade de expressão".

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