POR GILBERTO COSTA, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL - A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda divulgou <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas/lista-de-autorizacoes-01-01.pdf" target="_blank">lista de 66 empresas que estão liberadas </a>a partir desta quarta-feira (1º de janeiro) a explorar o mercado nacional de apostas eletrônicas de quota fixa, as chamadas de bets.
A autorização para as empresas operarem bets no Brasil depende do pagamento de outorga de R$ 30 milhões. Cada portaria de liberação permite o uso de até três marcas por empresa. No total, mais de R$ 2 bilhões foram pagos pelas empresas para obterem as outorgas. O número de empresas autorizadas corresponde a 58% dos pedidos iniciais (113).
De acordo com a lista de empresas da SPA, o mercado regulado de bets terá inicialmente 139 marcas. Todas deverão operar exclusivamente no domínio “.bet.br”. As empresas detentoras das marcas terão de cumprir normas de segurança financeira e práticas de jogo responsável, e respeito à legislação contra a lavagem de dinheiro.
As portarias que concedem autorização foram publicadas na edição de 31 de dezembro do Diário Oficial da União. Catorze empresas receberam de liberações definitivas e 52 empresas tiveram autorizações provisórias pois ainda estão pendentes na apresentação de informações ou documentos como a certificação do sistema de apostas.
Restrições legais - Segundo a SPA, empresas em atividade que não tiverem autorização oficial não poderão fazer transações financeiras e serão bloqueadas na internet. “As instituições financeiras e de pagamento passam a ser vedadas de realizar transações, que tenham por finalidade a realização de apostas de quota fixa com pessoas jurídicas que não tenham recebido a autorização. Aquelas empresas não autorizadas, mas que continuam com domínios ativos que ofertam serviço de aposta de quota fixa são consideradas ilegais e serão bloqueadas”, detalha nota da secretaria.
Divulgação da SPA também afirma que a regulamentação “possibilitará corrigir problemas estruturais do setor e mitigar riscos associados à prática de apostas, como o jogo problemático e o superendividamento.” Conforme a nota, para evitar esses problemas haverá “controle rigoroso dos fluxos financeiros.”
Além disso, estão proibidos a concessão de crédito pelas bets aos usuários para apostas e de bônus de entrada, e deverá haver identificação dos apostadores por CPF, com reconhecimento facial.
Em entrevista concedida à Agência Brasil após as empresas entrarem com pedidos para terem autorização para explorarem as bets, o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Anderson Dudena, o enquadramento das bets só foi possível porque, depois de cinco anos de vácuo, durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro, o Brasil passou a ter uma lei que regulamenta o setor (Lei nº 14.790), sancionada em dezembro de 2023.

Guilherme Paladino

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Brasil

Sessenta e seis bets têm funcionamento liberado; confira lista

Agência Gov - Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (12), uma <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mesp-n-109-de-11-de-novembro-de-2024-595411637" target="_blank">portaria</a> do Ministério do Esporte que regulamenta medidas de fomento à integridade de resultados esportivos e os mecanismos de monitoramento de competições. A intenção é prevenir e combater a manipulação de resultados em contextos de apostas esportivas.
O texto da portaria é voltado para a relação com empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda e anuência do Ministério do Esporte para explorar apostas de cota fixa.
“A iniciativa fortalecerá a prevenção e o combate à manipulação de resultados, criando uma série de mecanismos que incluem acompanhamento, apuração de irregularidades e incentivo a práticas transparentes por parte dos operadores de apostas”, explicou o ministro do Esporte, André Fufuca
Segundo o texto, o Governo Federal poderá receber informações e celebrar parcerias com agentes operadores em torno dos seguintes temas:
- Alterações em políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos para garantir a integridade das apostas em eventos esportivos
- Violação ou suspeita de violação das políticas, regras, códigos de conduta ou outros mecanismos relacionados à integridade das apostas em eventos esportivos
- Iniciativas para investigar possíveis violações ou suspeitas de manipulação de resultado em contexto de apostas esportivas
- Resultado de investigação de qualquer violação ou suspeita, que atente contra a integridade das apostas em eventos esportivos
De posse de tais informações, o Ministério do Esporte poderá colaborar na apuração dos fatos, de forma a contribuir com a manutenção da integridade das apostas esportivas.
Ações educativas – A portaria também destaca que, no âmbito dos acordos celebrados pelo Ministério Esporte com os agentes operadores, está prevista a promoção de ações de sensibilização, educação e formação, inclusive de atletas, treinadores, árbitros, profissionais de clubes, empresários de atletas e pessoas com cargos de governança ou administração no esporte, com a meta de fortalecer a luta contra a manipulação de resultados. O desenvolvimento de planos educacionais poderá contar com a participação de organizações esportivas e da sociedade civil. A pasta ainda poderá realizar parcerias com organismos especializados a fim de que seja detectado, por meio de sistemas de monitoramento, padrões suspeitos e comportamentos anômalos em eventos esportivos em contexto de apostas esportivas.
Proteção – Segundo a portaria, caberá à Diretoria de Integridade em Apostas Esportivas da Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte atuar na apuração de indícios relativos a fatos que atentem contra a integridade e imprevisibilidade dos eventos e dos resultados esportivos. O texto ainda destaca que aos denunciantes que comunicarem suspeitas de irregularidades será resguardado o sigilo da comunicação e da proteção de dados, preservando-os de quaisquer retaliações. As irregularidades identificadas poderão ser remetidas à Ouvidoria do Ministério do Esporte.

Esporte

Regulamentação federal terá medidas contra manipulação nos esportes

247 - Em entrevista coletiva após votar em São Bernardo do Campo (SP) neste domingo (6) de eleições, o presidente Lula (PT) falou sobre a regulamentação das apostas esportivas e disse que, se as novas regras não se converterem em mais segurança para os apostadores, o governo trabalhará para extinguir as casas de apostas online do país.
"Nós estamos fazendo uma regulação. Ainda no mês de outubro nós temos certeza que vamos tirar pelo menos 2 mil sites de apostas desse país. E depois vamos saber o que a regulamentação vai garantir de benefício, de certeza de que a coisa está sendo feita com seriedade. Se não, se não der resultado com a regulamentação, eu quero dizer para vocês que eu não terei nenhuma dúvida de acabar definitivamente com isso. Nenhuma dúvida", disse o presidente em declaração contundente.
O presidente reconheceu a dificuldade de coibir jogos de azar, mas afirmou que não permitirá que as apostas esportivas provoquem uma epidemia de vício em jogos no país. "Você nunca vai evitar que o povo brasileiro aposte. Nesse país é proibida a briga de galo e você sabe que tem. É proibido o jogo do bicho e todo mundo sabe que de manhã vai comprar pão e faz uma fezinha até no papel do pão. Todo mundo sabe. Ora, eu não quero impedir o povo de fazer aposta. Agora, o que eu não posso é permitir que as apostas se transformem em uma doença, em um vício, em que pessoas fiquem em dependência. Eu conheço gente que perdeu casa, que perdeu carro, que gastava o salário todo em uma sexta e sábado. Isso não é viciado em jogo. Isso é uma doença que nós temos que tratar também com o aspecto da saúde, de forma que nós estamos tratando a regulamentação. Na semana que vem deve estar totalmente pronta a regulamentação. Vamos ver o resultado. Se não der resultado regulamentando, nós acabamos com isso".
O presidente também manifestou desconfiança com os dados apresentados pelo Banco Central que mostram que, em agosto, R$ 3 bilhões foram gastos por beneficiários do Bolsa Família com as 'bets'. As casas de apostas dizem que o gasto foi de R$ 210 milhões. "Nós não aceitamos a ideia de que o pessoal do Bolsa Família está gastando dinheiro fazendo apostas em ‘bets’. É bem possível que tenha alguém fazendo isso, mas é importante lembrar que muitas vezes quem recebe o Bolsa Família é a mulher, e dificilmente a mulher vai gastar dinheiro do filho jogando qualquer outra coisa. A mulher não vai trocar o certo pelo duvidoso, não vai jogar os R$ 10 que ela tem na perspectiva de ganhar R$ 100".

Se regulamentação das 'bets' não funcionar, "não terei dúvida de acabar definitivamente com isso", diz Lula

247 - O presidente do Google no Brasil, Fabio Coelho, afirmou que as decisões judiciais, principalmente do Supremo Federal Federal, devem ser cumpridas pelas plataformas que operam no país. O dirigente emitiu o seu posicionamento após o dono da rede social X, Elon Musk, atacar verbalmente o STF e o ministro Alexandre de Moraes por causa de propostas com o objetivo de regulamentar as redes sociais, para evitar a propagação de fake news, e discursos de ódio.&nbsp; "Decisões judiciais de primeira instância podem ser discutidas, pode haver recursos, mas quando [o processo] chega no Supremo Tribunal Federal ou no Tribunal Superior Eleitoral [TSE], essas decisões têm que ser cumpridas. A internet não é um espaço onde vale qualquer coisa", afirmou em painel do Web Summit Rio. "Algumas linhas não podem ser cruzadas não apenas pelas empresas, mas também pela sociedade. O exercício da cidadania pressupõe a liberdade de expressão, mas ela não inclui homofobia, racismo, crime de ódio e incitação à violência". Policiais federais iniciaram uma investigação sobre os ataques de Musk ao STF. Na Câmara, parlamentares discutem um projeto para a regulamentação das redes sociais.&nbsp;  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240408170424_ed45f46f9402cf2e34e82cfffb7049a8d911f07a3c2fb0316aa06f6aced66255.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240408170424_ed45f46f9402cf2e34e82cfffb7049a8d911f07a3c2fb0316aa06f6aced66255" data-rendition-name="original" width="1280" height="853" loading="lazy" alt="Elon Musk-rede-social-x"><figcaption>Elon Musk. Foto: Gonzalo Fuentes / Reuters I Reuters </figcaption></figure>  Críticas ao Judiciário são uma estratégia da extrema-direita com a finalidade de passar para a população a mensagem de que a Justiça atrapalha o governo. Em 2021, o então presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), estimulou apoiadores a discordarem da vitória do então candidato Joe Biden (Partido Democrata). Trumpistas invadiram o Capitólio (Legislativo dos Estados Unidos), numa tentativa de golpe.&nbsp; No Brasil, Jair Bolsonaro (PL), apoiador de Trump, fez ataques ao Judiciário. Aliados do seu governo tentaram um golpe que está sendo investigado pela PF. Em delação premiada, o tenente-coronel Mauro Cid afirmou que Jair Bolsonaro (PL) <a href="https://www.brasil247.com/brasil/em-delacao-a-pf-mauro-cid-diz-que-bolsonaro-consultou-comandantes-militares-sobre-golpe-de-estado">consultou militares </a>para saber como o então mandatário e seus aliados poderiam dar um golpe de Estado. A tentativa de ruptura institucional <a href="https://www.brasil247.com/brasil/minuta-do-golpe-previa-prisao-de-gilmar-mendes-moraes-e-pacheco">previa a prisão </a>dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Entre os alvos da operação estão Braga Netto, <a href="https://www.brasil247.com/brasil/heleno-comandou-espionagem-contra-moraes-para-depois-tentar-prende-lo-diz-pf">Augusto Heleno</a> e Paulo Sérgio Nogueira, todos generais e antigos assessores de Jair Bolsonaro. Em decisão no ano passado, o TSE tornou Bolsonaro inelegível por ter espalhado fake news em 2022, quando acusou, sem provas, o sistema eleitoral brasileiro de não ter segurança contra fraudes, durante uma reunião com embaixadores em Brasília (DF).&nbsp;

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