<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) a imposição de limites ao uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão estabelece critérios mais rigorosos para o compartilhamento desses dados, utilizados para identificar movimentações bancárias consideradas suspeitas.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/27/moraes-limita-atuacao-do-coaf-para-fornecer-relatorios-de-inteligencia-financeira.ghtml">G1</a>, os relatórios somente poderão ser solicitados quando houver investigação formal instaurada ou processo administrativo e judicial de natureza sancionadora, além da obrigatoriedade de delimitação específica do alvo da apuração.</p>
<h2>Regras para uso de relatórios financeiros</h2>
<p>Os RIFs reúnem dados sobre operações financeiras atípicas de pessoas físicas e jurídicas. Com a nova determinação, Moraes fixou parâmetros objetivos para o uso dessas informações, como a identificação clara do investigado, a pertinência direta entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação e a proibição de buscas genéricas por provas, prática conhecida como “fishing expedition”.</p>
<p>As regras passam a valer tanto para órgãos do Judiciário quanto para comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que deverão seguir os mesmos critérios ao requisitar dados ao Coaf.</p>
<h2>Moraes aponta distorções e abusos</h2>
<p>Na decisão, o ministro destacou a existência de indícios de uso indevido dos relatórios, com impacto sobre direitos fundamentais. Segundo ele, os dados vinham sendo utilizados de forma dissociada de sua finalidade legal.</p>
<p>“Passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos”, afirmou.</p>
<p>Moraes também ressaltou que o problema não é isolado. De acordo com ele, autoridades responsáveis pelas investigações classificaram o fenômeno como uma “epidemia” no uso dos RIFs, indicando uma prática disseminada.</p>
<p>“A ausência de balizas constitucionais claras e imediatamente aplicáveis tem permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos”, declarou.</p>
<h2>Limites ao acesso a dados bancários</h2>
<p>O ministro enfatizou que os relatórios do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem podem ser utilizados para investigações genéricas. Segundo ele, os documentos não se destinam à coleta antecipada de dados patrimoniais nem à produção de relatórios sob demanda.</p>
<p>“O ponto central da controvérsia constitucional reside não na existência ou na validade abstrata da inteligência financeira, mas na forma como os RIFs vêm sendo requisitados, incorporados e utilizados em procedimentos estatais”, destacou.</p>
<h2>Operação investiga vazamento de dados</h2>
<p>A decisão ocorre em meio a investigações da Polícia Federal sobre o vazamento de dados sigilosos envolvendo autoridades brasileiras. Um contador foi preso sob suspeita de integrar uma organização criminosa responsável por obter e vender informações fiscais. Segundo as apurações, o grupo teria acessado ilegalmente dados da Declaração de Imposto de Renda de 1.819 pessoas, incluindo autoridades e familiares.</p>

Paulo Emilio

Ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

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