Moraes vê distorções em uso de documentos do Coaf e restringe acesso a relatórios
Decisão exige investigação formal e restringe uso de dados financeiros
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) a imposição de limites ao uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão estabelece critérios mais rigorosos para o compartilhamento desses dados, utilizados para identificar movimentações bancárias consideradas suspeitas.
Segundo o G1, os relatórios somente poderão ser solicitados quando houver investigação formal instaurada ou processo administrativo e judicial de natureza sancionadora, além da obrigatoriedade de delimitação específica do alvo da apuração.
Regras para uso de relatórios financeiros
Os RIFs reúnem dados sobre operações financeiras atípicas de pessoas físicas e jurídicas. Com a nova determinação, Moraes fixou parâmetros objetivos para o uso dessas informações, como a identificação clara do investigado, a pertinência direta entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação e a proibição de buscas genéricas por provas, prática conhecida como “fishing expedition”.
As regras passam a valer tanto para órgãos do Judiciário quanto para comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que deverão seguir os mesmos critérios ao requisitar dados ao Coaf.
Moraes aponta distorções e abusos
Na decisão, o ministro destacou a existência de indícios de uso indevido dos relatórios, com impacto sobre direitos fundamentais. Segundo ele, os dados vinham sendo utilizados de forma dissociada de sua finalidade legal.
“Passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos”, afirmou.
Moraes também ressaltou que o problema não é isolado. De acordo com ele, autoridades responsáveis pelas investigações classificaram o fenômeno como uma “epidemia” no uso dos RIFs, indicando uma prática disseminada.
“A ausência de balizas constitucionais claras e imediatamente aplicáveis tem permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos”, declarou.
Limites ao acesso a dados bancários
O ministro enfatizou que os relatórios do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem podem ser utilizados para investigações genéricas. Segundo ele, os documentos não se destinam à coleta antecipada de dados patrimoniais nem à produção de relatórios sob demanda.
“O ponto central da controvérsia constitucional reside não na existência ou na validade abstrata da inteligência financeira, mas na forma como os RIFs vêm sendo requisitados, incorporados e utilizados em procedimentos estatais”, destacou.
Operação investiga vazamento de dados
A decisão ocorre em meio a investigações da Polícia Federal sobre o vazamento de dados sigilosos envolvendo autoridades brasileiras. Um contador foi preso sob suspeita de integrar uma organização criminosa responsável por obter e vender informações fiscais. Segundo as apurações, o grupo teria acessado ilegalmente dados da Declaração de Imposto de Renda de 1.819 pessoas, incluindo autoridades e familiares.
