<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (27) a imposição de limites ao uso de relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A decisão estabelece critérios mais rigorosos para o compartilhamento desses dados, utilizados para identificar movimentações bancárias consideradas suspeitas.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/03/27/moraes-limita-atuacao-do-coaf-para-fornecer-relatorios-de-inteligencia-financeira.ghtml">G1</a>, os relatórios somente poderão ser solicitados quando houver investigação formal instaurada ou processo administrativo e judicial de natureza sancionadora, além da obrigatoriedade de delimitação específica do alvo da apuração.</p>
<h2>Regras para uso de relatórios financeiros</h2>
<p>Os RIFs reúnem dados sobre operações financeiras atípicas de pessoas físicas e jurídicas. Com a nova determinação, Moraes fixou parâmetros objetivos para o uso dessas informações, como a identificação clara do investigado, a pertinência direta entre o conteúdo do relatório e o objeto da investigação e a proibição de buscas genéricas por provas, prática conhecida como “fishing expedition”.</p>
<p>As regras passam a valer tanto para órgãos do Judiciário quanto para comissões parlamentares de inquérito (CPIs), que deverão seguir os mesmos critérios ao requisitar dados ao Coaf.</p>
<h2>Moraes aponta distorções e abusos</h2>
<p>Na decisão, o ministro destacou a existência de indícios de uso indevido dos relatórios, com impacto sobre direitos fundamentais. Segundo ele, os dados vinham sendo utilizados de forma dissociada de sua finalidade legal.</p>
<p>“Passavam a ser utilizados como instrumento de pressão, constrangimento e extorsão, completamente dissociados de finalidade legítima de persecução penal, com grave violação à intimidade financeira e à autodeterminação informacional dos atingidos”, afirmou.</p>
<p>Moraes também ressaltou que o problema não é isolado. De acordo com ele, autoridades responsáveis pelas investigações classificaram o fenômeno como uma “epidemia” no uso dos RIFs, indicando uma prática disseminada.</p>
<p>“A ausência de balizas constitucionais claras e imediatamente aplicáveis tem permitido a normalização do uso de instrumentos de inteligência financeira como meio de prospecção patrimonial indiscriminada, abrindo espaço para abusos reiterados e institucionalmente corrosivos”, declarou.</p>
<h2>Limites ao acesso a dados bancários</h2>
<p>O ministro enfatizou que os relatórios do Coaf não autorizam acesso irrestrito a contas bancárias nem podem ser utilizados para investigações genéricas. Segundo ele, os documentos não se destinam à coleta antecipada de dados patrimoniais nem à produção de relatórios sob demanda.</p>
<p>“O ponto central da controvérsia constitucional reside não na existência ou na validade abstrata da inteligência financeira, mas na forma como os RIFs vêm sendo requisitados, incorporados e utilizados em procedimentos estatais”, destacou.</p>
<h2>Operação investiga vazamento de dados</h2>
<p>A decisão ocorre em meio a investigações da Polícia Federal sobre o vazamento de dados sigilosos envolvendo autoridades brasileiras. Um contador foi preso sob suspeita de integrar uma organização criminosa responsável por obter e vender informações fiscais. Segundo as apurações, o grupo teria acessado ilegalmente dados da Declaração de Imposto de Renda de 1.819 pessoas, incluindo autoridades e familiares.</p>

Paulo Emilio

Ministro Alexandre de Moraes, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Brasil

Moraes vê distorções em uso de documentos do Coaf e restringe acesso a relatórios

<p><b>247 - </b>As comissões parlamentares de inquérito que investigam o Banco Master não conseguiram localizar a influenciadora Martha Graeff para notificá-la a prestar depoimento. Ex-companheira do banqueiro Daniel Vorcaro, ela foi convocada tanto pela CPI do Crime Organizado quanto pela CPMI do INSS. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cpis-nao-conseguem-localizar-ex-de-vorcaro-convocada-para-depor">Metrópoles</a>.</p>
<p>A CPMI do INSS havia agendado o depoimento para sexta-feira (20), em uma das últimas oitivas do colegiado, que prevê encerrar os trabalhos até o dia 28 de março. O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), informou que a votação do relatório final está prevista para quinta-feira (26).</p>
<p>As equipes técnicas, com apoio da polícia do Senado, identificaram e-mails e possíveis telefones ligados a Martha Graeff, para onde foram enviadas as notificações. Até o momento, não houve retorno nem da influenciadora nem de sua defesa.</p>
<h2>Investigação e mensagens</h2>
<p>Martha Graeff passou a ser citada nas investigações após o vazamento de conversas com Vorcaro, trocadas entre 2024 e 2025. Nos diálogos, o banqueiro menciona políticos, ministros e nomes do mercado financeiro. As mensagens também levantaram suspeitas de tentativa de ocultação de patrimônio, com a transferência de bens como imóveis e fundos para o nome da então companheira, o que foi negado por ela.</p>
<p>Graeff encerrou o relacionamento após a primeira prisão de Vorcaro, em novembro de 2025, ocorrida no mesmo período da liquidação do Banco Master pelo Banco Central. Por meio de sua assessoria, ela afirmou que a separação ocorreu "há alguns meses" e reiterou que reside nos Estados Unidos há mais de 20 anos.</p>
<p>Após a CPMI, a CPI do Crime Organizado também aprovou a convocação da influenciadora, marcando o depoimento para quarta-feira (25). Apesar das tentativas de contato, integrantes das comissões informaram que não obtiveram resposta.</p>
<p>A convocação obriga o comparecimento de testemunhas, mas a defesa pode recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar tornar a presença facultativa, caso sustente que o convocado é, na prática, investigado. Esse procedimento já foi adotado por Vorcaro em ocasião anterior.</p>
<p>Martha Graeff nasceu no Rio Grande do Sul, tem 40 anos e atua como empresária, ex-modelo e influenciadora. Ela vive nos Estados Unidos há cerca de 20 anos e atualmente reside em Miami, na Flórida. Já foi casada com o ex-jogador da NBA Rony Seikaly, com quem tem uma filha de seis anos, e também se relacionou com Aécio Neves em 2017.</p>
<p>O relacionamento com Daniel Vorcaro ocorreu em grande parte à distância, com noivado em 2024, durante evento na Itália, e término em 2025, pouco após a primeira prisão do banqueiro.</p>

João Antonio Cunha

CPIs não conseguem localizar Martha Graeff, ex de Vorcaro, convocada para depor

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