247 - A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que define novas regras para o seguro-defeso e fixa um teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do benefício em 2026. O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata do auxílio destinado à subsistência de pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida.
A proposta havia retornado à Câmara após sofrer alterações no Senado. Na nova análise, os deputados optaram por rejeitar todas as cinco emendas incluídas pelos senadores, restabelecendo a versão anteriormente aprovada pela Casa.
A medida também introduz mecanismos adicionais de controle para reduzir fraudes no acesso ao benefício. Desde o ano passado, o recebimento do seguro-defeso já exige identificação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Com as novas regras, o governo poderá cruzar dados com registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar as informações dos beneficiários.
Entre os pontos modificados, os deputados retomaram a possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores, trecho que havia sido retirado pelo Senado. Além disso, foi excluída a exigência de apresentação de documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, acompanhados de contribuição previdenciária por um período mínimo anterior ao defeso.
Outro item rejeitado pelos parlamentares foi a definição mais rígida de limite de renda baseada no CadÚnico, que previa o teto de meio salário mínimo por integrante da família para acesso ao benefício. Com a decisão da Câmara, esse critério não foi incorporado ao texto final.
A aprovação consolida o novo marco de regras para o seguro-defeso, mantendo o foco na ampliação dos mecanismos de controle e na definição de um limite de gastos para os próximos anos.

Otávio Rosso

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Brasil

Câmara aprova MP do seguro-defeso com teto de R$ 7,9 bilhões

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (5) que as alterações no programa do seguro-defeso, implementadas por meio de uma Medida Provisória, têm o objetivo de conter o aumento das despesas públicas e tornar o sistema mais eficiente.
Haddad destacou que as mudanças buscam aperfeiçoar o controle sobre quem tem direito ao benefício. O seguro-defeso garante o pagamento de um salário mínimo a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é suspensa para a reprodução dos peixes. Em 2024, cerca de 1,25 milhão de pessoas receberam o auxílio, o que representou um gasto de R$ 5,8 bilhões.
O ministro explicou que, com a nova estrutura, o Ministério do Trabalho passa a ser o responsável por analisar e conceder os benefícios, medida que deve melhorar a governança e evitar fraudes. “Teve mudanças, sobretudo na questão da governança, que é quem vai organizar o cadastro. A questão é de ordenação da evolução da despesa. Você controla o crescimento forçando uma melhoria no cadastramento do programa”, afirmou Haddad.
Durante a entrevista, o ministro também comentou o projeto de lei apresentado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que propõe elevar a tributação sobre empresas de apostas esportivas online — conhecidas como bets — e sobre as fintechs, empresas do setor financeiro baseadas em inovação tecnológica.De acordo com Haddad, se a proposta for aprovada, a arrecadação adicional pode chegar a R$ 5 bilhões em 2026. O texto, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), prevê o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 15% para 20% e a elevação do imposto sobre as bets de 12% para 24% sobre a receita líquida (GGR).
O governo já havia tentado implementar medidas semelhantes por meio de uma Medida Provisória no início do ano, mas o texto não chegou a ser apreciado pelo Congresso Nacional. A proposta é considerada essencial para garantir o equilíbrio das contas públicas e atingir a meta de déficit zero no orçamento de 2026.

Economia

Mudanças no seguro-defeso devem conter alta nos gastos, diz Haddad

247 - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29), por 286 votos a favor e 146 votos contrários, o projeto com medidas de corte de gastos como a limitação do Seguro Defeso, do auxílio-doença e compensação aos regimes próprios de previdência.&nbsp;
Parlamentares aprovaram o projeto ao mesmo tempo em que decidiram manter o afastamento da agenda "BBB", que taxaria bets, bancos e bilionários. Com as novas mudanças, governo e congressistas tentam compensar um rombo de cerca de R$ 30 bilhões no orçamento do próximo ano, criado pela decisão do Congresso de não analisar a Medida Provisória 1303/25, que perdeu a validade após ser retirada de pauta no dia 8.
Considerada pelo governo essencial para o equilíbrio fiscal do próximo ano, a MP foi publicada em junho após a revogação do decreto presidencial que havia elevado o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em diversas transações.
O projeto aprovado na Câmara limita a 30 dias o prazo de validade de auxílio por incapacidade temporária concedido por análise documental (Atestmed). Para benefícios com prazo superior, será necessária perícia presencial ou com o uso de tecnologia de telemedicina. Atualmente, não existe prazo na lei.
A proposta limita as compensações tributárias, feitas quando empresas usam créditos fiscais para abater tributos. A compensação será considerada indevida se a empresa usar um crédito que não tem relação com a sua atividade econômica. O governo espera arrecadar cerca de R$ 10 bilhões no próximo ano com esta medida.
<h2>Críticas do campo progressista&nbsp;</h2>
O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), disse que a inclusão dos trechos da MP gerariam R$ 25 bilhões para o Executivo e, sem isso, não existe orçamento previsto para 2026.&nbsp;
"Daqueles R$ 35 bilhões que caíram com a MP 1303, estamos na parte das despesas. Não tem nada de imposto. É muito importante que a gente restitua esse orçamento para votarmos a LDO e a LOA", explicou.
Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), o texto reflete o compromisso do Plenário pelo país. "É moralizador este projeto. Além de regulamentar benefícios concedidos aos pescadores, o programa Pé-de-Meia, e vários outros itens que significam um corte nas despesas do governo", defendeu.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o projeto traz os "piores aspectos" da MP 1303 de volta. "Você tirar o caráter assistencial do programa Pé-de-Meia e inseri-lo no percentual da educação significa reduzir o orçamento da educação, tão fundamental e prioritário, em cerca de R$ 10 bilhões", declarou.
Chico Alencar também criticou as mudanças nas regras do seguro-defeso e do auxílio-doença. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) disse que seu voto não será utilizado para retirar esses bilhões para educação (com Ag. Câmara).

Leonardo Lucena

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Brasília

Congresso avança em medidas de corte de gastos enquanto afasta agenda "BBB"

247 - Um dos principais programas de assistência a trabalhadores da pesca artesanal no Brasil, o seguro-defeso do INSS, está sendo utilizado de forma fraudulenta em diversos municípios da região Norte, com pagamentos milionários direcionados a pessoas que não exercem a atividade. Em Mocajuba (PA), por exemplo, quase toda a população adulta foi registrada como pescadora em 2024, número incompatível com a realidade local, informam Natália Portinari e Aguirre Talento, do <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/natalia-portinari/2025/06/27/inss-paga-seguro-bilionario-em-cidades-com-pescadores-fantasma.htm">UOL</a>.
Crescimento artificial dos registros - O total de registros no RGP (Registro Geral da Pesca) saltou de 1 milhão em 2022 para 1,7 milhão até maio de 2025 — um acréscimo de 500 mil cadastros em menos de um ano. A escalada foi impulsionada por entidades conveniadas ao INSS, muitas delas já investigadas por fraudes. O Maranhão concentra um terço desses registros, com cerca de 590 mil pescadores inscritos. O estado é seguido pelo Pará, com 347,5 mil.
Apesar do número expressivo de cadastros, a produção de pescados não acompanha esse crescimento. O Maranhão, por exemplo, ocupa apenas a sexta posição na produção nacional, com 50,3 mil toneladas em 2022. O Pará, segundo maior em número de pescadores, produziu ainda menos: 25,1 mil toneladas. Para efeito de comparação, o Paraná, líder nacional, produziu 194,1 mil toneladas.
Além disso, há outros indícios de irregularidade: o Maranhão possui apenas 621 embarcações cadastradas para pesca e não registra nenhuma empresa pesqueira — um contraste gritante com Santa Catarina, que possui 218.
Municípios com proporções irreais - A distorção se repete em municípios como São Sebastião da Boa Vista (PA), Boa Vista do Gurupi (MA), Cedral (MA) e Ponta de Pedras (PA), onde os registros de pescadores superam 30% da população adulta, conforme cruzamento de dados do Ministério da Pesca e do IBGE.
Cametá (PA), por exemplo, tem 44 mil pessoas registradas como pescadoras — ou seja, um terço da população do município. Somente em 2024, a colônia local inscreveu 31,9 mil beneficiários, de acordo com o INSS.
Esquema sob investigação - O presidente licenciado da Federação dos Pescadores do Maranhão, deputado estadual Edson Cunha de Araújo (PSB), é alvo de investigação da Polícia Federal por suspeitas de fraude. Entre maio de 2023 e maio de 2024, ele teria movimentado R$ 5,4 milhões da federação, segundo relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).
No Pará, o presidente da Fetape-Pará, José Fernandes Barra, foi denunciado pelo Ministério Público Federal em agosto de 2024 por irregularidades nos registros entre 2020 e 2021. Barra também preside a colônia de Cametá, epicentro de parte das fraudes.
Ainda de acordo com a PF, o prejuízo mensal com os pagamentos irregulares no Pará pode chegar a R$ 130 milhões. Entre as práticas investigadas, destacam-se o uso indevido de senhas de servidores do INSS e do Ministério da Pesca, além da retenção de parte do valor dos benefícios por parte das entidades que fazem a intermediação.
Medidas de controle e resposta do governo - Diante da escalada das fraudes, o governo federal anunciou uma série de mudanças no sistema de concessão do seguro-defeso. Desde janeiro, tornou-se obrigatória a validação biométrica para os novos registros, medida formalizada por decreto em 25 de junho. Além disso, uma medida provisória publicada em 11 de junho determina que as prefeituras deverão homologar os beneficiários.
O Ministério da Pesca informou que está adotando o cruzamento de dados com outras bases governamentais para reforçar os controles.
O Tribunal de Contas da União (TCU) também está conduzindo auditoria para calcular o montante exato dos pagamentos indevidos. As informações, por ora, seguem sob sigilo.
Fraudes históricas e reincidência - As fraudes envolvendo o seguro-defeso não são novidade. Em 2015, a Operação Enredados da Polícia Federal expôs um esquema semelhante, o que levou à redução de 45% nos beneficiários no ano seguinte. Abrão Lincoln, então presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA), chegou a ser preso preventivamente e se tornou réu por corrupção, lavagem de dinheiro e caixa dois.
Hoje novamente na presidência da CBPA, Lincoln participou em 2024 da inauguração da nova sede da entidade em Brasília ao lado do ministro da Pesca, André de Paula (PSD). Questionado, o ministério respondeu que o ministro mantém postura institucional de diálogo com representantes da sociedade civil.
Lincoln nega as irregularidades e afirmou que "todo mundo avacalhou, todo mundo tirou carteira de pescador para ter acesso aos benefícios sociais", mas que a responsabilidade não é das entidades. Ele também criticou a exigência de validação pelas prefeituras: “colocar isso nas mãos dos prefeitos será um instrumento político”, disse.
O INSS, o Ministério da Previdência, Edson Araújo, José Fernandes Barra e a Fetape-Pará não se manifestaram.

Guilherme Levorato

Fraude bilionária no seguro-defeso: INSS paga benefício a milhares de pescadores-fantasma na Amazônia

247 - O governo Lula (PT) está preparando uma série de novas medidas para fortalecer o combate à fraude no seguro-defeso, benefício destinado a pescadores artesanais durante o período em que a pesca é proibida para preservar as espécies. Segundo informações da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/governo-lula-prepara-medidas-contra-fraudes-no-seguro-defeso.shtml"> Folha de S. Paulo</a>, uma das ações previstas é o rastreio de beneficiários que realizam saques do seguro em locais diferentes de seus domicílios ou áreas de pesca, o que é considerado um indicativo de possível fraude. Caso confirmada, a irregularidade pode levar ao cancelamento do benefício.
Além disso, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá a responsabilidade de cruzar dados de várias fontes para verificar se os requerentes estão em conformidade com os requisitos do programa. O objetivo é detectar precocemente casos em que o beneficiário tenha conseguido emprego formal ou esteja recebendo outro tipo de benefício, como aposentadoria ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC), evitando pagamentos indevidos.
"O seguro-defeso é uma política pública de grande impacto na preservação das espécies e tem uma repercussão positiva para a sociedade. No entanto, como qualquer programa social, é necessário implementar mecanismos de transparência para garantir que apenas os pescadores legais sejam contemplados", afirmou o ministro da Pesca e Aquicultura, André de Paula, em entrevista à Folha. "O pescador que atua dentro da legalidade também tem interesse em que o governo tenha esses mecanismos funcionando corretamente."
As novas regras estão sendo discutidas por um grupo de trabalho formado por representantes da Casa Civil, do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do INSS. A medida também incorpora mudanças legais recentes, como a exigência de cadastro biométrico para a concessão do benefício, que foi instituída em setembro de 2024.
Em relação ao orçamento, o governo destinou R$6,57 bilhões para o pagamento do seguro-defeso em 2024, superando os R$4,4 bilhões inicialmente previstos para o programa em 2025. Para o próximo ano, a equipe econômica estima economizar cerca de R$1,1 bilhão com ações antifraude, que incluem o recadastramento no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), um dos requisitos para o acesso ao benefício.
Até o momento, cerca de 70% dos cerca de 950 mil pescadores cadastrados realizaram o recadastramento, que deveria ser concluído até o final de 2024, mas foi prorrogado até 31 de março de 2025. Aqueles que não atenderem ao chamado terão suas licenças canceladas.
O governo também recebeu novos registros de licença de pescador, totalizando 1,39 milhão de profissionais habilitados. No entanto, nem todos têm direito ao seguro-defeso, pois o INSS realiza a verificação da elegibilidade. Até o dia 3 de janeiro, 673,1 mil pescadores solicitaram o benefício, e 379,5 mil já tiveram a solicitação aprovada. Outros ainda precisam apresentar documentos complementares ou regularizar pendências.
Além das ações de fiscalização, o governo planeja regras mais rígidas para a liberação dos pagamentos. O novo decreto estipula que o empenho das despesas só poderá ocorrer após a verificação mensal da elegibilidade dos beneficiários pelo INSS. Casos de fraude, como o descumprimento do período de defeso ou saques em locais irregulares, serão mais rigorosamente monitorados.
Outro aspecto importante do decreto é a responsabilidade do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) e do ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) de repassar mensalmente a lista de pessoas que tenham cometido infrações relacionadas ao período do defeso. O objetivo é garantir que aqueles que desrespeitarem a legislação não recebam o benefício.
Embora o governo tenha analisado a criação de um limite orçamentário para o seguro-defeso, com a formação de uma fila de espera caso os pedidos ultrapassassem a disponibilidade de recursos, essa proposta não foi incorporada ao pacote de medidas que visa ao controle dos gastos públicos.

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