Câmara aprova MP do seguro-defeso com teto de R$ 7,9 bilhões

247 - A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que define novas regras para o seguro-defeso e fixa um teto de R$ 7,9 bilhões para o pagamento do benefício em 2026. O texto, que segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, trata do auxílio destinado à subsistência de pescadores durante o período de reprodução dos peixes, quando a atividade pesqueira é proibida.

A proposta havia retornado à Câmara após sofrer alterações no Senado. Na nova análise, os deputados optaram por rejeitar todas as cinco emendas incluídas pelos senadores, restabelecendo a versão anteriormente aprovada pela Casa.

A medida também introduz mecanismos adicionais de controle para reduzir fraudes no acesso ao benefício. Desde o ano passado, o recebimento do seguro-defeso já exige identificação por biometria e inscrição no Cadastro Único (CadÚnico). Com as novas regras, o governo poderá cruzar dados com registros da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para validar as informações dos beneficiários.

Entre os pontos modificados, os deputados retomaram a possibilidade de pagamento do seguro-defeso referente a anos anteriores, trecho que havia sido retirado pelo Senado. Além disso, foi excluída a exigência de apresentação de documentos fiscais que comprovassem a venda do pescado, acompanhados de contribuição previdenciária por um período mínimo anterior ao defeso.

Outro item rejeitado pelos parlamentares foi a definição mais rígida de limite de renda baseada no CadÚnico, que previa o teto de meio salário mínimo por integrante da família para acesso ao benefício. Com a decisão da Câmara, esse critério não foi incorporado ao texto final.

A aprovação consolida o novo marco de regras para o seguro-defeso, mantendo o foco na ampliação dos mecanismos de controle e na definição de um limite de gastos para os próximos anos.