247 - A divulgação dos nomes de servidores investigados por supostos vazamentos de informações fiscais, antes da conclusão das apurações e sem apresentação pública de provas, levou o Sindifisco Nacional a reagir oficialmente e cobrar que o caso seja tratado com base nas garantias constitucionais. Em nota divulgada após operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o sindicato afirmou que a condução da investigação precisa respeitar o Estado Democrático de Direito e evitar exposição pública que, segundo a entidade, pode resultar em punição antecipada.
Em entrevista ao Bom Dia 247, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real Pereira dos Santos, reforçou o mesmo ponto ao afirmar que a apuração deve diferenciar tecnicamente o acesso indevido a sistemas internos da Receita Federal de um eventual crime de quebra de sigilo. Segundo ele, a responsabilização penal depende da comprovação de que houve repasse de dados para fora do órgão. “A prova da quebra do sigilo não se dá no acesso”, afirmou.&nbsp;
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Na nota à imprensa, o Sindifisco Nacional declarou que reconhece a necessidade de apuração rigorosa de qualquer suspeita de irregularidades envolvendo servidores públicos, especialmente em casos relacionados a informações protegidas. A entidade destacou que o dever de sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Nacional, no Artigo 198, e afirmou que eventuais desvios devem ser investigados e punidos conforme a legislação.
Apesar disso, o sindicato disse ver com preocupação a forma como o caso vem sendo conduzido, especialmente pela divulgação seletiva de informações em um procedimento ainda sob sigilo. Para a entidade, a exposição pública de servidores antes de qualquer conclusão representa afronta direta às garantias constitucionais. “A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade”, diz o texto.
Dão Real também apontou que, na Receita Federal, o acesso a dados sigilosos faz parte do trabalho de auditores fiscais e de outros servidores autorizados. Ele explicou que o crime ocorre quando essas informações são divulgadas externamente, e não no simples ato de consulta. “O simples acesso ao dado sigiloso não é crime”, afirmou. “A divulgação de qualquer dado sigiloso caracteriza a quebra de sigilo. Aí sim se comete crime quando se divulga um dado sigiloso.”
O presidente do Sindifisco afirmou que todo acesso precisa ter motivação funcional registrada e pode ser rastreado internamente. Quando um servidor acessa dados sem respaldo em procedimento formal, isso pode configurar infração administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas ainda assim não equivale automaticamente a quebra de sigilo. “Este acesso imotivado é uma infração de natureza administrativa”, afirmou. “Ela é punível administrativamente com advertência, com suspensão.”
O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e envolve investigação sobre possível utilização indevida de sistemas internos da Receita Federal para acesso a informações fiscais protegidas. Por determinação do STF, após representação da Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A operação foi divulgada pela própria PF e incluiu apreensão de equipamentos eletrônicos e documentos, que serão submetidos à perícia técnica.
Além das buscas, o Supremo autorizou medidas cautelares contra os investigados, incluindo uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas, cancelamento de passaportes e proibição de saída do país. Segundo a decisão, as restrições teriam como objetivo preservar as investigações e impedir interferência na produção de provas.
Na avaliação do Sindifisco, esse tipo de ação deve ser acompanhada de rigor jurídico para evitar que procedimentos internos sejam tratados como crime sem comprovação. A entidade alertou que, quando os servidores têm seus nomes divulgados publicamente, o impacto ultrapassa o ambiente institucional e atinge diretamente familiares. “Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade”, diz a nota.
A manifestação do sindicato também enfatiza que o acesso a dados pode ser legítimo quando devidamente motivado e vinculado a atribuições funcionais, o que exige cuidado na interpretação de relatórios internos. “O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime”, afirma o texto.
Durante a entrevista ao Bom Dia 247, Dão Real explicou que o sindicato está prestando suporte ao auditor fiscal citado na investigação, por ser filiado à entidade, e reiterou que a presunção de inocência deve prevalecer. “Nós estamos dando todo o suporte que ele necessita para provar que é inocente”, afirmou. “Nós defendemos que enquanto não se prova a culpa, ele é inocente.”
Ele também declarou que a apuração precisa ser aprofundada antes de conclusões públicas. “Colocar simplesmente as pessoas na mídia, de forma geral, já chamando as pessoas de criminosas por terem vazado informações, porque elas em algum momento fizeram um acesso sem motivação, eu acho que é um exagero”, disse. Para ele, o crime só se configura se houver prova de que a informação foi transferida para fora do órgão. “A prova da quebra de sigilo se dá na transferência do dado para fora”, afirmou.
A investigação segue em sigilo, e nem o STF nem a Procuradoria-Geral da República divulgaram detalhes sobre o conteúdo das informações supostamente vazadas. A Polícia Federal informou que busca esclarecer a dinâmica dos possíveis vazamentos e identificar todos os envolvidos, e que as apreensões serão analisadas tecnicamente.
Na nota oficial, o Sindifisco concluiu afirmando que confia na Justiça, mas defendeu que as apurações sejam concluídas com celeridade e isenção, garantindo contraditório e ampla defesa. “O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas”, declarou a entidade, acrescentando que seguirá acompanhando o caso e atuando na defesa das prerrogativas de seus filiados.

Dafne Ashton

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Entrevistas

"A exposição pública dos nomes representa uma grave violação de garantias constitucionais", diz Presidente do Sindifisco

247 – Durante entrevista ao Bom Dia 247, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, alertou para a gravidade da paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal, em curso desde 2023. Segundo ele, a continuidade do movimento impacta diretamente a capacidade do Estado de arrecadar tributos, combater a sonegação e manter o equilíbrio fiscal. “A retomada da normalidade da Receita Federal é fundamental para retomar uma trajetória de equilíbrio nas contas públicas”, afirmou.
Dão explicou que a mobilização dos auditores se intensificou no final de 2023 após a frustração de negociações com o governo federal em torno da recomposição salarial da categoria. Segundo ele, “há mais de um ano tentamos abrir um diálogo com o próprio governo no sentido de viabilizar a normalização da máquina arrecadadora” e, até agora, as tratativas não avançaram. Ele afirma que a intransigência do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) em dar continuidade ao processo negociador é o principal entrave à solução da greve.
A paralisação, segundo o presidente do Sindifisco, tem efeito direto sobre a eficiência da Receita. “A máquina arrecadadora está meio que descontinuada”, disse. “Processos de trabalho, fiscalizações e julgamentos de créditos tributários estão comprometidos.” Ele argumenta que a situação já provoca frustrações na arrecadação, o que coloca em risco o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo próprio governo.
Dão destacou ainda que a greve dos auditores fiscais não é um ato de enfrentamento político. “O sindicato comanda uma luta que não é contra o governo, mas sim em defesa de um direito dos auditores fiscais de ter uma recomposição de perdas salariais, assim como centenas de outras carreiras tiveram ao longo do ano passado.”
Segundo ele, os auditores ficaram de fora das mesas de negociação conduzidas pelo MGI em 2023, o que aprofundou o descontentamento da categoria. “É fundamental resolver essa questão para garantir que as políticas públicas não sofram cortes por insuficiência de recursos”, afirmou.
Ao fim da entrevista, Dão Real reiterou o apelo por uma solução imediata. “Estamos tentando reabrir o diálogo. A solução da greve dos auditores fiscais é condição básica para a retomada da normalidade da Receita Federal, e sem isso não haverá estabilidade fiscal até o fim do ano.” Assista:&nbsp;
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Redação Brasil 247

Dão Real: Receita está desmobilizada e greve ameaça equilíbrio fiscal

247 – Durante entrevista ao programa Bom Dia 247, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real, apontou a ausência de pressão popular como um dos principais entraves à aprovação do projeto de lei 1087/2024, que propõe mudanças na tributação da renda no Brasil. Segundo ele, o Congresso Nacional resiste à criação de uma alíquota mínima para os super-ricos e, sem mobilização social, há risco de que a desoneração das faixas mais pobres seja compensada com cortes de gastos públicos ou aumento de tributos regressivos.
Dão criticou a proposta atual do governo por beneficiar apenas os contribuintes com renda de até R$ 7.000 e manter uma alíquota mínima de 10% para rendimentos acima de R$ 1,2 milhão por ano. Para ele, isso limita o potencial de mobilização social, pois “parece que está fora de discussão” e “não está mobilizando muita gente para que aquilo efetivamente ocorra”.
“O governo finalmente coloca no Congresso Nacional um projeto de reforma do imposto de renda muito pouco ousado, mas um passo extremamente significativo”, avaliou. Ele defendeu que a proposta tem valor simbólico por romper com o tabu da taxação das altas rendas, mas alertou: “A dificuldade que existe no Congresso hoje é aprovar a tributação mínima sobre os mais ricos”.
O Sindifisco apresentou uma emenda substitutiva ao projeto, sugerindo uma correção linear de 15,78% na tabela do imposto de renda — percentual correspondente à inflação acumulada entre 2023 e 2025. A proposta garantiria que todos os 38 milhões de contribuintes passassem a pagar menos imposto, ampliando a base social de apoio. “A gente teria uma perda de arrecadação de 43 bilhões, que na verdade é um investimento público na atividade econômica”, disse.
Para compensar essa desoneração, a proposta do sindicato eleva a alíquota mínima de 10% para 15%, incidindo sobre rendimentos superiores a R$ 200 mil mensais (R$ 2,4 milhões anuais). Segundo Dão, essa medida permitiria arrecadar R$ 56 bilhões, suficiente para cobrir a desoneração e ainda repor as perdas de arrecadação de estados e municípios com servidores na faixa isenta. “Com a sobra de arrecadação, daria para compensar perfeitamente toda a perda de arrecadação dos entes subnacionais”.
Dão afirmou que a proposta do governo, ao focar apenas em parte da população, limita a capacidade de mobilização. “É inadmissível que talvez a principal pauta tributária deste governo não esteja mobilizando a sociedade”, criticou. Ele explicou que “as pessoas se mobilizam ou por uma possibilidade de ganho ou por uma ameaça de perda”, e que, ao não ampliar os benefícios para outras faixas de renda, a proposta deixa de envolver sindicatos organizados, como os de bancários e professores.
Além de pressionar o Congresso, o Sindifisco tem buscado articulação com movimentos sociais e entidades sindicais para ampliar o apoio à emenda substitutiva. “O Sindilegis já está junto com a gente nesta campanha, a Oxfam Brasil também, e vários parlamentares da Frente de Combate à Desigualdade. Queremos acelerar a mobilização em torno dessa pauta”, afirmou.
Na avaliação de Dão, a reforma proposta pode representar uma mudança estrutural na política fiscal brasileira, mas depende da correlação de forças sociais. “Se a gente tiver muita gente pressionando o Congresso para aprovar o PL 1087 com a emenda que estamos apresentando, com certeza a resistência que vem do outro lado pode ser mitigada”, concluiu. Assista: 
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Dão Real: super-ricos fogem do IR e Congresso sabota justiça tributária

BRASÍLIA (Reuters) - A greve da Receita Federal por reajuste salarial está emperrando os esforços do governo para aumentar a arrecadação por meio de transações tributárias, afirmou o sindicato dos servidores, com quase 15 bilhões de reais pendentes no ano passado devido à paralisação.
O Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal) disse à Reuters que os recursos não serão destinados aos cofres públicos até que a greve seja resolvida.
O sindicato demanda reajuste salarial pela inflação desde 2016, período em que o avanço acumulado do IPCA superou 50%.
No entanto, o Ministério da Gestão destacou que já havia fechado acordo com os servidores no início do ano passado, quando regulamentou um programa de bônus que aumentou a remuneração total para cargos no topo da carreira para até 42.700 reais mensais.
"Tendo em vista que já houve acordo em 2024, não há previsão de novas negociações com a categoria", afirmou o ministério.
De acordo com o Sindifisco Nacional, 14,6 bilhões de reais em transações tributárias estavam em fase final de conclusão no final do ano passado, mas permanecem travados devido à greve iniciada no fim de novembro.
O montante supera os 13 bilhões de reais que o governo arrecadou em todo o ano de 2024 com uma mudança na tributação de fundos de investimento fechados, uma medida que enfrentou dificuldades para ser aprovada no Congresso e que buscava reduzir benefícios para os mais ricos.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que conta fortemente com o aumento da arrecadação para melhorar as contas públicas, projetou 31 bilhões de reais em transações tributárias no projeto de lei orçamentária deste ano, que ainda precisa de aprovação do Congresso.
A meta tem sido encarada com ceticismo, uma vez que uma projeção de igual valor foi feita para 2024, mas o governo terminou o ano arrecadando apenas uma fração do total -- 5,4 bilhões de reais.
O cenário aprofunda as incertezas fiscais em um momento de aumento dos riscos externos devido às políticas comerciais de Donald Trump e de desaceleração do crescimento econômico doméstico sob a política monetária restritiva.
"Os auditores fiscais têm pressa para retornarem ao trabalho, pois são evidentes os impactos na economia brasileira e não queremos que mais externalidades negativas ocorram," disse o presidente do sindicato, Dão Real.
"Mas esperamos mais empenho do Ministério da Fazenda para pressionar o Ministério da Gestão e da Inovação a cumprir o que foi acordado com o Sindifisco Nacional e negociar a recomposição das perdas acumuladas."
O Ministério da Fazenda não respondeu a um pedido imediato de comentário, enquanto a Receita Federal afirmou que não comentaria a greve.

Bianca Penteado

Brasil

Greve da Receita Federal ameaça planos de arrecadação do governo

247 - O Sindifisco, sindicato que representa os auditores fiscais, anunciou que irá processar os responsáveis pela espionagem ilegal realizada pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin) contra os auditores que embasaram a denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro (Pl-RJ) no caso das rachadinhas.&nbsp;
O presidente do Sindifisco, Isac Falcão, declarou à coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/07/abin-auditores-processarao-responsaveis-por-espionagem.shtml">Painel S.A.</a>, da Folha de S. Paulo, que "os indiciados precisam pagar pelo que fizeram". “Há a possibilidade de reparação civil. O sindicato vai buscar a proteção judicial para que o embaraço à atividade do auditor não saia impune”, completou.&nbsp;
Ainda conforme a reportagem, advogados já estão estudando o inquérito para identificar os ilícitos cometidos contra cada auditor, e o sindicato pretende buscar repercussões cíveis e criminais. O inquérito revelou que Christiano Paes Leão Botelho, então chefe do escritório da Corregedoria da Receita Federal no Rio de Janeiro, foi monitorado pela chamada "Abin paralela" do governo Jair Bolsonaro (PL).&nbsp;
Botelho havia colaborado no trabalho que levou à denúncia contra o senador Flávio Bolsonaro. Ele foi exonerado após uma reunião entre Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem, ex-diretor-geral da Abin, que discutiram estratégias para blindar Flávio no caso das rachadinhas. Oficialmente, Botelho pediu para sair, o que resultou em sua exoneração.
A reunião, que também contou com a presença do general Augusto Heleno, então ministro chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e de uma advogada de Flávio, foi registrada em um áudio anexado ao inquérito pela Polícia Federal. No áudio, Ramagem sugere abrir processos administrativos contra os auditores por supostas irregularidades na investigação contra Flávio, visando anulá-la. Bolsonaro concordou com a proposta, e o processo contra seu filho foi arquivado em 2022, dois anos após a conversa.

Sindifisco reage à 'Abin paralela' e vai processar envolvidos em ataques a auditores para blindar Flávio Bolsonaro

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