"A exposição pública dos nomes representa uma grave violação de garantias constitucionais", diz Presidente do Sindifisco

247 - A divulgação dos nomes de servidores investigados por supostos vazamentos de informações fiscais, antes da conclusão das apurações e sem apresentação pública de provas, levou o Sindifisco Nacional a reagir oficialmente e cobrar que o caso seja tratado com base nas garantias constitucionais. Em nota divulgada após operações autorizadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o sindicato afirmou que a condução da investigação precisa respeitar o Estado Democrático de Direito e evitar exposição pública que, segundo a entidade, pode resultar em punição antecipada.

Em entrevista ao Bom Dia 247, o presidente do Sindifisco Nacional, Dão Real Pereira dos Santos, reforçou o mesmo ponto ao afirmar que a apuração deve diferenciar tecnicamente o acesso indevido a sistemas internos da Receita Federal de um eventual crime de quebra de sigilo. Segundo ele, a responsabilização penal depende da comprovação de que houve repasse de dados para fora do órgão. “A prova da quebra do sigilo não se dá no acesso”, afirmou. 

Na nota à imprensa, o Sindifisco Nacional declarou que reconhece a necessidade de apuração rigorosa de qualquer suspeita de irregularidades envolvendo servidores públicos, especialmente em casos relacionados a informações protegidas. A entidade destacou que o dever de sigilo fiscal está previsto no Código Tributário Nacional, no Artigo 198, e afirmou que eventuais desvios devem ser investigados e punidos conforme a legislação.

Apesar disso, o sindicato disse ver com preocupação a forma como o caso vem sendo conduzido, especialmente pela divulgação seletiva de informações em um procedimento ainda sob sigilo. Para a entidade, a exposição pública de servidores antes de qualquer conclusão representa afronta direta às garantias constitucionais. “A exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade”, diz o texto.

Dão Real também apontou que, na Receita Federal, o acesso a dados sigilosos faz parte do trabalho de auditores fiscais e de outros servidores autorizados. Ele explicou que o crime ocorre quando essas informações são divulgadas externamente, e não no simples ato de consulta. “O simples acesso ao dado sigiloso não é crime”, afirmou. “A divulgação de qualquer dado sigiloso caracteriza a quebra de sigilo. Aí sim se comete crime quando se divulga um dado sigiloso.”

O presidente do Sindifisco afirmou que todo acesso precisa ter motivação funcional registrada e pode ser rastreado internamente. Quando um servidor acessa dados sem respaldo em procedimento formal, isso pode configurar infração administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas ainda assim não equivale automaticamente a quebra de sigilo. “Este acesso imotivado é uma infração de natureza administrativa”, afirmou. “Ela é punível administrativamente com advertência, com suspensão.”

O caso está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e envolve investigação sobre possível utilização indevida de sistemas internos da Receita Federal para acesso a informações fiscais protegidas. Por determinação do STF, após representação da Procuradoria-Geral da República, a Polícia Federal cumpriu nesta terça-feira (17) quatro mandados de busca e apreensão nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. A operação foi divulgada pela própria PF e incluiu apreensão de equipamentos eletrônicos e documentos, que serão submetidos à perícia técnica.

Além das buscas, o Supremo autorizou medidas cautelares contra os investigados, incluindo uso de tornozeleira eletrônica, afastamento das funções públicas, cancelamento de passaportes e proibição de saída do país. Segundo a decisão, as restrições teriam como objetivo preservar as investigações e impedir interferência na produção de provas.

Na avaliação do Sindifisco, esse tipo de ação deve ser acompanhada de rigor jurídico para evitar que procedimentos internos sejam tratados como crime sem comprovação. A entidade alertou que, quando os servidores têm seus nomes divulgados publicamente, o impacto ultrapassa o ambiente institucional e atinge diretamente familiares. “Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade”, diz a nota.

A manifestação do sindicato também enfatiza que o acesso a dados pode ser legítimo quando devidamente motivado e vinculado a atribuições funcionais, o que exige cuidado na interpretação de relatórios internos. “O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente legítima do trabalho do Auditor-Fiscal. A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime”, afirma o texto.

Durante a entrevista ao Bom Dia 247, Dão Real explicou que o sindicato está prestando suporte ao auditor fiscal citado na investigação, por ser filiado à entidade, e reiterou que a presunção de inocência deve prevalecer. “Nós estamos dando todo o suporte que ele necessita para provar que é inocente”, afirmou. “Nós defendemos que enquanto não se prova a culpa, ele é inocente.”

Ele também declarou que a apuração precisa ser aprofundada antes de conclusões públicas. “Colocar simplesmente as pessoas na mídia, de forma geral, já chamando as pessoas de criminosas por terem vazado informações, porque elas em algum momento fizeram um acesso sem motivação, eu acho que é um exagero”, disse. Para ele, o crime só se configura se houver prova de que a informação foi transferida para fora do órgão. “A prova da quebra de sigilo se dá na transferência do dado para fora”, afirmou.

A investigação segue em sigilo, e nem o STF nem a Procuradoria-Geral da República divulgaram detalhes sobre o conteúdo das informações supostamente vazadas. A Polícia Federal informou que busca esclarecer a dinâmica dos possíveis vazamentos e identificar todos os envolvidos, e que as apreensões serão analisadas tecnicamente.

Na nota oficial, o Sindifisco concluiu afirmando que confia na Justiça, mas defendeu que as apurações sejam concluídas com celeridade e isenção, garantindo contraditório e ampla defesa. “O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas”, declarou a entidade, acrescentando que seguirá acompanhando o caso e atuando na defesa das prerrogativas de seus filiados.