247 - A Receita Federal veio a público para desmentir informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre a suposta criação de impostos incidentes sobre transações financeiras a partir de R$ 5 mil. As mensagens enganosas afirmam, sem qualquer base legal, que haveria cobrança de tributos elevados e até aplicação de multas severas para quem deixasse de recolher valores inexistentes.
De acordo com nota divulgada pelo próprio órgão no portal do Ministério da Fazenda, as alegações são completamente infundadas e contrariam a legislação brasileira. A Receita esclarece que a Constituição Federal veda expressamente a tributação sobre movimentações financeiras, o que torna impossível a criação de qualquer imposto desse tipo nos termos atuais da lei.
O comunicado oficial detalha ponto a ponto as falsidades disseminadas. Não existe cobrança de Imposto de Renda de 27,5% sobre transferências bancárias, tampouco qualquer penalidade de 150% relacionada a uma suposta falta de declaração. Segundo o órgão, não há, em nenhuma hipótese, tributação vinculada ao simples ato de movimentar recursos financeiros.
A Receita Federal também chama atenção para o impacto negativo desse tipo de desinformação. Para o órgão, a propagação de notícias falsas e de pânico financeiro beneficia apenas grupos criminosos que exploram a insegurança da população e distorcem o debate público sobre política tributária.
No texto, o órgão reforça ainda um dado que costuma ser omitido pelas mensagens enganosas. “A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do Imposto de Renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba”, afirma a Receita Federal na nota oficial publicada nesta segunda-feira (29).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 É fake news! Não existe imposto sobre transações acima de R$ 5 mil. Muito menos multa de 150% ou taxa de 27,5%. 👉 A verdade: Em 2026, quem ganha até R$ 5 mil é isento do Imposto de Renda. Até R$ 7.350, há desconto. <a href="https://t.co/dTsvKqFXs6">pic.twitter.com/dTsvKqFXs6</a>&mdash; Ministério da Fazenda (@MinFazenda) <a href="https://twitter.com/MinFazenda/status/2005659776542531592?ref_src=twsrc%5Etfw">December 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

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Economia

Receita desmente fake news de imposto sobre transações acima de R$ 5 mil

247 - A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e outras receitas alcançou R$ 226,7 bilhões em novembro deste ano, consolidando o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O desempenho representa um crescimento real de 3,75% em relação a novembro do ano passado, já descontada a inflação, quando o total arrecadado foi de R$ 218,5 bilhões.
Segundo a Receita Federal, o avanço reflete uma combinação de fatores econômicos e mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal.
Entre os principais impulsionadores do resultado está o aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a tributação das apostas esportivas, conhecidas como bets, incluindo receitas de loterias. Apenas esse segmento respondeu por R$ 850 milhões em novembro, reforçando o peso das novas fontes de receita criadas nos últimos anos.
Outro fator relevante foi o crescimento do Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras, movimento associado ao atual patamar elevado da taxa de juros. A arrecadação com juros sobre capital próprio também contribuiu para elevar o resultado do mês, segundo a Receita Federal.
No acumulado do ano, os números também são recordes. De janeiro a novembro, a arrecadação federal somou R$ 2,59 trilhões em valores nominais. Considerando a correção pela inflação, o total chega a R$ 2,62 trilhões, o que representa um crescimento real de 3,25% em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o montante foi de R$ 2,54 trilhões. Trata-se do maior valor já registrado para os onze primeiros meses do ano.
Além do IOF e da tributação das bets, o desempenho positivo de 2025 também reflete um conjunto de medidas adotadas pelo governo para ampliar a base de arrecadação. Entre elas estão a tributação de fundos exclusivos e offshores, mudanças na cobrança sobre incentivos fiscais concedidos por estados, a retomada da tributação de combustíveis, o imposto sobre encomendas internacionais, conhecido como “taxa das blusinhas”, a reoneração gradual da folha de pagamentos e o fim de benefícios fiscais para o setor de eventos, no âmbito do Perse.
No campo fiscal, o resultado ocorre em um contexto de metas estabelecidas pelo novo arcabouço das contas públicas. A regra prevê uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto, permitindo um déficit de aproximadamente R$ 31 bilhões sem que a meta seja considerada descumprida. Além disso, para fins de apuração do resultado fiscal, são excluídos R$ 44,1 bilhões em precatórios, referentes a decisões judiciais, conforme definido na legislação vigente.

Otávio Rosso

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Arrecadação federal atinge R$ 226,7 bilhões em novembro e marca novo recorde

247 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou uma cobrança de R$ 324,3 milhões aplicada à Arcos Dorados, operadora do McDonald’s no Brasil, ao concluir que a Receita Federal não avaliou corretamente as provas técnicas ao classificar determinados produtos da rede para fins de tributação. A decisão, que envolve o período de 2018 a 2019, foi <a href="https://brazilstockguide.com/insights/brazil-tax-court-voids-r324-million-bill-against-mcdonalds-over-ice-cream-classification/">noticiada pelo Brazil Stock Guide</a>, especializado em análises regulatórias e corporativas.
A controvérsia girou em torno da classificação fiscal de cones, sundaes e milkshakes vendidos pelo McDonald’s. A definição é decisiva porque determina se os produtos estão sujeitos a uma carga tributária federal de 9,25% ou se podem se beneficiar de um regime de alíquota zero.
Pelo regime não cumulativo brasileiro, sorvetes e sobremesas congeladas são tributados integralmente pelo PIS, à alíquota de 1,65%, e pela Cofins, à alíquota de 7,6%, totalizando 9,25% sobre a receita bruta. Já as bebidas lácteas, categoria que inclui produtos como iogurtes, contam com alíquota zero desses tributos, conforme legislação federal voltada ao incentivo ao consumo de derivados do leite. Essa diferença explica o valor elevado da autuação e a relevância econômica do caso.
A Receita Federal sustentava que as sobremesas do McDonald’s deveriam ser tratadas como sobremesas congeladas, o que afastaria o benefício fiscal. A empresa, em resposta, argumentou que os produtos se enquadram como bebidas lácteas, por conterem mais de 51% de leite em sua composição e apresentarem características físicas de líquidos de alta viscosidade, e não de sólidos totalmente congelados.
Ao analisar o processo, o CARF afirmou que a autoridade fiscal não pode se basear em presunções ou na percepção do consumidor. Segundo o colegiado, é obrigação do Fisco examinar provas técnicas e laboratoriais. Os conselheiros criticaram a decisão administrativa anterior por ignorar laudos especializados e aplicar automaticamente uma interpretação interna da Receita, sem avaliar as especificidades dos produtos efetivamente comercializados.
De acordo com as provas apresentadas, as sobremesas não passam pelo mesmo processo de congelamento do sorvete tradicional e mantêm propriedades líquidas no momento da venda. Essa distinção técnica, segundo o CARF, as aproxima mais, do ponto de vista regulatório, das bebidas lácteas do que dos sorvetes propriamente ditos.
<h2>Impacto direto nas margens de lucro</h2>
A decisão também impôs limites à aplicação automática de orientações internas da Receita Federal. Embora esses entendimentos sejam vinculantes dentro do órgão, o conselho destacou que eles não se sobrepõem ao direito do contribuinte a uma análise probatória completa, especialmente em disputas que envolvem classificação técnica de produtos.
Os julgadores ainda apontaram uma inconsistência interna da própria Receita. A mesma orientação administrativa reconhece que milkshakes podem se enquadrar no regime de alíquota zero se cumprirem requisitos técnicos, mas, no caso concreto, a autuação aplicou a carga tributária mais elevada de forma uniforme a todos os produtos.
O impacto da decisão é ampliado pela importância do Brasil para o McDonald’s. A rede opera mais de 2 mil restaurantes no país, um de seus maiores mercados fora dos Estados Unidos. Em um país de clima predominantemente tropical, sobremesas geladas como cones e sundaes são produtos de alto volume de vendas, o que transforma a classificação tributária em uma questão estratégica, com efeitos diretos sobre custos e margens, e não apenas em um detalhe técnico.

Redação Brasil 247

Negócios

McDonald’s se livra de pagar R$ 324 milhões após definição de que seu sorvete não é sorvete

247 – O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, está próximo da aprovação e representará um marco na luta contra a sonegação fiscal e no fortalecimento da concorrência leal no país.
&nbsp;A entrevista foi concedida à Voz do Brasil nesta sexta-feira (28), conforme noticiado pela Agência Gov, fonte original das declarações.
Segundo Barreirinhas, o PL do devedor contumaz tem recebido apoio de praticamente todas as frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial. “Nós estamos bastante animados, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Então, nós acreditamos que sim, teremos uma boa notícia aí pros bons contribuintes brasileiros”, disse.
<h2>Como o projeto separa o “joio do trigo” entre os contribuintes</h2>
O texto já aprovado no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados tem dois eixos centrais: punir de forma mais efetiva os devedores contumazes e melhorar o tratamento dado aos bons contribuintes, que representam 99% das empresas brasileiras.
Barreirinhas explicou que a proposta impedirá que empresários com dificuldades momentâneas sejam confundidos com quem estruturalmente sonega. “Um empresário pode ser inadimplente, ele pode ter uma dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz, não é desse empresário que nós estamos falando”, pontuou.
Já o devedor contumaz é descrito como quem “abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”, obtendo vantagem competitiva ao descumprir suas obrigações.
<h2>Critérios objetivos: dívida acima de R$ 15 milhões e reincidência injustificada</h2>
Um dos pontos centrais do PLP 125/22 é o estabelecimento de critérios claros para a classificação de um devedor contumaz. Barreirinhas destacou três condições que precisam ocorrer simultaneamente:
<ol>
 <li>&nbsp;Dívida superior a R$ 15 milhões;</li>
 <li>&nbsp;Valor devido maior que o patrimônio da empresa, evitando enquadrar companhias solventes;</li>
 <li>&nbsp;Reincidência ao longo do tempo, sem justificativa plausível.</li>
</ol>
“Tem que ter mais do que quinze milhões e ser superior ao débito, tem que ser algo recorrente, não é algo usual e tem que ser injustificável”, explicou o secretário.
Há exceções, como casos em que a empresa discute tributos com relevância jurídica reconhecida, por exemplo em processos repetitivos no STJ. Nesses cenários, não há enquadramento como devedor contumaz.
<h2>Por que o projeto é considerado estruturante para o ambiente de negócios</h2>
Barreirinhas ressaltou que o objetivo principal não é recuperar os mais de R$ 200 bilhões acumulados em dívidas dessas empresas — muitas delas abertas com laranjas e sem patrimônio. A medida, segundo ele, é sanitária e concorrencial.
“Nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, afirmou. A presença de grupos que operam deliberadamente sem pagar tributos impede a competição justa em diversos setores do país.
A perspectiva do governo é que o saneamento do mercado, ao expulsar empresas que se beneficiam da sonegação, contribua inclusive para um futuro processo de redução de impostos. “Quando todo mundo paga, cada um paga menos”, observou.
<h2>Benefícios ao contribuinte regular: redução de CSLL para quem mantém conformidade</h2>
Além de combater a sonegação, o PL incentiva o comportamento responsável. Barreirinhas detalhou que empresas com nota máxima de conformidade poderão obter reduções progressivas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
<ul>
 <li>&nbsp;1 ponto percentual após um ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no segundo ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no terceiro ano.</li>
</ul>
No total, a empresa poderá reduzir três pontos percentuais da CSLL, desde que mantenha histórico exemplar de conformidade.
<h2>Operação Poço de Lobato: exemplo da ação contra devedores contumazes</h2>
Durante a entrevista, Barreirinhas também comentou a Operação Poço de Lobato, deflagrada recentemente pela Receita Federal em parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a investigação revelou um “esquema grande e complexo de sonegação fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio”.
No centro do caso está um dos maiores devedores contumazes do país, cujo “negócio principal é não pagar tributo”. Para o secretário, a operação reforça a urgência da aprovação do PL para impedir que esses grupos continuem dominando setores inteiros da economia.
<h2>Expectativa de votação e apoio no Congresso</h2>
Com o relator já indicado na Câmara, o governo considera o projeto “maduro” e preparado para votação. Barreirinhas reiterou o ambiente favorável entre parlamentares e destacou que o texto aperfeiçoa tanto a fiscalização quanto a segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações fiscais.
“Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação”, afirmou.

Barreirinhas afirma que PL do devedor contumaz trará ‘boa notícia’ aos bons contribuintes

(Reuters) - A arrecadação federal teve alta real de 0,92% em outubro sobre o mesmo mês do ano anterior, somando R$261,908 bilhões, e atingiu o maior patamar para outubro da série iniciada em 1995 com ajuda do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), elevado pelo governo neste ano, informou a Receita Federal nesta segunda-feira.
Os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, cresceram 4,74% em outubro em termos reais frente a um ano antes, a R$246,951 bilhões. A receita administrada por outros órgãos, que tem peso grande de royalties de petróleo, caiu 37,02%, a R$14,957 bilhões.
No recorte por tributos, os dados da Receita mostram que o maior avanço percentual do mês passado foi registrado na arrecadação de IOF, com uma alta real de 38,8% para R$8,138 bilhões.
Também foram registrados ganhos em Imposto de Renda de empresas e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com elevação de 5,54%, e Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de capital, alta de 28,01%.
O fisco apontou ainda uma contribuição da tributação sobre jogos de azar e apostas, com uma arrecadação que saltou de R$11 milhões em outubro de 2024 para R$1,093 bilhão em outubro deste ano.
No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação federal foi de R$2,367 trilhões, ficando 3,20% acima do registrado nos primeiros dez meses de 2024. O valor também é recorde para o período.
Os dados da Receita indicam uma desaceleração dos ganhos da arrecadação nos últimos meses. Após atingir em julho um pico de 4,41% de alta acumulada no ano, o desempenho arrefeceu, indo a 3,73% em agosto, 3,49% em setembro e 3,20% em outubro.
Autoridades do governo têm demonstrado preocupação com efeitos do nível restritivo da taxa Selic, que vem sendo mantida em 15% ao ano pelo Banco Central para controlar a inflação, com efeitos sobre a atividade econômica e, consequentemente, sobre a arrecadação.

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Arrecadação federal cresce 0,92% em outubro e bate recorde, diz Receita Federal

247 – A Receita Federal divulgou na noite desta segunda-feira (10) uma nota oficial expressando preocupação com o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O órgão afirma que o texto apresentado pelo relator “abre margem para interferência inaceitável” e representa um risco à atuação independente da Polícia Federal, essencial para o enfrentamento ao crime organizado.
<blockquote>&nbsp;“A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas”, diz o comunicado.</blockquote>
<h2>Interferência e inconstitucionalidade</h2>
Segundo a nota, preocupa especialmente o trecho do relatório de Derrite que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do governador do Estado onde a investigação ocorre. Para a Receita, essa medida “abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal”, além de representar uma violação ao artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a autonomia da PF.
<blockquote>&nbsp;“As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, destaca a nota.</blockquote>
<h2>Risco de retrocesso no combate ao crime</h2>
O órgão também reforça que o êxito recente de operações conjuntas — entre elas as que investigam corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico internacional — depende justamente da integração entre instituições federais, sem interferências políticas.
<blockquote>&nbsp;“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, afirma o texto.</blockquote>
<h2>Contexto e repercussão</h2>
A manifestação da Receita Federal soma-se à nota divulgada horas antes pela Polícia Federal, que também alertou para os riscos do relatório de Derrite. Ambas as instituições consideram que o texto enfraquece o papel constitucional da PF e ameaça a autonomia das investigações contra o crime organizado.
O PL Antifacção tem provocado ampla reação entre juristas, parlamentares e integrantes da base governista, que enxergam na proposta uma tentativa de politizar as forças de segurança e blindar interesses ligados a redes criminosas.
As críticas da Receita Federal e da Polícia Federal aumentam a pressão sobre o Congresso para que o parecer de Guilherme Derrite seja revisto ou rejeitado, preservando a independência das instituições e a integridade do combate ao crime organizado no país.

Agentes da Receita Federal durante ação conjunta da Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis

Brasil

Receita Federal também vê proteção a criminosos no projeto de Derrite

247 - A Receita Federal prepara um endurecimento no controle sobre transações com criptomoedas no Brasil, medida que deve ser anunciada até o fim do ano. O secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, afirmou que o objetivo é impedir o uso do sistema financeiro por organizações criminosas, reforçando a estratégia de sufocar financeiramente as facções, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/11/07/chefe-da-receita-diz-que-vai-aumentar-controle-de-criptomoedas-no-brasil-estamos-fechando-as-portas-ao-crime.ghtml">O Globo</a>.
Segundo Barreirinhas, o combate à criminalidade precisa ir além da repressão ostensiva. “Tenho convicção de que é mais efetivo e estrutural combater o aspecto financeiro, o financiamento dessa atividade criminosa”, declarou o chefe da Receita.
O secretário destacou que a nova norma sobre criptoativos será elaborada em parceria com o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), buscando padronizar dados e evitar brechas regulatórias. “Estamos fechando todas as portas que nós conhecemos”, afirmou, ao comentar que as regras seguirão o padrão internacional para permitir a troca de informações entre países.
<h2>Repressão financeira e combate às bets ilegais</h2>
Barreirinhas ressaltou que o trabalho conjunto entre a Receita, o Ministério Público e a Polícia Federal já gerou bloqueios de até R$ 30 bilhões em recursos suspeitos. A Operação Carbono Oculto, que mirou o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi um dos marcos dessa integração.
O secretário também mencionou o foco nas bets ilegais, utilizadas como meio para disfarçar lavagem de dinheiro. “A bet (ilegal) é um jeito singelo de lavar dinheiro. ‘Ganhei tantos milhões em bets.’ Pronto, lavou o dinheiro”, afirmou. Segundo ele, enquanto as empresas regulares serão tratadas com conformidade, as irregulares estão sob investigação conjunta com o MP e a PF.
<h2>Projeto do devedor contumaz e novas medidas</h2>
Outro pilar do enfrentamento é o projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma deliberada. Barreirinhas explicou que a proposta encurta o tempo de tramitação administrativa, evitando o uso de empresas fictícias para movimentar recursos ilícitos.
Ele acrescentou que a Receita também está investigando fraudes em importações irregulares, com empresas fantasmas atuando em desembaraços antecipados.
<h2>Nova estrutura para combater o crime organizado</h2>
Para fortalecer as ações, a Receita está estruturando uma delegacia especializada em combate à fraude e organizações criminosas. Barreirinhas explicou que a institucionalização dessa equipe permitirá atrair servidores qualificados e garantir continuidade, independentemente de mudanças de governo.
"O que a gente está fazendo agora é institucionalizado. É documentado. Agora, (as organizações criminosas) estão sem R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões, que foram bloqueados. Essa é a grande novidade também. Não estou subestimando a necessidade de atacar a ponta, o varejo", afirmou. Ele reforçou que o modelo busca evitar erros do passado, como os observados durante a Lava Jato, quando parte da cooperação entre órgãos era informal.
<h2>Ajustes tributários e preparação para a reforma</h2>
Por fim, Barreirinhas comentou o andamento das mudanças tributárias aprovadas pelo Congresso. O sistema de tributação sobre consumo já está em fase de testes com centenas de empresas, enquanto o ajuste no Imposto de Renda avança para garantir isenção em 2026. O pico da demanda operacional, segundo ele, deve ocorrer em 2027, com o novo modelo de declaração anual.

Receita vai ampliar fiscalização de criptomoedas

247 - A Receita Federal anunciou uma nova instrução normativa que obriga todos os fundos de investimento a informar o CPF de cada cotista final. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, foi divulgada para reforçar o rastreamento de operações financeiras e reduzir brechas usadas por organizações criminosas.
De acordo com informações publicadas pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/11/03/receita-amplia-controle-sobre-fundos-e-exige-cpf-de-todos-os-cotistas.ghtml">O Globo</a>, a exigência faz parte de um pacote de ações voltado à transparência e à prevenção de crimes financeiros. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a mudança fortalece o combate à lavagem de dinheiro, à ocultação de patrimônio e aos esquemas de pirâmide.
<h2>Ferramenta digital e integração de dados</h2>
A nova regra cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), um sistema eletrônico no qual administradores de fundos e instituições financeiras deverão identificar quem efetivamente detém, controla ou se beneficia dos investimentos. O documento poderá ser pré-preenchido com dados já existentes na base da Receita e será integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cruzando informações com outras bases públicas.Empresas terão 30 dias de prazo para se adequar. Caso deixem de fornecer as informações exigidas, estarão sujeitas a suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias e multas.
<h2>“Agora vamos saber quem está por trás”, diz Haddad</h2>
Durante coletiva em São Paulo, Fernando Haddad destacou que a norma põe fim ao anonimato em fundos exclusivos, até então usados por grandes investidores sem a necessidade de identificação do beneficiário final.
“Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro.
O ministro também citou que a iniciativa se inspira em experiências recentes, como a Operação Carbono Oculto, deflagrada em São Paulo para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro na região da Faria Lima.
“Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, acrescentou.
Segundo ele, a Receita passará a receber mensalmente os relatórios 5.401 e 5.402, com dados detalhados sobre cotistas, patrimônio líquido e número de cotas, documentos que antes eram enviados apenas ao Banco Central.
“Com essa determinação, agora nós vamos saber o CPF que está por trás. Vamos saber se é um laranja, se é um residente, se é um não residente. Vamos aumentar o poder de fiscalização”, completou Haddad.
<h2>Alcance internacional e exceções</h2>
A exigência também vale para fundos de investimento no exterior que mantenham relação com o sistema financeiro brasileiro, independentemente do número de cotistas. A norma se aplica a sociedades civis e comerciais, cooperativas, fundações e associações domiciliadas no país e inscritas no CNPJ, além de administradores e instituições financeiras.Ficam dispensadas empresas públicas, sociedades de economia mista, companhias abertas e suas controladas, microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades unipessoais.
<h2>Combate à sonegação e a devedores contumazes</h2>
Na mesma ocasião, Haddad defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que trata da tributação de devedores contumazes — aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos.
“O capital do crime está nesses fundos, está em criptoativos e em fundos offshore. Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse o ministro.

Receita exigirá CPF de todos os cotistas para ampliar rastreio em fundos

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (31) uma nova determinação da Receita Federal que obriga todos os fundos de investimento a informarem o CPF de seus cotistas em casos de suspeita de pirâmide financeira. A medida, segundo o ministro, tem o objetivo de ampliar a capacidade de fiscalização sobre operações financeiras suspeitas e combater o uso de estruturas complexas de investimento para ocultar a verdadeira origem dos recursos.
As declarações foram dadas em coletiva de imprensa, conforme noticiou o Broadcast. Haddad explicou que há situações em que “um fundo controla outro fundo, que é cotista de outro fundo e que é cotista de outro”, criando uma cadeia de intermediações que dificulta a identificação dos verdadeiros detentores do capital. “Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer, até o CPF, se houver um esquema de pirâmide. Fundo que controla fundo, que controla fundo — você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro.
Haddad detalhou que a nova portaria elimina brechas usadas por criminosos financeiros para ocultar patrimônio. “A partir de agora, com a nova portaria da Receita Federal, não vai ter mais aquela história de ‘ah, o cotista desse fundo é um outro fundo’”, disse. Segundo ele, a medida permitirá ao Fisco identificar “quem é o verdadeiro dono do dinheiro, se é um laranja, se é um residente ou não-residente”, ampliando o poder de fiscalização.
Durante a coletiva, o ministro também fez um apelo político ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para que convença seu partido a apoiar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022. A proposta cria regimes especiais de tributação para contribuintes suspeitos de desequilíbrio comercial por meio de sonegação fiscal. “O governador parece estar mal informado, porque o devedor contumaz, o sonegador sistemático, é o crime organizado — não aquele contribuinte que deixa de pagar um ou outro imposto por falta de liquidez”, criticou.
Haddad também mencionou a Operação Carbono Oculto, realizada na Avenida Faria Lima, em São Paulo, como um caso emblemático de lavagem de dinheiro. “Vimos que pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm uma fachada bonita, mas por trás o que há é lavagem de dinheiro e crime organizado da pesada em todas as áreas”, declarou.
O ministro concluiu afirmando que o foco do governo é atingir o capital ilícito que circula por fundos de investimento, criptomoedas e estruturas offshore. “O capital está nesses fundos, está em criptos, está em fundo offshore. E é isso que nós estamos combatendo desde que chegamos: tributando offshore, dando transparência, regulamentando cripto e apostas, cobrando imposto, fazendo a pessoa botar o CPF pra gente saber quem é, impedindo laranja e dando segurança jurídica para a ação do Estado”, completou.

Luis Mauro Filho

Haddad determina que fundos revelem CPF de todos os cotistas

247 - A arrecadação federal somou R$ 216 bilhões em setembro de 2025, atingindo o melhor desempenho para o mês em 25 anos, segundo dados da Receita Federal. O resultado reflete o aquecimento das receitas e o impacto de ajustes legislativos e econômicos. De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/10/23/arrecadacao-federal-soma-r-216-bilhoes-em-setembro-e-alcanca-melhor-resultado-dos-ultimos-25-anos.ghtml">g1</a>, o total acumulado entre janeiro e setembro chegou a R$ 2,105 trilhão, representando um crescimento real de 3,49%, já corrigido pelo IPCA, em relação ao mesmo período de 2024.
<h2>Crescimento sustentado por alta de receitas administradas</h2>
As receitas administradas pela Receita Federal somaram R$ 210,7 bilhões em setembro, uma alta real de 1,88%. No acumulado do ano, a arrecadação total chegou a R$ 2,016 trilhão. O órgão explicou que o resultado foi influenciado por eventos pontuais, como mudanças na legislação e a calamidade no Rio Grande do Sul.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,86% na arrecadação acumulada e de 3,73% no mês de setembro”, esclareceu a Receita Federal.
<h2>IOF e Previdência impulsionam o resultado</h2>
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi um dos destaques do mês, com arrecadação de R$ 8,4 bilhões, alta real de 33,42%. “Esse desempenho pode ser justificado pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira e pelas operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, ambas decorrentes de recentes alterações na legislação”, informou o Fisco.
A receita previdenciária também apresentou desempenho positivo, somando R$ 58,1 bilhões, o que representa um crescimento real de 1,49%. Segundo a Receita, “esse resultado pode ser explicado pelo crescimento real de 6,66% da massa salarial”.
O órgão destacou ainda que houve aumento de 20,89% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em razão da Lei nº 13.670/18, comparando setembro de 2025 com o mesmo mês do ano anterior.
<h2>Meta fiscal e equilíbrio das contas públicas</h2>
O avanço da arrecadação é um elemento-chave para o governo atingir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2025, conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, equivalente a cerca de R$ 31 bilhões, sem que o objetivo seja formalmente descumprido. Além disso, R$ 44,1 bilhões em precatórios — valores devidos por decisões judiciais — são excluídos do cálculo da meta.

Paulo Emilio

Arrecadação federal chega a R$ 216 bi em setembro, melhor resultado em 25 anos

247 - A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou que a rede de moda Marisa refaça parte de suas demonstrações financeiras em razão de uma disputa tributária. A decisão foi revelada pelo Brazil Stock Guide, que acompanha de perto os desdobramentos regulatórios no mercado de capitais brasileiro.
De acordo com a publicação, a exigência da CVM está ligada ao uso de créditos fiscais questionados pela Receita Federal. A Marisa havia contabilizado esses valores como ativos, prática que agora deverá ser revista. A medida busca garantir maior transparência aos investidores diante do impacto que a reclassificação pode gerar nos balanços da companhia.
<h3>Impactos para a Marisa</h3>
Com a determinação, a varejista será obrigada a republicar resultados financeiros anteriores, ajustando os números de acordo com a decisão do órgão regulador. Analistas avaliam que o caso pode afetar a credibilidade da empresa junto ao mercado, em um momento em que a Marisa tenta recuperar participação no setor de moda após anos de dificuldades financeiras.
<h3>O que está em jogo</h3>
A disputa fiscal envolve montantes relevantes, e a reclassificação contábil tende a reduzir os ativos registrados pela companhia, podendo pressionar ainda mais seus indicadores de solvência. Segundo o Brazil Stock Guide, a medida também reforça o posicionamento da CVM em aumentar o rigor sobre práticas de transparência e governança corporativa no Brasil.
A Marisa ainda não divulgou comunicado oficial detalhando os próximos passos após a decisão da CVM.

CVM obriga Marisa a refazer balanços por disputa fiscal

247 - A Receita Federal realizou, nesta sexta-feira (26/9), com o apoio da Marinha do Brasil, a retenção das cargas de mais dois navios que transportavam óleo diesel procedente do exterior com destino a recintos de armazenagem no Rio de Janeiro e em São Paulo, além de diversos contêineres de insumos importados utilizados na formulação de combustíveis. Esta é a segunda fase da Operação Cadeia de Carbono.
A ação dá continuidade à operação iniciada na última sexta-feira, que já havia resultado na retenção da carga de outros dois navios em situação semelhante na região do Rio de Janeiro. 
 
A Receita Federal também apoiou equipe da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em diligência para verificar se a refinaria está atuando em conformidade com a regulação e aplicando corretamente a decisão da Agência que se refere à cessão de espaço para distribuidoras. 
 
Todos os navios estão sendo monitorados pela Marinha do Brasil e pela Receita Federal, com novos registros de imagem. 
 
Nesta sexta, foram retidos 91 milhões de litros de óleo diesel, avaliados em mais de R$ 290 milhões, e cerca de 115 toneladas de compostos químicos usualmente utilizados como aditivos para combustíveis, oriundos de diferentes continentes.
Durante a fiscalização, serão apurados:
<ul>
 <li>simulação nas vendas dos produtos importados, por meio de sucessivas emissões de notas fiscais e conhecimentos de transporte, que podem dificultar o acesso dos fiscos estaduais e federal aos verdadeiros responsáveis pelas operações;</li>
 <li>possibilidade de ocultação dos reais beneficiários das operações de comércio exterior realizadas pelas empresas, que buscam se manter à margem dos controles e registros aduaneiros;</li>
 <li>inconsistências na prestação de informações dos importadores aos órgãos reguladores, relativamente à importação de petróleo e seus derivados, bem como informações sobre a produção e venda de combustíveis;</li>
 <li>análise dos fluxos financeiros e a origem dos recursos empregados nas operações sob fiscalização.</li>
</ul>
Os produtos retidos serão submetidos a perícia técnica para avaliação de sua composição e características. 
 
O trabalho da fiscalização aduaneira visa garantir a regularidade na importação e comercialização dos insumos e produtos ligados ao setor de combustíveis para proteção da concorrência leal, da arrecadação tributária e da integridade do comércio exterior brasileiro. 
 
A Receita Federal do Brasil garante que seguirá firme no propósito de coibir as importações irregulares de combustíveis e todos os malefícios delas decorrentes.
(<a href="https://brazilstockguide.com/insights/brazil-seizes-fuel-cargoes-in-carbon-chain-crackdown/">Com informações </a>do Brazil Stock Guide)

Com mais uma etapa da Operação Cadeia de Carbono, no Rio, já são quatro os navios que tiveram as cargas de combustíveis retidas

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