Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Sancionada em novembro, a reforma do Imposto de Renda (IR) entra em vigor nesta quinta-feira (1º). O novo modelo, que aumenta a faixa de isenção para cerca de 15 milhões de brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês, traz mudanças relevantes tanto para os trabalhadores quanto para investidores e contribuintes de alta renda.
As novas regras afetam desde a retenção mensal no salário até a tributação de dividendos. Para compensar a perda de arrecadação, quem ganha a partir de R$ 50 mil por mês passará a pagar mais Imposto de Renda, assim como parte das pessoas que recebem dividendos (parcela de lucro das empresas distribuídas aos acionistas). Ao todo, 141 mil brasileiros, segundo o governo, passarão a pagar mais IR.
Em relação à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, nada muda para o documento deste ano, porque a declaração se refere ao ano-base 2025. Somente em 2027 (ano-base 2026), o novo modelo de IR será ajustado definitivamente na declaração.
A seguir, veja o que muda na prática e como isso pode impactar o seu bolso.
Quem passa a ficar isento do IR?
A principal mudança é a ampliação da faixa de isenção:
Renda mensal de até R$ 5.000: isenção total do Imposto de Renda;
Atualmente, a isenção vai apenas até dois salários mínimos (R$ 3.036).
Segundo o governo, cerca de 15 milhões de brasileiros ficam totalmente isentos com a nova regra, o que representa uma renúncia fiscal de R$ 25,4 bilhões.
Economia estimada:
Quem ganha até R$ 5 mil pode economizar até R$ 4 mil por ano, considerando o décimo terceiro salário.
Desconto gradual para salários até R$ 7.350
A reforma cria uma faixa intermediária de alívio tributário:
De R$ 5.000,01 a R$ 7.350 por mês: isenção parcial, com desconto decrescente no imposto;
Acima de R$ 7.350: nada muda; segue a tabela progressiva atual (até 27,5%).
O desconto diminui gradualmente conforme a renda sobe, evitando o chamado “degrau tributário”, quando pequenos aumentos salariais geram saltos grandes no imposto.
Exemplos práticos:
Salário de R$ 5.500: imposto mensal cai cerca de 75%;
Salário de R$ 6.500: economia aproximada de R$ 1.470 por ano;
Salário de R$ 7.000: economia em torno de R$ 600 por ano.
O valor exato do desconto depende do cálculo individual e de outras rendas e deduções.
O que muda no desconto em folha já em janeiro?
A mudança é sentida imediatamente:
Quem se enquadra na nova isenção ou no desconto parcial já deixa de sofrer a retenção integral do IR na fonte sobre o salário de janeiro, pago no fim do mês ou no início de fevereiro.
Atenção:
Mesmo isento, o contribuinte terá de declarar IR em 2026, pois a declaração será referente ao ano-base 2025, quando a nova regra ainda não valia.
<h2>Imposto mínimo para alta renda</h2>
Para compensar a perda de arrecadação, a reforma cria o Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM), voltado à alta renda:
Renda anual acima de R$ 600 mil (R$ 50 mil/mês): entra na regra
Alíquota progressiva de até 10%
Renda acima de R$ 1,2 milhão por ano: alíquota mínima efetiva de 10%
Estimativa do governo:
Cerca de 141 mil contribuintes serão afetados.
O que entra no cálculo do IRPFM?
Salários;
Lucros e dividendos;
Rendimentos de aplicações financeiras tributáveis;
Em relação aos salários acima de R$ 50 mil por mês, essa fonte de renda gera desconto no IRPFM a pagar, mesmo incluída na base de cálculo. Isso porque o Imposto de Renda já foi descontado na fonte, com alíquota de 27,5%.
Ficam fora:
Poupança, Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), fundos imobiliários, Fiagro e outros investimentos incentivados;
Heranças e doações;
Indenizações por doença grave;
Ganhos de capital na venda de imóveis, exceto fora da bolsa;
Aluguéis atrasados
Valores recebidos acumuladamente, por meio de ações judiciais;.
O imposto mínimo será apurado apenas na declaração de 2027.
Tributação de dividendos
Outra novidade relevante é a tributação de dividendos na fonte:
10% de imposto retido sobre dividendos;
&nbsp;Apenas quando superarem R$ 50 mil por mês;
Valor pago por uma única empresa à pessoa física.
A maioria dos investidores não será afetada. A medida mira sócios e empresários que recebiam altos valores em dividendos, até então isentos.
O imposto retido poderá ser compensado na declaração anual.
<h2>Pontos de atenção e possíveis disputas</h2>
Dividendos relativos a lucros apurados até 2025 só permanecem isentos se a distribuição tiver sido aprovada até 31 de dezembro de 2025. Especialistas alertam para possíveis questionamentos judiciais, por possível efeito retroativo da regra.
Isenção total até R$ 5 mil por mês;
Desconto gradual até R$ 7.350;
Nada muda para salários acima disso;
Imposto mínimo de até 10% para renda acima de R$ 600 mil por ano;
Dividendos acima de R$ 50 mil por mês passam a ser tributados.
A reforma redesenha a tributação da renda no país e começa a ser sentida agora no salário, mas os efeitos completos aparecerão apenas na Declaração do Imposto de Renda de 2027.

Paulo Emilio

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Economia

Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor

247 – A Receita Federal divulgou uma nota pública para desmentir uma nova onda de desinformação que circulou nas redes sociais nos últimos dias, alimentada por perfis bolsonaristas e impulsionada após ser compartilhada pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG). A informação falsa dizia que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estaria preparando uma suposta taxação de 27,5% sobre transações financeiras acima de R$ 5 mil mensais a partir de 2026.
A informação foi publicada originalmente no <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/sonar-a-escuta-das-redes/post/2025/12/receita-rebate-fake-news-apos-perfis-bolsonaristas-e-nikolas-compartilharem-post-sobre-taxacao-em-transacoes-financeiras.ghtml">blog Sonar</a> — A escuta das redes, do jornal O Globo, que relatou a reação oficial do órgão e o efeito imediato da postagem na internet, com buscas em alta sobre “imposto” e “taxação” envolvendo a Receita Federal.
Segundo a Receita, a afirmação divulgada é “completamente falsa” e não possui qualquer base legal. O órgão fez questão de reforçar que o ordenamento jurídico brasileiro não permite esse tipo de cobrança. Em trecho central do comunicado, a Receita afirma: “A Constituição Federal proíbe a tributação de movimentações financeiras. Isso não existe e nunca irá existir nos termos da Constituição atual. Não existe tributação por movimentação financeira.”
A publicação enganosa replicada pelo parlamentar no X (antigo Twitter) teria sido feita inicialmente por um perfil bolsonarista no domingo, e voltou a circular com força após o compartilhamento. Além da suposta alíquota de 27,5%, outro boato também ganhou tração: a alegação de que o cidadão seria multado em 150% caso não pagasse o tributo inexistente. A Receita Federal também rebateu essa narrativa e alertou para o risco de fraude e exploração do medo.
No mesmo comunicado, o órgão foi direto ao apontar o objetivo das campanhas de desinformação: “A Receita Federal esclarece que disseminar mentiras, fake news e pânico financeiro interessa apenas a criminosos.”
<h2>Desinformação e impacto político</h2>
Mesmo sem citar nominalmente Nikolas Ferreira, a resposta do órgão veio logo após o aumento expressivo da circulação do conteúdo falso, evidenciando preocupação institucional com o potencial de dano provocado por esse tipo de postagem. O episódio acontece em um contexto de forte disputa política envolvendo temas tributários e medidas econômicas do governo, frequentemente atacadas por parlamentares e influenciadores da oposição.
O caso também reacende lembranças da chamada “crise do Pix”, que provocou desgaste político ao governo no início do ano, quando uma norma da Receita voltada à ampliação da fiscalização de transferências foi transformada, nas redes, em uma narrativa falsa de que o governo pretendia “taxar o Pix”. À época, Nikolas Ferreira também publicou um vídeo sobre o tema, que viralizou e ajudou a amplificar a reação bolsonarista. Sob intensa pressão digital e política, a medida acabou sendo derrubada no dia seguinte, após o desgaste provocado pela disseminação da fake news.
<h2>Tendência de ataques e disputa sobre impostos</h2>
O episódio atual não é isolado. Nos últimos anos, diferentes iniciativas tributárias foram alvo de campanhas digitais organizadas, muitas vezes com simplificações e distorções que ampliam o impacto político de medidas técnicas. Um exemplo foi a chamada “taxa das blusinhas”, referente à tributação de compras internacionais de até US$ 50. O tema virou alvo constante da oposição desde 2023, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi apelidado pejorativamente por adversários de “Taxad”. Apesar de recuos iniciais por receio de impopularidade, a proposta acabou aprovada pelo Congresso — inclusive com apoio de grande parte da bancada bolsonarista — e sancionada pelo presidente Lula em 2024.
Em maio deste ano, outra disputa tributária ganhou força com críticas ao governo por mudanças no Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), proposta que acabou derrubada posteriormente pelo Congresso. A reação do Legislativo também gerou um novo capítulo de confronto nas redes, incluindo campanhas de apoiadores do presidente Lula contra o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o retorno de palavras de ordem como “Congresso Inimigo do Povo”, associadas a votações consideradas contrárias ao interesse público.

Redação Brasil 247

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Brasília

Receita Federal desmente fake news sobre “imposto” em movimentações acima de R$ 5 mil e reage a postagem de Nikolas Ferreira

247 - A Receita Federal veio a público para desmentir informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre a suposta criação de impostos incidentes sobre transações financeiras a partir de R$ 5 mil. As mensagens enganosas afirmam, sem qualquer base legal, que haveria cobrança de tributos elevados e até aplicação de multas severas para quem deixasse de recolher valores inexistentes.
De acordo com nota divulgada pelo próprio órgão no portal do Ministério da Fazenda, as alegações são completamente infundadas e contrariam a legislação brasileira. A Receita esclarece que a Constituição Federal veda expressamente a tributação sobre movimentações financeiras, o que torna impossível a criação de qualquer imposto desse tipo nos termos atuais da lei.
O comunicado oficial detalha ponto a ponto as falsidades disseminadas. Não existe cobrança de Imposto de Renda de 27,5% sobre transferências bancárias, tampouco qualquer penalidade de 150% relacionada a uma suposta falta de declaração. Segundo o órgão, não há, em nenhuma hipótese, tributação vinculada ao simples ato de movimentar recursos financeiros.
A Receita Federal também chama atenção para o impacto negativo desse tipo de desinformação. Para o órgão, a propagação de notícias falsas e de pânico financeiro beneficia apenas grupos criminosos que exploram a insegurança da população e distorcem o debate público sobre política tributária.
No texto, o órgão reforça ainda um dado que costuma ser omitido pelas mensagens enganosas. “A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do Imposto de Renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba”, afirma a Receita Federal na nota oficial publicada nesta segunda-feira (29).
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🚨 É fake news! Não existe imposto sobre transações acima de R$ 5 mil. Muito menos multa de 150% ou taxa de 27,5%. 👉 A verdade: Em 2026, quem ganha até R$ 5 mil é isento do Imposto de Renda. Até R$ 7.350, há desconto. <a href="https://t.co/dTsvKqFXs6">pic.twitter.com/dTsvKqFXs6</a>&mdash; Ministério da Fazenda (@MinFazenda) <a href="https://twitter.com/MinFazenda/status/2005659776542531592?ref_src=twsrc%5Etfw">December 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

Receita desmente fake news de imposto sobre transações acima de R$ 5 mil

247 - A arrecadação do governo federal com impostos, contribuições e outras receitas alcançou R$ 226,7 bilhões em novembro deste ano, consolidando o maior valor já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1995. O desempenho representa um crescimento real de 3,75% em relação a novembro do ano passado, já descontada a inflação, quando o total arrecadado foi de R$ 218,5 bilhões.
Segundo a Receita Federal, o avanço reflete uma combinação de fatores econômicos e mudanças recentes na política tributária adotada pelo governo federal.
Entre os principais impulsionadores do resultado está o aumento da arrecadação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e a tributação das apostas esportivas, conhecidas como bets, incluindo receitas de loterias. Apenas esse segmento respondeu por R$ 850 milhões em novembro, reforçando o peso das novas fontes de receita criadas nos últimos anos.
Outro fator relevante foi o crescimento do Imposto de Renda incidente sobre aplicações financeiras, movimento associado ao atual patamar elevado da taxa de juros. A arrecadação com juros sobre capital próprio também contribuiu para elevar o resultado do mês, segundo a Receita Federal.
No acumulado do ano, os números também são recordes. De janeiro a novembro, a arrecadação federal somou R$ 2,59 trilhões em valores nominais. Considerando a correção pela inflação, o total chega a R$ 2,62 trilhões, o que representa um crescimento real de 3,25% em comparação com o mesmo período do ano anterior, quando o montante foi de R$ 2,54 trilhões. Trata-se do maior valor já registrado para os onze primeiros meses do ano.
Além do IOF e da tributação das bets, o desempenho positivo de 2025 também reflete um conjunto de medidas adotadas pelo governo para ampliar a base de arrecadação. Entre elas estão a tributação de fundos exclusivos e offshores, mudanças na cobrança sobre incentivos fiscais concedidos por estados, a retomada da tributação de combustíveis, o imposto sobre encomendas internacionais, conhecido como “taxa das blusinhas”, a reoneração gradual da folha de pagamentos e o fim de benefícios fiscais para o setor de eventos, no âmbito do Perse.
No campo fiscal, o resultado ocorre em um contexto de metas estabelecidas pelo novo arcabouço das contas públicas. A regra prevê uma margem de tolerância de até 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto, permitindo um déficit de aproximadamente R$ 31 bilhões sem que a meta seja considerada descumprida. Além disso, para fins de apuração do resultado fiscal, são excluídos R$ 44,1 bilhões em precatórios, referentes a decisões judiciais, conforme definido na legislação vigente.

Otávio Rosso

Arrecadação federal atinge R$ 226,7 bilhões em novembro e marca novo recorde

247 – O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) anulou uma cobrança de R$ 324,3 milhões aplicada à Arcos Dorados, operadora do McDonald’s no Brasil, ao concluir que a Receita Federal não avaliou corretamente as provas técnicas ao classificar determinados produtos da rede para fins de tributação. A decisão, que envolve o período de 2018 a 2019, foi <a href="https://brazilstockguide.com/insights/brazil-tax-court-voids-r324-million-bill-against-mcdonalds-over-ice-cream-classification/">noticiada pelo Brazil Stock Guide</a>, especializado em análises regulatórias e corporativas.
A controvérsia girou em torno da classificação fiscal de cones, sundaes e milkshakes vendidos pelo McDonald’s. A definição é decisiva porque determina se os produtos estão sujeitos a uma carga tributária federal de 9,25% ou se podem se beneficiar de um regime de alíquota zero.
Pelo regime não cumulativo brasileiro, sorvetes e sobremesas congeladas são tributados integralmente pelo PIS, à alíquota de 1,65%, e pela Cofins, à alíquota de 7,6%, totalizando 9,25% sobre a receita bruta. Já as bebidas lácteas, categoria que inclui produtos como iogurtes, contam com alíquota zero desses tributos, conforme legislação federal voltada ao incentivo ao consumo de derivados do leite. Essa diferença explica o valor elevado da autuação e a relevância econômica do caso.
A Receita Federal sustentava que as sobremesas do McDonald’s deveriam ser tratadas como sobremesas congeladas, o que afastaria o benefício fiscal. A empresa, em resposta, argumentou que os produtos se enquadram como bebidas lácteas, por conterem mais de 51% de leite em sua composição e apresentarem características físicas de líquidos de alta viscosidade, e não de sólidos totalmente congelados.
Ao analisar o processo, o CARF afirmou que a autoridade fiscal não pode se basear em presunções ou na percepção do consumidor. Segundo o colegiado, é obrigação do Fisco examinar provas técnicas e laboratoriais. Os conselheiros criticaram a decisão administrativa anterior por ignorar laudos especializados e aplicar automaticamente uma interpretação interna da Receita, sem avaliar as especificidades dos produtos efetivamente comercializados.
De acordo com as provas apresentadas, as sobremesas não passam pelo mesmo processo de congelamento do sorvete tradicional e mantêm propriedades líquidas no momento da venda. Essa distinção técnica, segundo o CARF, as aproxima mais, do ponto de vista regulatório, das bebidas lácteas do que dos sorvetes propriamente ditos.
<h2>Impacto direto nas margens de lucro</h2>
A decisão também impôs limites à aplicação automática de orientações internas da Receita Federal. Embora esses entendimentos sejam vinculantes dentro do órgão, o conselho destacou que eles não se sobrepõem ao direito do contribuinte a uma análise probatória completa, especialmente em disputas que envolvem classificação técnica de produtos.
Os julgadores ainda apontaram uma inconsistência interna da própria Receita. A mesma orientação administrativa reconhece que milkshakes podem se enquadrar no regime de alíquota zero se cumprirem requisitos técnicos, mas, no caso concreto, a autuação aplicou a carga tributária mais elevada de forma uniforme a todos os produtos.
O impacto da decisão é ampliado pela importância do Brasil para o McDonald’s. A rede opera mais de 2 mil restaurantes no país, um de seus maiores mercados fora dos Estados Unidos. Em um país de clima predominantemente tropical, sobremesas geladas como cones e sundaes são produtos de alto volume de vendas, o que transforma a classificação tributária em uma questão estratégica, com efeitos diretos sobre custos e margens, e não apenas em um detalhe técnico.

Negócios

McDonald’s se livra de pagar R$ 324 milhões após definição de que seu sorvete não é sorvete

247 – O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, está próximo da aprovação e representará um marco na luta contra a sonegação fiscal e no fortalecimento da concorrência leal no país.
&nbsp;A entrevista foi concedida à Voz do Brasil nesta sexta-feira (28), conforme noticiado pela Agência Gov, fonte original das declarações.
Segundo Barreirinhas, o PL do devedor contumaz tem recebido apoio de praticamente todas as frentes parlamentares ligadas ao setor empresarial. “Nós estamos bastante animados, porque nós temos ouvido uma quase unanimidade dos parlamentares favoravelmente a essa aprovação. Então, nós acreditamos que sim, teremos uma boa notícia aí pros bons contribuintes brasileiros”, disse.
<h2>Como o projeto separa o “joio do trigo” entre os contribuintes</h2>
O texto já aprovado no Senado e atualmente em análise pela Câmara dos Deputados tem dois eixos centrais: punir de forma mais efetiva os devedores contumazes e melhorar o tratamento dado aos bons contribuintes, que representam 99% das empresas brasileiras.
Barreirinhas explicou que a proposta impedirá que empresários com dificuldades momentâneas sejam confundidos com quem estruturalmente sonega. “Um empresário pode ser inadimplente, ele pode ter uma dificuldade e não conseguir pagar tributo. Isso pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz, não é desse empresário que nós estamos falando”, pontuou.
Já o devedor contumaz é descrito como quem “abre a empresa com a intenção de não pagar tributo”, obtendo vantagem competitiva ao descumprir suas obrigações.
<h2>Critérios objetivos: dívida acima de R$ 15 milhões e reincidência injustificada</h2>
Um dos pontos centrais do PLP 125/22 é o estabelecimento de critérios claros para a classificação de um devedor contumaz. Barreirinhas destacou três condições que precisam ocorrer simultaneamente:
<ol>
 <li>&nbsp;Dívida superior a R$ 15 milhões;</li>
 <li>&nbsp;Valor devido maior que o patrimônio da empresa, evitando enquadrar companhias solventes;</li>
 <li>&nbsp;Reincidência ao longo do tempo, sem justificativa plausível.</li>
</ol>
“Tem que ter mais do que quinze milhões e ser superior ao débito, tem que ser algo recorrente, não é algo usual e tem que ser injustificável”, explicou o secretário.
Há exceções, como casos em que a empresa discute tributos com relevância jurídica reconhecida, por exemplo em processos repetitivos no STJ. Nesses cenários, não há enquadramento como devedor contumaz.
<h2>Por que o projeto é considerado estruturante para o ambiente de negócios</h2>
Barreirinhas ressaltou que o objetivo principal não é recuperar os mais de R$ 200 bilhões acumulados em dívidas dessas empresas — muitas delas abertas com laranjas e sem patrimônio. A medida, segundo ele, é sanitária e concorrencial.
“Nós queremos é tirar elas do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar”, afirmou. A presença de grupos que operam deliberadamente sem pagar tributos impede a competição justa em diversos setores do país.
A perspectiva do governo é que o saneamento do mercado, ao expulsar empresas que se beneficiam da sonegação, contribua inclusive para um futuro processo de redução de impostos. “Quando todo mundo paga, cada um paga menos”, observou.
<h2>Benefícios ao contribuinte regular: redução de CSLL para quem mantém conformidade</h2>
Além de combater a sonegação, o PL incentiva o comportamento responsável. Barreirinhas detalhou que empresas com nota máxima de conformidade poderão obter reduções progressivas na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
<ul>
 <li>&nbsp;1 ponto percentual após um ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no segundo ano;</li>
 <li>&nbsp;mais 1 ponto percentual no terceiro ano.</li>
</ul>
No total, a empresa poderá reduzir três pontos percentuais da CSLL, desde que mantenha histórico exemplar de conformidade.
<h2>Operação Poço de Lobato: exemplo da ação contra devedores contumazes</h2>
Durante a entrevista, Barreirinhas também comentou a Operação Poço de Lobato, deflagrada recentemente pela Receita Federal em parceria com o Ministério Público. Segundo ele, a investigação revelou um “esquema grande e complexo de sonegação fiscal, evasão de divisas e ocultação de patrimônio”.
No centro do caso está um dos maiores devedores contumazes do país, cujo “negócio principal é não pagar tributo”. Para o secretário, a operação reforça a urgência da aprovação do PL para impedir que esses grupos continuem dominando setores inteiros da economia.
<h2>Expectativa de votação e apoio no Congresso</h2>
Com o relator já indicado na Câmara, o governo considera o projeto “maduro” e preparado para votação. Barreirinhas reiterou o ambiente favorável entre parlamentares e destacou que o texto aperfeiçoa tanto a fiscalização quanto a segurança jurídica para quem cumpre suas obrigações fiscais.
“Praticamente todas as frentes parlamentares relacionadas aos empresários já se manifestaram em apoio à aprovação”, afirmou.

Barreirinhas afirma que PL do devedor contumaz trará ‘boa notícia’ aos bons contribuintes

(Reuters) - A arrecadação federal teve alta real de 0,92% em outubro sobre o mesmo mês do ano anterior, somando R$261,908 bilhões, e atingiu o maior patamar para outubro da série iniciada em 1995 com ajuda do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), elevado pelo governo neste ano, informou a Receita Federal nesta segunda-feira.
Os recursos administrados pela Receita, que englobam a coleta de impostos de competência da União, cresceram 4,74% em outubro em termos reais frente a um ano antes, a R$246,951 bilhões. A receita administrada por outros órgãos, que tem peso grande de royalties de petróleo, caiu 37,02%, a R$14,957 bilhões.
No recorte por tributos, os dados da Receita mostram que o maior avanço percentual do mês passado foi registrado na arrecadação de IOF, com uma alta real de 38,8% para R$8,138 bilhões.
Também foram registrados ganhos em Imposto de Renda de empresas e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), com elevação de 5,54%, e Imposto de Renda incidente sobre rendimentos de capital, alta de 28,01%.
O fisco apontou ainda uma contribuição da tributação sobre jogos de azar e apostas, com uma arrecadação que saltou de R$11 milhões em outubro de 2024 para R$1,093 bilhão em outubro deste ano.
No acumulado de janeiro a outubro, a arrecadação federal foi de R$2,367 trilhões, ficando 3,20% acima do registrado nos primeiros dez meses de 2024. O valor também é recorde para o período.
Os dados da Receita indicam uma desaceleração dos ganhos da arrecadação nos últimos meses. Após atingir em julho um pico de 4,41% de alta acumulada no ano, o desempenho arrefeceu, indo a 3,73% em agosto, 3,49% em setembro e 3,20% em outubro.
Autoridades do governo têm demonstrado preocupação com efeitos do nível restritivo da taxa Selic, que vem sendo mantida em 15% ao ano pelo Banco Central para controlar a inflação, com efeitos sobre a atividade econômica e, consequentemente, sobre a arrecadação.

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Arrecadação federal cresce 0,92% em outubro e bate recorde, diz Receita Federal

247 – A Receita Federal divulgou na noite desta segunda-feira (10) uma nota oficial expressando preocupação com o parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o Projeto de Lei nº 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção. O órgão afirma que o texto apresentado pelo relator “abre margem para interferência inaceitável” e representa um risco à atuação independente da Polícia Federal, essencial para o enfrentamento ao crime organizado.
<blockquote>&nbsp;“A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas”, diz o comunicado.</blockquote>
<h2>Interferência e inconstitucionalidade</h2>
Segundo a nota, preocupa especialmente o trecho do relatório de Derrite que condiciona a atuação da Polícia Federal à provocação do governador do Estado onde a investigação ocorre. Para a Receita, essa medida “abre margem para inaceitável interferência e enfraquecimento da autoridade federal”, além de representar uma violação ao artigo 144, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, que garante a autonomia da PF.
<blockquote>&nbsp;“As operações recentes contra organizações criminosas, em especial aquelas que focam o andar de cima do crime, com evidente repercussão nacional a demandar repressão uniforme no território nacional, não podem ser condicionadas à autorização local”, destaca a nota.</blockquote>
<h2>Risco de retrocesso no combate ao crime</h2>
O órgão também reforça que o êxito recente de operações conjuntas — entre elas as que investigam corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico internacional — depende justamente da integração entre instituições federais, sem interferências políticas.
<blockquote>&nbsp;“A população brasileira espera que todos os órgãos de Estado atuem em cooperação e integração, sem subordinação ou interferência indevida, sob pena de se colocar em risco os ganhos recentes no combate a organizações criminosas”, afirma o texto.</blockquote>
<h2>Contexto e repercussão</h2>
A manifestação da Receita Federal soma-se à nota divulgada horas antes pela Polícia Federal, que também alertou para os riscos do relatório de Derrite. Ambas as instituições consideram que o texto enfraquece o papel constitucional da PF e ameaça a autonomia das investigações contra o crime organizado.
O PL Antifacção tem provocado ampla reação entre juristas, parlamentares e integrantes da base governista, que enxergam na proposta uma tentativa de politizar as forças de segurança e blindar interesses ligados a redes criminosas.
As críticas da Receita Federal e da Polícia Federal aumentam a pressão sobre o Congresso para que o parecer de Guilherme Derrite seja revisto ou rejeitado, preservando a independência das instituições e a integridade do combate ao crime organizado no país.

Agentes da Receita Federal durante ação conjunta da Operação Carbono Oculto, que investiga esquema de lavagem de dinheiro no setor de combustíveis

Brasil

Receita Federal também vê proteção a criminosos no projeto de Derrite

247 - A Receita Federal prepara um endurecimento no controle sobre transações com criptomoedas no Brasil, medida que deve ser anunciada até o fim do ano. O secretário do órgão, Robinson Barreirinhas, afirmou que o objetivo é impedir o uso do sistema financeiro por organizações criminosas, reforçando a estratégia de sufocar financeiramente as facções, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/11/07/chefe-da-receita-diz-que-vai-aumentar-controle-de-criptomoedas-no-brasil-estamos-fechando-as-portas-ao-crime.ghtml">O Globo</a>.
Segundo Barreirinhas, o combate à criminalidade precisa ir além da repressão ostensiva. “Tenho convicção de que é mais efetivo e estrutural combater o aspecto financeiro, o financiamento dessa atividade criminosa”, declarou o chefe da Receita.
O secretário destacou que a nova norma sobre criptoativos será elaborada em parceria com o Banco Central (BC) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), buscando padronizar dados e evitar brechas regulatórias. “Estamos fechando todas as portas que nós conhecemos”, afirmou, ao comentar que as regras seguirão o padrão internacional para permitir a troca de informações entre países.
<h2>Repressão financeira e combate às bets ilegais</h2>
Barreirinhas ressaltou que o trabalho conjunto entre a Receita, o Ministério Público e a Polícia Federal já gerou bloqueios de até R$ 30 bilhões em recursos suspeitos. A Operação Carbono Oculto, que mirou o Primeiro Comando da Capital (PCC), foi um dos marcos dessa integração.
O secretário também mencionou o foco nas bets ilegais, utilizadas como meio para disfarçar lavagem de dinheiro. “A bet (ilegal) é um jeito singelo de lavar dinheiro. ‘Ganhei tantos milhões em bets.’ Pronto, lavou o dinheiro”, afirmou. Segundo ele, enquanto as empresas regulares serão tratadas com conformidade, as irregulares estão sob investigação conjunta com o MP e a PF.
<h2>Projeto do devedor contumaz e novas medidas</h2>
Outro pilar do enfrentamento é o projeto que endurece as regras contra o devedor contumaz — empresas e pessoas que acumulam dívidas tributárias de forma deliberada. Barreirinhas explicou que a proposta encurta o tempo de tramitação administrativa, evitando o uso de empresas fictícias para movimentar recursos ilícitos.
Ele acrescentou que a Receita também está investigando fraudes em importações irregulares, com empresas fantasmas atuando em desembaraços antecipados.
<h2>Nova estrutura para combater o crime organizado</h2>
Para fortalecer as ações, a Receita está estruturando uma delegacia especializada em combate à fraude e organizações criminosas. Barreirinhas explicou que a institucionalização dessa equipe permitirá atrair servidores qualificados e garantir continuidade, independentemente de mudanças de governo.
"O que a gente está fazendo agora é institucionalizado. É documentado. Agora, (as organizações criminosas) estão sem R$ 20 bilhões, R$ 30 bilhões, que foram bloqueados. Essa é a grande novidade também. Não estou subestimando a necessidade de atacar a ponta, o varejo", afirmou. Ele reforçou que o modelo busca evitar erros do passado, como os observados durante a Lava Jato, quando parte da cooperação entre órgãos era informal.
<h2>Ajustes tributários e preparação para a reforma</h2>
Por fim, Barreirinhas comentou o andamento das mudanças tributárias aprovadas pelo Congresso. O sistema de tributação sobre consumo já está em fase de testes com centenas de empresas, enquanto o ajuste no Imposto de Renda avança para garantir isenção em 2026. O pico da demanda operacional, segundo ele, deve ocorrer em 2027, com o novo modelo de declaração anual.

Receita vai ampliar fiscalização de criptomoedas

247 - A Receita Federal anunciou uma nova instrução normativa que obriga todos os fundos de investimento a informar o CPF de cada cotista final. A medida, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026, foi divulgada para reforçar o rastreamento de operações financeiras e reduzir brechas usadas por organizações criminosas.
De acordo com informações publicadas pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2025/11/03/receita-amplia-controle-sobre-fundos-e-exige-cpf-de-todos-os-cotistas.ghtml">O Globo</a>, a exigência faz parte de um pacote de ações voltado à transparência e à prevenção de crimes financeiros. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, explicou que a mudança fortalece o combate à lavagem de dinheiro, à ocultação de patrimônio e aos esquemas de pirâmide.
<h2>Ferramenta digital e integração de dados</h2>
A nova regra cria o Formulário Digital de Beneficiários Finais (e-BEF), um sistema eletrônico no qual administradores de fundos e instituições financeiras deverão identificar quem efetivamente detém, controla ou se beneficia dos investimentos. O documento poderá ser pré-preenchido com dados já existentes na base da Receita e será integrado ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), cruzando informações com outras bases públicas.Empresas terão 30 dias de prazo para se adequar. Caso deixem de fornecer as informações exigidas, estarão sujeitas a suspensão do CNPJ, bloqueio de operações bancárias e multas.
<h2>“Agora vamos saber quem está por trás”, diz Haddad</h2>
Durante coletiva em São Paulo, Fernando Haddad destacou que a norma põe fim ao anonimato em fundos exclusivos, até então usados por grandes investidores sem a necessidade de identificação do beneficiário final.
“Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer até o CPF. Se for um esquema de pirâmide, você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro.
O ministro também citou que a iniciativa se inspira em experiências recentes, como a Operação Carbono Oculto, deflagrada em São Paulo para investigar suspeitas de lavagem de dinheiro na região da Faria Lima.
“Pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm fachada bonita, mas por trás há crime organizado da pesada”, acrescentou.
Segundo ele, a Receita passará a receber mensalmente os relatórios 5.401 e 5.402, com dados detalhados sobre cotistas, patrimônio líquido e número de cotas, documentos que antes eram enviados apenas ao Banco Central.
“Com essa determinação, agora nós vamos saber o CPF que está por trás. Vamos saber se é um laranja, se é um residente, se é um não residente. Vamos aumentar o poder de fiscalização”, completou Haddad.
<h2>Alcance internacional e exceções</h2>
A exigência também vale para fundos de investimento no exterior que mantenham relação com o sistema financeiro brasileiro, independentemente do número de cotistas. A norma se aplica a sociedades civis e comerciais, cooperativas, fundações e associações domiciliadas no país e inscritas no CNPJ, além de administradores e instituições financeiras.Ficam dispensadas empresas públicas, sociedades de economia mista, companhias abertas e suas controladas, microempreendedores individuais (MEIs) e sociedades unipessoais.
<h2>Combate à sonegação e a devedores contumazes</h2>
Na mesma ocasião, Haddad defendeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que trata da tributação de devedores contumazes — aqueles que repetidamente deixam de pagar impostos.
“O capital do crime está nesses fundos, está em criptoativos e em fundos offshore. Estamos combatendo isso desde que chegamos, dando transparência, cobrando imposto e fazendo a pessoa colocar o CPF para sabermos quem é”, disse o ministro.

Receita exigirá CPF de todos os cotistas para ampliar rastreio em fundos

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta sexta-feira (31) uma nova determinação da Receita Federal que obriga todos os fundos de investimento a informarem o CPF de seus cotistas em casos de suspeita de pirâmide financeira. A medida, segundo o ministro, tem o objetivo de ampliar a capacidade de fiscalização sobre operações financeiras suspeitas e combater o uso de estruturas complexas de investimento para ocultar a verdadeira origem dos recursos.
As declarações foram dadas em coletiva de imprensa, conforme noticiou o Broadcast. Haddad explicou que há situações em que “um fundo controla outro fundo, que é cotista de outro fundo e que é cotista de outro”, criando uma cadeia de intermediações que dificulta a identificação dos verdadeiros detentores do capital. “Agora, todos os fundos vão ser obrigados a dizer, até o CPF, se houver um esquema de pirâmide. Fundo que controla fundo, que controla fundo — você vai ter que chegar no CPF da pessoa”, afirmou o ministro.
Haddad detalhou que a nova portaria elimina brechas usadas por criminosos financeiros para ocultar patrimônio. “A partir de agora, com a nova portaria da Receita Federal, não vai ter mais aquela história de ‘ah, o cotista desse fundo é um outro fundo’”, disse. Segundo ele, a medida permitirá ao Fisco identificar “quem é o verdadeiro dono do dinheiro, se é um laranja, se é um residente ou não-residente”, ampliando o poder de fiscalização.
Durante a coletiva, o ministro também fez um apelo político ao governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), para que convença seu partido a apoiar na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022. A proposta cria regimes especiais de tributação para contribuintes suspeitos de desequilíbrio comercial por meio de sonegação fiscal. “O governador parece estar mal informado, porque o devedor contumaz, o sonegador sistemático, é o crime organizado — não aquele contribuinte que deixa de pagar um ou outro imposto por falta de liquidez”, criticou.
Haddad também mencionou a Operação Carbono Oculto, realizada na Avenida Faria Lima, em São Paulo, como um caso emblemático de lavagem de dinheiro. “Vimos que pessoas que fazem as coisas licitamente acabam se misturando com pessoas que têm uma fachada bonita, mas por trás o que há é lavagem de dinheiro e crime organizado da pesada em todas as áreas”, declarou.
O ministro concluiu afirmando que o foco do governo é atingir o capital ilícito que circula por fundos de investimento, criptomoedas e estruturas offshore. “O capital está nesses fundos, está em criptos, está em fundo offshore. E é isso que nós estamos combatendo desde que chegamos: tributando offshore, dando transparência, regulamentando cripto e apostas, cobrando imposto, fazendo a pessoa botar o CPF pra gente saber quem é, impedindo laranja e dando segurança jurídica para a ação do Estado”, completou.

Luis Mauro Filho

Haddad determina que fundos revelem CPF de todos os cotistas

247 - A arrecadação federal somou R$ 216 bilhões em setembro de 2025, atingindo o melhor desempenho para o mês em 25 anos, segundo dados da Receita Federal. O resultado reflete o aquecimento das receitas e o impacto de ajustes legislativos e econômicos. De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/10/23/arrecadacao-federal-soma-r-216-bilhoes-em-setembro-e-alcanca-melhor-resultado-dos-ultimos-25-anos.ghtml">g1</a>, o total acumulado entre janeiro e setembro chegou a R$ 2,105 trilhão, representando um crescimento real de 3,49%, já corrigido pelo IPCA, em relação ao mesmo período de 2024.
<h2>Crescimento sustentado por alta de receitas administradas</h2>
As receitas administradas pela Receita Federal somaram R$ 210,7 bilhões em setembro, uma alta real de 1,88%. No acumulado do ano, a arrecadação total chegou a R$ 2,016 trilhão. O órgão explicou que o resultado foi influenciado por eventos pontuais, como mudanças na legislação e a calamidade no Rio Grande do Sul.
“Sem considerar os pagamentos atípicos, haveria um crescimento real de 4,86% na arrecadação acumulada e de 3,73% no mês de setembro”, esclareceu a Receita Federal.
<h2>IOF e Previdência impulsionam o resultado</h2>
O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) foi um dos destaques do mês, com arrecadação de R$ 8,4 bilhões, alta real de 33,42%. “Esse desempenho pode ser justificado pelas operações relativas à saída de moeda estrangeira e pelas operações de crédito destinadas a pessoas jurídicas, ambas decorrentes de recentes alterações na legislação”, informou o Fisco.
A receita previdenciária também apresentou desempenho positivo, somando R$ 58,1 bilhões, o que representa um crescimento real de 1,49%. Segundo a Receita, “esse resultado pode ser explicado pelo crescimento real de 6,66% da massa salarial”.
O órgão destacou ainda que houve aumento de 20,89% nas compensações tributárias com débitos de receita previdenciária, em razão da Lei nº 13.670/18, comparando setembro de 2025 com o mesmo mês do ano anterior.
<h2>Meta fiscal e equilíbrio das contas públicas</h2>
O avanço da arrecadação é um elemento-chave para o governo atingir a meta de déficit zero nas contas públicas em 2025, conforme estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
O arcabouço fiscal permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB, equivalente a cerca de R$ 31 bilhões, sem que o objetivo seja formalmente descumprido. Além disso, R$ 44,1 bilhões em precatórios — valores devidos por decisões judiciais — são excluídos do cálculo da meta.

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