247 - O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) fez críticas nesta quarta-feira (18) aos acessos ilegais a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Causa profunda preocupação a forma como a apuração tem sido conduzida, em especial no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso”, afirmou.&nbsp;
De acordo com a entidade sindical, “a exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade”.
&nbsp;“Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade, independentemente do resultado final do processo. O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal”, disse.
“A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime. É crucial que as investigações se pautem por essa distinção, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático. O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas”.&nbsp;
O Sindifisco Nacional afirmou que “reconhece a importância e a necessidade de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o máximo rigor”.&nbsp;
“O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 198, e qualquer desvio deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”.&nbsp;

Redação Brasil 247

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Brasília

Sindifisco Nacional critica apuração sobre auditores: 'causa profunda preocupação'

247 - A operação Carbono Oculto, na quinta-feira (28), demonstrou a importância dos auditores-fiscais e da Receita Federal no combate ao crime organizado, afirmou o Sindifisco Nacional em nota nesta sexta-feira (29).
"A descoberta do esquema multibilionário revela que o estado brasileiro está preparado para rastrear atividades com alta sofisticação de estruturas de ocultação, com múltiplas camadas que dificultam a identificação dos beneficiários finais", destaca o sindicato.&nbsp;
A entidade afirmou ainda que é necessário facilitar o trabalho dos profissionais da Receita, e expressou apoio à norma do governo federal que obriga as fintechs e instituições de pagamento a entregar declarações ao fisco.
"Com o recurso, será possível rastrear um novo universo utilizado pelo crime organizado, que atua não apenas no setor de combustíveis, mas pode ter braços também no mercado bilionário das bets, entre outros. Acreditamos que, com acesso às movimentações financeiras das fintechs, o Brasil pode se tornar exemplo mundial de combate ao crime organizado", afirma a nota.&nbsp;
O Sindfisco Nacional também criticou as fake news lançadas no começo deste ano contra uma maior supervisão da plataforma PIX. "É inegável que as fake news relacionadas à primeira tentativa da Receita Federal de ter maior fiscalização das fintechs, em janeiro desde ano, resultou na manutenção de brechas regulatórias para evitar a fiscalização, podendo ter causado a sonegação fiscal de milhões de reais", afirma.&nbsp;
"Outro ponto a ser observado é a necessidade de fortalecimento da transparência em fundos de investimento. Atualmente, os fiscos não conseguem requerer a identificação de beneficiários finais em fundos de investimento, especialmente os fechados e com múltiplas camadas societárias. Caso tenhamos acesso a esses dados, será possível prevenir a ocultação de patrimônio. O Sindifisco Nacional estuda apresentar à Receita Federal uma série de sugestões para impulsionar e facilitar o combate ao crime organizado", completa a nota.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Carros de polícia na Avenida Faria Lima, em São Paulo, durante operação contra lavagem de dinheiro - 28/08/2025    

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Sindifisco Nacional: "megaoperação mostra que Brasil tem potencial de ser exemplo mundial no combate ao crime organizado"

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