Sindifisco Nacional critica apuração sobre auditores: 'causa profunda preocupação'
De acordo com a entidade, 'a exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos, viola garantias constitucionais'
247 - O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) fez críticas nesta quarta-feira (18) aos acessos ilegais a dados fiscais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). “Causa profunda preocupação a forma como a apuração tem sido conduzida, em especial no que tange à divulgação seletiva de informações de uma investigação ainda em curso”, afirmou.
De acordo com a entidade sindical, “a exposição pública dos nomes de servidores, antes de qualquer conclusão sobre os fatos ou da comprovação de dolo em suas condutas, representa uma grave violação de garantias constitucionais fundamentais, como a presunção de inocência e o direito à privacidade”.
“Uma vez que seus nomes são lançados na arena pública, esses servidores e suas famílias passam a sofrer um julgamento sumário pela sociedade, com consequências devastadoras e, por vezes, irreversíveis para sua honra e dignidade, independentemente do resultado final do processo. O acesso a dados, quando devidamente motivado, é parte inerente e legítima do trabalho do Auditor-Fiscal”, disse.
“A divulgação de informações sigilosas, esta sim, constitui crime. É crucial que as investigações se pautem por essa distinção, evitando ilações que transformem atos funcionais em espetáculo midiático. O Estado Democrático de Direito, que o próprio Supremo Tribunal Federal tem a missão de guardar, exige o respeito ao devido processo legal em todas as suas etapas”.
O Sindifisco Nacional afirmou que “reconhece a importância e a necessidade de que toda e qualquer suspeita de irregularidade no serviço público seja apurada com o máximo rigor”.
“O dever de observância ao sigilo fiscal está expressamente consignado no Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 198, e qualquer desvio deve ser devidamente investigado e, se comprovado, punido nos termos da lei. Os Auditores-Fiscais são os maiores defensores desse princípio que norteia a sua atuação diária”.
