<p><b>247 - </b>A derrubada do veto ao projeto que altera o cálculo das penas aplicadas aos condenados pela tentativa de golpe de Estado que culminou nos atos do 8 de janeiro, nesta quinta-feira (30), muda regras centrais do sistema penal e pode reduzir significativamente o tempo de prisão em diversos casos. A nova legislação impede a soma de crimes e redefine critérios de punição e progressão de regime.</p>
<p>A medida pode beneficiar ao menos 179 pessoas já condenadas ou investigadas, além de impactar diretamente casos de maior repercussão, como o do ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena poderá ser reduzida com a aplicação das novas regras.</p>
<h3>Separação de crimes muda cálculo das penas</h3>
<p>Até então, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendia que crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito poderiam ser somados. Com a nova lei, passa a valer o entendimento de que a pena deve ser aplicada apenas com base no crime mais grave.</p>
<p>Na prática, isso reduz o total de anos de prisão em diferentes casos. Para Bolsonaro, por exemplo, o tempo necessário para progressão de regime pode cair pela metade, antecipando a possibilidade de saída do regime fechado.</p>
<h3>Redução de pena em crimes de multidão</h3>
<p>A legislação também prevê a diminuição da pena para crimes cometidos em contexto de multidão. A redução pode variar de um sexto a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança.</p>
<p>Esse conceito já vinha sendo adotado nas investigações relacionadas aos eventos de 8 de Janeiro, classificados como “crimes de multidão”.</p>
<h3>Mudanças na progressão de regime</h3>
<p>Outro ponto relevante é a alteração nas regras de progressão de pena. Com a nova norma, o condenado poderá passar ao regime semiaberto após cumprir um sexto da pena.</p>
<p>A progressão, no entanto, não ocorre automaticamente. O STF deverá analisar caso a caso e recalcular as penas, mediante provocação das partes envolvidas ou por iniciativa de ministros responsáveis pelos processos.</p>
<h3>Trechos retirados para evitar conflito legal</h3>
<p>Parte do texto foi retirada antes da aprovação final para evitar conflito com a Lei Antifacção. Dispositivos que poderiam alterar regras já existentes sobre progressão de pena para integrantes de organizações criminosas foram excluídos.</p>
<p>A avaliação foi de que a manutenção desses trechos poderia gerar inconsistências jurídicas ao sobrepor normas já vigentes.</p>
<h3>Impacto em outros crimes</h3>
<p>Estudo técnico da Câmara dos Deputados indicou que a proposta pode reduzir o tempo mínimo de cumprimento de pena em crimes graves.</p>
<p>Em casos como homicídio qualificado, estupro, latrocínio e tráfico de drogas, o percentual cairia de 70% para 40% da pena para réus primários. Para feminicídio, a exigência passaria de 75% para 55%, e, em crimes ligados a organizações criminosas, de 75% para 50%.</p>
<h3>Vigência imediata</h3>
<p>Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e entra em vigor imediatamente após a publicação. O Executivo tem até 48 horas para formalizar a medida. Caso isso não ocorra, a promulgação poderá ser feita pelo próprio Congresso.</p>
<p>A partir disso, caberá ao STF aplicar a nova legislação aos processos já julgados e em andamento, redefinindo as penas conforme os novos critérios legais.</p>

Luis Mauro Filho

Câ,ara dos Deputados, congresso Nacional 

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