247 – O debate em torno do Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho dos entregadores por aplicativo, ganhou novo fôlego após duas manifestações formais enviadas ao Congresso por entidades diretamente afetadas pelo setor. Os documentos — assinados pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e pela PROTESTE | Euroconsumers-Brasil — alertam que a eventual adoção de uma taxa mínima obrigatória de entrega, por corrida ou por quilômetro rodado, pode provocar impactos graves em toda a cadeia econômica do delivery.
As entidades defendem que medidas mal calibradas podem elevar o preço final para o consumidor, reduzir pedidos, inviabilizar pequenos negócios e, paradoxalmente, diminuir a renda dos entregadores, além de ampliar desigualdades territoriais no acesso ao serviço.
<h2>ANR alerta para impactos econômicos e risco de inviabilização do delivery de alimentos</h2>
No ofício enviado em 3 de dezembro de 2025, a Associação Nacional de Restaurantes, presidida por Erik Momo, reconhece a importância do debate conduzido pela Comissão Especial, mas afirma que a taxa mínima – ainda que bem-intencionada – pode se transformar em um fator de colapso econômico para milhares de pequenos e médios restaurantes. Segundo a entidade, o setor opera com margens extremamente reduzidas e alto grau de sensibilidade ao preço.
A ANR enfatiza que cerca de dois terços dos pedidos realizados nas plataformas custam menos de R$ 60, o que torna insustentável absorver aumentos compulsórios. Consumidores da Classe C já consideram o delivery caro, e 28% afirmam perceber o serviço como oneroso, segundo estudo citado no documento.
A entidade descreve um efeito em cascata caso a taxa mínima seja aprovada:
<ul>
 <li>queda na frequência dos pedidos;</li>
 <li>retração no volume de vendas dos restaurantes;</li>
 <li>redução no número de entregas realizadas;</li>
 <li>e diminuição da renda total dos entregadores.</li>
</ul>
Além dos impactos econômicos diretos, a ANR destaca ainda riscos estruturais: a medida pode restringir o atendimento nas regiões periféricas, reduzir o raio de alcance dos restaurantes e estimular a concentração de mercado em áreas de maior renda – aprofundando desigualdades.
O documento também menciona experiências internacionais, como o caso de Seattle, onde políticas semelhantes resultaram em aumento de preços, retração do mercado e redução das oportunidades para restaurantes e trabalhadores.
Diante disso, a ANR recomenda que o relator do PLP retire qualquer previsão de taxa mínima e concentre o debate em mecanismos de transparência, previsibilidade e proteção social sem imposição de preços obrigatórios.
<h2>PROTESTE cobra participação dos consumidores e alerta para efeitos sobre preço, qualidade e acesso ao serviço</h2>
Em paralelo, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, maior associação de consumidores da América Latina, enviou ofício ao relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em 4 de dezembro de 2025, alertando que a voz do consumidor não está sendo considerada no processo legislativo. Para a entidade, deixar de incluir os usuários do serviço compromete a construção de uma regulação equilibrada.
O documento destaca que decisões sobre o setor afetam diretamente:
<ul>
 <li>o preço final dos serviços;</li>
 <li>a qualidade e segurança das entregas;</li>
 <li>a transparência das plataformas;</li>
 <li>a previsibilidade da prestação do serviço;</li>
 <li>e o acesso da população, especialmente nas regiões onde o delivery se tornou essencial para a rotina urbana.</li>
</ul>
A PROTESTE solicita a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, de modo a permitir que consumidores também sejam ouvidos, contribuindo com dados e análises técnicas. Para a entidade, sem essa participação, corre-se o risco de aprovar uma regulação que não reflita a realidade de milhões de usuários que dependem do serviço diariamente.
<h2>Risco sistêmico: taxa mínima tende a encarecer refeições, reduzir pedidos e concentrar mercado</h2>
A leitura combinada dos dois documentos revela um alerta unificado: a imposição de uma taxa mínima obrigatória pode gerar um choque de preços que reduziria drasticamente a demanda, atingindo sobretudo pequenos restaurantes – justamente os que mais dependem do delivery para sobreviver.
Os efeitos adversos descritos incluem:
<ul>
 <li>encarecimento da refeição, afastando consumidores;</li>
 <li>redução do número de pedidos e da circulação econômica;</li>
 <li>fragilização dos pequenos negócios, que compõem a maioria do setor;</li>
 <li>diminuição da renda dos trabalhadores, por queda no volume de corridas;</li>
 <li>concentração de mercado, favorecendo grandes players e regiões de alta renda;</li>
 <li>risco de exclusão territorial, com diminuição do serviço nas periferias urbanas.</li>
</ul>
Tanto a ANR quanto a PROTESTE enfatizam que o delivery se tornou parte essencial da organização da vida urbana e que qualquer intervenção deve considerar o equilíbrio de toda a cadeia econômica – consumidores, trabalhadores e empresas – evitando distorções que comprometam o funcionamento do sistema.

Redação Brasil 247

original

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Negócios

Restaurantes e consumidores alertam para risco de colapso no setor de delivery com imposição de taxa mínima de entrega

Tudo sobre taxa-minima-de-entrega

Restaurantes e consumidores alertam para risco de colapso no setor de delivery com imposição de taxa mínima de entrega

Cortes da TV 247