Restaurantes e consumidores alertam para risco de colapso no setor de delivery com imposição de taxa mínima de entrega

247 – O debate em torno do Projeto de Lei Complementar 152/2025, que regulamenta o trabalho dos entregadores por aplicativo, ganhou novo fôlego após duas manifestações formais enviadas ao Congresso por entidades diretamente afetadas pelo setor. Os documentos — assinados pela Associação Nacional de Restaurantes (ANR) e pela PROTESTE | Euroconsumers-Brasil — alertam que a eventual adoção de uma taxa mínima obrigatória de entrega, por corrida ou por quilômetro rodado, pode provocar impactos graves em toda a cadeia econômica do delivery.

As entidades defendem que medidas mal calibradas podem elevar o preço final para o consumidor, reduzir pedidos, inviabilizar pequenos negócios e, paradoxalmente, diminuir a renda dos entregadores, além de ampliar desigualdades territoriais no acesso ao serviço.

ANR alerta para impactos econômicos e risco de inviabilização do delivery de alimentos

No ofício enviado em 3 de dezembro de 2025, a Associação Nacional de Restaurantes, presidida por Erik Momo, reconhece a importância do debate conduzido pela Comissão Especial, mas afirma que a taxa mínima – ainda que bem-intencionada – pode se transformar em um fator de colapso econômico para milhares de pequenos e médios restaurantes. Segundo a entidade, o setor opera com margens extremamente reduzidas e alto grau de sensibilidade ao preço.

A ANR enfatiza que cerca de dois terços dos pedidos realizados nas plataformas custam menos de R$ 60, o que torna insustentável absorver aumentos compulsórios. Consumidores da Classe C já consideram o delivery caro, e 28% afirmam perceber o serviço como oneroso, segundo estudo citado no documento.

A entidade descreve um efeito em cascata caso a taxa mínima seja aprovada:

• queda na frequência dos pedidos;
• retração no volume de vendas dos restaurantes;
• redução no número de entregas realizadas;
• e diminuição da renda total dos entregadores.

Além dos impactos econômicos diretos, a ANR destaca ainda riscos estruturais: a medida pode restringir o atendimento nas regiões periféricas, reduzir o raio de alcance dos restaurantes e estimular a concentração de mercado em áreas de maior renda – aprofundando desigualdades.

O documento também menciona experiências internacionais, como o caso de Seattle, onde políticas semelhantes resultaram em aumento de preços, retração do mercado e redução das oportunidades para restaurantes e trabalhadores.

Diante disso, a ANR recomenda que o relator do PLP retire qualquer previsão de taxa mínima e concentre o debate em mecanismos de transparência, previsibilidade e proteção social sem imposição de preços obrigatórios.

PROTESTE cobra participação dos consumidores e alerta para efeitos sobre preço, qualidade e acesso ao serviço

Em paralelo, a PROTESTE | Euroconsumers-Brasil, maior associação de consumidores da América Latina, enviou ofício ao relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em 4 de dezembro de 2025, alertando que a voz do consumidor não está sendo considerada no processo legislativo. Para a entidade, deixar de incluir os usuários do serviço compromete a construção de uma regulação equilibrada.

O documento destaca que decisões sobre o setor afetam diretamente:

• o preço final dos serviços;
• a qualidade e segurança das entregas;
• a transparência das plataformas;
• a previsibilidade da prestação do serviço;
• e o acesso da população, especialmente nas regiões onde o delivery se tornou essencial para a rotina urbana.

A PROTESTE solicita a prorrogação dos prazos da Comissão Especial, de modo a permitir que consumidores também sejam ouvidos, contribuindo com dados e análises técnicas. Para a entidade, sem essa participação, corre-se o risco de aprovar uma regulação que não reflita a realidade de milhões de usuários que dependem do serviço diariamente.

Risco sistêmico: taxa mínima tende a encarecer refeições, reduzir pedidos e concentrar mercado

A leitura combinada dos dois documentos revela um alerta unificado: a imposição de uma taxa mínima obrigatória pode gerar um choque de preços que reduziria drasticamente a demanda, atingindo sobretudo pequenos restaurantes – justamente os que mais dependem do delivery para sobreviver.

Os efeitos adversos descritos incluem:

• encarecimento da refeição, afastando consumidores;
• redução do número de pedidos e da circulação econômica;
• fragilização dos pequenos negócios, que compõem a maioria do setor;
• diminuição da renda dos trabalhadores, por queda no volume de corridas;
• concentração de mercado, favorecendo grandes players e regiões de alta renda;
• risco de exclusão territorial, com diminuição do serviço nas periferias urbanas.

Tanto a ANR quanto a PROTESTE enfatizam que o delivery se tornou parte essencial da organização da vida urbana e que qualquer intervenção deve considerar o equilíbrio de toda a cadeia econômica – consumidores, trabalhadores e empresas – evitando distorções que comprometam o funcionamento do sistema.