<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou que as indenizações pagas a membros do Ministério Público não ultrapassem R$ 46,3 mil, valor equivalente ao teto constitucional do funcionalismo público. A orientação estabelece que, mesmo quando somadas, essas verbas devem respeitar o limite máximo previsto na Constituição.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/gonet-limita-penduricalhos-no-ministerio-publico-e-autoriza-pagamentos-ate-r-46-mil/">Infomoney</a>, Gonet expediu a diretriz na condição de presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro da instituição. A recomendação foi encaminhada no último sábado (28).</p>
<h2>Teto de R$ 46,3 mil para indenizações</h2>
<p>A medida alcança licenças compensatórias, adicionais por tempo de serviço e parcelas de equivalência. Popularmente conhecidas como penduricalhos, essas verbas não eram contabilizadas em conjunto com o salário regular. Na prática, isso permitia que integrantes do Ministério Público ultrapassassem o teto constitucional de forma considerada legal.</p>
<p>Com a nova orientação, todas essas indenizações devem ser somadas para fins de verificação do limite remuneratório, impedindo pagamentos acima de R$ 46,3 mil.</p>
<h2>Decisão acompanha entendimento do STF</h2>
<p>A recomendação de Paulo Gonet segue decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu, por 45 dias, o pagamento de indenizações que não estejam previstas em lei federal e determinou que aquelas autorizadas pela legislação vigente se submetam ao teto constitucional.</p>
<p>A diretriz do CNMP, portanto, reforça a aplicação do limite constitucional às verbas indenizatórias pagas no âmbito do Ministério Público.</p>
<h2>Divergência com o MP de São Paulo</h2>
<p>O entendimento adotado por Gonet diverge da interpretação feita pelo Ministério Público de São Paulo. O órgão paulista considerou que a decisão do ministro do STF permite a manutenção dos pagamentos mensais em seu curso normal, sem redução de valores.</p>
<p>A diferença de leitura evidencia um impasse sobre a forma de aplicação do teto às indenizações.</p>
<h2>Proibição de antecipações e reprogramações</h2>
<p>Na decisão, o procurador-geral também vedou a antecipação de verbas previstas para meses subsequentes. O texto proíbe “bem como a realização de qualquer reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar desembolsos” que não estejam contemplados no planejamento original.</p>
<p>Com isso, o CNMP busca impedir manobras administrativas que possam resultar em pagamentos concentrados ou ampliados além do limite estabelecido pela Constituição.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Gonet aplica teto constitucional de R$ 46,3 mil para penduricalhos no MP

<p><b>245 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para 25 de março a conclusão do julgamento que discute o pagamento das chamadas verbas indenizatórias, conhecidas como “penduricalhos”, que podem elevar salários de servidores públicos acima do teto constitucional. Segundo o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/26/stf-adia-para-25-de-marco-julgamento-sobre-penduricalhos-em-salarios-publicos-suspensao-em-vigor-segue-valendo.ghtml"> G1</a>, a decisão foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. Os ministros analisavam decisões individuais proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos relacionados ao tema. Com o adiamento, essas decisões permanecem em vigor até a deliberação final do plenário.</p>
<h2>Prazo unificado para os Poderes</h2>
<p>Além de manter válidas as decisões individuais, o Supremo uniformizou o prazo para que os Poderes adotem providências em relação às parcelas indenizatórias. Ficou estabelecido o período de 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual assinada por Gilmar Mendes.</p>
<p>Ao justificar a mudança no calendário, Edson Fachin afirmou que o novo prazo permitirá que o “plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos”.</p>
<p>O presidente do STF também ressaltou que, na mesma data, já estão pautados dois processos sobre o tema com repercussão geral, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Esse mecanismo permite que a decisão tomada pela Corte seja aplicada pelas instâncias inferiores do Judiciário, garantindo entendimento uniforme sobre a matéria.</p>
<p>Fachin ainda solicitou que os demais ministros verifiquem a existência, em seus gabinetes, de ações semelhantes que possam ser incluídas na mesma sessão de julgamento.</p>
<h2>O que está em discussão</h2>
<p>A Constituição Federal estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes públicos no Brasil. O chamado teto constitucional corresponde ao subsídio mensal dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum integrante da administração pública pode receber acima desse valor.</p>
<p>A limitação busca evitar supersalários e assegurar equilíbrio nos gastos públicos. No entanto, determinadas parcelas permitem que, na prática, o valor final recebido ultrapasse o teto.</p>
<p>As verbas remuneratórias, como salário-base, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno, estão submetidas ao limite constitucional. Caso a soma exceda o teto, aplica-se o chamado abate-teto, com corte do valor excedente.</p>
<p>Já as verbas indenizatórias não são consideradas remuneração pelo trabalho prestado, mas ressarcimento de despesas realizadas no exercício da função. Por isso, não se submetem ao teto e são pagas integralmente, mesmo que o total ultrapasse o limite constitucional. Entre os exemplos estão diárias de viagem, auxílio-moradia, ajuda de custo, transporte, alimentação e creche.</p>
<p>É nesse contexto que surgem os chamados “penduricalhos”, expressão usada para designar parcelas indenizatórias que, somadas ao salário, elevam a remuneração acima do teto.</p>

STF adia julgamento sobre penduricalhos para final de março

<p><b>247 -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (25) se mantém as decisões do ministro Flávio Dino que impuseram restrições ao pagamento de verbas conhecidas como "penduricalhos" no serviço público. A análise envolve medidas que suspendem benefícios não previstos em lei e determinam maior transparência na composição das remunerações. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/22/stf-analisa-decisao-que-limitou-penduricalhos-na-proxima-quarta-veja-perguntas-e-respostas.ghtml">G1</a>.</p>
<h2>O que é o teto constitucional</h2>
<p>A Constituição Federal estabelece um limite máximo para a remuneração de agentes e servidores públicos. O chamado teto constitucional corresponde ao salário dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Em regra, nenhum integrante da administração pública pode receber acima desse valor, medida criada para evitar supersalários e preservar o equilíbrio dos gastos públicos.</p>
<p>Mesmo com essa limitação, há situações em que a remuneração total ultrapassa o teto. A diferença entre verbas remuneratórias e indenizatórias está no centro dessa discussão.</p>
<p>As verbas remuneratórias, como salário-base, gratificações de desempenho, horas extras e adicional noturno, estão submetidas ao teto. Caso a soma ultrapasse o limite, o valor excedente é cortado por meio do chamado abate-teto.</p>
<p>Já as verbas indenizatórias não configuram salário. Elas têm caráter de ressarcimento por despesas realizadas no exercício da função e, por isso, não se submetem ao teto. Entre os exemplos estão diárias de viagem, ajuda de custo, auxílio-moradia, transporte, alimentação e creche.</p>
<h2>Decisões de Flávio Dino sobre indenizações</h2>
<p>Nas decisões individuais proferidas nos dias 5 e 19 de fevereiro, Flávio Dino determinou a suspensão imediata de verbas não previstas em lei que possam resultar em pagamentos acima do teto constitucional. O ministro também estabeleceu que as administrações públicas, em todas as esferas da federação, detalhem cada parcela paga a servidores, indicando valores, critérios de cálculo e a base legal correspondente.</p>
<p>Ao justificar as medidas, Dino afirmou que o Supremo vem sendo acionado para examinar "supostas exceções" ao teto.</p>
<p>Segundo o ministro, as demandas judiciais se ampliaram após a alteração constitucional que excluiu as verbas indenizatórias do limite. "O que se tem a partir daí é uma extraordinária profusão de supostas verbas de caráter indenizatório, ultrapassando em muito o que os dicionários e a doutrina especializada estabelecem sobre o que é uma INDENIZAÇÃO", destacou.</p>
<p>Ele ressaltou que parcelas indenizatórias devem ressarcir despesas efetivamente realizadas no exercício da função ou compensar direitos não usufruídos, como a conversão de férias em dinheiro. Esses valores precisam guardar relação com o gasto real do servidor, "sob pena de converterem-se em indevidos acréscimos de natureza remuneratória dissimulados de indenização".</p>
<p>Dino acrescentou que o STF tem anulado leis que, "a pretexto de instituírem parcelas de caráter indenizatório, na realidade, nada mais fazem do que veicular parcela remuneratória dissimulada, devida a servidores pelo mero exercício de suas atribuições funcionais ordinárias".</p>
<p>Entre os benefícios discutidos estão licença compensatória de um dia a cada três trabalhados, gratificações de acervo processual, gratificações por acúmulo de funções, além de auxílios como locomoção, combustível e educação.</p>
<p>Em outro trecho, o ministro afirmou: "destaco que, seguramente, tal amplo rol de 'indenizações', gerando supersalários, não possui precedentes no Direito brasileiro, tampouco no Direito Comparado, nem mesmo nos países mais ricos do planeta".</p>
<h2>Por que o caso chegou ao STF</h2>
<p>A controvérsia teve origem em ação da Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo. A entidade questionou decisão da Justiça paulista que impediu o pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores, valores pagos pela parte vencida à parte vencedora em processos judiciais.</p>

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