<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira (6) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a suspensão e a revisão de “penduricalhos” considerados ilegais no serviço público. Segundo Haddad, a medida reforça a necessidade de regras claras para limitar pagamentos adicionais que extrapolam a lógica do teto salarial do funcionalismo. As declarações foram dadas em Salvador, na Bahia, após uma reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/06/na-bahia-haddad-defende-decisao-de-dino-contra-penduricalhos-ilegais-ministro-tem-razao.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<h2>Haddad diz que Congresso deve regulamentar verbas indenizatórias</h2>
<p>Ao comentar a determinação do ministro do STF, Haddad afirmou que a solução definitiva depende do Congresso Nacional, responsável por regulamentar o tema por meio de legislação específica. “Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, disse.</p>
<h2>Ministro critica distorções e perda do sentido de ressarcimento</h2>
<p>Haddad também afirmou que, ao longo dos últimos anos, o conceito de verbas indenizatórias foi sendo descaracterizado, o que teria contribuído para a ampliação de pagamentos extras dentro do serviço público.</p>
<p>“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, declarou o ministro.</p>
<h2>Reforma administrativa travada e combate aos supersalários</h2>
<p>Durante a conversa com jornalistas, Haddad lamentou que a reforma administrativa, apontada como um instrumento para enfrentar supersalários no funcionalismo, não tenha avançado no Congresso Nacional. Ele citou o deputado Pedro Paulo, relator da proposta, e afirmou que uma iniciativa de regulamentação chegou a ser apresentada, mas não foi analisada.</p>
<p>“O deputado Pedro Paulo [relator da reforma administrativa], por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada e havia uma pressão da sociedade por uma reforma administrativa que colocasse o dedo nessa ferida e a coisa não prosperou”, afirmou.</p>
<h2>O que determina a decisão sobre penduricalhos</h2>
<p>A decisão assinada por Flávio Dino determina que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais, caracterizados como verbas sem fundamento legal específico.</p>
<p>O termo é usado para descrever verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são incorporados aos salários de servidores públicos. Dino argumentou que parte desses pagamentos tem caráter remuneratório e, por isso, não deveria ficar fora do teto do funcionalismo.</p>
<p>O teto corresponde ao salário de ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.</p>
<h2>Prazo de 60 dias e impacto no teto do funcionalismo</h2>
<p>O ministro do STF concedeu prazo de 60 dias para que os Três Poderes adotem providências sobre essas verbas. A decisão, no entanto, não altera os salários previstos em lei. A medida também não afeta reajustes aprovados pelo Congresso Nacional, como o aumento recente para servidores do Legislativo, e não atinge gratificações já pacificadas e previstas em legislação.</p>
<p>Dessa forma, a revisão e eventual suspensão devem se concentrar apenas em verbas que não estejam expressamente autorizadas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.</p>

Paulo Emilio

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Haddad apoia decisão de Dino contra penduricalhos ilegais e diz que compete ao Congresso decidir

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