Haddad apoia decisão de Dino contra penduricalhos ilegais e diz que compete ao Congresso decidir
Decisão dá 60 dias para revisão nos Três Poderes e mira verbas sem base legal no serviço público
247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, defendeu nesta quinta-feira (6) a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino que determinou a suspensão e a revisão de “penduricalhos” considerados ilegais no serviço público. Segundo Haddad, a medida reforça a necessidade de regras claras para limitar pagamentos adicionais que extrapolam a lógica do teto salarial do funcionalismo. As declarações foram dadas em Salvador, na Bahia, após uma reunião do Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores. As informações são do G1.
Haddad diz que Congresso deve regulamentar verbas indenizatórias
Ao comentar a determinação do ministro do STF, Haddad afirmou que a solução definitiva depende do Congresso Nacional, responsável por regulamentar o tema por meio de legislação específica. “Eu penso que a solução final para isso virá do Congresso. Então, Flávio Dino, nesse sentido, o ministro tem razão. Quer dizer, quem tem que regulamentar essa matéria é o Congresso”, disse.
Ministro critica distorções e perda do sentido de ressarcimento
Haddad também afirmou que, ao longo dos últimos anos, o conceito de verbas indenizatórias foi sendo descaracterizado, o que teria contribuído para a ampliação de pagamentos extras dentro do serviço público.
“Não pode ficar sem regra, porque a verba indenizatória, como o próprio nome diz, é um ressarcimento. Está indenizando alguma coisa que o servidor gastou para cumprir uma obrigação funcional. Perdeu-se um pouco esse conceito ao longo dos anos”, declarou o ministro.
Reforma administrativa travada e combate aos supersalários
Durante a conversa com jornalistas, Haddad lamentou que a reforma administrativa, apontada como um instrumento para enfrentar supersalários no funcionalismo, não tenha avançado no Congresso Nacional. Ele citou o deputado Pedro Paulo, relator da proposta, e afirmou que uma iniciativa de regulamentação chegou a ser apresentada, mas não foi analisada.
“O deputado Pedro Paulo [relator da reforma administrativa], por exemplo, apresentou uma proposta de regulação disso na forma de uma PEC que não foi apreciada e havia uma pressão da sociedade por uma reforma administrativa que colocasse o dedo nessa ferida e a coisa não prosperou”, afirmou.
O que determina a decisão sobre penduricalhos
A decisão assinada por Flávio Dino determina que Executivo, Legislativo e Judiciário revisem e suspendam os chamados “penduricalhos” ilegais, caracterizados como verbas sem fundamento legal específico.
O termo é usado para descrever verbas indenizatórias, gratificações e auxílios que são incorporados aos salários de servidores públicos. Dino argumentou que parte desses pagamentos tem caráter remuneratório e, por isso, não deveria ficar fora do teto do funcionalismo.
O teto corresponde ao salário de ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Prazo de 60 dias e impacto no teto do funcionalismo
O ministro do STF concedeu prazo de 60 dias para que os Três Poderes adotem providências sobre essas verbas. A decisão, no entanto, não altera os salários previstos em lei. A medida também não afeta reajustes aprovados pelo Congresso Nacional, como o aumento recente para servidores do Legislativo, e não atinge gratificações já pacificadas e previstas em legislação.
Dessa forma, a revisão e eventual suspensão devem se concentrar apenas em verbas que não estejam expressamente autorizadas em leis aprovadas pelo Congresso Nacional, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.
