247 - Carreiras do Judiciário e do Ministério Público aparecem no topo da lista de maiores rendimentos médios do Brasil em praticamente todas as unidades da federação, com valores mensais que chegam à faixa de R$ 40 mil a R$ 45 mil e incluem salários, bônus, auxílios e outros penduricalhos, segundo levantamento baseado em dados da declaração do Imposto de Renda 2025, ano-calendário de 2024, divulgado pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/06/12/carreiras-do-judiciario-e-do-ministerio-publico-tem-os-maiores-vencimentos-do-pais-confira-ranking-por-estado.ghtml">O Globo</a>.
A única exceção ao domínio de juízes, procuradores, promotores e integrantes de tribunais de contas ocorre em Sergipe, onde titulares de cartório registraram renda média mensal de cerca de R$ 53,5 mil. Nos demais 26 estados e no Distrito Federal, membros do Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas ocupam a liderança entre as profissões com maior rendimento médio.
De acordo com os dados, a maior média dentro dessas carreiras foi identificada no Amapá, onde servidores do Judiciário receberam, em média, R$ 45.694,23 por mês. O levantamento foi elaborado a partir da base “Grandes Números do IRPF 2025”, disponibilizada pela Receita Federal.
O recorte por profissão e estado foi produzido pelo assistente de pesquisa Eliel Pelegrino, integrante da equipe do professor Marcio Couto, superintendente de Pesquisa da FGV Energia. A ferramenta permite comparar rendimentos médios declarados por diferentes ocupações em todo o país.
Os valores considerados no levantamento não se limitam ao salário-base. A conta inclui todos os vencimentos relacionados ao trabalho, como bônus, participação nos lucros e, no caso do setor público, verbas adicionais, indenizações, auxílios e outros pagamentos que frequentemente entram no debate sobre os chamados supersalários.
Ficam fora da comparação, no entanto, os rendimentos recebidos por meio de pessoa jurídica. Isso exclui trabalhadores que atuam com CNPJ, prática comum em áreas de alta remuneração no setor privado e entre profissionais liberais, como advogados, médicos e dentistas. Também não entram no cálculo receitas de aluguel, aplicações financeiras e outros ganhos não ligados diretamente ao trabalho.
Outro limite da base é que ela não contempla trabalhadores dispensados de entregar declaração de Imposto de Renda, incluindo parte da população com renda abaixo do limite de obrigatoriedade. Por isso, os números refletem apenas os dados de contribuintes que declararam o IRPF.
O levantamento reforça a discussão sobre o peso das remunerações extras no serviço público, especialmente no Judiciário. Em março, o Supremo Tribunal Federal decidiu que indenizações adicionais, gratificações e auxílios devem ficar limitados a 35% do salário dos integrantes da Corte, cujo teto de referência é de R$ 46,3 mil.
A decisão também autorizou o pagamento de adicional por tempo de serviço equivalente a 5% do salário a cada cinco anos trabalhados, até o limite de 35%. O objetivo é estabelecer regras para pagamentos que, somados ao salário, podem elevar a remuneração final acima do teto constitucional.
Nos últimos meses, decisões assinadas pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes também barraram revisões, reclassificações e reestruturações de cargos, funções e comarcas que possam resultar em aumento indireto de remuneração.
As medidas determinaram ainda que pagamentos sejam concentrados em um único contracheque e divulgados com transparência nos portais públicos. A regra busca impedir a fragmentação dos valores em mais de um registro e tornar mais clara a correspondência entre o montante informado e o que é efetivamente depositado nas contas bancárias.
No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram a criação de um contracheque único para essas carreiras. A iniciativa pretende ampliar o controle sobre vencimentos, indenizações e pagamentos eventuais.
Segundo dados do CNJ analisados pelo jornal, o custo dos penduricalhos cresceu R$ 3 bilhões no ano passado em relação a 2024. O gasto com indenizações e direitos eventuais pagos a magistrados que receberam acima do teto salarial passou de R$ 7,2 bilhões em 2024 para R$ 10,3 bilhões em 2025, já considerada a inflação.
O avanço representa alta real de 43% e evidencia a dimensão fiscal do debate sobre remuneração no setor público. A concentração dos maiores rendimentos médios nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público mantém o tema no centro das discussões sobre transparência, teto constitucional e controle de despesas com pessoal.

Guilherme Levorato

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Brasil

Judiciário e Ministério Público lideram ranking de maiores salários no país

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Edson Fachin, criou um grupo de trabalho para fazer um pente-fino nos penduricalhos pagos a magistrados e apresentar, em até seis meses, uma proposta voltada à padronização, transparência e previsibilidade das parcelas remuneratórias no Judiciário, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/06/fachin-cria-grupo-de-trabalho-para-fazer-pente-fino-em-penduricalhos-pagos-a-magistrados.ghtml">G1</a>.
A iniciativa deve ser formalizada no início da próxima semana e terá como objetivo produzir um mapa dos valores pagos nos diferentes ramos do Judiciário. O levantamento deverá identificar verbas remuneratórias e indenizatórias atualmente repassadas aos magistrados, classificando cada parcela de acordo com sua natureza jurídica, base normativa e impacto sobre o teto constitucional.
A medida busca enfrentar distorções nos salários de juízes e estabelecer critérios mais rígidos para pagamentos, com exigência de previsão e fundamentação legal. O tema ganhou nova relevância após decisão do Supremo, em março, que definiu quais verbas podem ser consideradas penduricalhos e pagas acima do salário mensal.
Pela regra fixada pelo STF, o valor final dessas parcelas não pode ultrapassar 70% do salário, observado o limite do teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 46,3 mil. A nova frente de trabalho pretende avançar em estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração de magistrados e abrir espaço para discussões com especialistas.
<h2>Grupo vai discutir solução de longo prazo</h2>
A proposta do grupo é construir uma “solução de longo prazo para a questão e que gere uma disciplina remuneratória”. A comissão deverá reunir juízes auxiliares da Presidência do CNJ, a Secretaria-Geral do órgão, representantes de entidades da magistratura e integrantes de fora da carreira judicial.
Também poderão participar, com pareceres, estudos técnicos e notas explicativas, representantes de instituições como o Conselho Nacional do Ministério Público, a Defensoria Pública da União, conselhos da Defensoria Pública, a Advocacia Pública da União, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União.
Segundo Fachin, a remuneração dos servidores públicos, especialmente da magistratura, é tema de grande importância e de intenso debate. O ministro afirmou que o cenário atual resulta de diferentes fatores, entre eles a ausência da “revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, passando pela ausência de uniformidade das decisões referentes este assunto, causada pela dispersão de centros decisórios administrativos (são mais de 90 Tribunais no país), gerando realidades distintas”.
<h2>Fachin aponta desigualdades e falta de publicidade</h2>
Na avaliação do presidente do STF e do CNJ, esse quadro produziu desigualdades, insegurança jurídica e falta de transparência. Fachin também criticou “o mais grave, utilização de subterfúgios conceituais dissociados da realidade. Em outras palavras utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias objetivando superar a defasagem do teto remuneratório”.
O ministro ainda afirmou que, “na esteira da má solução, o reconhecimento de passivos funcionais nem sempre estão devidamente amparados na adequada interpretação das normas previstas no ordenamento jurídico”.
A criação do grupo ocorre em meio ao esforço para tornar mais uniforme o tratamento das verbas pagas a magistrados em todo o país. A expectativa é que o levantamento permita identificar diferenças entre tribunais, avaliar o alcance das parcelas indenizatórias e remuneratórias e orientar futuras propostas para disciplinar a remuneração no Judiciário.
Com a atuação da comissão, o CNJ pretende reunir informações técnicas sobre os pagamentos, examinar os fundamentos usados para concessão de verbas e indicar caminhos para reduzir distorções salariais, ampliar a publicidade dos contracheques e reforçar o cumprimento do teto constitucional.

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Fachin cria grupo para revisar penduricalhos de juízes

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) identificaram 694 registros de penduricalhos retroativos que podem ser pagos a magistrados e procuradores em todo o país. O levantamento foi realizado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento dessas verbas. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/18/cnj-identifica-quase-700-penduricalhos-retroativos-mas-diz-nao-conseguir-fazer-calculo-por-falta-de-padrao-nacional.ghtml">O Globo.</a>
Segundo a auditoria preliminar, os órgãos afirmam que ainda não conseguem calcular com precisão o impacto financeiro total dos passivos devido à ausência de um padrão nacional para concessão dos benefícios. O STF proibiu o pagamento dos retroativos até a conclusão da fiscalização conduzida pelos conselhos.
Do total de registros identificados, 176 pertencem ao Ministério Público, distribuídos em 30 unidades. Outros 518 registros foram encontrados em 94 tribunais do país. A auditoria também apontou concentração elevada de passivos em alguns estados.
Os Ministérios Públicos de São Paulo e Minas Gerais concentram 38,8% dos registros do MP. Já os tribunais estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, além do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, respondem por 37,14% dos registros da magistratura.
Outro dado identificado pelos conselhos mostra que 64,8% dos passivos estão relacionados à parcela de irredutibilidade e ao adicional por tempo de serviço. O documento menciona como casos de maior impacto os pagamentos ligados ao ATS e à sexta parte no MP de São Paulo, além de retroativos registrados nos MPs de Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco.
O coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, afirmou que os retroativos são utilizados para contornar o teto constitucional. "A Transparência Brasil identificou, apenas em 2024, o pagamento de R$ 3 bilhões em retroativos a magistrados e outros R$ 1,6 bilhão para promotores e procuradores."
Ele também defendeu maior rigor no processo de fiscalização conduzido pelos órgãos do Judiciário. "É essencial que a auditoria determinada pelo STF seja muito rigorosa e que os pagamentos, se novamente liberados, ocorram com máxima transparência."
<h2>Auditoria será feita em etapas</h2>
Apesar de tribunais e MPs já terem encaminhado estimativas de valores, o CNJ e o CNMP informaram ao STF que será necessário realizar uma análise mais detalhada antes de validar os montantes.
Segundo os conselhos, as diferenças entre regras adotadas por tribunais e unidades do Ministério Público dificultam a auditoria e exigirão um processo em fases. O parecer enviado ao Supremo afirma que a complexidade da análise depende da profundidade técnica de cada parcela e da verificação dos critérios utilizados para a formação dos passivos.
Os órgãos destacaram ainda que os dados atualmente disponíveis são considerados apenas "declaratórios e preliminares" e não permitem validar os pagamentos nem confirmar se os valores estão de acordo com a decisão do STF.
<h2>Plano prevê padronização nacional</h2>
O plano apresentado pelos conselhos ao Supremo prevê a criação de regras nacionais para uniformizar os retroativos. A proposta inclui definição de critérios mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência.
Após a padronização, tribunais e MPs deverão apresentar novos dados, que passarão por outra rodada de auditoria conduzida pelo CNJ e pelo CNMP. O objetivo é enviar os resultados finais ao STF e, posteriormente, editar uma resolução com mecanismos de controle e formas definitivas de quitação dos passivos.

Redação Brasil 247

CNJ identifica quase 700 penduricalhos retroativos em auditoria nacional

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, nesta sexta-feira (15), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão pede esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" pagos a servidores dos Três Poderes. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pgr-pede-esclarecimentos-ao-stf-sobre-revisao-de-penduricalhos">Metrópoles.</a>
A medida questionada foi assinada por Dino em decisão de 5 de fevereiro. Na ocasião, o ministro determinou que os Três Poderes revisassem e suspendessem verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em embargos de declaração apresentados ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, aponta seis pontos que, segundo a PGR, exigem detalhamento adicional para evitar falhas na aplicação das novas regras.
Entre os questionamentos, a PGR pede esclarecimentos sobre o auxílio-alimentação. O STF incluiu o benefício entre as verbas que deveriam ser extintas, mas o órgão argumenta que o pagamento possui previsão legal expressa para servidores públicos federais e solicita que ele seja mantido durante o período de transição definido pela Corte.
"O acórdão embargado recomenda esclarecimento adicional quanto ao tratamento conferido a direitos já adquiridos a férias, plantões e licença-prêmio que, por circunstâncias supervenientes, se tornaram insuscetíveis de fruição", afirmou a PGR.
O recurso também solicita autorização para pagamento em dinheiro de férias, plantões e licenças antigas para servidores que já possuíam esse direito, mas não conseguiram usufruí-lo no período adequado.
Outro ponto levantado pela PGR trata do novo bônus por tempo de carreira. O órgão questiona quais atividades devem ser consideradas como "atividade jurídica" e pede definição sobre a extensão desses valores a aposentados e pensionistas.
A Procuradoria ainda defende regras para impedir pagamentos duplicados de gratificações antigas e novas com a mesma finalidade. O recurso também sustenta que o Ministério Público deve permanecer sob fiscalização de seu próprio conselho.
<h2>O que são os penduricalhos</h2>
Na decisão inicial sobre o tema, Flávio Dino afirmou que os chamados "penduricalhos", embora classificados como verbas indenizatórias, funcionam na prática como complementos salariais que permitem ultrapassar o teto constitucional.
Pela Constituição, o funcionalismo público está submetido ao limite remuneratório equivalente ao subsídio dos ministros do STF. A regra vale para União, estados e municípios, com subtetos específicos em cada esfera.
A legislação permite que verbas indenizatórias fiquem fora desse limite, desde que correspondam ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no exercício da função pública, como diárias e ajuda de custo.
Segundo Dino, o problema ocorre quando parcelas classificadas como indenizatórias não estão ligadas a gastos reais e extraordinários. Licenças convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de processos e auxílios sem comprovação de despesas estão entre os exemplos citados pelo ministro como possíveis formas de remuneração disfarçada que resultam nos chamados supersalários.

João Antonio Cunha

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Brasília

PGR solicita ao STF esclarecimentos sobre revisão dos penduricalhos

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute uma proposta legislativa para restringir os chamados "penduricalhos" pagos a servidores públicos que recebem acima do teto constitucional de R$ 46.366,19. O projeto está em elaboração no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, liderado pela ministra Esther Dweck. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/governo-lula-discute-proposta-para-limitar-penduricalhos-de-servidores-publicos.shtml">Folha de São Paulo.</a>
A discussão ganhou força após decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que limitaram benefícios concedidos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público até que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica sobre o tema. A proposta do governo deverá diferenciar direitos trabalhistas previstos também para trabalhadores da iniciativa privada, como o décimo terceiro salário, de verbas classificadas como penduricalhos.
Entre elas estão diárias e indenizações pagas a servidores em determinadas situações de trabalho. A intenção é concentrar as limitações sobre esse segundo grupo de benefícios. Hoje, os principais beneficiados por rendimentos acima do teto constitucional são integrantes do Judiciário e do Ministério Público, como juízes e procuradores. No Poder Executivo, a situação ocorre principalmente entre advogados públicos.
<h2>Decisões do STF</h2>
O tema ganhou repercussão após medidas adotadas pelo ministro do STF Flávio Dino contra benefícios considerados excessivos. Em março, o Supremo aprovou regras temporárias para disciplinar os pagamentos até que o Congresso aprove uma regulamentação definitiva.
A Corte estabeleceu que verbas indenizatórias destinadas a juízes e procuradores não poderão ultrapassar 35% do salário. Também autorizou aumentos de 5% a cada cinco anos de carreira, respeitando o mesmo limite.
Além disso, o STF proibiu pagamentos relacionados a auxílios natalinos, reembolsos para combustível, auxílio-moradia, auxílio-alimentação e licenças compensatórias convertidas em benefícios financeiros.
<h2>Remunerações acima do teto</h2>
Em abril, Lula criticou os salários que superam o teto constitucional. Em entrevista, o presidente afirmou: "Não é possível que você não acabe com os penduricalhos desse país, não é possível continuar com essa promiscuidade".
Antes disso, em fevereiro, o presidente vetou parcialmente projetos que reajustavam salários de servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). As propostas criavam indenizações e verbas extras que poderiam elevar remunerações para valores superiores a R$ 80 mil.
Um dos trechos vetados previa um dia de folga a cada três trabalhados em feriados e finais de semana. O servidor poderia ainda converter esse benefício em indenização financeira. Nos bastidores do Congresso e do governo, o veto presidencial foi interpretado como um movimento que poderia acelerar a regulamentação das verbas indenizatórias no serviço público.

Governo Lula discute proposta para restringir penduricalhos no serviço público

247 - A Corregedoria Nacional de Justiça determinou a anulação de penduricalhos salariais, proibiu pagamentos acima do teto do funcionalismo e ordenou auditorias em tribunais estaduais do Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. As medidas foram assinadas pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, em decisões tomadas entre a noite de quinta-feira (7) e a sexta-feira (8). As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/05/corregedoria-do-cnj-anula-criacao-de-penduricalhos-e-ordena-auditorias-em-tribunais-estaduais.shtml">Folha de São Paulo.</a>
As determinações atingem diretamente três tribunais de justiça e reforçam o controle sobre pagamentos no Judiciário, com foco em benefícios extras e gratificações consideradas irregulares. No caso do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o corregedor anulou a criação de funções ligadas ao programa de residência jurídica, incluindo magistrado tutor, formador e supervisor de estágio de pós-graduação e graduação.
"A norma em questão, ao instituir gratificações ou encargos para funções de tutoria, formação e supervisão no âmbito da residência jurídica, colide com a essência da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal", argumentou. De acordo com o TJ-PR, a criação das funções teve a eficácia suspensa e não houve pagamentos até o momento. Ainda assim, Campbell afirmou que "a existência de um ato normativo que preveja tais pagamentos, mesmo que paralisado temporariamente, gera insegurança jurídica".
<h2>Mato Grosso do Sul e Goiás</h2>
No Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), a Corregedoria determinou o envio das folhas de pagamento de magistrados ativos, inativos e pensionistas referentes a abril, além dos espelhos de pagamento de maio, para subsidiar apuração interna. Já o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) recebeu ordem para limitar imediatamente os pagamentos ao teto do funcionalismo público, fixado em R$ 46.366,19. O ministro também proibiu qualquer valor acima desse limite.
"Até que seja concluída uma auditoria minuciosa e independente nas folhas de pagamento da corte", afirmou Campbell ao determinar a medida. A auditoria deverá abranger ao menos os meses de março e abril. O corregedor ainda estabeleceu que qualquer pagamento de gratificação, indenização ou vantagem pecuniária deverá ter autorização prévia da Corregedoria Nacional de Justiça. Ele também advertiu que a gestão do TJ-GO será analisada à luz da legislação de improbidade administrativa.
<h2>STF reforça proibição de supersalários</h2>
As decisões se alinham a alertas recentes de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que vêm reforçando a proibição de penduricalhos e pagamentos acima do teto do funcionalismo. Na quarta-feira (6), ministros como Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin reiteraram que estão "absolutamente vedados" novos benefícios que não estejam previstos na tese firmada pelo STF sobre supersalários.
Segundo o tribunal, houve tentativas de criação de adicionais mesmo após a decisão que buscou coibir esse tipo de prática. Também foram identificadas iniciativas de reclassificação de comarcas para justificar indenizações e pagamentos extras.

Corregedoria do CNJ anula penduricalhos e determina auditoria em três tribunais estaduais

247 - Um grupo de oito entidades da sociedade civil divulgou uma carta nesta sexta-feira (8) com críticas a iniciativas de órgãos públicos para contornar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de março, que estabeleceu novo entendimento sobre o pagamento de "penduricalhos" no setor público. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/08/organizacoes-publicam-manifesto-contra-manobras-para-manutencao-de-penduricalhos-e-supersalarios-apos-decisao-do-stf.ghtml">O Globo</a>, a coalizão reúne organizações como República.org, Transparência Internacional, Transparência Brasil e Fiquem Sabendo.
As entidades afirmam que "desde a tese de repercussão geral fixada pelo STF em 25 de março de 2026, observa-se novo impulso nesse processo, por meio da criação ou ampliação de verbas indenizatórias, da retirada de parcelas remuneratórias do alcance do teto e da ampliação da autonomia administrativa e orçamentária de determinadas carreiras".
O documento aponta ainda que as estratégias para manutenção desses pagamentos incluem equiparação de magistrados a docentes e ampliação de acúmulos. As organizações afirmam que, entre agosto de 2024 e julho de 2025, ao menos R$ 20 bilhões foram pagos acima do teto constitucional, com risco de ampliação desse montante.
A carta também critica a suposta falta de articulação entre os Poderes no enfrentamento dos chamados supersalários. "Soma-se a isso a ausência do Executivo no debate sobre contenção de pagamentos acima do teto constitucional", diz o texto.
Entre os exemplos citados está uma medida da Advocacia-Geral da União que ampliava valores e hipóteses de reembolso do auxílio-saúde, posteriormente suspensa. O Superior Tribunal Militar também é mencionado no documento, por aprovar resoluções que "ampliam hipóteses de gratificação pelo exercício cumulativo de jurisdição e criam pagamentos adicionais para ministros militares ativos e inativos". As mudanças poderiam gerar gratificações de até R$ 15 mil mensais.
<h2>Desigualdade e demandas ao Congresso</h2>
As entidades destacam ainda que metade dos servidores públicos recebe salários de até R$ 6.189,00. "Portanto, é injustificável que categorias minoritárias extrapolem tetos e aprofundem o abismo da injustiça de renda."
O manifesto também cobra avanço regulatório no Congresso Nacional, com projetos voltados à limitação de verbas indenizatórias, e aponta falta de coordenação entre os Poderes para mudanças estruturais.
A carta é assinada por República.org, Movimento Pessoas à Frente, Transparência Internacional – Brasil, Pacto Nacional pelo Combate às Desigualdades, Fiquem Sabendo, Transparência Brasil, CLP – Centro de Liderança Pública e Livres.
<h2>STF alerta tribunais</h2>
Nos últimos dias, o tema também foi debatido no STF. Na quarta-feira, ministros como Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes alertaram tribunais do país que está "absolutamente vedada" a criação e o pagamento de gratificações e verbas indenizatórias não autorizadas pela Corte.
Segundo os ministros, a restrição inclui parcelas remuneratórias ou indenizatórias, submetidas ou não ao teto constitucional, "inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento" de março, que limitou os pagamentos a até 35% acima do teto do funcionalismo. As violações podem resultar em responsabilização penal, civil e administrativa de autoridades.

A Justiça, escultura localizada em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, feita em 1961 pelo artista plástico mineiro Alfredo Ceschiatti

Organizações criticam manobras para manter penduricalhos após decisão do STF

247 - O Superior Tribunal Militar (STM) aprovou mudanças nas regras de pagamento de gratificações a magistrados que acumulam funções, permitindo que ministros da Corte recebam valores adicionais de até R$ 15 mil mensais além dos salários.&nbsp;
A decisão ocorre poucos dias após o Supremo Tribunal Federal (STF) restringir os chamados “penduricalhos” pagos no Judiciário, estabelecendo novas regras para verbas indenizatórias acima do teto constitucional. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/06/stm-amplia-gratificacao-paga-a-juizes-militares-que-acumulam-funcoes-apos-decisao-do-stf-sobre-penduricalhos.ghtml">O Globo</a>, atualmente, os ministros do STM recebem cerca de R$ 44 mil mensais, enquanto o teto do funcionalismo público é de R$ 46,3 mil, equivalente ao salário dos ministros do STF.
<h2>STM amplia valor de gratificação</h2>
A nova resolução elevou de 33,3% para 35% o percentual da Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição, benefício pago a magistrados que acumulam atividades em mais de um órgão ou função.
O percentual segue o limite máximo autorizado pelo STF e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os pagamentos extras podem alcançar cerca de R$ 15 mil por mês.
As mudanças constam de duas resoluções editadas no mês passado. Uma delas trata da acumulação de jurisdição e outra aborda a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade (PVTA), considerada uma reedição do antigo Adicional por Tempo de Serviço (ATS).
<h2>Mudança flexibiliza critérios de pagamento</h2>
Além do aumento da gratificação, o STM também flexibilizou os critérios para concessão do benefício. Antes, o pagamento só era permitido quando o magistrado acumulasse funções por pelo menos três dias úteis no mês. A nova resolução eliminou essa exigência mínima de tempo.
O tribunal também ampliou a lista de órgãos cujos integrantes poderão receber a gratificação. Agora, passam a integrar a relação o Tribunal de Honra do STM, o Núcleo do Juiz das Garantias e os próprios juízes de garantias.
Na revisão das regras internas, a Corte retirou previsões consideradas incompatíveis com a decisão do STF, como pagamentos relacionados ao acúmulo de acervo e referências à gratificação natalina.
<h2>Gratificação passa a ser verba indenizatória</h2>
Outra mudança importante foi a alteração da natureza da gratificação. Antes considerada uma verba remuneratória, sujeita ao teto constitucional e à cobrança de Imposto de Renda, ela passou a ser classificada como indenização.
Na prática, a medida permite que os pagamentos sejam realizados fora do teto constitucional, seguindo entendimento do STF e regulamentação do CNJ.
Mesmo após a decisão da Suprema Corte, integrantes da Justiça Militar continuarão autorizados a receber outras verbas indenizatórias, como auxílio-saúde, auxílio-moradia, diárias, indenização por férias não gozadas e abono de permanência.
<h2>Presidente do STM defende legalidade das medidas</h2>
Em nota oficial, a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, afirmou que as resoluções aprovadas pela Corte seguem as determinações do STF.
“As resoluções aprovadas pelo Superior Tribunal Militar (STM) estão em consonância com o que foi decidido pela Suprema Corte e regulamentado pelo Conselho Superior de Justiça em conjunto com o Conselho Superior do Ministério Público”, declarou.
A ministra também afirmou que o aumento do percentual da gratificação “obedeceu rigorosamente os ditames da determinação judicial exarada pelo Supremo Tribunal Federal”.
Sobre o impacto financeiro das mudanças, Maria Elizabeth informou que os cálculos ainda estão sendo analisados pelos setores financeiro e orçamentário da Corte.
“O cálculo é objeto de análise pelos setores financeiro e orçamentário desta Corte Militar, tendo em vista a extinção de verbas salariais e a adequação de outras”, afirmou.
Em outro trecho da nota, a presidente do STM declarou que ainda não há estimativa oficial consolidada sobre o impacto das medidas.
“Sem a integralidade de tais informações, a apresentação de qualquer valor estaria com a exatidão comprometida”, disse.
O STM também informou que está promovendo a revogação de normas relacionadas a benefícios considerados incompatíveis com a decisão do STF, como licença compensatória e auxílio-natalidade.

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


STM amplia gratificação após STF vetar penduricalhos e ministros podem ganhar acima do teto

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu nesta quarta-feira (6) a criação, implantação ou pagamento de parcelas remuneratórias ou indenizatórias, os chamados “penduricalhos”, que não tenham autorização expressa da Corte no Tema 966, sobre o teto constitucional no serviço público.
No despacho, Moraes afirmou que a medida foi adotada “em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia” e declarou estarem “absolutamente vedados” novos pagamentos sob qualquer rubrica fora da tese fixada pelo STF, inclusive verbas implantadas após o julgamento de 25 de março.
A decisão prevê responsabilização penal, civil e administrativa de gestores que autorizarem pagamentos irregulares. A ordem alcança presidentes de tribunais, o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, defensores públicos, procuradores-gerais e demais ordenadores de despesa.
Moraes também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, tribunais de contas, defensorias públicas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, o valor exato recebido por seus membros, com detalhamento das rubricas. Gestores poderão responder por divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
O ministro ainda ordenou à Secretaria Judiciária do STF que envie ofícios, com urgência, aos dirigentes dos órgãos atingidos pela decisão. A Procuradoria-Geral da República também será cientificada.
<h3>Dino também veta novas verbas fora das regras do STF</h3>
O ministro Flávio Dino, do STF, também proibiu nesta quarta-feira (6) a criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras fixadas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.
Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos sem autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março. A restrição também vale para verbas criadas após o julgamento.

Moraes veta penduricalhos no Judiciário e cobra transparência salarial

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (6) a proibição da criação, implantação ou pagamento de novas verbas remuneratórias e indenizatórias fora das regras estabelecidas pela Corte no julgamento dos chamados “penduricalhos”.&nbsp;
Na decisão, Dino reforçou que estão “absolutamente vedados” pagamentos que não tenham autorização expressa na tese aprovada pelo Supremo em março deste ano. Segundo o ministro, a proibição também vale para verbas criadas após o julgamento realizado pela Corte.
<h2>Dino prevê punição para pagamentos irregulares</h2>
O ministro também determinou que tribunais, Ministérios Públicos, defensorias públicas, tribunais de contas e advocacias públicas publiquem mensalmente, em seus sites oficiais, os valores pagos a membros e servidores, com detalhamento das rubricas remuneratórias e indenizatórias.
Segundo Dino, gestores públicos poderão responder nas esferas penal, civil e administrativa em caso de descumprimento da decisão ou divergências entre os valores divulgados e os efetivamente pagos.
A decisão foi tomada após surgirem informações sobre possíveis iniciativas de órgãos públicos para criar novas rubricas de pagamento depois do julgamento do STF sobre os penduricalhos.
<h2>STF definiu limites para verbas indenizatórias</h2>
Em março deste ano, o Supremo definiu regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias no Judiciário e no Ministério Público. A Corte estabeleceu que essas parcelas poderão alcançar, no máximo, 35% do teto constitucional, atualmente equivalente ao salário dos ministros do STF, fixado em R$ 46.366,19.
Ao mesmo tempo, os ministros autorizaram o pagamento de uma parcela de valorização por antiguidade na carreira, também limitada a 35% do subsídio. Na prática, os adicionais podem elevar os ganhos em cerca de 70% acima do teto constitucional.
<h2>Transparência sobre salários será obrigatória</h2>
O STF também considerou inconstitucionais benefícios como auxílio-moradia, auxílio-alimentação, auxílio-creche, auxílio-combustível e licenças compensatórias por acervo ou acúmulo de função.

Paulo Emilio

Dino veta criação de novos penduricalhos e prevê responsabilização em caso de descumprimento

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quinta-feira (30) que já surgiram "novas assimetrias" no Judiciário após a decisão da Corte que limitou o pagamento de verbas indenizatórias a magistrados e membros do Ministério Público. Ele afirmou que essas distorções decorrem de interpretações que buscam contornar o limite estabelecido pelo Supremo. Dino mencionou a existência de "criatividades" na tentativa de adequar remunerações ao teto fixado, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/30/dino-diz-que-ja-ha-novas-assimetrias-e-criatividades-no-judiciario-apos-stf-limitar-penduricalhos.ghtml">O Globo.</a>
"Como se o limite de até 35%, até 35%, tivesse virado um novo piso. E aí começam novas criatividades para poder chegar a esse patamar. Então antes que se consuma um novo caos é importante que possamos brevemente fazer o debate, antes que tenhamos uma situação novamente cheia de emaranhados e confusões. E estou vendo isso, criação de novas parcelas, distintas inclusive do que foi decidido", afirmou o ministro.
<h2>Debate sobre implementação</h2>
A manifestação de Dino ocorreu após o ministro Alexandre de Moraes indicar, durante sessão plenária na tarde de quinta-feira (30), que irá aguardar a publicação do acórdão sobre o tema antes de decidir sobre pedidos apresentados por entidades da magistratura. Essas associações argumentam que tribunais enfrentam "dificuldades" para "compreender e operacionalizar" a decisão do STF que definiu quais verbas podem ser pagas, além de estabelecer o limite de 35%.
Os representantes da magistratura também pedem que eventual suspensão da decisão não inclua o retorno do Adicional por Tempo de Serviço, mecanismo que prevê aumento de 5% no subsídio a cada cinco anos, até o teto estabelecido. O benefício foi renomeado como "parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira", e a solicitação é para que seja implementado imediatamente.
<h2>Prazo e aplicação</h2>
O Supremo determinou que o limite para pagamento das verbas passaria a valer a partir da remuneração de abril, paga em maio. As entidades, no entanto, pedem a prorrogação desse prazo por ao menos 30 dias após o julgamento de recursos que ainda serão apresentados. Além disso, defendem que a aplicação prática do teto ocorra somente um mês após a conclusão desse processo.
Durante a sessão, Moraes afirmou que aguardará a publicação do acórdão antes de decidir sobre o pedido. O presidente do STF, Edson Fachin, declarou "subscrever" essa posição, e Dino indicou que também aguardará, considerando tratar-se da "posição mais prudente".
<h2>Situação nos tribunais</h2>
Segundo Moraes, a publicação do acórdão depende de manifestações pendentes de ministros da Corte. Ele afirmou que, após essa etapa, será possível avançar na formalização da decisão.
O ministro também declarou que tribunais "em sua grande maioria cortaram" os pagamentos conforme determinado pelo STF, mas ainda não implementaram o novo adicional por tempo de serviço.
"Isso gerou desbalanceamento, porque houve o corte, os atrasados também foram cortados porque estão em análise junto aos conselhos", explicou.

Dino aponta novas "assimetrias" no Judiciário após decisão do STF sobre limitação dos penduricalhos

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta sexta-feira (10) a necessidade de organizar o sistema remuneratório do Judiciário, buscando conciliar o controle de gastos públicos e a valorização das carreiras da magistratura. Ele participou de evento no Rio de Janeiro ao lado do governador interino Ricardo Couto e comentou o debate em torno das regras de pagamento de verbas no sistema de Justiça. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/10/fachin-diz-que-e-preciso-colocar-ordem-nos-penduricalhos-com-responsabilidade-fiscal-e-respeito-a-magistratura.ghtml">O Globo.&nbsp;</a>
“Nós queremos colocar ordem nesta matéria. Vamos colocar ordem com racionalidade, com responsabilidade fiscal e, ao mesmo tempo, com respeito à magistratura, com respeito à vida das pessoas que se dedicam, muitas vezes em condições desafiadoras, por que não dizer em condições inseguras, que julgam o crime organizado, julgam o tráfico de drogas, prestam um serviço diário à comunidade. Portanto, nós queremos conjugar respeito ao teto constitucional com respeito à magistratura”, afirmou Fachin.
Nesta semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram um texto com novas regras para as carreiras, estabelecendo limites ao pagamento de verbas extras, conhecidas como penduricalhos, que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado no salário de um ministro do STF, de R$ 46.366,19. Apesar disso, o texto aprovado pelos conselhos abriu margem para a criação de novas rubricas remuneratórias, como auxílio-moradia, o que gerou críticas de especialistas.
De acordo com análises, as novas regras podem contrariar decisões anteriores do próprio STF sobre o tema. O Supremo estabeleceu que a soma das vantagens não pode ultrapassar 70% do teto constitucional. Esse limite foi dividido em dois blocos de 35%, incluindo adicionais por tempo de serviço e outras verbas como diárias, ajuda de custo para remoção, gratificação por magistério, entre outras.
O STF também definiu que cabe ao CNJ e ao Conselho Nacional do Ministério Público regulamentar o tema por meio de resolução conjunta, medida agora em vigor até que o Congresso Nacional aprove uma legislação definitiva.

Edson Fachin - Sessão plenária do STF - 09/04/2026

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