CNJ identifica quase 700 penduricalhos retroativos em auditoria nacional

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) identificaram 694 registros de penduricalhos retroativos que podem ser pagos a magistrados e procuradores em todo o país. O levantamento foi realizado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento dessas verbas. As informações são do jornal O Globo.

Segundo a auditoria preliminar, os órgãos afirmam que ainda não conseguem calcular com precisão o impacto financeiro total dos passivos devido à ausência de um padrão nacional para concessão dos benefícios. O STF proibiu o pagamento dos retroativos até a conclusão da fiscalização conduzida pelos conselhos.

Do total de registros identificados, 176 pertencem ao Ministério Público, distribuídos em 30 unidades. Outros 518 registros foram encontrados em 94 tribunais do país. A auditoria também apontou concentração elevada de passivos em alguns estados.

Os Ministérios Públicos de São Paulo e Minas Gerais concentram 38,8% dos registros do MP. Já os tribunais estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, além do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, respondem por 37,14% dos registros da magistratura.

Outro dado identificado pelos conselhos mostra que 64,8% dos passivos estão relacionados à parcela de irredutibilidade e ao adicional por tempo de serviço. O documento menciona como casos de maior impacto os pagamentos ligados ao ATS e à sexta parte no MP de São Paulo, além de retroativos registrados nos MPs de Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco.

O coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, afirmou que os retroativos são utilizados para contornar o teto constitucional. "A Transparência Brasil identificou, apenas em 2024, o pagamento de R$ 3 bilhões em retroativos a magistrados e outros R$ 1,6 bilhão para promotores e procuradores."

Ele também defendeu maior rigor no processo de fiscalização conduzido pelos órgãos do Judiciário. "É essencial que a auditoria determinada pelo STF seja muito rigorosa e que os pagamentos, se novamente liberados, ocorram com máxima transparência."

Auditoria será feita em etapas

Apesar de tribunais e MPs já terem encaminhado estimativas de valores, o CNJ e o CNMP informaram ao STF que será necessário realizar uma análise mais detalhada antes de validar os montantes.

Segundo os conselhos, as diferenças entre regras adotadas por tribunais e unidades do Ministério Público dificultam a auditoria e exigirão um processo em fases. O parecer enviado ao Supremo afirma que a complexidade da análise depende da profundidade técnica de cada parcela e da verificação dos critérios utilizados para a formação dos passivos.

Os órgãos destacaram ainda que os dados atualmente disponíveis são considerados apenas "declaratórios e preliminares" e não permitem validar os pagamentos nem confirmar se os valores estão de acordo com a decisão do STF.

Plano prevê padronização nacional

O plano apresentado pelos conselhos ao Supremo prevê a criação de regras nacionais para uniformizar os retroativos. A proposta inclui definição de critérios mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência.

Após a padronização, tribunais e MPs deverão apresentar novos dados, que passarão por outra rodada de auditoria conduzida pelo CNJ e pelo CNMP. O objetivo é enviar os resultados finais ao STF e, posteriormente, editar uma resolução com mecanismos de controle e formas definitivas de quitação dos passivos.