PGR solicita ao STF esclarecimentos sobre revisão dos penduricalhos
Recurso apresentado por Paulo Gonet pede esclarecimentos sobre regras para revisão de verbas acima do teto constitucional
247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) protocolou, nesta sexta-feira (15), um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF). O órgão pede esclarecimentos sobre a decisão do ministro Flávio Dino que determinou a revisão dos chamados "penduricalhos" pagos a servidores dos Três Poderes. As informações são do Metrópoles.
A medida questionada foi assinada por Dino em decisão de 5 de fevereiro. Na ocasião, o ministro determinou que os Três Poderes revisassem e suspendessem verbas que ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
Em embargos de declaração apresentados ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, aponta seis pontos que, segundo a PGR, exigem detalhamento adicional para evitar falhas na aplicação das novas regras.
Entre os questionamentos, a PGR pede esclarecimentos sobre o auxílio-alimentação. O STF incluiu o benefício entre as verbas que deveriam ser extintas, mas o órgão argumenta que o pagamento possui previsão legal expressa para servidores públicos federais e solicita que ele seja mantido durante o período de transição definido pela Corte.
"O acórdão embargado recomenda esclarecimento adicional quanto ao tratamento conferido a direitos já adquiridos a férias, plantões e licença-prêmio que, por circunstâncias supervenientes, se tornaram insuscetíveis de fruição", afirmou a PGR.
O recurso também solicita autorização para pagamento em dinheiro de férias, plantões e licenças antigas para servidores que já possuíam esse direito, mas não conseguiram usufruí-lo no período adequado.
Outro ponto levantado pela PGR trata do novo bônus por tempo de carreira. O órgão questiona quais atividades devem ser consideradas como "atividade jurídica" e pede definição sobre a extensão desses valores a aposentados e pensionistas.
A Procuradoria ainda defende regras para impedir pagamentos duplicados de gratificações antigas e novas com a mesma finalidade. O recurso também sustenta que o Ministério Público deve permanecer sob fiscalização de seu próprio conselho.
O que são os penduricalhos
Na decisão inicial sobre o tema, Flávio Dino afirmou que os chamados "penduricalhos", embora classificados como verbas indenizatórias, funcionam na prática como complementos salariais que permitem ultrapassar o teto constitucional.
Pela Constituição, o funcionalismo público está submetido ao limite remuneratório equivalente ao subsídio dos ministros do STF. A regra vale para União, estados e municípios, com subtetos específicos em cada esfera.
A legislação permite que verbas indenizatórias fiquem fora desse limite, desde que correspondam ao ressarcimento de despesas efetivamente realizadas no exercício da função pública, como diárias e ajuda de custo.
Segundo Dino, o problema ocorre quando parcelas classificadas como indenizatórias não estão ligadas a gastos reais e extraordinários. Licenças convertidas em dinheiro, gratificações por acúmulo de processos e auxílios sem comprovação de despesas estão entre os exemplos citados pelo ministro como possíveis formas de remuneração disfarçada que resultam nos chamados supersalários.
