<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira (18), parecer favorável ao reconhecimento do Flamengo como campeão brasileiro de 1987 ao lado do Sport. A manifestação responde a pedido do clube carioca para anular decisão de 2017 do STF que declarou o Sport como único campeão da competição. As informações são do<a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/esportes/pgr-defende-que-sport-divida-titulo-brasileiro-de-1987-com-o-flamengo"> SBT News</a>.</p>
<p>O acórdão de 2017 invalidou decisão da CBF de 2011 que reconheceu Flamengo e Sport como campeões do torneio. Posteriormente, a entidade acatou decisão da Justiça de Pernambuco e declarou o clube pernambucano como campeão exclusivo. Para Gonet, o entendimento anterior da Corte foi equivocado.</p>
<p>No parecer, o procurador-geral afirmou: "Deve ser afastada a conclusão de nulidade da RDP/CBF n. 02/2011, preservado o reconhecimento conferido ao Sport nos estritos limites do comando transitado em julgado, sem que, portanto, se tenha por proibida a titulação compartilhada de campeão do certame de 1987".</p>
<p>O processo estava no gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, que se aposentou em outubro. O caso deverá ser herdado por seu provável sucessor, o advogado-geral da União, Jorge Messias, torcedor declarado do Sport, que aguarda indicação formal pelo presidente Lula. Até a definição, a ação permanece no gabinete do presidente do STF, ministro Edson Fachin.</p>
<h2>A disputa de 1987</h2>
<p>O Campeonato Brasileiro de 1987 ocorreu em meio a crise financeira e administrativa na CBF, que abriu mão de organizar a competição naquele ano. Treze dos principais clubes do país romperam com a entidade e criaram o Clube dos 13, responsável pela organização da Copa União, estruturada no chamado Módulo Verde.</p>
<p>Posteriormente, a CBF reconheceu a competição e estabeleceu dois módulos principais: o Verde, organizado pelo Clube dos 13, e o Amarelo, composto por outras equipes. Ao final, o Flamengo venceu o Módulo Verde e o Sport foi campeão do Módulo Amarelo. A CBF determinou a realização de quadrangular final entre campeões e vice-campeões de cada módulo para definir o campeão brasileiro.</p>
<p>Flamengo e Internacional, campeão e vice do Módulo Verde, recusaram-se a disputar o cruzamento com Sport e Guarani, do Módulo Amarelo, sob argumento de que o regulamento original previa decisão do título apenas entre participantes do Verde. Com a ausência das equipes, Sport e Guarani disputaram a final, vencida pelo clube pernambucano.</p>

João Antonio Cunha

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Esporte

PGR se manifesta a favor da divisão do título brasileiro de 1987 entre Sport e Flamengo

<p><b>247 - </b>A Receita Federal do Brasil informou que não identificou acessos a dados fiscais sigilosos do procurador-geral da República, Paulo Gonet, nem de seus familiares. &nbsp;Segundo o órgão, a auditoria realizada nos sistemas atendeu a uma solicitação vinculada à apuração envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). A Receita destacou que o pedido contemplou verificação ampla dos acessos relacionados a ministros da Corte, ao PGR e a familiares, sem que isso signifique, necessariamente, que todos tenham tido dados consultados.</p>
<p>"Foi pedido auditoria de todos, mas não significa que houve acesso aos dados fiscais de todos", afirmou o órgão. Segundo o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/17/receita-federal-afirma-que-no-foi-detectado-acesso-a-dados-sigilosos-de-paulo-gonet.ghtml">Valor Econômico</a>, a apuração ocorre no contexto de investigação conduzida pela Polícia Federal sobre suspeitas de vazamento de informações fiscais de autoridades e familiares. O relatório do caso foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das apurações no Supremo.</p>
<p>Em manifestação pública, o STF informou que foram identificados "diversos e múltiplos acessos ilícitos" ao sistema da Receita, com posterior "vazamento dos dados sigilosos" relacionados a integrantes da Corte. Segundo o tribunal, análises preliminares indicam a existência de "blocos de acessos" sem justificativa funcional registrada.</p>
<p>Mais cedo, a Receita já havia divulgado posicionamento afirmando que o órgão "não tolera desvios, especialmente relacionados ao sigilo fiscal". Na ocasião, informou que conduz auditorias envolvendo dezenas de sistemas e contribuintes e que eventuais irregularidades detectadas foram comunicadas de forma preliminar ao relator no STF.</p>

Brasil

Receita Federal nega ocorrência de acesso a dados sigilosos de Paulo Gonet

<p><b>247 -</b> A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou o arquivamento do inquérito que investigava a ex-deputada federal Carla Zambelli por suspeitas de coação e obstrução de Justiça. No parecer, segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/02/13/pgr-contra-inquerito-zambelli.htm">UOL</a>, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirma que não foram identificados elementos concretos capazes de sustentar a continuidade da apuração.&nbsp;</p>
<p>Segundo Gonet, embora as declarações públicas de Zambelli contenham insinuações consideradas relevantes, elas não se converteram em ações práticas que pudessem interferir no andamento de processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).</p>
<h2>Parecer da PGR aponta falta de atos concretos</h2>
<p>De acordo com Gonet, os materiais técnicos analisados não demonstraram articulação efetiva da ex-deputada com agentes nacionais ou estrangeiros, nem apontaram ações que pudessem impactar investigações ou ações penais conduzidas no STF. No parecer, ele escreveu que os documentos periciais “não revelaram concreto conluio com agentes estrangeiros ou nacionais, tampouco ações diversas que detivessem o condão de impactar o trâmite de inquéritos ou de ações penais no âmbito do Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>O procurador-geral também avaliou que o suposto plano investigado permaneceu restrito ao campo das declarações, sem avanço para medidas executórias. Conforme registrou, “é verossímil, portanto, que o projeto delituoso tenha se limitado ao nível da retórica, sem significativa exteriorização de atos executórios”.</p>
<h2>Moraes citou risco institucional após entrevistas de Zambelli</h2>
<p>Apesar do entendimento da PGR, o inquérito traz registros anteriores do ministro Alexandre de Moraes, que apontou preocupação com declarações feitas por Zambelli após sua saída do país. Em trecho de decisão citado no processo, Moraes afirmou que entrevistas concedidas pela ex-deputada em 3 de junho de 2025 indicariam não apenas tentativa de evitar a aplicação da lei penal, mas também condutas reiteradas contra instituições democráticas.</p>
<p>O ministro escreveu: “As diversas entrevistas da ré, em 3/6/2025, indicam que a sua fuga do território nacional se reveste, além da tentativa de impedir a aplicação da lei penal, também, na reiteração das condutas criminosas de atentar contra as Instituições, por meio de desinformação para descredibilizar as instituições democráticas brasileiras e de interferir no andamento de processos judiciais em trâmite nesta corte.”</p>
<p>Ainda assim, Paulo Gonet sustentou que, embora as insinuações fossem claras, não houve comprovação de que tenham sido efetivamente concretizadas.</p>
<h2>Ex-deputada segue presa em Roma e aguarda extradição</h2>
<p>Carla Zambelli está presa na Itália, em Roma, desde julho de 2025. Ela ocupa uma cela na Penitenciária Feminina de Rebibbia e aguarda uma decisão da Justiça italiana sobre o processo de extradição para o Brasil.</p>
<p>A ex-deputada foi condenada pelo STF a dez anos de prisão em outro caso, relacionado à invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a condenação, ela renunciou ao mandato na Câmara dos Deputados.</p>

Paulo Emilio

PGR pede arquivamento de ação contra Carla Zambelli por coação e obstrução de Justiça

<p><b>247 - </b>O presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu o procurador-geral da República, Paulo Gonet, no Palácio do Planalto, em Brasília, em um momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) avalia a eventual suspeição do ministro Dias Toffoli na relatoria do chamado caso Master. A reunião ocorreu fora da agenda oficial do presidente.</p>
<p>O encontro aconteceu após a Polícia Federal encaminhar ao STF um relatório que sustenta a suspeição de Toffoli, responsável pela condução do processo que envolve o Banco Master, ligado ao empresário Daniel Vorcaro. O Palácio do Planalto confirmou a reunião, mas não divulgou detalhes do conteúdo discutido.</p>
<p>De acordo com interlocutores ouvidos pela reportagem, Lula afirmou durante a conversa que as investigações sobre supostas irregularidades cometidas por bancos e empresas de apostas devem ser conduzidas “com rigor e de forma técnica”. Ainda segundo esses relatos, o presidente defendeu que apurações relacionadas ao sistema financeiro ocorram com independência, rigor técnico e imparcialidade.</p>
<p>O movimento ocorre no mesmo período em que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, encaminhou nesta quinta-feira (12) ao procurador-geral um pedido fundamentado nas informações da Polícia Federal, cabendo a Gonet se manifestar sobre o caso. Antes disso, o próprio Toffoli havia rejeitado a solicitação de suspeição, classificando os dados apresentados pela PF como “ilações”.</p>
<p>Além do pedido baseado no relatório policial, Gonet também analisa outras duas solicitações que questionam a permanência de Toffoli na relatoria do processo envolvendo o Banco Master. Uma delas foi apresentada pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE) e outra pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Caso acolhidos, os pedidos podem resultar no afastamento do ministro do caso.</p>
<p>Nos últimos meses, a Polícia Federal intensificou operações que investigam possíveis irregularidades em instituições financeiras e eventuais conexões com o crime organizado. Entre as ações deflagradas estão as operações Carbono Oculto, Barco de Papel, Spare, Quasar e Tank.</p>

Luis Mauro Filho

Posse do novo procurador-geral da República, Paulo Gonet

Gonet se reúne com Lula em meio a debate sobre suspeição de Toffoli no STF

<p><b>247 - </b>O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, encaminhou ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, documentação relacionada às menções ao ministro Dias Toffoli no caso Master. O material inclui o relatório produzido pela Polícia Federal e as explicações apresentadas por Toffoli, relator do processo na Corte. A expectativa agora recai sobre uma eventual manifestação de Gonet a respeito da suspeição de Toffoli para continuar à frente do processo. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/caso-master-fachin-aguarda-parecer-da-pgr-sobre-toffoli/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<p>O movimento ocorre após a perícia da PF ter identificado, no celular do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, referências que apontariam para possíveis pagamentos ao ministro. Nesta quinta-feira (12), Fachin convocou uma reunião com todos os ministros da Corte, presencialmente ou por videoconferência, para compartilhar as informações recebidas da PF, bem como os esclarecimentos oferecidos pelo relator do caso Master.</p>
<h2>Relatório aponta possíveis repasses financeiros</h2>
<p>A PF entregou ao presidente do STF um relatório contendo dados extraídos do aparelho celular do banqueiro Daniel Vorcaro. As mensagens periciadas fazem alusão a supostos repasses financeiros direcionados ao ministro Dias Toffoli, que atua como relator da apuração no Supremo. Em nota oficial, o ministro confirmou ser sócio da empresa que comercializou um empreendimento imobiliário para um fundo vinculado ao Master, mas negou qualquer tipo de relação com Vorcaro.</p>
<h2>Transferência por fundo de investimento ligado ao Master</h2>
<p>As mensagens descobertas no celular de Daniel Vorcaro mencionam Dias Toffoli em contextos que levantaram questionamentos. Segundo apuração da CNN, o banqueiro teria relatado o pagamento de R$ 20 milhões à empresa do ministro.</p>
<p>A Polícia Federal investiga se a transferência de recursos partiu da empresa que manteve sociedade com um fundo ligado ao Banco Master no Tayayá Resort, estabelecimento frequentado pelo ministro e que pertenceu aos seus irmãos.</p>
<p>Um fundo de investimento gerido por uma empresa citada no caso Master teria investido R$ 4,3 milhões no resort. Atualmente, a família de Toffoli não consta mais no quadro societário do empreendimento.</p>
<h2>Decisões do relator geraram questionamentos</h2>
<p>A condução do caso pelo ministro tem gerado questionamentos. Logo após assumir a relatoria da investigação no Supremo, Toffoli viajou para a final da Libertadores, no Peru, utilizando o mesmo jatinho em que estava um dos advogados da defesa do caso do banco.</p>
<p>Já em 2026, o ministro determinou que o material apreendido pela PF na operação que investiga as supostas fraudes do Master fosse lacrado e enviado diretamente para a sede do Supremo Tribunal Federal. Normalmente, as provas obtidas em operações policiais permanecem sob custódia da própria PF. A decisão provocou forte reação na corporação policial.</p>
<p>Posteriormente, Toffoli recuou da decisão e autorizou o acesso aos documentos pela PF, porém designou agentes por conta própria para acompanhar a perícia do material apreendido.</p>

Redação Brasil 247

Caso Master: Fachin envia relatório da PF com menções a Toffoli à PGR

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer em que defende a constitucionalidade de formas de contratação que não seguem o modelo tradicional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como contratos de franquia, prestação de serviços por pessoa jurídica e trabalho autônomo.</p>
<p>A manifestação foi apresentada no âmbito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.532.603/PR, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, e trata do Tema 1.389 da repercussão geral, que discute a competência judicial e o ônus da prova em processos que investigam suposta fraude em contratos civis e comerciais.</p>
<h3>Caso envolve disputa entre corretor e Prudential</h3>
<p>O processo tem origem em ação movida por Gustavo Ribas da Silva contra a Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A., na qual o trabalhador pediu o reconhecimento de vínculo empregatício. Ele argumentou que o contrato de franquia teria sido utilizado para mascarar uma relação típica de emprego.</p>
<p>O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região reformou inicialmente uma decisão de improcedência e reconheceu a existência do vínculo, determinando que o caso retornasse à origem para análise dos pedidos decorrentes da relação trabalhista. A nova sentença favorável ao trabalhador foi mantida pelo tribunal regional.</p>
<p>Posteriormente, no entanto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao agravo e ao recurso de revista apresentados pela Prudential, declarando lícito o contrato de franquia e afastando o vínculo empregatício, julgando totalmente improcedente a reclamação trabalhista.</p>
<h3>Tema foi levado ao STF e gerou suspensão nacional de processos</h3>
<p>Após a decisão do TST, o autor interpôs recurso extraordinário ao STF, alegando violação de dispositivos constitucionais, incluindo garantias relacionadas ao devido processo legal e ao acesso à Justiça. Ele também sustentou que seu caso não se enquadraria integralmente nos entendimentos já firmados pela Corte em julgamentos anteriores, como a ADPF 324 e o Tema 725.</p>
<p>Em sábado (12), de abril de 2025, o Supremo reconheceu a repercussão geral do tema, classificando a controvérsia como questão de alcance nacional. Já na segunda-feira (14), de abril de 2025, o ministro Gilmar Mendes determinou a suspensão da tramitação de processos em todo o país que tratassem das mesmas questões, até julgamento definitivo do recurso extraordinário.</p>
<p>O recorrente apresentou embargos pedindo esclarecimentos sobre o alcance dessa suspensão, argumentando que ela não deveria atingir ações envolvendo outras modalidades contratuais discutidas em temas distintos no STF. Também solicitou que fosse explicitado o uso do princípio da primazia da realidade na análise de vínculos trabalhistas.</p>
<p>Em quinta-feira (28), de agosto de 2025, o relator acolheu parcialmente os embargos, sem alterar o mérito, apenas para esclarecer que relações envolvendo plataformas digitais não estão incluídas na suspensão nacional determinada no Tema 1.389.</p>
<h3>Parecer cita jurisprudência do STF sobre terceirização e liberdade econômica</h3>
<p>No parecer, Paulo Gonet sustenta que o STF já consolidou entendimento no sentido de que a Constituição permite a contratação por modelos distintos do contrato formal de emprego previsto na CLT.</p>
<p>Ele cita o julgamento da ADPF 324, em que o Supremo afirmou que a Constituição não impõe um modelo único de produção e não impede estratégias empresariais flexíveis, nem veda a terceirização. A decisão também fixou a tese de que é lícita a terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, sem que se configure automaticamente vínculo de emprego entre a contratante e o empregado da empresa terceirizada.</p>
<p>O parecer também menciona o Tema 725, no qual o STF reconheceu a possibilidade de terceirização ou outras formas de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas.</p>
<h3>STF validou outros modelos contratuais fora do vínculo empregatício</h3>
<p>A manifestação da Procuradoria-Geral da República recorda ainda decisões em que o STF reconheceu que a proteção constitucional ao trabalho não exige que toda prestação remunerada de serviços seja necessariamente uma relação de emprego.</p>
<p>Entre os precedentes citados estão julgamentos como a ADC 48 e a ADI 3.961, que confirmaram a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, relacionada ao transporte rodoviário de cargas por transportador autônomo.</p>
<p>O parecer menciona também a ADC 66, na qual o Supremo declarou constitucional o artigo 129 da Lei 11.196/2005, que legitimou a prestação de serviços intelectuais por meio de pessoas jurídicas.</p>
<p>Outro caso lembrado é a ADI 5.625, em que a Corte reconheceu a validade dos contratos civis de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor. No julgamento, foi sustentado que o vínculo de emprego não deve ser a única forma de disciplinar o trabalho humano e que modelos alternativos podem surgir diante das transformações sociais.</p>
<h3>“Pejotização” não é fraude automática, diz precedente citado</h3>
<p>No documento, Gonet também destaca decisões das turmas do STF envolvendo diferentes profissões e contratos civis. Entre elas, está a posição de que a prestação de serviços por pessoa jurídica não constitui, por si só, fraude trabalhista.</p>
<p>Segundo o parecer, há precedente afirmando que a prestação de serviços por intermédio de pessoa jurídica, fenômeno conhecido como “pejotização”, não caracteriza automaticamente irregularidade.</p>
<h3>Contrato de franquia é apontado como forma legítima de organização produtiva</h3>
<p>No caso específico de franquia empresarial, o parecer cita entendimento do ministro Alexandre de Moraes em decisão da Primeira Turma do STF, segundo o qual esse tipo de contrato é uma alternativa legítima ao vínculo tradicional.</p>
<p>O voto citado afirma que a franquia empresarial é um sistema em que o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado à distribuição de produtos ou serviços, mediante remuneração direta ou indireta, sem que isso configure vínculo empregatício.</p>
<p>Ainda segundo a manifestação, decisões que consideram ilícita a contratação por franquia estariam em desacordo com precedentes do Supremo que reconhecem a constitucionalidade de modalidades contratuais alternativas, com base nos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.</p>
<h3>Justiça do Trabalho não teria competência para analisar validade do contrato</h3>
<p>Um dos pontos centrais defendidos pelo MPF é que disputas envolvendo a existência, validade e eficácia de contratos civis e comerciais devem ser julgadas pela Justiça Comum, e não pela Justiça do Trabalho.</p>
<p>O parecer cita entendimento segundo o qual, mesmo quando há alegação de subordinação, eventuais abusos devem ser avaliados e reparados na esfera da Justiça comum, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.</p>
<h3>Remessa à Justiça do Trabalho só ocorreria em caso de nulidade</h3>
<p>O documento também sustenta que, caso a Justiça comum reconheça a nulidade do contrato civil, o processo deve ser remetido à Justiça do Trabalho para análise de eventuais efeitos trabalhistas.</p>
<p>Segundo o parecer, as causas que discutem a regularidade de contrato civil ou comercial firmado entre pessoas jurídicas devem ser apreciadas inicialmente pela Justiça comum, cabendo o encaminhamento posterior à Justiça trabalhista apenas se houver nulidade.</p>
<h3>Conclusão do parecer da Procuradoria-Geral da República</h3>
<p>Ao final, Paulo Gonet conclui que a contratação por formas alternativas ao vínculo tradicional de emprego é constitucional, e que cabe à Justiça comum decidir sobre disputas relacionadas a contratos civis e comerciais de prestação de serviços, aplicando as regras processuais civis sobre a distribuição do ônus da prova.</p>
<p>O parecer também afirma que, embora o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho esteja alinhado à jurisprudência do STF quanto à validade desses modelos, a Justiça do Trabalho não seria competente para julgar controvérsias sobre a validade do contrato de franquia.</p>

Em parecer, Gonet defende contratos alternativos à CLT no STF

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata da lei de Santa Catarina que proibiu a adoção de cotas raciais em universidades e instituições de ensino superior financiadas com recursos públicos. O pedido foi apresentado nesta quinta-feira (29), por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) relatada pelo ministro Gilmar Mendes. As informações são do jornal <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2026/01/pgr-pede-ao-supremo-suspensao-imediata-de-lei-de-sc-que-proibiu-cotas-raciais.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A medida foi sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador do estado, o bolsonarista Jorginho Mello (PL). Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), a norma catarinense encerra de forma abrupta políticas afirmativas sem qualquer avaliação de seus resultados e afronta a Constituição ao restringir instrumentos reconhecidos de combate ao racismo.</p>
<h2>Violação a princípios constitucionais</h2>
<p>No parecer encaminhado ao STF, Gonet sustenta que há entendimento consolidado da Corte no sentido de que ações afirmativas baseadas em critérios étnico-raciais são constitucionais. Para o procurador-geral, a interrupção dessas políticas sem análise prévia dos efeitos alcançados viola princípios como a igualdade material, a vedação ao retrocesso social e o dever constitucional de enfrentamento ao racismo.</p>
<p>A legislação aprovada em Santa Catarina proíbe cotas raciais, vagas suplementares e qualquer ação afirmativa de natureza étnico-racial para ingresso de estudantes ou contratação de docentes e técnicos. A norma permite apenas reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente socioeconômicos e estudantes oriundos da rede pública estadual.</p>
<p>Além das restrições, a lei estabelece sanções para instituições que descumprirem as regras, incluindo multa administrativa de R$ 100 mil por edital, nulidade de processos seletivos, suspensão de repasses públicos e responsabilização disciplinar de gestores e agentes públicos.</p>
<h2>Lei interfere na autonomia universitária, diz PGR</h2>
<p>Para a PGR, a norma interfere de forma indevida na autonomia universitária e cria um cenário de discriminação negativa ao impedir políticas que o próprio STF já reconheceu como legítimas no enfrentamento do racismo estrutural. O parecer aponta ainda que a igualdade racial no acesso ao ensino superior não foi alcançada no estado.</p>
<p>Gonet destaca que o Supremo já decidiu que políticas de cotas não são permanentes, mas que sua revisão ou eventual encerramento exige critérios objetivos e avaliação prévia. Em 2024, ao analisar ações afirmativas no serviço público federal, a Corte entendeu que o fim automático dessas políticas sem reavaliação afronta a Constituição.</p>
<h2>Urgência justificada por impacto em processos seletivos</h2>
<p>O procurador-geral também argumenta que há urgência na concessão da medida cautelar, em razão do impacto imediato da lei sobre processos seletivos em andamento, como vestibulares e matrículas da Universidade do Estado de Santa Catarina. Segundo ele, a aplicação da norma pode gerar efeitos irreversíveis ou de difícil reparação.</p>
<p>Embora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina tenha suspendido temporariamente a eficácia da lei em ação estadual, a PGR sustenta que o Supremo deve se manifestar para evitar conflitos entre instâncias e assegurar a palavra final sobre a constitucionalidade da norma.</p>
<h2><b>Governo de SC defende lei</b></h2>
<p>Em manifestação ao STF, o governo de Santa Catarina defendeu a lei. A gestão do governador Jorginho Mello afirmou que a Constituição não impõe a adoção obrigatória de políticas afirmativas raciais e que o estado optou por um modelo baseado em critérios socioeconômicos.</p>
<p>O governo estadual também alegou que Santa Catarina possui população majoritariamente branca e que, por isso, cotas raciais seriam inadequadas à realidade local e incompatíveis com a Constituição. No documento, o estado sustenta que a norma não extingue ações afirmativas, pois mantém reservas de vagas para pessoas com deficiência, estudantes de baixa renda e egressos da escola pública.</p>
<p>No parecer, no entanto, Paulo Gonet conclui que os argumentos apresentados não afastam os riscos constitucionais da medida e se manifesta expressamente pela suspensão imediata da lei até o julgamento final da ação pelo STF.</p>

Brasília

PGR pede ao STF suspensão imediata de lei que proíbe cotas raciais em Santa Catarina

<p><b>247</b> - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, arquivou a representação apresentada por deputados federais oposicionistas ao governo que pediam o afastamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli da relatoria das investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master, conduzidas no âmbito da Operação Compliance Zero. A decisão foi tomada no dia 15 de janeiro.</p>
<p>De acordo com a PGR, o pedido não exigia providências adicionais, uma vez que os fatos relatados pelos parlamentares já estão sendo analisados no STF, com acompanhamento permanente do Ministério Público. </p>
<p>“O caso a que se refere a representação já é objeto de apuração perante o Supremo Tribunal Federal, com atuação regular da Procuradoria-Geral da República. Não há, portanto, qualquer providência a ser adotada no momento”, afirmou Gonet no despacho, conforme relatado pelo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/01/22/pgr-arquiva-pedido-da-oposicao-para-afastar-toffoli-de-investigacao-sobre-banco-master.ghtml">jornal O Globo</a>.</p>
<p>A representação foi protocolada pelos deputados federais Carlos Jordy (PL-RJ), Adriana Ventura (Novo-SP) e Caroline de Toni (PL-SC). Eles alegaram possível impedimento ou suspeição do ministro Dias Toffoli em razão de uma viagem realizada a Lima, no Peru, em novembro de 2025. </p>
<p>Segundo os parlamentares, Toffoli teria utilizado a mesma aeronave em que estava o advogado Augusto Arruda Botelho, que integra a defesa de Luiz Antônio Bull, diretor de compliance do Banco Master e um dos investigados na operação.</p>
<p>As fraudes no Banco Master investigadas pela Operação Compliance Zero, da PF, podem ter movimentado R$ 17 bilhões com a venda de títulos de crédito falsos. O ministro Dias Toffoli determinou a quebra de sigilo fiscal e bancário de 101 envolvidos em supostas fraudes no Banco Master e determinou o bloqueio de R$ 5,7 bilhões em bens de 38 investigados.</p>
<h2>Decisões no curso da investigação</h2>
<p>No andamento da Operação Compliance Zero, o magistrado do STF determinou inicialmente que todos os bens, documentos e equipamentos eletrônicos apreendidos pela Polícia Federal <a href="https://www.brasil247.com/brasil/toffoli-determina-envio-de-materiais-lacrados-da-operacao-compliance-zero-ao-stf">fossem lacrados </a>e encaminhados diretamente à sede do STF, em Brasília. O gabinete do ministro também orientou que celulares e computadores recolhidos permanecessem carregados e desconectados da internet.</p>
<p>Mas depois Toffoli revisou parte das medidas. Conforme noticiado pelo <a href="https://valor.globo.com/financas/noticia/2026/01/15/toffoli-autoriza-que-peritos-da-pf-indicados-por-ele-acompanhem-na-pgr-extrao-de-dados-do-caso-master.ghtml">Valor Econômico </a>no dia 15, o ministro autorizou que quatro peritos da Polícia Federal, indicados por ele, tivessem acesso ao material apreendido. O magistrado determinou o envio dos documentos e dispositivos à Procuradoria-Geral da República para análise.</p>
<p>Segundo<a href="https://www.brasil247.com/brasil/pf-ve-risco-em-decisao-de-toffoli-que-determinou-envio-de-provas-do-caso-master-a-pgr"> interlocutores da Polícia Federal</a>, há preocupação interna na corporação de que algumas das decisões recentes possam representar riscos ao andamento das investigações, embora o caso siga sob supervisão do STF e do Ministério Público.</p>
<h2>Contexto </h2>
<p>As suspeitas levantadas pela oposição ganharam força após revelações sobre a viagem de Dias Toffoli ao Peru, em dezembro de 2025, para assistir à final da Copa Libertadores entre Flamengo e Palmeiras. A informação foi publicada pela <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/12/toffoli-foi-a-lima-em-jato-privado-com-advogado-do-caso-master-para-ver-o-palmeiras-perder.ghtml">coluna de Lauro Jardim</a>, em 7 de dezembro. O deslocamento ocorreu em um avião particular pertencente ao empresário Luiz Oswaldo Pastore, suplente de senador pelo MDB, que também transportava o advogado Augusto Arruda Botelho.</p>
<p>Botelho atua na defesa de Luiz Antônio Bull, um dos alvos das investigações relacionadas ao Banco Master. O empresário Pastore é o proprietário do jato utilizado na viagem, que reuniu o magistrado e o advogado no mesmo trajeto aéreo.</p>
<p>Uma matéria do <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/empresas-de-irmaos-e-primo-de-toffoli-tiveram-como-socio-fundo-ligado-a-suspeitas-no-caso-master.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>, publicada em 11 de janeiro, apontou que duas empresas ligadas a parentes de Dias Toffoli tiveram, no passado, como sócio um fundo de investimentos conectado à estrutura financeira investigada por autoridades no caso Banco Master.</p>
<p>Apesar das alegações e das informações divulgadas, a Procuradoria-Geral da República concluiu que não há elementos suficientes para justificar o afastamento do ministro da relatoria, mantendo o curso normal das apurações no Supremo Tribunal Federal.</p>
<h2></h2>

PGR arquiva pedido da oposição para afastar Dias Toffoli do caso Master

<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favoravelmente à redução da pena do ex-deputado federal Roberto Jefferson, ao concluir que ele já teria cumprido os requisitos necessários para a progressão de regime. O entendimento considera o tempo em que Jefferson permaneceu em prisão preventiva, incluindo períodos de internação hospitalar e o intervalo processual entre etapas da ação penal.</p>
<p>Segundo o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2026/01/20/pgr-se-manifesta-a-favor-de-reducao-de-pena-de-roberto-jefferson.htm">UOL</a>, o posicionamento da PGR está fundamentado em parecer assinado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. No documento, o chefe do Ministério Público Federal detalha os critérios adotados para o abatimento do tempo de custódia da pena total imposta ao ex-parlamentar.</p>
<h2>Parecer da PGR analisa tempo de prisão preventiva</h2>
<p>Roberto Jefferson foi preso preventivamente em 12 de agosto de 2021, somando quatro anos, cinco meses e sete dias de custódia. Para a PGR, esse período deve ser integralmente descontado da pena aplicada. O ex-deputado chegou a ser transferido para a prisão domiciliar em janeiro de 2022.</p>
<p>Em outubro de 2022, o ex-parlamentar arremessou granadas contra agentes da Polícia Federal que haviam ido até a sua residência para cumprir um mandado de prisão. em função de ataques às instituições e autoridades após a derrota de Jair Bolsonaro (PL) no pleitopresidencial de 2022. No mesmo mês, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a prisão preventiva. Ainda segundo a manifestação da PGR, Jefferson passou mais da metade do período de prisão preventiva internado em hospitais.</p>
<h2>Internações hospitalares e prisão domiciliar humanitária</h2>
<p>Em maio de 2025, Moraes concedeu prisão domiciliar humanitária ao ex-deputado, em razão de seus problemas de saúde. Essa condição também foi considerada pela Procuradoria-Geral da República na análise do tempo efetivamente cumprido.</p>
<h2>Intervalo processual e possível prescrição</h2>
<p>O parecer de Paulo Gonet também leva em conta o intervalo de dois anos e oito meses entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão condenatório. Segundo o procurador-geral, esse prazo supera os limites legais de prescrição dos crimes pelos quais Roberto Jefferson foi acusado.</p>
<h2>Ataques ao Estado Democrático de Direito</h2>
<p>Roberto Jefferson foi condenado por divulgar vídeos com ataques ao Estado Democrático de Direito. Conforme a denúncia, ele tentou impedir o funcionamento dos poderes constitucionais, especialmente o Poder Legislativo e a Comissão Parlamentar de Inquérito da Pandemia.</p>
<p>No mesmo contexto, o ex-deputado acusou o então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), de prevaricação. A condenação também incluiu o crime de homofobia, em razão da divulgação de discursos de ódio contra pessoas LGBTQIAP+, nas quais afirmou que seriam “inferiores e prejudiciais”.</p>
<p>Com base nesses elementos, a Procuradoria-Geral da República concluiu que o tempo de custódia já cumprido, somado aos prazos processuais e às condições de saúde do condenado, autoriza o abatimento da pena e a progressão de regime, cabendo agora ao Supremo Tribunal Federal analisar o pedido.</p>

Ex-deputado Roberto Jefferson participa de evento pró-armas em Brasília em 2020 09/07/2020

PGR se posiciona a favor da redução de pena de Roberto Jefferson

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recebeu uma representação solicitando que avalie a atuação do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) como relator do inquérito que investiga suspeitas de fraudes e outros crimes atribuídos aos proprietários do Banco Master e a aliados do grupo.</p>
<p>O pedido foi apresentado pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE), que requer a apuração de possíveis conflitos de interesse e eventual suspeição do magistrado no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/master-pgr-e-acionada-por-senador-sobre-possivel-conflito-de-interesses-e-suspeicao-de-toffoli/">O Estado de São Paulo</a>, a Procuradoria-Geral da República (PGR) aguardava provocação formal de agentes externos para se manifestar sobre o papel de Toffoli no caso.</p>
<h2>Representação aponta possíveis conflitos de interesse</h2>
<p>Na representação protocolada na última quarta-feira (14), Girão sustenta que a permanência de Toffoli na relatoria do inquérito levanta dúvidas sobre a imparcialidade do julgamento. O senador cita relações comerciais envolvendo familiares próximos do ministro e pessoas que aparecem no contexto das investigações relacionadas ao Banco Master.</p>
<p>“O contexto se torna ainda mais delicado quando consideramos que familiares próximos do ministro Toffoli e pessoas de seu círculo íntimo mantêm relações comerciais com possíveis envolvidos no escândalo do Banco Master. Tais circunstâncias levantam questões inevitáveis sobre imparcialidade judicial e conflito de interesses, princípios fundamentais do Estado de Direito”, afirmou o parlamentar no documento encaminhado à PGR.</p>
<h2>Decisão sobre provas ampliou questionamentos</h2>
<p>Outro ponto destacado na representação é uma decisão de Toffoli que determinou que materiais apreendidos em uma nova fase da Operação Compliance Zero fossem enviados ao STF de forma lacrada e mantidos sob cautela para análise posterior. Segundo o senador, a medida, em um primeiro momento, impediu o acesso imediato da Polícia Federal às provas recolhidas.</p>
<h2>Revelações aumentam pressão no Congresso</h2>
<p>Dois dias após essa decisão, o pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro, é o proprietário dos fundos de investimento que adquiriram parte da participação dos irmãos de Toffoli no resort Tayayá, localizado em Ribeirão Claro, no Paraná. O valor estimado da negociação à época era de R$ 6,6 milhões.</p>
<p>As revelações intensificaram a pressão política sobre o ministro. Parlamentares passaram a defender que Toffoli se declarasse impedido de relatar o caso ou que o próprio STF analisasse a existência de suspeição.</p>
<h2>O que dizem as regras sobre suspeição e impedimento</h2>
<p>As hipóteses de suspeição e impedimento estão previstas nos Códigos de Processo Penal e Civil. A legislação estabelece que magistrados devem se afastar de processos quando há vínculos subjetivos que comprometam a imparcialidade ou situações objetivas, como interesse direto do juiz ou de seus parentes na causa.</p>
<p>Na representação apresentada à PGR, Toffoli poderia se enquadrar tanto em hipóteses de suspeição quanto nas situações de impedimento previstas em lei, considerando as relações comerciais envolvendo seus irmãos e pessoas ligadas aos investigados. Até o momento, a Procuradoria-Geral da República não se manifestou sobre a representação.</p>

Senador aciona PGR por possíveis conflitos de interesse e suspeição de Toffoli no caso Master

<p><b>247 - </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou-se favoravelmente a parte dos pedidos apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro no âmbito da execução penal que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.  Cabe agora ao magistrado a decisão final sobre a concessão dos benefícios e sobre eventual impacto das medidas na execução da pena imposta ao ex-presidente.</p>
<p>A posição da Procuradoria-Geral da República consta em parecer datado de terça-feira (14), no processo de Execução Penal nº 169, em tramitação no STF. O documento foi divulgado pelo Ministério Público Federal e analisa solicitações formuladas após a transferência de Bolsonaro para a Superintendência Regional da Polícia Federal no Distrito Federal.</p>
<p>Entre os pedidos acolhidos pela PGR está o de assistência religiosa. Segundo o parecer, o direito está amparado pelo artigo 24 da Lei de Execução Penal, que assegura a liberdade de culto às pessoas privadas de liberdade. Nesse contexto, Gonet considerou cabível a visita do bispo Robson Lemos Rodovalho e do pastor Thiago de Araújo Macieira Manzoni, desde que observadas as regras internas da unidade e que os encontros tenham finalidade exclusivamente espiritual.</p>
<p>Outro ponto com manifestação favorável diz respeito à remição de pena por meio da leitura. A Procuradoria-Geral destacou que, conforme o artigo 126 da Lei de Execução Penal e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, o benefício pode ser concedido independentemente de participação em projetos específicos ou listas prévias de obras, desde que sejam respeitadas as normas regulamentares e as condições logísticas da Polícia Federal.</p>
<p>O parecer também reconhece a legitimidade do pedido apresentado pela senadora Damares Alves para a realização de vistoria institucional no local de custódia, no exercício das atribuições fiscalizatórias da Comissão de Direitos Humanos e Participação Legislativa do Senado Federal. Para a PGR, não há impedimento à inspeção, desde que ela seja compatibilizada com os regulamentos internos da Superintendência da Polícia Federal, de modo a preservar o funcionamento regular da unidade.</p>
<p>Em sentido contrário, Paulo Gonet se posicionou contra o pedido de acesso a uma smart TV. A defesa havia argumentado que o equipamento seria utilizado apenas para o acompanhamento de notícias, inclusive por meio do YouTube, sem acesso a redes sociais ou comunicação com terceiros. No entanto, a PGR avaliou que a conexão permanente à internet inviabilizaria o controle judicial das restrições impostas ao sentenciado. Segundo o parecer, o acesso à informação pode ser garantido por outros meios que não comprometam a disciplina interna nem as determinações judiciais, como eventual televisão a cabo sem recursos interativos, desde que tecnicamente viável e custeada pelo próprio apenado.</p>
<p>Com isso, a Procuradoria-Geral da República concluiu pelo deferimento da assistência religiosa, pela autorização para o início das atividades de leitura com fins de remição de pena, pela permissão da vistoria do Senado Federal no local de custódia e pelo indeferimento do acesso a aparelho do tipo smart TV. A decisão final sobre os pedidos, incluindo eventual impacto na execução da pena, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes.</p>

Gonet aceita pedidos da defesa de Bolsonaro, e Moraes decidirá sobre redução de pena

<p><b>247 – </b>O procurador-geral da República, Paulo Gonet, determinou o arquivamento de um pedido de investigação que questionava a possível atuação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes em razão de um contrato firmado entre o Banco Master e o escritório de advocacia comandado por sua esposa, Viviane Barci de Moraes. Segundo Gonet, não há elementos que indiquem irregularidade no acordo nem justificativa para a abertura de apuração no âmbito da Procuradoria-Geral da República.</p>
<p>A informação foi <a href="https://www.metropoles.com/colunas/dinheiro-e-negocios/pgr-diz-que-contrato-de-esposa-de-moraes-com-master-nao-configura-ilicitude">divulgada inicialmente pelo portal Metrópoles</a>, que teve acesso à decisão do procurador-geral. No despacho, Gonet é categórico ao afirmar que, em relação ao contrato, “não se vislumbra, a priori, qualquer ilicitude que justifique a intervenção desta instância”.</p>
<p>O pedido de investigação havia sido apresentado pelo advogado Enio Martins Murad e se baseava, entre outros pontos, no contrato celebrado entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes Advogados. Ao analisar o caso, Paulo Gonet destacou que a relação contratual se deu entre entes privados e está inserida no exercício regular da advocacia.</p>
<h2>Contratos privados</h2>
<p>Segundo o procurador-geral, “refoge ao escopo de atuação e à competência da Suprema Corte a ingerência em negócios jurídicos firmados entre particulares, especialmente quando resguardados pela autonomia intrínseca à atividade liberal da advocacia”. Para ele, não cabe ao STF ou à PGR interferir em contratos privados que não apresentem indícios concretos de ilegalidade.</p>
<p>Gonet também rechaçou o peso das informações jornalísticas citadas no pedido de investigação. De acordo com o chefe do Ministério Público Federal, “o noticiário citado [no pedido de investigação] não ostenta densidade suficiente para mobilizar o aparato da Procuradoria-Geral da República”.</p>
<h2>Caso encerrado</h2>
<p>O contrato questionado envolve o escritório de advocacia da esposa do ministro Alexandre de Moraes e o Banco Master, com valor total de R$ 129 milhões. O acordo previa o pagamento do montante ao longo de 36 meses, a partir do início de 2024, o que corresponderia a parcelas mensais de aproximadamente R$ 3,6 milhões.</p>
<p>Com a decisão de arquivamento, a Procuradoria-Geral da República encerra o caso sem abertura de investigação formal, reforçando o entendimento de que, até o momento, não há elementos jurídicos que indiquem irregularidade ou conflito de interesses envolvendo o ministro do STF e o contrato firmado por sua esposa no exercício da advocacia.</p>

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