247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela constitucionalidade da lei que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e segue aberto até sexta-feira (29). Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/com-restricoes-gilmar-vota-para-manter-escolas-civico-militares-em-sp">Metrópoles</a>, o magistrado também considerou inconstitucional um trecho da norma que prevê pagamento a policiais militares sem estimativa de impacto financeiro e orçamentário.
Apesar disso, Gilmar validou a maior parte da legislação sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). Segundo o ministro, a lei paulista não institui um novo modelo de ensino e as unidades permanecem sendo escolas civis. O magistrado, porém, afirmou que determinadas práticas vinculadas ao militarismo contrariam a Constituição.
"Tudo isso revela ser incompatível com a Constituição a execução de atividades extracurriculares que exaltem o militarismo, as forças armadas, as forças de segurança pública e suas instituições, especialmente por símbolos e hinos típicos das organizações militares", escreveu o magistrado no voto.
O ministro também afirmou que eventuais regras de estética e padronização adotadas pelas escolas devem respeitar manifestações culturais e religiosas brasileiras, incluindo grupos minoritários. O tema ganhou repercussão após regras em escolas cívico-militares paulistas proibirem o uso de tornozeleiras.
<h2>Pagamento de policiais</h2>
Ao analisar o artigo sobre remuneração de policiais militares envolvidos no programa, Gilmar Mendes entendeu que a medida viola exigências constitucionais por não apresentar previsão de impacto financeiro. O ministro sugeriu que o trecho deixe de produzir efeitos um ano após a publicação do acórdão, considerando que as unidades já estão em funcionamento.
O julgamento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662, protocolada no STF em 2024. As ações contra o modelo cívico-militar foram apresentadas por parlamentares do PSOL e pelo Partido dos Trabalhadores. A primeira ADI foi protocolada pelo deputado estadual Carlos Giannazi, pela deputada federal Luciene Cavalcante e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.
Segundo os autores da ação, a proposta possui caráter "doutrinador" e não respeita "a diversidade individual e coletiva dos adolescentes, sobretudo as de gênero, raça e sexual". O partido também argumenta que a Lei 1.398/2024 afronta dispositivos das Constituições federal e estadual, além da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

João Antonio Cunha

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Sudeste

Gilmar Mendes vota pela manutenção das escolas cívico-militares em SP com restrições

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), apresente em até 48 horas esclarecimentos sobre a viagem de Mario Frias (PL-SP) ao exterior. A decisão ocorre após a Corte tentar intimar o parlamentar bolsonarista por quase um mês para que ele preste informações sobre o envio de emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil, organização ligada à produção da cinebiografia de Jair Bolsonaro.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/manoela-alcantara/dino-da-48-horas-para-motta-explicar-viagem-de-frias-ao-exterior">Metrópoles</a>, Motta deverá informar a situação funcional do parlamentar e o período autorizado para a missão oficial alegada por Frias. O deputado está atualmente no Bahrein. A nova tentativa de intimação está relacionada a uma ação apresentada pela deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP), que pede apuração sobre repasses de emendas parlamentares para o que definiu como um "ecossistema de pessoas jurídicas interconectadas".
<h2>Emendas e ONGs investigadas</h2>
De acordo com a denúncia, Mario Frias, que também atua como produtor-executivo do filme Dark Horse, teria destinado R$ 2 milhões em emendas parlamentares ao Instituto Conhecer Brasil. Além da entidade principal, a ação também cita a Academia Nacional de Cultura, a Go Up Entertainment e a Conhecer Brasil Assessoria como organizações envolvidas nos repasses investigados pelo STF.
Segundo a denúncia, todas essas organizações estariam sob comando de Karina Ferreira da Gama, apontada como produtora cultural ligada ao filme. A decisão de intimar Mario Frias, além dos deputados federais Bia Kicis e Marcos Pollon, foi tomada por Flávio Dino em 21 de março, no âmbito da ADPF 854.
A ação também questiona repasses destinados à ONG Academia Nacional de Cultura. Segundo a denúncia, a entidade teria recebido cerca de R$ 2,6 milhões em emendas parlamentares de nomes como Alexandre Ramagem, Carla Zambelli, Bia Kicis e Marcos Pollon.
<h2>Áudio de Flávio Bolsonaro</h2>
O filme Dark Horse voltou ao centro das discussões após a divulgação de um áudio do senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), no qual ele cobra recursos do empresário Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, para financiar a produção cinematográfica.

Brasil

Dino cobra explicações de Hugo Motta sobre viagem de Mario Frias ao exterior

247 - O jurista Marcelo Uchôa defendeu a possibilidade de o presidente Lula reencaminhar ao Senado o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal. Em entrevista concedida ao programa Brasil Agora, da TV 247, Uchoa afirmou que a nova indicação representaria “uma nova chance” para o Senado agir de forma institucional diante da rejeição anterior ao nome de Messias.
Segundo o jurista, a derrota de Jorge Messias no plenário do Senado, após aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, foi um episódio “injustificável” do ponto de vista institucional. Para Uchôa, a decisão contrariou o rito constitucional e expôs interferências políticas sobre uma prerrogativa exclusiva do presidente da República
“Esse reencaminhamento do presidente Lula ao Senado Federal, do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, é também para o Senado uma nova chance, uma última chance, quem sabe, para fazer o que ele devia ter feito, agir de forma institucional”, destacou.
Marcelo Uchôa relembrou que Jorge Messias havia sido aprovado pela CCJ após uma sabatina de oito horas, mas acabou derrotado no plenário do Senado. Segundo ele, ficou evidente uma articulação política liderada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que defendia o nome do também senador Rodrigo Pacheco para a vaga.
Na avaliação do jurista, o episódio ocorreu em um momento delicado da democracia brasileira, marcado pela necessidade de fortalecimento institucional após a tentativa de golpe de Estado investigada no país
“Nós estamos falando aqui de uma república que não pode ser tratada dessa maneira”, salientou.
Uchoa destacou ainda que Jorge Messias reúne todos os requisitos constitucionais exigidos para ocupar uma cadeira no STF. Ele mencionou a trajetória do atual advogado-geral da União, sua experiência jurídica e sua atuação em defesa da estabilidade institucional nos últimos anos.
“Na verdade, Jorge Messias possui todos os requisitos necessários para ser ministro do STF, e que a Constituição cobra”, lembrou.
O jurista também afirmou que a eventual reindicação do nome de Messias seria menos uma questão pessoal. “O encaminhamento do Messias faz justiça menos a ele e mais à própria República”, destacou.
Marcelo Uchôa argumentou que a Constituição assegura ao presidente da República a prerrogativa de indicar ministros do STF e criticou a interferência política no processo.
Segundo ele, Jorge Messias só poderia ter sido rejeitado caso houvesse razões concretas ligadas à falta de notório saber jurídico ou de reputação ilibada, o que, em sua visão, não ocorreu.
O advogado também comentou a repercussão da derrota de Messias no meio jurídico. Para ele, os aplausos recebidos pelo AGU durante a posse do ministro Kassio Nunes Marques no Tribunal Superior Eleitoral demonstrou a solidariedade pública e o desconforto institucional gerado pela rejeição no Senado.
Marcelo Uchôa também rebateu críticas de que uma nova indicação poderia gerar desgaste político ao governo Lula. Para ele, caso o presidente decida indicar nova]mente o nome de Jorge Messias, isso representaria uma demonstração de convicção política e institucional.
“O presidente Lula é um homem de verdade, de coragem. Ele não dá dois passos atrás por medo disso e daquilo”, frisou.
<h2>Regimento</h2>
O jurista ainda comentou possíveis obstáculos regimentais para uma nova indicação na mesma legislatura. Segundo ele, embora existam interpretações internas do Senado contrárias à reapresentação do nome, a Constituição deve prevalecer sobre normas regimentais.
“Nós vamos estar diante de um conflito constitucional. O que é mais importante? É o que está na Constituição ou o que está no regimento do Senado?”, indagou.
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Dayane Santos

Entrevistas

Reindicação de Messias ao STF seria “uma nova chance” para o Senado agir com seriedade, diz jurista

247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) identificaram 694 registros de penduricalhos retroativos que podem ser pagos a magistrados e procuradores em todo o país. O levantamento foi realizado após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que restringiu o pagamento dessas verbas. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/18/cnj-identifica-quase-700-penduricalhos-retroativos-mas-diz-nao-conseguir-fazer-calculo-por-falta-de-padrao-nacional.ghtml">O Globo.</a>
Segundo a auditoria preliminar, os órgãos afirmam que ainda não conseguem calcular com precisão o impacto financeiro total dos passivos devido à ausência de um padrão nacional para concessão dos benefícios. O STF proibiu o pagamento dos retroativos até a conclusão da fiscalização conduzida pelos conselhos.
Do total de registros identificados, 176 pertencem ao Ministério Público, distribuídos em 30 unidades. Outros 518 registros foram encontrados em 94 tribunais do país. A auditoria também apontou concentração elevada de passivos em alguns estados.
Os Ministérios Públicos de São Paulo e Minas Gerais concentram 38,8% dos registros do MP. Já os tribunais estaduais de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná, além do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, respondem por 37,14% dos registros da magistratura.
Outro dado identificado pelos conselhos mostra que 64,8% dos passivos estão relacionados à parcela de irredutibilidade e ao adicional por tempo de serviço. O documento menciona como casos de maior impacto os pagamentos ligados ao ATS e à sexta parte no MP de São Paulo, além de retroativos registrados nos MPs de Minas Gerais, Santa Catarina e Pernambuco.
O coordenador de projetos da Transparência Brasil, Cristiano Pavini, afirmou que os retroativos são utilizados para contornar o teto constitucional. "A Transparência Brasil identificou, apenas em 2024, o pagamento de R$ 3 bilhões em retroativos a magistrados e outros R$ 1,6 bilhão para promotores e procuradores."
Ele também defendeu maior rigor no processo de fiscalização conduzido pelos órgãos do Judiciário. "É essencial que a auditoria determinada pelo STF seja muito rigorosa e que os pagamentos, se novamente liberados, ocorram com máxima transparência."
<h2>Auditoria será feita em etapas</h2>
Apesar de tribunais e MPs já terem encaminhado estimativas de valores, o CNJ e o CNMP informaram ao STF que será necessário realizar uma análise mais detalhada antes de validar os montantes.
Segundo os conselhos, as diferenças entre regras adotadas por tribunais e unidades do Ministério Público dificultam a auditoria e exigirão um processo em fases. O parecer enviado ao Supremo afirma que a complexidade da análise depende da profundidade técnica de cada parcela e da verificação dos critérios utilizados para a formação dos passivos.
Os órgãos destacaram ainda que os dados atualmente disponíveis são considerados apenas "declaratórios e preliminares" e não permitem validar os pagamentos nem confirmar se os valores estão de acordo com a decisão do STF.
<h2>Plano prevê padronização nacional</h2>
O plano apresentado pelos conselhos ao Supremo prevê a criação de regras nacionais para uniformizar os retroativos. A proposta inclui definição de critérios mínimos de documentação, rastreabilidade e transparência.
Após a padronização, tribunais e MPs deverão apresentar novos dados, que passarão por outra rodada de auditoria conduzida pelo CNJ e pelo CNMP. O objetivo é enviar os resultados finais ao STF e, posteriormente, editar uma resolução com mecanismos de controle e formas definitivas de quitação dos passivos.

Redação Brasil 247

CNJ identifica quase 700 penduricalhos retroativos em auditoria nacional

247 - O jurista Marcelo Uchôa defendeu, em publicação nas redes sociais, que o presidente Lula reencaminhe ao Senado o nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal.
O jurista elogia Jorge Messias e afirma que o AGU possui credenciais suficientes para integrar a Suprema Corte.
“Ótimo saber que o presidente Lula deve reencaminhar o nome do AGU Jorge Messias ao Senado para a vaga no STF”, escreveu Uchôa.
Segundo ele, "Messias preenche todos os requisitos para o cargo e isso, hoje, é de amplíssimo conhecimento".&nbsp;
Uchôa ainda repudiou a rejeição do donome de Jorge Messias pelo plenário do Senado.&nbsp;
"Sua recusa se deu por razões de politicagem torpe. O Brasil merece respeito!", afirmou.
Pela Constituição, cabe ao presidente da República indicar ministros do STF, mas a nomeação depende da aprovação da maioria absoluta do Senado Federal após sabatina na Comissão de Constituição e Justiça. Na CCJ, Messias foi aprovado, mas foi rejeitado no plenário numa articulação atribuída ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que queria a indicação do também senador Rodrigo Pacheco.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Ótimo saber que o presidente Lula deve reencaminhar o nome do AGU Jorge Messias ao Senado para a vaga no STF. Messias preenche todos os requisitos para o cargo e isso, hoje, é de amplíssimo conhecimento. Sua recusa se deu por razões de politicagem torpe. O Brasil merece respeito!…&mdash; Marcelo Uchôa (@MarceloUchoa_) <a href="https://twitter.com/MarceloUchoa_/status/2056102791056388420?ref_src=twsrc%5Etfw">May 17, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Jurista defende que Lula deve reencaminhar o nome de Messias ao STF

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que estabelece mecanismos para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão confirma a constitucionalidade da norma sancionada em 2023, que obriga empresas a adotarem medidas de transparência salarial e ações para combater desigualdades remuneratórias entre gêneros. Os ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/05/14/stf-forma-maioria-para-validar-lei-da-igualdade-salarial-entre-homens-e-mulheres.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
<h2>STF rejeita questionamentos contra a lei</h2>
O julgamento analisou ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam pontos da legislação, como a obrigatoriedade de divulgação de relatórios salariais e possíveis impactos sobre a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.
Ao mesmo tempo, o plenário também avaliou uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), favorável à aplicação da norma. A legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso sejam identificadas desigualdades, as companhias deverão apresentar planos de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.
<h2>Moraes aponta discriminação histórica contra mulheres</h2>
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial representa uma “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro.&nbsp;
“É flagrante a discriminação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, declarou o ministro.
Moraes também destacou que o combate à desigualdade não é responsabilidade exclusiva do poder público. “Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas. Aqui é uma ideia mais moderna dos direitos humanos: a eficácia horizontal”, afirmou.
<h2>Empresas terão obrigação de agir contra desigualdade</h2>
O relator sustentou ainda que a legislação impõe um dever ativo às empresas para impedir práticas discriminatórias. “Pela legislação, há um dever normativo de adotar uma conduta positiva para impedir a discriminação. Se a empresa mantém essa desigualdade e se omite diante dela, a conduta já é eminentemente dolosa, porque existe o dever legal de atuar”, disse Moraes.
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e afirmou que a decisão ajuda a garantir efetividade à norma. “Há uma tradição no Brasil em torno da dualidade entre leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’, normas feitas apenas para ‘inglês ver’. No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, declarou Dino.
<h2>Cármen Lúcia critica desigualdade no mercado de trabalho</h2>
A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente integrante do STF, também destacou os obstáculos enfrentados pelas mulheres no ambiente profissional. “Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no ‘mas’ que meus direitos tropeçam”, afirmou.
Ela também criticou preconceitos ainda presentes no cotidiano das mulheres no mercado de trabalho. “O preconceito que passa, é o olhar às vezes, é uma palavra, é num riso debochado em um processo que é extremamente cruel”, declarou a ministra.
O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13), com as sustentações orais das partes envolvidas, e concluído nesta quinta-feira (14), consolidando o entendimento unânime da Corte pela validade da lei da igualdade salarial.

Paulo Emilio

Economia

STF valida Lei da Igualdade Salarial para homens e mulheres por unanimidade

247 - A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça solicitando a prisão preventiva do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O pedido foi feito após a divulgação de áudios e informações que apontam negociações envolvendo o parlamentar bolsonarista e o empresário Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master e alvo da Operação Compliance Zero.
A parlamentar solicita que o material seja analisado no âmbito de investigações já em curso na Corte e que os fatos sejam apensados aos autos do inquérito. De acordo com a representação, os elementos citados indicariam possíveis crimes financeiros, lavagem de dinheiro, tráfico de influência, ocultação patrimonial, corrupção, organização criminosa e eventual obstrução de investigações.
A deputada também pede o envio das informações à Procuradoria-Geral da República (PGR) para avaliação sobre a abertura de investigação específica contra o senador Flávio Bolsonaro. Além da prisão preventiva, o ofício solicita a adoção de medidas cautelares, como a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telemático dos envolvidos, bem como a preservação urgente de provas.
De forma subsidiária, o documento requer que o STF avalie a possibilidade de decretação de prisão preventiva caso sejam identificados riscos como destruição de provas, coação de testemunhas, obstrução das investigações ou continuidade de práticas ilícitas. A solicitação se baseia em reportagem publicada pelo site <a href="https://www.intercept.com.br/2026/05/13/audio-flavio-negociou-vorcaro-milhoes/">The Intercept Brasil,</a> que revelou elementos relacionados às supostas negociações entre o senador e o empresário.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O áudio bombástico em que Flávio Bolsonaro pede dinheiro a Daniel Vorcaro. Crédito: The Intercept <a href="https://t.co/Oc7p388JmO">pic.twitter.com/Oc7p388JmO</a>&mdash; Brasil 247 (@brasil247) <a href="https://twitter.com/brasil247/status/2054647697680879998?ref_src=twsrc%5Etfw">May 13, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sâmia aciona STF e pede prisão de Flávio Bolsonaro após revelação de negociações com Vorcaro

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu nesta quarta-feira (13) o ministro Dias Toffoli para ocupar uma vaga de ministro titular no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na mesma sessão, o ministro Flávio Dino foi escolhido para assumir a posição de substituto deixada por Toffoli. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/13/stf-elege-toffoli-para-vaga-no-tse-e-dino-assume-posto-de-substituto-em-ano-eleitoral.ghtml">O Globo.</a>
A definição ocorre em meio à preparação da Justiça Eleitoral para as eleições presidenciais de 2026 e altera a composição da Corte responsável por julgar disputas e processos eleitorais durante o período de campanha. Toffoli ocupará a cadeira aberta após a saída da ministra Cármen Lúcia, seguindo o sistema de rodízio adotado pelo TSE.
Já Dino passará a integrar o grupo de ministros substitutos da Corte Eleitoral. No TSE, os ministros substitutos participam de julgamentos relacionados à propaganda eleitoral, representações de campanha e análises de pedidos liminares apresentados durante o período eleitoral. Eles também podem atuar em sessões em caso de ausência dos titulares.

STF elege Toffoli para vaga no TSE e Dino assume posto de substituto

Brasília

247 - Durante a cerimônia de posse do ministro Kássio Nunes Marques na presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o advogado-geral da União, Jorge Messias, foi aplaudido por convidados no plenário, nesta terça-feira (12). O gesto ocorreu após o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, dirigir um cumprimento especial a Messias. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/jorge-messias-e-aplaudido-em-posse-no-tse-apos-rejeicao-ao-stf/">CNN Brasil.</a>
Em seguida, houve uma salva de palmas dos presentes, interpretada como um sinal de apoio ao advogado-geral da União, cuja indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi rejeitada pelo Senado no mês passado.
Sentado na mesa principal, ao lado do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), permaneceu imóvel e não participou da manifestação de aplausos direcionada a Messias. O parlamentar amapaense é apontado por governistas como um dos principais articuladores da rejeição da indicação ao STF.

Após rejeição ao STF, Jorge Messias é aplaudido em cerimônia no TSE

247 - O deputado federal Paulinho da Força afirmou nesta terça-feira (12) que conversou com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o projeto de lei (PL) da dosimetria, e mais recentemente com Alexandre de Moraes.
A declaração surge em meio à tensão entre setores da direita após Moraes suspender a redução das penas aos condenados pela tentativa de golpe. Mais cedo, o Congresso havia aprovado a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao PL da dosimetria, cujo relator na Câmara é Paulinho da Força.&nbsp;
Ele afirmou que esteve com Moraes na tarde desta terça-feira para tratar do tema e negou que o projeto tenha sido construído pelo ministro do STF, rebatendo as acusações de Flávio Bolsonaro.
Segundo ele, Moraes deve proferir sua decisão sobre a derrubada do veto presidencial na última semana do mês. “A força com que o projeto saiu do Congresso é bastante expressiva”, afirmou.
O deputado reagiu às críticas feitas por Flávio Bolsonaro. Segundo Paulinho da Força a proposta foi construída a partir do diálogo com diferentes setores políticos e refletindo a posição predominante do Congresso.
“Fiz um projeto baseado na média da opinião do Congresso, falei com o Flávio, estive com a turma inclusive do PT. Quem orientou muito foi o Hugo Motta (presidente da Câmara)”, disse.
Paulinho disse a relação que mantém com integrantes do Supremo e afirmou que, ao longo das discussões, não houve resistência de ministros da Corte ao texto.
“Tenho muita relação no Supremo e durante esse período todo nenhum ministro reclamou”, declarou.

Relator da Lei da Dosimetria se reúne com Moraes e prevê julgamento no STF até o fim de maio

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por coação no curso do processo.&nbsp;
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgr-pede-condenacao-de-eduardo-bolsonaro-por-coacao-a-ministros-do-stf/">CNN Brasil</a>, nas alegações finais encaminhadas ao ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, afirmou que Eduardo Bolsonaro teria atuado de forma contínua para constranger ministros da Corte e interferir no andamento de investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022.
<h2>PGR aponta pressão internacional contra ministros</h2>
Segundo a manifestação da PGR, o ex-parlamentar articulou, nos Estados Unidos, medidas de pressão internacional contra integrantes do Supremo. Entre as ações mencionadas estariam tentativas de impor sanções econômicas e diplomáticas a ministros da Corte. De acordo com o órgão, a suposta estratégia teria como objetivo beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), investigado em diferentes procedimentos no Supremo Tribunal Federal.
No documento enviado ao STF, Paulo Gonet afirmou que as condutas atribuídas a Eduardo Bolsonaro envolveram ameaças relacionadas à adoção de medidas estrangeiras contra magistrados brasileiros e até contra o próprio país.
“As condutas criminosas estruturaram-se em torno da ameaça de obtenção de sanções estrangeiras, significativamente graves, tanto para os Ministros do Supremo Tribunal Federal como para o Brasil – algumas delas efetivamente aplicadas, após a mobilização de agentes norte-americanos com poder de impor gravames a cidadãos brasileiros”, declarou o procurador-geral da República.
<h2>STF abriu ação penal contra Eduardo Bolsonaro</h2>
A ação penal contra Eduardo Bolsonaro foi aberta após a Primeira Turma do STF aceitar, em novembro do ano passado, a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Votaram pelo recebimento da acusação os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Em fevereiro deste ano, o Supremo formalizou a abertura do processo criminal.
A denúncia foi apresentada no âmbito do inquérito em que Jair Bolsonaro também foi indiciado pela Polícia Federal. No entanto, Paulo Gonet não denunciou o ex-presidente neste procedimento específico. O ex-mandatário foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.

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PGR pede condenação de Eduardo Bolsonaro por coação

247 - A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria provocou reação de parlamentares da oposição bolsonarista. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/05/10/oposicao-fala-em-ressuscitar-pec-da-anistia-no-congresso-apos-moraes-suspender-lei-da-dosimetria.ghtml">O Globo</a>, políticos direitistas passaram a defender a retomada de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para conceder anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Aliados do ex-mandatário Jair Bolsonaro afirmam que a medida do STF representa uma interferência do Judiciário sobre decisões aprovadas pelo Congresso Nacional. Já parlamentares governistas comemoraram a suspensão da norma e avaliaram que a decisão fortalece as ações que questionam a constitucionalidade da lei na Corte.
<h2>Decisão de Moraes</h2>
No sábado (9), Moraes determinou a suspensão da aplicação da Lei da Dosimetria em uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Segundo o ministro, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede constitui um "fato processual novo e relevante", o que justificaria a paralisação da aplicação da norma "por segurança jurídica" até a análise do plenário da Corte.
A decisão não tratou do mérito das ações que contestam a constitucionalidade da lei e também não definiu prazo para o julgamento definitivo pelo STF. Nos bastidores, lideranças da oposição passaram a defender o aumento da pressão política sobre o Supremo e a aceleração de pautas relacionadas aos condenados do 8 de janeiro.
Segundo a apuração, um líder oposicionista afirmou reservadamente acreditar que o Congresso poderia aprovar "uma PEC de anistia em uma semana" como resposta à decisão de Moraes. A avaliação, contudo, dependeria do apoio das presidências da Câmara e do Senado, além de consenso político suficiente para acelerar a tramitação da proposta.
Outra frente de reação da oposição envolve o caso Master. Segundo integrantes do grupo, os próximos movimentos políticos dependerão também do desfecho de pedidos de abertura de comissão que tramitam no STF.
A Lei da Dosimetria foi aprovada pela Câmara dos Deputados com 291 votos favoráveis e pelo Senado com 48 votos. Posteriormente, o Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao texto com apoio de 318 deputados e 49 senadores.
<h2>Reações</h2>
O senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou a decisão do STF e afirmou que ela afronta a vontade do Congresso Nacional. "Chama-se democracia representativa quando o povo governa por meio de seus eleitos. Chama-se outra coisa quando um juiz governa sozinho acima de todos", declarou.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) também criticou a medida. Em documento encaminhado a parlamentares, afirmou que "já passou da hora de separar a aplicação da lei de qualquer sentimento de revanchismo institucional".
Entre governistas, a decisão foi recebida de forma positiva. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), cujo partido é autor de uma das ações contra a norma, afirmou considerar a medida "muito positiva". "Temos expectativa de que o Supremo atenda nossos argumentos na ação. O próprio Supremo já reanalisou alguns réus caso a caso. Não é verdade o que os bolsonaristas alegam de que haveria injustiça ou superdosagem de penas", disse.
O líder do Psol na Câmara, Tarcísio Motta, afirmou que o partido sustenta teses de inconstitucionalidade formal e material da lei. "Não é no âmbito das ADIs, mas é em função das ADIs. Acho que isso aponta para o seguinte: vai haver debate sobre a constitucionalidade da lei, então o mais prudente é evitar a aplicação imediata até que se resolva a dúvida", afirmou.
Já o deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) avaliou que a decisão produz impacto político imediato. "Essa decisão tem que ter um efeito político também grande. É um banho de água fria no bolsonarismo", declarou.

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