STF valida Lei da Igualdade Salarial para homens e mulheres por unanimidade

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a lei que estabelece mecanismos para garantir igualdade salarial entre homens e mulheres no Brasil. A decisão confirma a constitucionalidade da norma sancionada em 2023, que obriga empresas a adotarem medidas de transparência salarial e ações para combater desigualdades remuneratórias entre gêneros. Os ministros acompanharam o voto do relator Alexandre de Moraes. As informações são do jornal O Globo. 

STF rejeita questionamentos contra a lei

O julgamento analisou ações movidas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo, que questionavam pontos da legislação, como a obrigatoriedade de divulgação de relatórios salariais e possíveis impactos sobre a livre iniciativa e a proteção de dados das empresas.

Ao mesmo tempo, o plenário também avaliou uma ação apresentada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), favorável à aplicação da norma. A legislação determina que empresas com mais de 100 funcionários divulguem relatórios de transparência salarial ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Caso sejam identificadas desigualdades, as companhias deverão apresentar planos de ação com metas e prazos para corrigir as distorções.

Moraes aponta discriminação histórica contra mulheres

Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que a desigualdade salarial representa uma “flagrante discriminação de gênero” ainda presente no mercado de trabalho brasileiro. 

“É flagrante a discriminação no mercado de trabalho entre homens e mulheres. Homens recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções, não por serem mais competentes ou melhores profissionais, mas simplesmente por serem homens. É uma questão claramente de discriminação de gênero”, declarou o ministro.

Moraes também destacou que o combate à desigualdade não é responsabilidade exclusiva do poder público. “Não é só o poder público que tem a obrigação de lutar contra a discriminação de gênero. Há necessidade de cooperação entre o poder público e a sociedade. O poder público e as empresas privadas. Aqui é uma ideia mais moderna dos direitos humanos: a eficácia horizontal”, afirmou.

Empresas terão obrigação de agir contra desigualdade

O relator sustentou ainda que a legislação impõe um dever ativo às empresas para impedir práticas discriminatórias. “Pela legislação, há um dever normativo de adotar uma conduta positiva para impedir a discriminação. Se a empresa mantém essa desigualdade e se omite diante dela, a conduta já é eminentemente dolosa, porque existe o dever legal de atuar”, disse Moraes.

O ministro Flávio Dino acompanhou o relator e afirmou que a decisão ajuda a garantir efetividade à norma. “Há uma tradição no Brasil em torno da dualidade entre leis que ‘pegam’ e leis que ‘não pegam’, normas feitas apenas para ‘inglês ver’. No que se refere a essa importantíssima lei, precisamos fortalecer a segurança jurídica e, por consequência, sua ampla aceitação social”, declarou Dino.

Cármen Lúcia critica desigualdade no mercado de trabalho

A ministra Cármen Lúcia, única mulher atualmente integrante do STF, também destacou os obstáculos enfrentados pelas mulheres no ambiente profissional. “Todo mundo é a favor da igualdade, mas… e é no ‘mas’ que meus direitos tropeçam”, afirmou.

Ela também criticou preconceitos ainda presentes no cotidiano das mulheres no mercado de trabalho. “O preconceito que passa, é o olhar às vezes, é uma palavra, é num riso debochado em um processo que é extremamente cruel”, declarou a ministra.

O julgamento foi iniciado na quarta-feira (13), com as sustentações orais das partes envolvidas, e concluído nesta quinta-feira (14), consolidando o entendimento unânime da Corte pela validade da lei da igualdade salarial.