<p><b>247 -</b> A Agência Nacional de Vigilância Sanitária discute uma atualização ampla das normas que regulam o uso medicinal de produtos derivados da Cannabis no Brasil. A revisão inclui novas vias de administração, alteração no modelo de importação e mudanças nas regras para registro e comercialização de medicamentos. As discussões ocorreram nesta quarta-feira (10), mas foram interrompidas por pedido de vista do diretor Thiago Campos. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/12/anvisa-avalia-cannabis-medicinal-dermatologica-e-importacao-da-planta.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>A proposta modifica a resolução de 2019 ao permitir, entre outros pontos, o registro de medicamentos para uso bucal, sublingual e dermatológico. A norma atual limita as vias de administração às formas oral e inalatória. O novo texto também abre caminho para autorizar a importação da espécie vegetal Cannabis sativa L., além do extrato da planta, do fitofármaco canabidiol (CBD) e de produtos intermediários ou a granel.</p>
<h2>Mudança regulatória pode ampliar mercado e acesso</h2>
<p>As alterações impactam diretamente os medicamentos vendidos em farmácias, que passam por avaliação sanitária da Anvisa. Diferentemente disso, a agência mantém a possibilidade de importação excepcional para uso individual, prática ainda utilizada por pacientes e, frequentemente, respaldada por decisões judiciais. O pedido de vista suspendeu o julgamento. Pelo regimento da Anvisa, o diretor tem duas reuniões ordinárias para apresentar seu posicionamento.</p>
<h2>Ampliação das vias de administração e importação</h2>
<p>O diretor Rômison Mota, relator do processo, propõe restringir a importação excepcional de produtos sem registro. A nova regra prevê autorização apenas quando não existir no Brasil medicamento regularizado com “mesma forma farmacêutica e concentração”. Para ele, a mudança reforça a segurança sanitária.</p>
<p>“É fundamental, sob o ponto de vista de segurança da sociedade, que sejam priorizadas iniciativas que ampliem o acesso dos pacientes apenas a produtos regularizados”, afirmou. Mota destacou que o cenário de escassez, que justificou a flexibilização em 2015, foi superado. A Anvisa registra atualmente 33 produtos de canabidiol e 16 extratos de Cannabis.</p>
<h2>Indicações de THC acima de 0,2% e critérios de uso</h2>
<p>O texto também amplia o uso terapêutico de medicamentos com concentração superior a 0,2% de THC. Hoje, essa categoria se restringe a casos irreversíveis ou terminais. A proposta inclui pacientes com “doenças debilitantes graves”, como dor neuropática crônica.</p>
<p>A Anvisa mantém contraindicações para menores de 18 anos, gestantes e lactantes. O profissional prescritor — médico ou dentista — deve ainda avaliar riscos para idosos acima de 65 anos e pacientes com histórico de dependência ou uso não medicinal da planta.</p>
<h2>Debate sobre cultivo segue em processo separado</h2>
<p>O tema do cultivo da Cannabis no Brasil continua sendo analisado em outro processo. Por decisão do STJ, a Anvisa e outros órgãos federais devem apresentar até março um regulamento para o plantio com fins exclusivamente medicinais e farmacêuticos. Em novembro, a Embrapa recebeu autorização para pesquisar a planta.</p>
<h2>Setor farmacêutico vê oportunidade de avanço</h2>
<p>Durante a reunião, entidades do setor manifestaram apoio às mudanças. Carolina Sellani, representante da Abifiqui, avaliou que a norma de 2019 “respondeu a demandas urgentes”, enquanto a nova resolução cria “janela clara de oportunidade para estimular produção local”. Já Rosana Mastellaro, diretora do Sindusfarma, ressaltou que a proposta favorece continuidade de pesquisas e investimentos, ampliando o acesso a produtos com qualidade, segurança e eficácia.</p>
<h2>Proposta também altera regras de marketing e rotulagem</h2>
<p>O relatório prevê ainda mudanças na publicidade, hoje proibida em qualquer circunstância. O texto autoriza divulgação restrita a prescritores e farmacêuticos. Também permite nome comercial para os medicamentos, desde que sem termos estrangeiros ou referências terapêuticas diretas. As embalagens não poderão usar expressões como “óleo de Cannabis”, “óleo de CBD”, “full spectrum”, “broad spectrum” ou “extrato completo”.</p>
<p>Apesar dos avanços, o uso de produtos à base de Cannabis segue restrito a pacientes sem alternativas terapêuticas eficazes, e organizações destacam que o acesso ainda é limitado, mesmo com a ampliação do número de medicamentos regularizados no país.</p>

Paulo Emilio

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Política de Drogas

Anvisa avalia ampliação do uso medicinal da Cannabis

<p><b>Reuters -</b> A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que ajudou a transformar o Brasil em potência agrícola e grande exportador de grãos, está preparando um programa de pesquisa que poderia fazer o mesmo em relação ao cultivo de cannabis no país.</p>
<p>Os pesquisadores da Embrapa, que desenvolvem variedades de grãos, algodão e vegetais mais adaptadas ao clima tropical brasileiro, esperam que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprove ainda este ano o programa de pesquisa com a planta, que teria 12 anos de duração.</p>
<p>“Imagina se a gente já estivesse fazendo o melhoramento genético desta planta como vem sendo feito com o algodão nos últimos 50 anos?”, disse Daniela Bittencourt, pesquisadora do grupo de trabalho dedicado à cannabis da Embrapa.</p>
<p>Os planos da Embrapa incluem a criação de um banco de sementes de cannabis e a adaptação de variedades ao solo e ao clima do país. Ao mesmo tempo, a Embrapa espera ajudar a identificar e desenvolver centros regionais de produção de cannabis em todo o território nacional, disse ela.</p>
<p>Bittencourt disse que cerca de dez empresas nacionais e internacionais já contataram a Embrapa sobre parcerias para pesquisa sobre a cannabis. As empresas estão interessadas em usar a planta para fabricar medicamentos e alimentos, e também querem explorar seu potencial para fazer rotação de culturas ou fixar carbono no solo.</p>
<p>Esforços semelhantes da Embrapa a partir da década de 1970 abriram vastas regiões do Brasil para o cultivo de soja, por exemplo, dando início a um aumento de dez vezes na produção da oleaginosa no país, tornando-o o maior fornecedor mundial do grão.</p>
<p>Em novembro de 2024, um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou o plantio de cannabis para fins medicinais no Brasil, dando à Anvisa até maio para formular a regulamentação. Um julgamento nesta quarta-feira apreciará o pedido da Anvisa para prorrogar esse prazo por mais seis meses.</p>
<p>A venda de maconha recreativa continua ilegal no Brasil, ao contrário do que ocorre em países como Uruguai e o Canadá, duas nações nas Américas que incentivaram suas respectivas indústrias nacionais de cannabis.</p>
<p>Por enquanto, a decisão judicial de novembro abriu as portas no Brasil para o plantio de cânhamo, uma versão da cannabis com menos de 0,3% do composto psicoativo THC. A variedade é frequentemente cultivada para a extração do canabidiol (CBD), usado para fins medicinais, e por suas fibras, que têm diversas aplicações industriais.</p>
<p>Kiara Cardoso, fundadora da DNA Soluções em Biotecnologia, que venceu a ação judicial que permitiu o início do plantio de cannabis, disse que espera que a produção de cânhamo em larga escala no Brasil abasteça as indústrias de papel, têxtil e alimentícia.</p>
<p>No momento, entretanto, as regras de plantio devem restringir o cultivo a pequenos espaços internos, atendendo a protocolos rigorosos que são típicos das cadeias de suprimento do setor farmacêutico, disse ela.</p>
<p>A China, maior parceiro comercial do Brasil, é o maior produtor e exportador mundial de cânhamo, segundo pesquisas acadêmicas. Países como França e Paraguai também autorizaram o cultivo da planta para fins industriais e medicinais.</p>

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