247 - O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) decidiu anular a multa aplicada ao iFood e rejeitou a acusação de venda casada no sistema de “pedido mínimo” praticado em sua plataforma. A decisão reformou sentença anterior da 10ª Vara Cível de Goiânia (GO), que havia condenado a empresa ao pagamento de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos e determinado a eliminação gradual da exigência de valor mínimo para compras. A informação foi publicada pelo portal Migalhas.
De acordo com a reportagem original do Migalhas, o Ministério Público de Goiás (MP/GO) havia movido ação civil pública contra o iFood, alegando que a imposição de um valor mínimo para concluir pedidos configurava prática abusiva e feria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O órgão sustentava que a exigência colocava os consumidores em desvantagem e restringia a liberdade de escolha.
O MP/GO chegou a recomendar, junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público Federal (MPF), que o aplicativo abolisse a prática. Como o pedido não foi atendido, o caso foi levado à Justiça.
Em primeira instância, a juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo entendeu que o iFood integrava a cadeia de fornecimento de serviços e, portanto, era responsável solidário pelas regras aplicadas aos restaurantes cadastrados. Para ela, o pedido mínimo obrigava o consumidor a gastar mais do que desejava, caracterizando venda casada conforme o artigo 39, inciso I, do CDC.
A magistrada determinou que a empresa reduzisse gradualmente o valor mínimo de R$ 30 para R$ 0 ao longo de 18 meses, sob pena de multa de R$ 1 milhão por etapa descumprida. Também fixou indenização de R$ 5,4 milhões por danos morais coletivos, levando em conta o número de consumidores e restaurantes afetados.
O iFood, por sua vez, sustentou que atua apenas como intermediário entre consumidores e estabelecimentos e que não impõe o valor mínimo de pedido — decisão que, segundo a defesa, cabe exclusivamente aos restaurantes. A empresa argumentou ainda que há ampla oferta de estabelecimentos sem exigência de valor mínimo e que não há prova de dano coletivo, já que o uso da plataforma é opcional.
Com a nova decisão, o TJ/SC acolheu a tese da defesa e afastou a multa, entendendo que a prática não configura venda casada, uma vez que o consumidor pode escolher livremente entre os restaurantes disponíveis. O tribunal também concluiu que o iFood não impõe regras diretas sobre o valor mínimo, apenas disponibiliza o espaço digital para as transações entre as partes.

Luis Mauro Filho

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TJ de Santa Catarina derruba multa e absolve iFood de acusação de venda casada

247 - &nbsp;Eugênio Goetten de Lima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi preso na última quinta-feira (11) após se entregar às autoridades. A prisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/15/filho-deputado-federal-sc-preso-estupro-vulneravel.ghtml">g1</a>, ocorreu em decorrência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Eugênio a 14 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. Ele ainda pode recorrer da decisão.
O crime ocorreu em 2016, na cidade de Itapema, localizada no Litoral Norte de Santa Catarina, e envolveu uma adolescente. Em 2021, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi rejeitada pela Vara Criminal de Itapema.&nbsp;
No entanto, no ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revisou a decisão, com a desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro reclassificando o crime para importunação sexual. Com isso, Eugênio Neto foi condenado a um ano e nove meses de prisão em regime aberto, pena que foi convertida em pagamento de cestas básicas.
Insatisfeito com o resultado, o MPSC recorreu ao STJ, que reclassificou novamente o caso para estupro de vulnerável, aplicando a pena de 14 anos de prisão em regime fechado.
A defesa de Eugênio Goetten de Lima Neto não foi localizada para comentar o caso. Já o deputado Jorge Goetten, pai do condenado, emitiu uma nota oficial sobre o ocorrido em que afirma que "nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos”.
Confira abaixo a íntegra da nota do deputado Jorge Goetten.
“Como pessoa de vida pública, sinto o dever de me manifestar sobre a situação envolvendo meu filho.
Na condição de pai, acompanhei todo o processo desde o início e me solidarizo com a vítima e sua família.
Embora ele tenha sido inicialmente absolvido e, em segunda instância judiciária, prestado serviço comunitário, entendo que a Justiça seguiu seu curso.
Nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos.
Agradeço a compreensão e reafirmo meu compromisso com a transparência.
Jorge Goetten”

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