247 - A Justiça Federal decidiu manter suspensa a cobrança de um imposto de 12% sobre a exportação de petróleo, criado pelo governo federal para financiar programas de subsídio aos combustíveis. A decisão foi tomada na noite de quinta-feira (9) e impede, por ora, a aplicação da medida prevista na Medida Provisória 1.340, até o julgamento definitivo do caso.
A determinação é da desembargadora Carmen Silva Lima de Arruda, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), ao analisar recurso apresentado pela União contra decisão anterior que havia suspendido a cobrança.
O governo federal havia recorrido contra uma decisão proferida na terça-feira (7) pela 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que atendeu a um mandado de segurança apresentado por grandes empresas do setor de petróleo, entre elas TotalEnergies, Repsol, Sinopec, Petrogal, Shell e Equinor. Na ocasião, a Justiça já havia barrado a cobrança do tributo.
Ao analisar o recurso, a desembargadora entendeu que os argumentos apresentados pela União não justificam a reversão imediata da liminar. Segundo ela, o governo não conseguiu demonstrar “dano imediato e irreversível” que autorizasse a suspensão da decisão anterior.
Com isso, permanece válida a suspensão da cobrança do imposto até que o mérito da ação seja julgado pelo TRF-2. A medida impacta diretamente a política de arrecadação voltada ao financiamento de subsídios no setor de combustíveis, mantendo, ao menos temporariamente, as exportações de petróleo sem a incidência da nova taxa.

Luis Mauro Filho

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Brasil

TRF-2 mantém suspensa taxa de exportação de petróleo

247 - O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) autorizou o ex-deputado federal e ex-presidente do PTB Roberto Jefferson a cumprir pena em prisão domiciliar, com base em um parecer médico que apontou quadro de saúde debilitado. Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/trf-2-concede-domiciliar-a-roberto-jefferson-liberacao-depende-do-stf/">CNN Brasil</a>, a liberação, no entanto, não poderá ser aplicada de imediato.
Jefferson, que foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a nove anos, um mês e cinco dias de prisão por tentativa de golpe de Estado, segue detido. O cumprimento da pena já está em andamento e impede, por ora, qualquer flexibilização para o regime domiciliar.
Além disso, pesa contra ele uma ordem de prisão preventiva determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da ação no STF. Esse fator reforça o impedimento de que ele deixe o sistema prisional, mesmo após a decisão do TRF-2.
A autorização para a prisão domiciliar foi concedida no âmbito de um processo distinto, que tramita no TRF-2. Trata-se do caso em que Roberto Jefferson reagiu violentamente à ordem de prisão em outubro de 2022, no município de Comendador Levy Gasparian, no interior do Rio de Janeiro, lançando granadas e disparando tiros contra agentes da Polícia Federal.
O tribunal levou em consideração um laudo elaborado pela Junta Médica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), que atestou que o ex-parlamentar enfrenta “situação de extrema debilidade” devido a complicações de uma infecção.
Na decisão que autorizou a prisão domiciliar, o TRF-2 impôs uma série de restrições: Jefferson não poderá acessar redes sociais, está proibido de deixar o estado do Rio de Janeiro e teve suspensa a posse de quaisquer armas.
Apesar da deliberação do TRF-2, o próprio órgão destacou que as restrições impostas pelo STF – em especial a pena já em execução e a ordem de prisão preventiva – continuam a impedir a liberação de Jefferson para o regime domiciliar.

Paulo Emilio

TRF-2 autoriza prisão domiciliar para Roberto Jefferson, mas decisão esbarra em condenação do STF

247 - O ex-CEO da Americanas, Miguel Gutierrez, obteve nesta terça-feira (20) um habeas corpus concedido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). A medida foi tomada no contexto da investigação sobre a fraude contábil na varejista, na qual Gutierrez é investigado por uma série de crimes, como fraude contábil, manipulação de mercado, insider trading e associação criminosa. A decisão foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
Gutierrez foi alvo de um mandado de prisão em 27 de junho e, posteriormente, incluído na lista vermelha da Interpol, que abrange os procurados internacionalmente. Com a concessão do habeas corpus, que foi decidida por unanimidade, será enviado um ofício à representação regional da Interpol no Rio de Janeiro para remover o nome de Gutierrez da lista.
A investigação que envolve o ex-CEO da Americanas diz respeito a um esquema de fraude contábil que abalou a empresa e o mercado financeiro. Com essa decisão judicial, Gutierrez agora fica livre da ordem de captura internacional, enquanto o processo segue em curso.
O executivo acabou sendo libertado um dia após ser preso devido à sua cidadania espanhola. Após se naturalizar, adotou o nome de Miguel Sarmiento Gomes Pereira e se mudou para um prédio em Legazpi, onde apenas seus familiares residem. Essa troca de identidade complicou o trabalho dos investigadores espanhóis, que enfrentaram dificuldades para localizá-lo após um pedido de cooperação feito pela Polícia Federal brasileira em fevereiro.
Embora seu nome tenha sido incluído na lista de foragidos da Interpol, sua cidadania espanhola limitava as ações judiciais, restringindo-se à apreensão de seu passaporte e à exigência de apresentações quinzenais à polícia local.&nbsp;

Economia

Pivô da crise na Americanas ganha habeas corpus e responderá processo em liberdade

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