A etiqueta terrorista: um álibi para Trump, um presente de Rubio para si mesmo e um agrado à cúpula das ORCRIMs

Quando um governo acumula déficits de legitimidade e de popularidade, a segurança pública se converte em seu campo privilegiado de performance midiática. É a área em que o governante produz visibilidade social com seus próprios meios executivos, sem depender de outros setores do Estado, dos atores da sociedade e do mercado.

Os efeitos produzidos são imediatos e bastante instagramáveis. Operações de segurança combinam sonoridades e visualidades a olhos nus. Permitem a quem pouco fez ou conquistou mostrar serviço. Preenchem, no curto prazo, o déficit de credibilidade e de autoridade do governante. Mostram quem tem poder, mesmo com derrotas políticas e declínio de aprovação popular. Mostram quem governa. Mostram quem tem mando. Mostram quem age. A intervenção coercitiva se apresenta como o poder em sua mais expressiva exibição.

O uso publicitário da segurança pública cumpre, ainda, outras funções políticas estratégicas. Especialmente para a recomposição do mando do governante que acumula baixa entrega de políticas públicas. Fabrica coesão afetiva e senso de unidade em torno de uma ameaça inventada, externa ou interna. Abre espaço para a ampliação de poderes discricionários, com baixo controle e quase nenhuma prestação de contas. Possibilita intimidar opositores, acuar dissidências entre apoiadores e subordinar aliados.

Tem-se, diante do medo coletivo agravado, a concessão de uma procuração em aberto por parte de uma população mantida sob choque. Uma procuração para que se faça qualquer coisa, contra qualquer um e de qualquer maneira. Uma autorização que valida cercos sobre o outro diferente e a construção de cercas de proteção da moralidade hegemônica. Tudo em nome do enfrentamento de uma suposta ameaça terrorista apresentada como permanente na vida dos cidadãos.

Se o crime é percebido como parte da rotina, o terrorismo também passa a ocupar esse lugar. Converte-se em motivo constante de alerta e em justificativa para medidas excepcionais dentro e fora do país. Se o crime está no dia a dia, o terrorismo latente também estaria. Isso possibilita um governo de exceção que precisa propagandear o medo que encena confrontar. Governantes histriônicos e com tendências autocráticas fazem uso desse rentável mecanismo de poder.

A decisão americana que classifica o CV e o PCC como organizações terroristas opera por essa esperteza política. Serve, principalmente, ao próprio governo e às próprias organizações criminais translocais. Ao deslocar o foco para a etiqueta terrorista, obscurece a economia política criminal e os arranjos de governança que viabilizam os mercados ilícitos. Aprofunda a corrupção da estrutura estatal, algemando a Justiça. Fragiliza a segurança da população, agravando o temor. Politiza ainda mais o crime organizado, que depende da política para se organizar e crescer.

A classificação de ORCRIM como organização terrorista carrega uma confusão intencional de consequências políticas e operacionais graves. O terror está no repertório das organizações criminosas, mas com natureza, função e finalidade distintas das organizações terroristas.

Nas ORCRIMs, o terror é uma tática de intimidação para a produção de acordos políticos a serviço de fins econômicos. Passa longe do confronto ao poder estatal. A relação das organizações criminosas com o Estado não é de ameaça à sua soberania, mas de articulação e de parasitismo.

Elas se expandem consorciadas a agentes públicos e mercados formais. Operam em circuitos legais e ilegais. Consolidam uma economia política criminal em rede que depende da permanência da estrutura e da soberania estatal.

Essa confusão produz efeitos que analisei no artigo “O sobrenome da ORCRIM não é Organização Terrorista”, publicado no Brasil 247 em novembro de 2025.

Entre eles, destaco treze riscos políticos concretos:

1. A criminalização da dissidência e a repressão de protestos;
2. A ampliação das zonas cinzentas jurídicas que favorecem arbitrariedades;
3. A erosão de garantias processuais e a expansão de regimes excepcionais;
4. A instrumentalização do rótulo “terrorismo” contra adversários políticos;
5. A abertura para ingerências internacionais que contornam a soberania nacional;
6. O baixo ganho repressivo efetivo, já que a equiparação desloca o foco das investigações para aspectos superficiais;
7. A proteção das cúpulas e dos arranjos político-criminais que sustentam a macroestrutura do crime;
8. A espetacularização militarizada que, paradoxalmente, enfraquece a capacidade coercitiva legítima;
9. O favorecimento indireto das próprias ORCRIMs;
10. A expansão da vigilância clandestina;
11. O uso político de informações e tecnologias que violam o Estado de Direito;
12. O estímulo ao vigilantismo social;
13. A produção de legislação inexequível que aprofunda conflitos de competência entre as polícias e compromete qualquer esforço integrado de repressão.

A classificação americana prometida, enfim, aconteceu. É um desdobramento previsível de um programa de marketing político anunciado como rumo de política externa. Um programa que legitima toda sorte de intromissão na América Latina.

Internamente, amplia a discricionariedade necessária para autorizar caças às bruxas e a fabricação de tantos inimigos quantos forem convenientes, com base no preconceito, na discriminação e na exclusão contra estrangeiros e outros grupos minorizados. Esses dispositivos de sujeição passam a existir como princípios autorizados do populismo policial-penal. Um populismo sempre mais eficaz politicamente do que o combate efetivo ao crime organizado. E sempre mais oportuno para produzir negociações com outros Estados por meio de chantagens respaldadas por ameaças de intervenção bélica.

Ela amplia também o poder do secretário Rubio. Amplia sua capacidade de barganha interna. Amplia sua capacidade de negociação externa impositiva. Entrega-lhe um coringa coercitivo de grande valor político. No limite, torna a sua caneta mais carregada de tinta do que a do próprio presidente.

O governo brasileiro já esperava por essa manobra mal-intencionada. Ela custa muito caro. E exigirá capacidade política para enfrentar suas performances politiqueiras e seus efeitos concretos.