Câmeras corporais descarregadas diante da morte da médica Andréa?
Sorria, você atira e não está sendo filmado!
O caso da morte da médica negra cirurgiã Andréa Marins Dias, 61 anos, durante uma perseguição policial expõe, mais uma vez, um equívoco recorrente: a crença de que ferramentas, por si só, produzem controle da ação policial.
Foi revelado que as câmeras corporais dos policiais estavam descarregadas. Também se revelou que a cor do carro não era a mesma. Foram outras filmagens — externas à ação policial — que tornaram visível o erro de identificação do alvo.
E as câmeras estavam descarregadas?
Esses elementos desmontam versões anteriores que buscavam justificar, sem avaliação técnico-profissional, o desempenho policial no uso da força, reduzindo o ocorrido a mais uma fatalidade não intencional.
Faz tempo que venho chamando atenção para isso: tecnologia não é neutra e não produz controle por si mesma.
Não é a ferramenta que decide como e quando será usada. É o arbítrio de agentes estatais que determina seu emprego.
O uso de câmeras nos uniformes do PM é, sim, um instrumento fundamental para reforçar a autoridade policial, resgatar a confiança da população e garantir a integridade física do policial e do criminoso. A câmera na farda protege o policial que lida com risco, perigo e violência reais. Contribui para elevar o padrão tático-operacional, rotinizar a doutrina de uso da força com protocolos atualizados, qualificar a decisão policial com superioridade de método e prevenir abusos e desacatos à autoridade.
Mas essas virtudes são potenciais. Elas dependem de um sistema para existir.
Sem governança, com mecanismos efetivos de controle interno e externo, a câmera fica à mercê do uso particularista e arbitrário de indivíduos e grupelhos. Torna-se decorativa. Depois da onda modista, é normalizada como um adereço sem efeito.
Para funcionar, a câmera precisa estar inserida em uma política de polícia que seja pública, que explicite uma política de policiamento para cada área integrada da cidade e do estado.
Precisa estar vinculada a protocolos claros, comando efetivo, monitoramento contínuo e auditagem regular.
Caso contrário, situações como câmeras descarregadas, desligadas ou quebradas deixam de ser exceção e passam a impedir a própria avaliação da ação policial.
Ao mesmo tempo, câmeras descarregadas são tratadas como falhas pontuais ou casos isolados, apesar de se repetirem de forma alarmante. E, ainda assim, funcionam como álibi de que haveria controle e monitoramento. O que isso pode estar ocultando é a autonomização predatória do poder de polícia, que se torna uma mercadoria.
A ausência de registro rifa a integridade policial na esquina. Permite carteiradas, propinas, barateia a autoridade e a vida do PM e dos cidadãos.
Mantém o poder de polícia operando como propriedade particular de quem o exerce, orientado por fins próprios.
Para que, além de modismos e gastanças, o sistema de videomonitoramento contribua para a redução efetiva da letalidade e da vitimização policiais, é necessário:
- protocolos policiais atualizados e de conhecimento público
- controle individual do uso da arma e do gasto de munição por cada PM
- sistema de avaliação profissional de desempenho com responsabilização que ponha luz nas decisões tomadas nas ruas
- capacitação continuada no uso da força, com padrão de excelência nas modalidades de tiro defensivo por tipo de armamento
- sistema de registro, salvamento, monitoramento, auditagem e certificação das filmagens por período superior a seis meses, com prestação pública de contas e compartilhamento regular com a Defensoria e o Ministério Público
É preciso lembrar: atrás da bodycam do PM há um olho que vê — ou escolhe não ver — segundo conveniências corporativas e conivências políticas. Atrás da bodycam há uma cadeia decisória que tolera ou não câmeras descarregadas, desligadas e quebradas em uso.
Se as bodycams forem mais uma compra isolada para campanha eleitoral, sem mudanças internas, seu efeito desaparece assim que deixa de ser novidade.
Teremos mais um gasto eleitoreiro sem resultado permanente, como já ocorreu com as câmeras de viatura abandonadas.
Talvez esteja na hora de colocar videomonitoramento nas salas de autoridades palacianas que decidem o que pode ser filmado e o que podemos saber!
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
