Saber para controlar o desempenho policial: perguntas que a morte da médica negra Andréa Dias impõem ao governo e à polícia

Comece você também a avaliar e controlar o desempenho policial em ocorrências que resultam em letalidade e vitimização policiais e que há presença de balas perdidas ou achadas. Não espere diagnósticos prontos do Estado.

O caso: A médica negra cirurgiã Andréa Marins Dias, 61 anos, morreu após ser atingida por disparo de arma de fogo, ainda sem autoria definida, durante uma ação policial em via pública no Rio de Janeiro. A cobertura jornalística inicial informa que agentes do 9º BPM (Rocha Miranda) realizavam perseguição a suspeitos de roubos que estariam em um Corolla branco. Durante essa ação, policiais identificaram o carro de Andréa, também um Corolla, estacionado ao lado de outros veículos na via. Segundo a versão oficial até agora apresentada, os ocupantes desse veículo teriam ignorado a abordagem policial, o que teria dado início à perseguição e à subsequente troca de tiros. Nos vídeos divulgados e nos relatos iniciais da cobertura jornalística, não aparecem sinais de confronto armado nem de ameaça imediata associados à vítima no momento observado.

Mesmo sendo esta uma reconstrução preliminar, esses elementos são suficientes, segundo a doutrina profissional do uso da força policial, para inaugurar questionamentos técnicos sobre o desempenho da ação policial e sobre a gestão policial do risco de vitimização por “bala perdida”.

Diante de ocorrências policiais com resultado morte, é possível examinar a ação policial a partir de critérios técnicos presentes na doutrina profissional de polícia e nos protocolos operacionais das próprias corporações.

As tabelas a seguir organizam perguntas analíticas que precisam ser respondidas pelas autoridades policiais e pelo governo. Começo pelos critérios relacionados ao mandato policial, à governança da força e ao exercício da discricionariedade policial.

Responder a essas perguntas permite avaliar a aderência da ação policial ao mandato institucional e à governança do uso da força. Mas a análise do uso da força também depende das condições táticas da ocorrência.

A decisão de empregar força, sobretudo força letal, também depende das condições táticas concretas da ocorrência. A tabela seguinte reúne perguntas utilizadas na análise profissional de situações operacionais para avaliar vantagens e desvantagens táticas da ação policial.

A análise das condições táticas permite avaliar se havia desvantagens operacionais capazes de justificar o emprego de força letal ou não. Mas a avaliação do desempenho policial exige examinar também os recursos institucionais disponíveis para a ação policial. Pois os meios disponíveis delimitam os modos táticos da ação policial para cumprir os fins da política ou as autorizações do comando e de seu governo. 

A doutrina profissional de polícia estabelece que a avaliação de uma ocorrência não envolve apenas a decisão individual do policial. É necessário examinar também os recursos institucionais mobilizados para sustentar a ação policial. Isso corresponde a identificar uma linha de responsabilizações pelo resultado da ação policial que vai do PM que atira até o comando da PM e o governante.

Essas perguntas permitem examinar as condições institucionais que estruturam o agir policial no perímetro de ação. Esses parâmetros são internos à polícia e explicitam a política da polícia e as condições institucionais para cumprir a missão. Afinal, como diz o jargão policial “quem dá a missão, dá os meios”. Boa parte desses critérios aparece nos próprios protocolos operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.  

A tabela abaixo foi organizada a partir do protocolo de operações policiais da PMERJ.

Diante desses parâmetros técnicos, as perguntas colocadas precisam ser respondidas com presteza, publicidade e transparência, garantindo a confiabilidade das informações no processo de apuração de responsabilização administrativa e criminal. Ocorrências policiais com resultado morte exigem sempre explicações técnicas verificáveis e prestação de contas institucional. Isso não começa nem termina apenas em quem efetuou o disparo. Envolve também a cadeia de comando e controle, as decisões operacionais em seus níveis hierárquicos, a pertinência dos protocolos adotados e as condições institucionais que autorizam e viabilizam a ação policial.

O poder de polícia foi delegado ao Estado pela sociedade policiada para administrá-lo em seu nome. Não se trata de uma terceirização, nem de uma transferência de propriedade desse poder. Por isso, o controle sobre o uso da força continua pertencendo à sociedade, que mantém sempre a palavra final sobre o exercício do mandato policial em sociedades democráticas. Cada um de nós participa desse controle ao formular perguntas públicas sobre o desempenho policial. Perguntas que cabem à polícia e ao governo responder como contrapartida obrigatória do mandato público que receberam.