Cide-Bets não foi aprovada no Congresso, mas deixa recado para mercado de jogos e loterias

A proposta de criação da chamada “Cide-Bets”, com alíquota adicional de 15% sobre as apostas, preocupou as empresas regulamentadas do setor. Do ponto de vista de quem opera sob licença, cumpre exigências legais e recolhe tributos no Brasil, a medida, caso aprovada, poderia gerar um efeito oposto ao desejado: enfraquecer o mercado formal e fortalecer a ilegalidade.

Vale lembrar que estamos tratando de um setor que já nasceu altamente tributado. Desde a regulamentação das apostas de quota fixa, as empresas licenciadas passaram a operar sob um dos regimes tributários mais pesados do mundo para o segmento. Considerando impostos federais, taxas regulatórias e a destinação de receitas para áreas específicas, a carga total se aproxima de 48%.

Quando do nascimento e tramitação do Projeto de Lei, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) se posicionou publicamente sobre o tema destacando que a criação da “Cide-Bets” poderia literalmente inviabilizar empresas regulamentadas de apostas esportivas de operarem no Brasil. Proposto no contexto do Projeto de Lei Antifacção, o tributo adicional de 15% fortaleceria operações clandestinas e organizações criminosas.

Por mais que a ANJL apoie o mérito do Projeto de Lei Antifacção sob luz do tema da segurança pública, a Associação apoia a decisão do Congresso Nacional, que retirou parte do texto destinada à taxação extra. Porém, a existência do projeto também serve de alerta para outros textos similares que possam ser propostos no futuro.

Atualmente, as empresas licenciadas já enfrentam carga tributária alta, portanto, não há capacidade do setor para absorver aumentos sobre o faturamento bruto ou sobre as apostas. Isso significaria o possível encerramento de operações legítimas de empresas legalizadas, com a migração de apostadores para plataformas clandestinas, onde não há garantias de recebimento de prêmios ou proteção social. O fechamento de operações legítimas resultaria em queda de arrecadação tributária e redução no valor dos prêmios.

O principal efeito colateral de um aumento abrupto de tributação é a perda de competitividade do mercado regulado frente às plataformas ilegais. Empresas não licenciadas não recolhem impostos no Brasil; não cumprem regras de prevenção à lavagem de dinheiro; não seguem protocolos de jogo responsável; e não oferecem garantias jurídicas ao consumidor. A partir daí, parte dos apostadores pode migrar para sites clandestinos que oferecem melhores odds justamente por não pagarem tributos.

Outro ponto importante é que as legalizadas contribuem não apenas com impostos, mas também com políticas de proteção ao apostador, como o reconhecimento facial, solução em que o Brasil foi pioneiro; além de uma série de ferramentas de fiscalização, que permitem ao Governo Federal acompanhar as operações e coibir práticas criminosas, resultando em mais transparência.

A experiência internacional mostra que a chave para o sucesso é o equilíbrio. Tributos excessivos reduzem a atratividade do mercado regulado, enquanto tributos muito baixos comprometem a arrecadação. O ponto ótimo é aquele que estimula a formalização, amplia a base de contribuintes e garante competitividade frente ao mercado ilegal.

O Brasil deu um passo importante ao regulamentar o setor. Criou regras, exigiu compliance, estabeleceu padrões técnicos e trouxe transparência. Mas a construção desse ambiente regulado ainda é recente. Mudanças estruturais abruptas, como a Cide-Bets, podem comprometer a consolidação do modelo. Que sirva de lição para o mercado.