Há um só motivo para respeitar Alexandre de Moraes
Respeitem Alexandre de Moraes. Milhões de brasileiros exigem, no mínimo, respeito
Pela terceira vez, em poucos dias, debruço-me sobre os ataques à democracia em que se constituem, não os questionamentos, mas os insultos a um homem de vida limpa.
Questionamento só deixa de sê-lo quando o respeito falta; então se torna insulto, ataque.
Peço vênia aos companheiros que divergem, portanto, para contestar os 129 milhões de motivos para questionar a honra de Alexandre de Moraes. E o farei usando 1 só motivo.
Em primeiro lugar, temos que entender a razão pela qual o ministro-relator da ação penal 2668 e congêneres está na berlinda apesar de ser apenas um dos muitos ministros do Supremo a ter parentes ou cônjuges advogando.
Senão, vejamos:
Gilmar Mendes tem a agora ex-esposa, Guiomar Mendes, atuando como advogada no escritório Sergio Bermudes; a filha Laura Schertel Ferreira Mendes é advogada; a filha Daniele Mendes é advogada também no escritório Sergio Bermudes e a enteada, Maria Carolina Feitosa Tarelho, também é advogada.
Dias Toffoli tem a esposa, Roberta Maria Rangel, dona e sócia do escritório Rangel Advocacia. Ela atuou em casos de alto valor, como a suspensão de multas de R$ 10,3 bilhões da J&F (irmãos Batista), que a contrataram.
Luiz Fux tem o filho, Rodrigo Fux, dono do escritório Fux Advogados e a filha, Marianna Fux, também atuou no escritório Sergio Bermudes e, atualmente, é juíza. O filho defende empresas e o pai, ministro, já julgou processos relacionados.
Edson Fachin tem a filha, Melina Girardi Fachin, sócia do escritório Fachin Advogados Associados, e o Genro, Marcos Alberto Rocha Gonçalves, socio-administrador do mesmo escritório. O escritório familiar atua em causas diversas, e o ministro votou contra a ampliação de impedimentos a parentes de juízes advogarem na Corte, julgado em 2023, o que permite julgar clientes dos parentes sem restrições, beneficiando potencialmente a carteira de clientes do escritório.
Luís Roberto Barroso, hoje fora do STF, tem o sobrinho como sócio no escritório BFBM - Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados) e o pai, Roberto Bernardes Barroso, ex-sócio no mesmo escritório. O escritório é sucessor do antigo Luís Roberto Barroso & Associados e defendeu clientes como bancos (ex.: Itaú) e lojas de luxo.
Kassio Nunes Marques tem a Irmã, Karine Nunes Marques, advogada. Atuou para o Grupo Petrópolis na mesma disputa bilionária, ilustrando contratações que podem visar influência em tribunais superiores, com ganhos financeiros para o parente.
Cristiano Zanin tem a esposa, Valeska Zanin Martins, ainda advogada no escritório de ambos. Atuou para investidores (Crowned) na disputa com o Grupo Petrópolis. Como ex-advogado de Lula, o casal tem rede que atrai clientes de alto perfil, beneficiando-se de conexões políticas e judiciais.
E temos o escandaloso caso de André Mendonça, dono (oculto) do Instituto Iter, que além de ter faturado R$ 5 milhões junto a órgãos públicos, fechou contratos com a Fiesp, de quem julga as causas.
Aqui vai, então, a pergunta que não quer calar: por que nenhum deles – sem falar de outros magistrados de cortes superiores e de outras instâncias inferiores – jamais sofreu nível sequer parecido de escandalização dos negócios dos parentes ou cônjuges?
Ah, Moraes sofreu uma denúncia... Sofreu? Dá para chamar de denúncia o que Malu Gaspar e Mônica Bergamo escreveram? Elas fizeram acusações graves de tráfico de influência praticado pelo ministro junto ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ao diretor da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
E não apresentaram uma mísera prova, um mísero nome, nada além de suas palavras, que bastam para que ninguém ouse pedir para Moraes o que a Constituição manda dar...
Galípolo rechaçou tudo de plano, chamando a acusação a Moraes de “leviana”, e Rodrigues chamou de mentira qualquer gestão de Moraes junto a si. E o próprio Moraes rechaçou tudo em duas notas seguidas.
Nem a grande mídia nem colunistas de esquerda aceitaram. Querem mais. Querem investigação porque não dá para confiar no ministro. Ou seja: Moraes, dessa forma, não está merecendo presunção de inocência.
Não é aceitável que qualquer cidadão seja cobrado a se justificar publicamente ou oficialmente apenas com base em acusações sem provas, oriundas de fontes anônimas que se recusam a se identificar, e na ausência de ação penal formal ou denúncia devidamente fundamentada.
Isso viola diretamente o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988), que estabelece:
“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.”
Por que isso é problemático do ponto de vista jurídico? A presunção de inocência é uma regra de tratamento e probatória. Como regra de tratamento, exige que o acusado (ou investigado) seja tratado como inocente durante todo o processo, inclusive na fase pré-processual.
Como regra probatória, transfere exclusivamente ao acusador (Ministério Público, em regra) o ônus de provar a culpa, além de qualquer dúvida razoável (in dubio pro reo).
O acusado não precisa provar sua inocência; muito menos ser obrigado a se explicar ou se justificar perante acusações vagas, genéricas ou anônimas. Denúncias anônimas têm limitações severas na jurisprudência do STF.
O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que autoridades públicas não podem iniciar persecução penal ou disciplinar com base exclusiva em delações ou denúncias anônimas (peças apócrifas).
Cobrança pública ou midiática de explicações inverte o ônus da prova.
Quando imprensa, redes sociais ou até autoridades cobram que alguém “se explique” ou “dê satisfação” só porque surgiram acusações anônimas, isso cria uma presunção invertida de culpa: o acusado passa a ser tratado como culpado até que prove o contrário.
Essa prática é incompatível com o Estado Democrático de Direito e pode configurar, em casos extremos, abuso de autoridade, dano moral ou violação à dignidade humana.
Sim, ministros, juízes, governantes e altas autoridades têm maior dever de transparência e explicação em relação a atos de ofício, patrimônio e conduta compatível com a função (ex.: Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Acesso à Informação, códigos de ética).
Mas isso não autoriza cobrança baseada em meras fofocas anônimas ou especulações sem lastro probatório mínimo. A prestação de contas deve ocorrer em canais institucionais e com fundamentação concreta, não em “julgamentos midiáticos”.
A imprensa pode noticiar fatos e até críticas, mas veículos de comunicação respondem civilmente se publicarem acusações falsas graves sem diligência mínima (ver Tema 995 do STF). Acusações anônimas sem contraditório ou contextualização adequada agravam o problema.
Ah, mas Moraes não processou. Sim, é verdade, porque há alguns poucos dias e ainda se está avaliando a extensão do dano e a dimensão da audácia difamante e caluniosa.
É possível que ele seja culpado? Sim, e ninguém está acima de suspeita num Estado Democrático de Direito. Mas o contrato do escritório em que atua a advogada Viviane Barci de Moraes é público e pode ser escrutinado, como já foi.
Pouco se fala que o Projeto Comprova, que pratica Jornalismo colaborativo pela integridade da informação, escrutinou o contrato em tela e divulgou que não há, no que viu, indícios de qualquer tipo de fraude nos negócios do escritório.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou uma queixa-crime à Procuradoria-Geral da República contra o ministro Alexandre de Moraes diante dos rumores de que o magistrado teria buscado o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, para intermediar pelo Banco Master. A parlamentar acusa Moraes de advocacia administrativa.
Perfeito, mas bastará uma recusa do PGR em denunciar Moraes? Pelo que se está vendo, não será aceito nada menos do que a abertura de uma ação penal para ser instrumentalizada em favor de Jair Bolsonaro e sua organização criminosa em ano eleitoral.
Então, volto aos companheiros que têm atacado esse ministro que foi alvo de planos para assassiná-lo, de decretação de morte financeira pelo governo dos EUA e de ameaças de assassinato de sua família após ser vitimada por torturas diante de si.
Respeitem Alexandre de Moraes. Milhões de brasileiros exigem, no mínimo, respeito.
Que o Procurador-geral da República e o Supremo Tribunal Federal deliberem, pois é o que manda a Constituição Cidadã de 1988, à qual todos devemos obediência.
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
