PL da Dosimetria é aberração jurídica e constitucional
Reimont vê continuação do golpe em ação do Congresso
É uma tentativa de interferir na missão particularíssima e intransferível dos juízes, que é a de julgarem a partir do princípio constitucional de individualização das penas, justamente para impedir que o sistema penal funcione como linha de montagem.
O que foi votado no Congresso vai na contramão desse princípio. Como se, num arroubo de prepotência, os parlamentares decidissem intervir nas decisões de um cirurgião no momento de uma cirurgia, determinando como deverá ser feita a incisão, dosagem de anestesia, número de pontos etc. e tal. Inevitavelmente, o paciente morrerá.
As mudanças aprovadas para a dosimetria da pena dos golpistas contrariam frontalmente o artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
Como se não bastasse, toda a tramitação afoita no Senado foi baseada em um descalabro inédito, que transformou uma óbvia emenda de mérito em uma simples emenda de redação, evitando que o PL voltasse à Câmara. Tudo graças a uma manobra também inconstitucional do senador Sérgio Moro (União Brasil-Paraná), que se notabilizou por ser um juiz avesso à Carta Magna e que está sendo investigado por uso de chantagem, escutas ilegais e flagrantes privados contra inúmeras pessoas, incluindo autoridades.
O presidente Lula vai vetar, como já disse, mas sabemos que o veto acabará derrubado no Congresso, por uma maioria descompromissada com o país.
Diante de mais este flagrante golpe contra a Democracia, o Supremo já está sendo chamado a colocar ordem na bagunça, em ação conjunta do PT, PSB, PCdoB e PSOL. O STF fala pela Constituição, como determina a Carta Magna, exatamente para encerrar o histórico de instabilidade institucional que marcou o nosso país desde a Proclamação da Republica e culminou em 21 anos de uma ditadura cruel, que eliminou direitos e manietou as instituições.
Com essa responsabilidade, o STF vem atuando no caso de maior impacto na vida política do país e crucial em defesa do Estado Democrático de Direito - a tentativa de golpe de estado, que teve a sua primeira decisão proferida em 25 de novembro, considerada um marco histórico e inédito da Democracia brasileira e um exemplo para o mundo.
A trama, que a extrema direita e o centrão tentam jogar pra debaixo do tapete, atingiu o ápice no dia 8 de janeiro de 2023, com a invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, mas não se limitou a isso. Ela integrou a tentativa de atentado terrorista a bomba no aeroporto de Brasília; a tentativa de invasão da sede da Polícia Federal; a tentativa de explosão de bomba no STF; as acusações falsas de fraude eleitoral na eleição presidencial; a mudança de relatório das Forças Armadas que havia concluído pela ausência de qualquer tipo de fraude nas urnas eletrônicas; o bloqueio de vias do Nordeste para impedir o voto em Lula; as sucessivas ameaças à vida e à integridade física de ministros do Supremo, inclusive com pedidos de impeachment; os acampamentos de milhares de pessoas em portas de quartéis, e um plano organizado (e impresso) de golpe de estado, que incluía os assassinatos do Presidente Lula e do Vice Geraldo Alckmin e do ministro da Corte Alexandre de Moraes. Não foi uma brincadeirinha, um devaneio.
O STF evitou um colapso institucional e deu um exemplo ao mundo.
O Supremo não governa, não cria leis e nem age por iniciativa própria, mas sempre em resposta a uma demanda. Infelizmente, o Congresso, com maioria da extrema direita e do centrão, está muito aquém das suas responsabilidades e atua como braço político das conspirações contra a Democracia. É isso que estimula a judicialização da atividade legislativa, aumentando a demanda ao Supremo. Não é ditadura judiciária.
A atual maioria do Congresso legisla para proteger grupelhos e seus parças. Não podemos criar uma lei para livrar Jair e seus cúmplices, isso não é legislar. As leis devem atender o conjunto da sociedade e os grandes segmentos mais vulneráveis e necessitados. Não somos nós que chamamos o Congresso de inimigo do povo, são eles. O nosso papel é denunciar e lutar contra isso e uma de nossas armas é o voto!
* Este é um artigo de opinião, de responsabilidade do autor, e não reflete a opinião do Brasil 247.
