Alfredo Attié: "não é vingança, é a vitória do estado democrático de direito"

247 - A prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), determinada neste sábado (22) e cumprida pela Polícia Federal em Brasília, abriu um novo capítulo no cenário político e jurídico do país. A medida é cautelar, voltada a prevenir riscos como fuga, destruição de provas ou obstrução de Justiça, e não representa o início do cumprimento da pena definitiva. Em entrevista à TV 247, o jurista Alfredo Attié avaliou o momento como um marco histórico para a democracia brasileira.

Logo no início da conversa, Attié destacou que a responsabilização por atos golpistas era aguardada há décadas. “Não é vingança, é a vitória do estado democrático de direito”, afirmou. Para ele, o país chega, pela primeira vez, à punição de responsáveis por ataques às instituições democráticas, algo que não ocorreu nem após o fim da ditadura militar.

“Aquelas pessoas todas foram perdoadas de forma ilegal”

O jurista relembrou que autores de tortura, assassinatos e sequestros durante o regime militar permaneceram impunes devido à Lei de Anistia de 1979, norma que, segundo ele, não possui validade constitucional ou internacional. “Aquelas pessoas todas foram perdoadas de forma ilegal. Elas, até hoje, devem à sociedade uma responsabilização.”

Attié argumenta que as anistias ao longo da história republicana foram articuladas pelas mesmas elites que sustentaram regimes autoritários. “O erro dessas anistias é que foram tramadas pela própria oligarquia, por pessoas que sempre sonharam e executaram ditaduras.”

Prisão preventiva como resposta à persistência do risco

Ao comentar a decisão judicial que levou Bolsonaro à custódia preventiva, o jurista destacou que não se trata apenas da conversão de medidas cautelares, mas de um entendimento de continuidade da ameaça institucional. “A tentativa de golpe prossegue.” Segundo ele, aliados políticos que se “enraizaram no poder de forma ilegítima” seguem defendendo anistias e articulando pautas autoritárias dentro do Congresso Nacional.

Attié citou debates recentes sobre o chamado PL Antifacção, que, em sua avaliação, buscariam confundir crime organizado com terrorismo e retirar competências da Polícia Federal — movimentos que, para ele, integram o mesmo projeto de ataque ao Estado Democrático de Direito.

“Fechamento de um ciclo histórico”

Para o jurista, a prisão preventiva e o avanço judicial contra os responsáveis pelas articulações golpistas representam um divisor de águas. “Esse momento e todo o processo contra os responsáveis pela tentativa de golpe são o fechamento de um longo ciclo, em que vivemos sob o risco e a herança da ditadura e suas consequências.”

Ele ressaltou que, pela primeira vez, o Brasil pune responsáveis por atentados contra a democracia — algo inédito em outras rupturas e tentativas de golpe ao longo da história republicana.