Cade mantém multa contra Meta por chatbots no WhatsApp
Órgão vê indícios de abuso de posição dominante no uso de chatbots de inteligência artificial
247 - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu manter a multa diária de R$ 250 mil contra a Meta no processo que investiga o uso de chatbots de inteligência artificial no WhatsApp. A decisão unânime reforça o entendimento de que há indícios de abuso de posição dominante no mercado de mensageria, com possíveis impactos sobre a concorrência no setor de IA.
A medida foi confirmada pelo plenário do órgão, que rejeitou o recurso apresentado pela empresa e manteve integralmente o auto de infração aplicado pela Superintendência-Geral (SG). A decisão ocorre no âmbito de um inquérito administrativo que apura práticas potencialmente anticoncorrenciais envolvendo a plataforma.
Investigação envolve denúncia de concorrentes
O caso teve início após denúncia apresentada em setembro de 2025 pelas empresas Luzia e Zapia, que atuam no segmento de chatbots. As companhias alegaram que a Meta estaria adotando práticas para favorecer sua própria solução de inteligência artificial, a Meta AI, em detrimento de concorrentes.
Em janeiro deste ano, a SG do Cade instaurou o inquérito e determinou uma medida preventiva para evitar possíveis distorções no mercado. Em março, no entanto, o órgão identificou indícios de descumprimento dessa determinação.
Alterações no WhatsApp Business estão no centro da disputa
A análise da Superintendência-Geral aponta que a Meta promoveu mudanças nos termos do WhatsApp Business que poderiam gerar efeitos de exclusão de rivais. Entre os pontos questionados está a cobrança pelo uso da API da plataforma para chatbots de inteligência artificial.
O relator do caso, conselheiro Carlos Jacques, avaliou que essas alterações podem configurar uma forma de recusa de contratação e dificultar a atuação de outras empresas no setor.
“Dessa forma, a alteração dos termos de uso e, principalmente, a imposição de tarifas para o uso da API do WhatsApp Business para chatbots de IA, seria uma forma de recusa de contratação e de descumprimento da medida preventiva imposta”, declarou.
Segundo ele, os termos atuais não atendem à exigência de retorno às condições anteriores determinadas pelo Cade.
Meta contesta interpretação do Cade
A defesa da empresa argumentou que não houve violação da medida preventiva e que a política de preços adotada é compatível com o mercado. A advogada Marcela Mattiuzzo afirmou que a discussão sobre a precificação deveria ocorrer no âmbito do inquérito.
“O Facebook Brasil e o WhatsApp de forma alguma contestam a obrigação de cumprir com a preventiva. O que se contesta é a caracterização feita pela SG de que a precificação é uma violação dessa medida”, disse.
Ela também defendeu a racionalidade econômica da cobrança. “Trata-se de um preço economicamente racional, comercialmente justificado, consistente com modelos de negócio que foi colocado para API, e com que outras empresas que fazem uso da API efetivamente pagam pelo serviço”, afirmou.
Cade aponta tendência internacional e mantém sanção
Ao votar pela manutenção da multa, o relator destacou que há uma convergência internacional na avaliação de práticas semelhantes envolvendo a Meta. Segundo ele, autoridades de outras jurisdições também investigam possíveis efeitos de exclusão de concorrentes no mercado de inteligência artificial.
Carlos Jacques afirmou que a cobrança pelo acesso à API pode elevar barreiras à entrada. “Dessa forma, no caso brasileiro, há uma desnaturalização do espírito da preventiva confirmada pelo tribunal. Seu descumprimento pelas autuadas, portanto, é evidente”, pontuou.
Além de manter a multa diária, o Cade recomendou a ampliação da cooperação internacional para troca de informações com outros órgãos reguladores.
