Funcionários do BC criticam PEC 65 e alertam sobre novas crises, como a do Master
Sindicato afirma que mudança no regime jurídico ameaça autonomia do Banco Central e pode comprometer decisões estratégicas do sistema financeiro
247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que altera o regime jurídico do Banco Central do Brasil, voltou a ser alvo de críticas dos servidores da instituição. Para o SINAL – Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, a iniciativa não fortalece a autonomia da autoridade monetária e pode abrir espaço para fragilidades institucionais capazes de afetar a estabilidade do sistema financeiro, a exemplo do que ocorreu recentemente com a liquidação do Banco Master.
A posição foi formalizada em nota pública divulgada pelo SINAL, que reagiu às declarações do senador Plínio Valério (PSDB-AM) ao Blog do Fausto Macedo. Na ocasião, o parlamentar afirmou haver um “amplo acordo” em torno de um novo relatório da PEC 65, da qual é relator. O sindicato contesta essa versão e afirma que não teve acesso à minuta do novo substitutivo, nem por meio do gabinete do senador nem pela presidência do Banco Central, apesar de solicitações feitas nesse sentido.
Segundo os servidores, a defesa de que a PEC 65 ampliaria a autonomia do Banco Central não se sustenta do ponto de vista técnico e institucional. O SINAL reforça que, para cumprir sua missão constitucional, o BC deve permanecer como uma instituição de direito público, com servidores submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) e com carreiras reconhecidas como típicas de Estado. Esse modelo, avalia a entidade, é essencial para garantir independência técnica e proteção contra pressões políticas e econômicas.
O sindicato também cita análises recentes que alertam para os riscos da proposta. Em artigo publicado no portal Jota, o auditor do Banco Central Rodrigo Monteiro argumenta que “a mudança do regime jurídico do Banco Central não é uma medida sem consequências”, destacando que se trata de uma instituição cujas decisões impactam diretamente toda a sociedade brasileira. O texto aborda ainda o exercício do poder de polícia pela autoridade monetária e as possíveis perdas de prerrogativas caso o BC deixe o âmbito do direito público.
Na avaliação do SINAL, episódios como a liquidação do Banco Master e de outras instituições financeiras ao longo das últimas décadas demonstram a importância da estabilidade assegurada aos servidores do Banco Central pela Lei nº 8.112/1990. Para o sindicato, foi justamente essa proteção institucional que permitiu decisões firmes e técnicas em processos de intervenção e liquidação. Sem essas garantias, alertam os servidores, as pressões poderiam levar a resultados distintos, com riscos maiores para o sistema financeiro nacional.
Diante desse contexto, o sindicato sustenta que qualquer debate sério sobre autonomia do Banco Central deve partir da preservação de sua natureza jurídica pública, da manutenção do RJU para seus funcionários e do reconhecimento de suas carreiras como típicas de Estado. O SINAL afirma permanecer aberto ao diálogo, mas ressalta que não há como falar em consenso enquanto o novo texto da PEC 65 não for apresentado de forma transparente e submetido ao debate com os servidores e a sociedade.
