Caso Master valoriza Banco Central como instituição de direito público, diz sindicato
Sinal afirma que a intervenção do BC mostra a importância da rejeição à PEC 65
247 - A intervenção conduzida pelo Banco Central (BC) no Banco Master e a prisão de seu dono, Daniel Vorcaro, reacenderam discussões sobre os limites e riscos de transformar a autoridade monetária brasileira em uma instituição de direito privado, como propõe a PEC 65, disse nesta quarta-feira (19) o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), em nota.
De acordo com o grupo, mudanças na natureza jurídica do BC "afetarão diretamente sua capacidade de exercer o poder de polícia, função essencial na supervisão e regulação do Sistema Financeiro Nacional (SFN)".
O Sinal elogiou as medidas "de extrema força" aplicadas pelo BC e reforçou que "esse tipo de atuação não se sustentaria caso o Banco Central deixasse de ser uma autarquia federal e passe a operar com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
"Servidores públicos têm garantias de estabilidade que buscam protegê-los de pressões políticas e econômicas, especialmente em atividades de fiscalização e aplicação de sanções. Empregados celetistas não teriam a mesma autonomia para sustentar decisões que contrariassem grandes agentes do mercado financeiro", afirma.
"Hoje, o poder de polícia exercido pelo BC se estrutura em quatro etapas. A primeira é a ordem de polícia, momento em que são elaboradas as normas que regulam o SFN. Esse arcabouço, produzido pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo próprio Banco Central, define o perímetro no qual as instituições financeiras podem atuar.
A eventual mudança de regime jurídico do BC levanta dúvidas sobre a legitimidade e a eficácia dessas ações. Especialistas indagam se uma instituição de direito privado poderia emitir normas obrigatórias para participantes do SFN, inclusive em sistemas nos quais o próprio BC atua como participante, como o PIX. Além disso, questiona-se se medidas extremas, como liquidações extrajudiciais, poderiam ser contestadas judicialmente sob o argumento de que o Estado estaria sendo representado por um ente privado", completa o documento.
