Lula entrega a Motta projeto que amplia limite do MEI para R$ 140 mil
Proposta enviada pelo governo ao Congresso eleva gradualmente o teto de faturamento do Microempreendedor Individual e amplia possibilidade de contratação
247 – O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê a ampliação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), além de autorizar a contratação de mais um empregado pelas empresas enquadradas no regime. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (29) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Segundo a proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, o teto anual de faturamento do MEI passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já no próximo ano, chegando a R$ 140 mil em 2028. A iniciativa busca ampliar o alcance do regime simplificado e acompanhar o crescimento dos pequenos negócios.
Além da elevação do limite de receita, o projeto também permite que os microempreendedores individuais possam contratar um segundo funcionário, ampliando a capacidade operacional das empresas e oferecendo maior flexibilidade para quem deseja expandir suas atividades sem deixar o enquadramento no MEI.
O anúncio foi feito por Hugo Motta em publicação nas redes sociais, na qual destacou que a medida faz parte das negociações conduzidas durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6x1.
"Acabo de receber em mãos do presidente Lula o projeto de lei que amplia o limite do MEI para R$ 110 mil já no próximo ano e R$ 140 mil em 2028, permitindo ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6x1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico", escreveu Motta.
O tema já está em análise na Câmara dos Deputados. Em abril, foi instalada uma comissão especial para examinar o mérito da proposta, que desde então realizou diversas audiências públicas, inclusive em estados fora de Brasília, para discutir os impactos da atualização das regras do MEI.
A proposta em discussão amplia o limite de receita bruta anual permitido para o enquadramento como Microempreendedor Individual. O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, e a Câmara dos Deputados também aprovou, em março, o regime de urgência para acelerar sua tramitação.
