Lula sanciona reajuste de servidores do Judiciário e veta aumentos futuros
Presidente autoriza aumento de 8% em 2026, mas barra dispositivos que previam novos reajustes após o fim do mandato
247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (22) a lei que concede reajuste salarial de 8% aos servidores públicos efetivos do Poder Judiciário da União. A medida também alcança os vencimentos básicos de ocupantes de cargos comissionados e funções de confiança, mas exclui ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e demais magistrados da carreira.
Ao analisar o texto aprovado pelo Congresso, Lula decidiu vetar os trechos que estabeleciam reajustes para 2027 e 2028. Segundo o presidente, essas previsões criariam despesas com pessoal para além do término de seu mandato, o que é vedado pela legislação fiscal em vigor. A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe que o chefe do Executivo sancione aumentos de gastos permanentes com pessoal que produzam efeitos após o fim do mandato presidencial.
Na mensagem de veto, o presidente foi explícito ao justificar a decisão. “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirmou Lula no texto encaminhado ao Congresso Nacional.
De acordo com a legislação citada pelo governo, é considerada nula a sanção de aumento de despesa com pessoal que preveja parcelas a serem aplicadas em períodos posteriores ao encerramento do mandato do titular do Poder Executivo. Com base nesse entendimento, o Planalto optou por preservar apenas o reajuste previsto para 2026.
Parlamentares que acompanharam a tramitação da proposta afirmam que o reajuste aprovado busca recompor parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas pelos servidores do Judiciário da União desde 2019. O aumento, no entanto, limita-se exclusivamente aos servidores, sem impacto sobre os subsídios dos ministros do STF ou de outros integrantes da magistratura.
Com a sanção presidencial, o reajuste de 8% passa a valer a partir de 2026, enquanto os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em votação futura.
