PL antifacção endurece penas e mira liderança do crime organizado, diz ministro da Justiça

247 - Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (25), em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que o texto final do Projeto de Lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados preservou a essência da proposta encaminhada pelo Executivo e resultou em um instrumento legislativo mais robusto.

Segundo o ministro, o projeto representa um avanço significativo na política de segurança pública. “Esse PL Antifacção, indiscutivelmente, constitui marco importante no combate ao crime organizado, viabilizando respostas mais severas”, afirmou.

De acordo com Lima e Silva, o Ministério da Justiça acompanhou de perto a tramitação da proposta desde a designação do relator. A pasta apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos temáticos com o objetivo de aprimorar o texto. “Mais da metade dessas [nossas] proposições restaram por acolhidas pelo relator e nós entendemos que essa iniciativa foi fundamental para que tivéssemos um produto final legislativo bastante aperfeiçoado”, declarou.

Definição de facção e penas mais duras

O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca no centro das medidas de enfrentamento. O texto aprovado fecha lacunas jurídicas que poderiam gerar impunidade e harmoniza a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas, além de alinhar procedimentos às práticas das polícias e do Ministério Público.

Entre as principais mudanças está a tipificação de condutas específicas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para quem praticar os delitos enquadrados na nova legislação.

A proposta também fixa prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções, com o objetivo de conferir maior celeridade às investigações.

Asfixia financeira e restrições a benefícios

Um dos pilares do PL é o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas. O texto aprovado prevê o bloqueio de bens e a destinação de valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.

O projeto impõe ainda restrições severas aos condenados pelos crimes previstos. Ficam vedados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também está prevista a suspensão do auxílio-reclusão aos dependentes de pessoas presas provisoriamente ou condenadas por crimes relacionados a facções, seja em regime fechado ou semiaberto.

Outro ponto estabelece que condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.

Cooperação internacional e integração policial

A proposta amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a articulação entre órgãos federais e polícias estaduais. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com o objetivo de aprimorar a coordenação nacional e internacional no enfrentamento às facções.

Tramitação e debate sobre as bets

Encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de outubro do ano passado, o projeto passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. No Senado, o relator foi Alessandro Vieira (SE), que também promoveu alterações.

Entre as mudanças discutidas pelos senadores esteve a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas online, conhecidas como bets, com a finalidade de financiar ações de combate ao crime organizado. Esse trecho, no entanto, foi retirado do texto principal e deverá ser votado separadamente.

Com a aprovação final na Câmara, o PL Antifacção segue agora para análise e eventual sanção presidencial, consolidando um novo marco legal no enfrentamento às organizações criminosas no país.