247 - Em entrevista coletiva concedida nesta quarta-feira (25), em Brasília, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, avaliou que o texto final do Projeto de Lei Antifacção aprovado na terça-feira pela Câmara dos Deputados preservou a essência da proposta encaminhada pelo Executivo e resultou em um instrumento legislativo mais robusto.
Segundo o ministro, o projeto representa um avanço significativo na política de segurança pública. “Esse PL Antifacção, indiscutivelmente, constitui marco importante no combate ao crime organizado, viabilizando respostas mais severas”, afirmou.
De acordo com Lima e Silva, o Ministério da Justiça acompanhou de perto a tramitação da proposta desde a designação do relator. A pasta apresentou 23 proposições organizadas em cinco eixos temáticos com o objetivo de aprimorar o texto. “Mais da metade dessas [nossas] proposições restaram por acolhidas pelo relator e nós entendemos que essa iniciativa foi fundamental para que tivéssemos um produto final legislativo bastante aperfeiçoado”, declarou.
<h3>Definição de facção e penas mais duras</h3>
O projeto estabelece a definição legal de facção criminosa e a coloca no centro das medidas de enfrentamento. O texto aprovado fecha lacunas jurídicas que poderiam gerar impunidade e harmoniza a nova legislação com a Lei de Organizações Criminosas, além de alinhar procedimentos às práticas das polícias e do Ministério Público.
Entre as principais mudanças está a tipificação de condutas específicas como crimes de facção criminosa. As penas previstas variam de 20 a 40 anos de reclusão para quem praticar os delitos enquadrados na nova legislação.
A proposta também fixa prazos para a atuação da polícia, do Ministério Público e do Judiciário em inquéritos envolvendo facções, com o objetivo de conferir maior celeridade às investigações.
<h3>Asfixia financeira e restrições a benefícios</h3>
Um dos pilares do PL é o combate às fontes de financiamento das organizações criminosas. O texto aprovado prevê o bloqueio de bens e a destinação de valores apreendidos aos fundos federais e estaduais de segurança pública.
O projeto impõe ainda restrições severas aos condenados pelos crimes previstos. Ficam vedados benefícios como anistia, graça, indulto, fiança e liberdade condicional. Também está prevista a suspensão do auxílio-reclusão aos dependentes de pessoas presas provisoriamente ou condenadas por crimes relacionados a facções, seja em regime fechado ou semiaberto.
Outro ponto estabelece que condenados ou presos provisórios que apresentem indícios concretos de liderança, chefia ou participação em núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada deverão cumprir pena obrigatoriamente em presídios federais de segurança máxima.
<h3>Cooperação internacional e integração policial</h3>
A proposta amplia a segurança jurídica para a cooperação internacional conduzida pela Polícia Federal e fortalece a articulação entre órgãos federais e polícias estaduais. O texto formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), com o objetivo de aprimorar a coordenação nacional e internacional no enfrentamento às facções.
<h3>Tramitação e debate sobre as bets</h3>
Encaminhado ao Congresso Nacional em 31 de outubro do ano passado, o projeto passou por modificações tanto na Câmara quanto no Senado. Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (SP), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25. No Senado, o relator foi Alessandro Vieira (SE), que também promoveu alterações.
Entre as mudanças discutidas pelos senadores esteve a criação de uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre apostas online, conhecidas como bets, com a finalidade de financiar ações de combate ao crime organizado. Esse trecho, no entanto, foi retirado do texto principal e deverá ser votado separadamente.
Com a aprovação final na Câmara, o PL Antifacção segue agora para análise e eventual sanção presidencial, consolidando um novo marco legal no enfrentamento às organizações criminosas no país.

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Brasil

PL antifacção endurece penas e mira liderança do crime organizado, diz ministro da Justiça

247 - O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, anunciou nesta quarta-feira (28) uma série de mudanças no comando de secretarias e na assessoria especial da pasta. As nomeações substituem integrantes das gestões anteriores, lideradas por Ricardo Lewandowski e Flávio Dino, e indicam a reorganização de áreas consideradas estratégicas pelo ministério. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/ministro-da-justica-anuncia-novos-secretarios-e-foca-na-seguranca/">CNN Brasil</a>.
Uma das principais alterações ocorre na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que passa a ser comandada pelo advogado Ricardo Morishita. O órgão é responsável por fiscalizar e aplicar sanções a setores como seguros, telecomunicações, aviação e planos de saúde, especialmente em casos considerados abusivos. Morishita é professor de Direito do Consumidor, com passagem pela Escola de Direito do Rio, e atualmente leciona no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), na graduação e na pós-graduação. Ele assume o posto anteriormente ocupado por Paulo Pereira, que estava à frente da secretaria desde setembro de 2025, após a saída de Wadih Damous, indicado pelo presidente Lula para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Outra mudança relevante ocorre na Secretaria de Assuntos Legislativos, responsável pela articulação política do MJSP junto ao Congresso Nacional. O cargo será ocupado por Paulo Modesto, professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia (UFBA). Modesto também integra o Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona, na Espanha, atua como conselheiro técnico da Sociedade Brasileira de Direito Público e é membro do Conselho do Instituto Brasileiro de Direito Público. Entre suas atribuições estará o diálogo com deputados e senadores sobre projetos enviados pelo ministério, como a PEC da Segurança e o Projeto de Lei Antifacção. Ele substituirá Marivaldo Pereira, que deixará o cargo para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados pelo Distrito Federal.
Na assessoria especial do ministro, a escolha rompe com a tradição recente da pasta. Diferentemente de Lewandowski e Flávio Dino, Wellington César optou por um nome fora da área do jornalismo. O indicado é o professor e pesquisador Daniel Hirata. Ao justificar a decisão, o ministro afirmou que a escolha reforça o compromisso do ministério “com o aprofundamento de análises qualificadas e a formulação de estratégias baseadas em evidências para o enfrentamento da criminalidade organizada no país”.
Daniel Hirata é docente do Departamento de Sociologia e Metodologia em Ciências Sociais da Universidade Federal Fluminense (UFF) e atua nos programas de pós-graduação em Sociologia e em Sociologia e Direito da instituição. Ele coordena o Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF) e desenvolve pesquisas sobre crime organizado, mercados ilícitos e as relações entre violência, economia e território.
Outro nome já confirmado anteriormente pelo ministro é o de Chico Lucas para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Atual secretário de Segurança do Piauí, ele é filiado ao PT e chegou a ser cotado para um eventual Ministério da Segurança Pública, caso a pasta fosse desmembrada, com apoio do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp).
Segundo o ministério, permanecem inalterados os comandos da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e do Sistema Penitenciário Federal, que seguem sob responsabilidade de Andrei Rodrigues, Antonio Oliveira e Marcelo Stona, respectivamente. O Sistema Penitenciário Federal integra a Secretaria de Políticas Penais (Senappen) e administra os presídios federais que abrigam lideranças de facções como o PCC e o Comando Vermelho.
Outras áreas do MJSP ainda poderão passar por ajustes, mas algumas nomeações devem ser mantidas. É o caso de Marta Machado, à frente da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), e de Sheila Carvalho, responsável pela Secretaria de Acesso à Justiça (Saju), ambas no ministério desde a gestão de Flávio Dino.

Otávio Rosso

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Ministro da Justiça anuncia mudanças no secretariado e reforça foco na segurança

247 - O advogado e professor Ricardo Morishita Wada foi indicado para assumir a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A nomeação foi feita pelo ministro Wellington César Lima e Silva e marca a transição no comando da secretaria, que passa a ter novo titular após a gestão iniciada em setembro de 2025. Morishita Wada sucede o professor Paulo Pereira.&nbsp;
Com trajetória consolidada na área do direito do consumidor, Ricardo Morishita Wada é advogado e possui extensa atuação acadêmica. Foi professor de direito do consumidor na Escola de Direito do Rio da Fundação Getúlio Vargas entre 2010 e 2014 e, atualmente, leciona na graduação e na pós-graduação do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). Sua formação inclui mestrado em Direito Civil pela Universidade de São Paulo e doutorado em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP.
Além da atuação acadêmica, o novo secretário acumula experiência no setor público e em órgãos de defesa do consumidor. Entre 1989 e 2002, integrou o Procon-SP, onde exerceu funções como supervisor de fiscalização, assessor da diretoria-executiva e diretor de programas especiais da Fundação Procon-SP. Posteriormente, foi Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 2003 e 2010.
Ricardo Morishita Wada também presidiu o Fórum das Agências de Governo de Defesa do Consumidor entre 2004 e 2006. Desde 2022, integra o Sistema de Autorregulação de Telecomunicações da ABR Telecom e, a partir de 2025, passou a compor o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, funções que mantém atualmente.
Ao se despedir do cargo, Paulo Pereira afirmou que deixa a secretaria para se dedicar a novos desafios profissionais. “Foi uma grande honra, em minha trajetória pública, exercer o cargo de Secretário Nacional do Consumidor. Despeço-me desta missão com senso de responsabilidade de dever cumprido”, declarou.
O ex-secretário também agradeceu aos ministros com quem trabalhou durante sua gestão. “Desejo ao ministro pleno êxito na desafiadora missão de chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública e estou seguro do seu sucesso nessa nova empreitada. Estendo meu reconhecimento a toda a minha equipe e aos servidores e servidoras do MJSP, pelo trabalho dedicado e pelo compromisso com o serviço público”, concluiu.

Guilherme Levorato

Ricardo Morishita Wada é indicado para comandar a Secretaria Nacional do Consumidor

247 - A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar imediatamente a advocacia privada após sua saída do governo federal. A decisão da Comissão, órgão ligado à Casa Civil e responsável por zelar pelo cumprimento do código de conduta da alta administração federal, dispensa o cumprimento do prazo de seis meses de quarentena previsto na legislação que trata de conflitos de interesse, mas estabelece restrições específicas relacionadas à atuação em casos vinculados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. As informações são da<a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/01/lewandowski-e-liberado-para-advogar-sem-quarentena-mas-tera-restricao-em-casos-da-pf-como-o-master.shtml"> Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Também é responsável por se manifestar sobre a existência de conflitos de interesse e por apurar condutas que estejam em desacordo com as normas do código de conduta da alta administração federal.
<h2>Decisão da comissão afasta quarentena obrigatória</h2>
Segundo a avaliação do colegiado, não houve identificação de conflito de interesses que justificasse a imposição automática da quarentena. O presidente da Comissão de Ética Pública, Bruno Espiñeira, explicou que a exigência do prazo legal depende de análise individual de cada caso e não ocorre de forma automática.
Ainda assim, a liberação não é irrestrita. Espiñeira afirmou que, caso Lewandowski pretenda atuar como advogado em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master, será necessário respeitar o período de seis meses. O descumprimento desta condição poderá levar à abertura de um processo ético.
<h2>Restrições impostas pela Comissão</h2>
Ricardo Lewandowski comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano. A Polícia Federal é subordinada à pasta. Parte das restrições impostas pela comissão tem como objetivo evitar o uso de informações obtidas durante o exercício do cargo em benefício de interesses privados.
Antes de assumir o ministério, o escritório de advocacia da família de Lewandowski prestou serviços ao Banco Master entre 2023 e agosto de 2025. O ex-ministro se retirou formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, poucos dias antes de assumir o cargo no governo federal.
<h2>Relação entre o escritório da família e o banco</h2>
Após a saída de Lewandowski, o escritório passou a ser administrado por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski. Mesmo com a mudança, a banca continuou prestando serviços jurídicos ao Banco Master, que permaneceu como um de seus clientes.
<h2>Operação policial e prisão do dono do Banco Master</h2>
O Banco Master é alvo de investigação da Polícia Federal que apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. A operação resultou na prisão do dono da instituição, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
<h2>Nota de Lewandowski e posicionamento da defesa</h2>
Em nota, a assessoria de Ricardo Lewandowski afirmou que a Comissão de Ética Pública autorizou sua atuação como advogado “em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções”. O comunicado destaca que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.
A nota também informa que Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante as polícias federal e rodoviária federal, além de órgãos colegiados vinculados à pasta. As restrições se estendem a processos judiciais ou administrativos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando relacionados a atos ou investigações conduzidos por esses órgãos.
Procurado sobre o caso do Banco Master, Lewandowski afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, retomou suas atividades na advocacia. Segundo ele, além de outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao banco. Em resposta enviada por sua assessoria, declarou que “ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”.
Já a defesa de Daniel Vorcaro afirmou, também por meio de nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.

Paulo Emilio

Lewandowski recebe liberação parcial para advogar após deixar o governo

247 - O novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, deve anunciar nos próximos dias o nome que comandará a Secretaria Nacional de Segurança Pública. A indicação mais provável é a de Francisco Lucas Costa Veloso, atual secretário de Segurança Pública do Piauí, conhecido como Chico Lucas, apontado como peça central na reorganização da pasta. Segundo pessoas próximas ao ministro, a definição dos principais cargos deve ser concluída até o final de semana. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/01/secretario-do-piaui-deve-ser-anunciado-esta-semana-para-chefiar-seguranca-publica-no-governo-lula.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
<h2>Indicação integra reestruturação do Ministério da Justiça</h2>
Chico Lucas é formado em direito pela Universidade Federal do Piauí e atua como procurador do estado desde 2009. Ele é considerado um nome de confiança do governador Rafael Fonteles (PT) e possui ampla experiência tanto na advocacia quanto na administração pública.
<h2>Trajetória jurídica e atuação no Piauí</h2>
Entre 2016 e 2018, Lucas presidiu a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí e também esteve à frente da Associação Piauiense dos Procuradores do Estado. No governo estadual, ocupou o cargo de diretor-geral do Instituto de Terras do Piauí entre 2019 e 2022, durante a gestão de Wellington Dias (PT). Além disso, seu nome vinha sendo defendido pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), que reúne os responsáveis pela área em todas as unidades da Federação.
<h2>Outros nomes cotados para a equipe</h2>
O ministro também convidou o promotor Paulo Modesto para integrar sua equipe. Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia, Modesto é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público e membro do Ministério Público da Bahia. Ainda não está definido qual secretaria ele ocupará.
Paulo Modesto já exerceu o cargo de secretário nacional de Justiça por 14 dias, quando Wellington Silva comandou interinamente o Ministério da Justiça durante o governo Dilma Rousseff (PT).
Outro nome que circula nos bastidores é o do advogado Ademar Borges, que tem participado de reuniões no ministério e é próximo ao ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso.
<h2>Mudanças previstas na estrutura da pasta</h2>
Wellington Silva sinalizou a interlocutores que pretende alterar o comando de ao menos quatro das oito secretarias do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entre as áreas que devem passar por mudanças estão a Secretaria-Executiva, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, a Secretaria Nacional de Assuntos Legislativos e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Até que os novos nomes sejam oficialmente anunciados, o atual secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, acumula funções e responde também pela Secretaria-Executiva. Já Jean Uema, atual secretário nacional de Justiça, é apontado como um dos nomes que devem permanecer no ministério, com possibilidade de assumir a Secretaria-Executiva.

Ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva

Ministro da Justiça avalia indicar secretário do Piauí para comando da Segurança Pública no governo Lula

247 - O advogado Manoel Carlos de Almeida deixou nesta quinta-feira (15) o cargo de secretário-executivo do Ministério da Justiça, encerrando sua passagem pela cúpula da pasta após um período de interinidade. Ele ocupava a função desde a saída de Ricardo Lewandowski e chegou a assumir a chefia do ministério de forma provisória até a nomeação do novo titular. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/01/numero-2-de-lewandowski-deixa-o-governo-mas-deve-seguir-ajudando-na-transicao.shtml">Folha de São Paulo</a>.
Almeida conduziu o ministério durante a transição e formalizou a transmissão do cargo com a posse de Wellington Lima e Silva, que assumiu oficialmente o comando da pasta nesta semana.
Durante o período em que esteve à frente do ministério, Manoel Carlos de Almeida acumulou atribuições estratégicas e garantiu a continuidade administrativa após a saída de Lewandowski, ocorrida na última sexta-feira (9). Com a chegada do novo ministro, ele deixou a função conforme já estava previsto desde o anúncio do pedido de demissão do ex-titular da pasta.
Em seu primeiro pronunciamento no cargo, Wellington Lima e Silva fez um agradecimento público a Almeida pela atuação durante a interinidade no ministério. O novo ministro também ressaltou a relação pessoal entre ambos, destacando que se conhecem desde a Bahia, estado de origem comum que marcou o início de suas trajetórias profissionais.
Apesar de deixar oficialmente o governo, Manoel Carlos de Almeida se comprometeu a continuar colaborando com a nova gestão. Segundo o relato, ele deve seguir auxiliando no processo de transição, contribuindo para a adaptação da equipe e a continuidade dos trabalhos no Ministério da Justiça.

Número dois de Lewandowski deixa o governo, mas deve auxiliar na transição

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) escolheu o jurista Wellington César Lima e Silva para assumir o comando do Ministério da Justiça. Aos 60 anos, ele substitui Ricardo Lewandowski, cuja exoneração foi oficializada na última sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. As informações são da<a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/conheca-wellington-cesar-lima-e-silva-escolhido-para-ministerio-da-justica/?hidemenu=true&amp;darkmode=false"> CNN Brasil</a>.
<h2>Trajetória acadêmica e atuação no Ministério Público</h2>
Formado em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), Wellington Lima e Silva possui mestrado em Ciências Criminais e iniciou o doutorado em Direito Penal e Criminologia. Sua carreira no Ministério Público da Bahia começou em 1991, quando ingressou como promotor de Justiça.
Entre 2010 e 2014, ele exerceu dois mandatos consecutivos como procurador-geral de Justiça da Bahia. As nomeações ocorreram durante a gestão do então governador Jaques Wagner (PT), a partir de listas tríplices definidas pelo próprio órgão.
<h2>Passagem pelo Ministério da Justiça no governo Dilma</h2>
A projeção nacional levou Wellington Lima e Silva ao Ministério da Justiça em 2016, durante o governo da então presidenta Dilma Rousseff (PT). A permanência, no entanto, foi breve. Por ser procurador de Justiça do Ministério Público baiano, o Supremo Tribunal Federal entendeu que ele só poderia permanecer no cargo caso se desligasse da instituição.
Após 11 dias à frente da pasta, o jurista pediu exoneração do Ministério da Justiça e foi substituído por Eugênio Aragão, que ocupava na época o cargo de vice-procurador-geral eleitoral.
<h2>Atuação no governo Lula e retorno ao comando da pasta</h2>
No atual governo Lula, Wellington Lima e Silva voltou ao núcleo central do Planalto ao assumir a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, função estratégica que mantém interlocução direta com o presidente da República. Ele deixou o cargo em julho do ano passado, após ser indicado por Lula para atuar como advogado-geral da Petrobras.
No Palácio do Planalto, sua trajetória é associada a um perfil técnico e discreto, características consideradas relevantes por setores do governo para a condução do Ministério da Justiça. Até a definição do novo titular, a pasta esteve sob comando interino do secretário-executivo Manoel Carlos de Almeida Neto.

Saiba quem é Wellington Lima e Silva, novo ministro da justiça

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva convidou o jurista Wellington César Lima e Silva para assumir o comando do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Ele substituirá Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo, em uma mudança definida após reunião realizada no Palácio do Planalto na tarde desta terça-feira, 13 de janeiro.
De acordo com informações divulgadas pelo Palácio do Planalto, o encontro contou com a presença do ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto. A nomeação de Wellington César Lima e Silva será oficializada ainda hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.
Atualmente, Wellington exerce a função de advogado-geral da Petrobras e integra o governo como ex-secretário especial para Assuntos Jurídicos da Presidência da República. Sua trajetória inclui a passagem anterior pelo Ministério da Justiça durante o governo da presidenta Dilma Rousseff, além de cargos de destaque no Ministério Público da Bahia, onde atuou como procurador-geral de Justiça e procurador-geral adjunto para Assuntos Jurídicos.
Na área acadêmica, Wellington possui mestrado em Direito Penal e Criminologia pela Universidade Cândido Mendes, no Rio de Janeiro. Também concluiu os créditos do doutorado na mesma área pela Universidade Pablo de Olavide, em Sevilha, na Espanha. Ao longo da carreira, lecionou Direito Penal em cursos de graduação e pós-graduação, consolidando atuação tanto no campo jurídico institucional quanto no ensino.

Luis Mauro Filho

Lula escolhe Wellington César Lima como novo ministro da Justiça

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve nomear o atual advogado-geral da Petrobras, Wellington César Lima e Silva, para o comando do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. A indicação deve ser formalizada ainda nesta semana, após a saída de Ricardo Lewandowski, que deixou o cargo na sexta-feira (9).
A escolha foi definida após consultas a ministros do governo e aliados próximos ao Palácio do Planalto. Um dos critérios considerados centrais pelo presidente foi a capacidade de interlocução do futuro titular da pasta com o Supremo Tribunal Federal (STF), atributo associado à atuação de Lewandowski antes de deixar o cargo.
Com bom trânsito entre ministros da Corte, Wellington é visto no meio jurídico como um perfil de diálogo. Um ministro do STF o descreveu como “culto, cordato e conciliador”. A aproximação com o Supremo se consolidou durante o período em que ele atuou como subsecretário de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, função exercida de janeiro de 2023 a maio de 2024.
A Subchefia para Assuntos Jurídicos é considerada uma das áreas mais estratégicas da estrutura do Executivo federal, por manter contato direto com o presidente da República, a Advocacia-Geral da União e ministros do STF. Nesse período, Wellington também passou a conviver com frequência com Lula, o que contribuiu para a construção de uma relação de confiança entre ambos.
Egresso do Ministério Público da Bahia, Wellington tem trajetória política e institucional ligada a lideranças do PT baiano. Ele é próximo do ministro da Casa Civil, Rui Costa, e do líder do governo no Senado, Jaques Wagner. Em 2010, quando Wagner governava a Bahia, nomeou Wellington para o cargo de procurador-geral de Justiça do estado, função que exerceu até 2014. Nesse intervalo, também manteve relação próxima com Rui Costa, então secretário estadual.
Caso a nomeação se confirme, a chegada de Wellington ao primeiro escalão ampliará o grupo de ministros baianos no governo federal, que já inclui Rui Costa, Sidônio Palmeira, à frente da Secretaria de Comunicação Social, e Margareth Menezes, no Ministério da Cultura.
Fontes do Palácio do Planalto também destacam a lealdade demonstrada por Wellington ao PT durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Ele assumiu o Ministério da Justiça em março de 2016, em um dos momentos mais delicados daquele governo, permanecendo no cargo por 11 dias. À época, deixou a função após decisão do STF que exigia sua renúncia à carreira no Ministério Público estadual para permanecer como ministro, o que implicaria perda de benefícios previdenciários acumulados desde seu ingresso na instituição, em 1991.
Com a saída de Lewandowski, outros nomes chegaram a ser considerados para a pasta. Entre eles, o ministro da Educação, Camilo Santana, defendido por setores do PT devido à experiência acumulada na área de segurança pública como governador do Ceará entre 2015 e 2022. Integrantes do governo avaliam, contudo, que sua permanência no Ministério da Educação é estratégica neste momento.
Também foi citado o nome do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. Segundo interlocutores do governo, essa possibilidade estaria vinculada a um eventual desmembramento do Ministério da Justiça, com a criação de uma pasta específica para a Segurança Pública. A divisão, no entanto, não deve ocorrer no curto prazo, podendo ser discutida apenas em um eventual novo mandato presidencial.
Wellington César Lima não se manifestou até o momento.

Lula deve nomear advogado da Petrobras para o Ministério da Justiça

247 - O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) usou as redes sociais para prestar uma homenagem pública a Ricardo Lewandowski, que deixou o comando do Ministério da Justiça na semana passada. Na mensagem, o vice-presidente afirmou que a homenagem era feita “em reconhecimento ao seu admirável espírito público e à sua inspiradora lealdade aos valores supremos do Estado Democrático de Direito”.
&nbsp;Em outro trecho do texto, Alckmin ressaltou que o ex-ministro “tem honrado, com grande virtude e fiel desempenho, as mais distintas e elevadas funções públicas que exerceu ao longo da vida”. Segundo ele, a trajetória de Lewandowski “enaltece o alcance e a importância dos seus excepcionais serviços prestados ao nosso país, exaltando-os como dignos do respeito e da admiração de todos os brasileiros”.
Após a saída do ministro, manifestações de apoio também vieram de integrantes do Judiciário e do governo. O ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que atuou ao lado de Lewandowski durante sua passagem pela Corte, saiu em defesa do ex-colega diante de críticas nas redes sociais. Ele argumentou que Lewandowski trabalhou para fortalecer o combate ao crime organizado e esteve à frente da apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança.
O advogado-geral da União e indicado a uma vaga no STF, Jorge Messias, também elogiou a atuação do ex-ministro. Em publicação nas redes, afirmou: “Sua trajetória foi marcada por um compromisso inabalável com a ética, a transparência e a defesa dos direitos fundamentais, sempre com um olhar atento às necessidades dos mais vulneráveis”.
As manifestações positivas contrastaram com críticas vindas de setores da direita. O vice-governador de São Paulo, Felício Ramuth (PSD), que exerceu interinamente o cargo de governador durante as férias de Tarcísio de Freitas (Republicanos), classificou como positiva a saída de Lewandowski da pasta. “Na minha opinião, é o pior ministro da Justiça da história. A gente teve a proposta dele de uma lei de segurança pública inócua que, justamente por isso, não foi adiante, que também tirava poderes dos governadores. Também mais uma frase infeliz do governo administrado pelo PT quando ele diz que a polícia prende mal, por isso que a Justiça é obrigada a soltar”, disse.
A deputada federal Júlia Zanatta também criticou o desempenho do ex-ministro. Em postagem, escreveu: “Lewandowski sai do Ministério da Justiça e deixa um legado: crime organizado mais forte, mais ousado e mais armado no Brasil. Enquanto facções avançam, o ministro abandona o cargo sem entregar nada. Segurança zero”.
Lewandowski apresentou sua carta de demissão na última quinta-feira, mesmo após um pedido do presidente Lula para que permanecesse no cargo até o fim do mês. Ele esteve à frente do Ministério da Justiça por dois anos e enfrentou crises como a fuga de presos do presídio de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Durante o período, também acompanhou a conclusão das investigações sobre o assassinato da vereadora Marielle Franco, morta em 2018, e a prisão dos acusados de serem os mandantes do crime, o deputado Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro Domingos Brazão.
Apesar das ações destacadas por aliados, Lewandowski não conseguiu aprovar no Congresso a PEC da Segurança, principal proposta legislativa de sua gestão. O projeto enfrentou resistências internas e divergências com a Casa Civil. Após a conclusão do texto pelo Ministério da Justiça, em dezembro de 2024, a proposta permaneceu parada por meses na pasta comandada por Rui Costa, que levantou questionamentos sobre pontos como o fortalecimento da Polícia Federal e a necessidade de reforço orçamentário. O envio ao Congresso só ocorreu em abril, e a matéria segue sem aprovação.

O vice-presidente Geraldo Alckmin - 28/08/2025

Alckmin homenageia Lewandowski após saída do Ministério da Justiça: 'Admirável espírito público'

Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou o secretário executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Manoel Carlos de Almeida Neto, para chefiar a pasta interinamente. A indicação foi publicada nessa sexta-feira (9) no <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decretos-de-9-de-janeiro-de-2026-680380932" target="_blank">Diário Oficial da União</a>.&nbsp;
Ele substitui temporariamente o ex-ministro Ricardo Lewandowski, que entregou, na quinta-feira (8), uma carta com <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-01/lewandowski-entrega-carta-de-demiss%C3%A3o-do-ministerio-da-justica-Lula" target="_blank">pedido de demissão</a> ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. &nbsp;Lewandowski assumiu a pasta em fevereiro de 2024 e alegou que questões pessoais e familiares o levaram a tomar a decisão.
<blockquote>"Tenho a convicção de que exerci as atribuições do cargo com zelo e dignidade, exigindo de mim e de meus colaboradores o melhor desempenho possível em prol de nossos administrados, consideradas as limitações políticas, conjunturais e orçamentárias das circunstâncias pelas quais passamos", escreveu Lewandowski na carta.</blockquote>
<h2>Interino</h2>
O ministro interino Manoel Carlos de Almeida Neto já foi secretário-geral do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e, em 2014, teve o nome aprovado pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) para ocupar o cargo de secretário-geral da Corte.&nbsp;
Almeida Neto exerceu por oito anos o cargo de diretor jurídico da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN). No âmbito acadêmico, foi professor e cursou pós-doutorado e doutorado em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

Redação Brasil 247

Brasília

Secretário executivo é nomeado ministro interino da Justiça

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes usou as redes sociais para elogiar a atuação de Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Na avaliação do decano da Corte, a gestão foi marcada pelo fortalecimento das ações de enfrentamento ao crime organizado e pela valorização do Estado de Direito como eixo central da política de segurança pública.
No texto publicado no X, o ministro ressaltou que a condução da pasta por Lewandowski se baseou em planejamento estratégico, inteligência policial e cooperação institucional. “A atuação do Ministro Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça foi marcada pelo fortalecimento do enfrentamento ao crime organizado, ancorado em planejamento, inteligência policial e cooperação entre instituições”, escreveu.
Gilmar também destacou o papel da Polícia Federal durante o período em que Lewandowski esteve no comando do ministério. Segundo ele, foram realizadas operações de grande impacto contra facções criminosas e esquemas de lavagem de dinheiro, com atenção especial ao setor de combustíveis. “Durante sua gestão, a Polícia Federal conduziu operações de grande relevância contra facções criminosas e esquemas de lavagem de dinheiro e fraudes no setor de combustíveis, como as operações Tank, Quasar e Carbono Oculto”, afirmou.
De acordo com o ministro do STF, essas ações tiveram como foco atingir a base financeira das organizações criminosas. “Atingindo diretamente as engrenagens econômicas que sustentam o crime organizado”, registrou Gilmar Mendes na publicação.
No campo institucional, o decano do Supremo citou propostas legislativas apresentadas durante a passagem de Lewandowski pelo Ministério da Justiça, como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e o projeto de lei conhecido como PL Antifacção. “No plano institucional, sua passagem pelo Ministério será lembrada pela apresentação da PEC da Segurança Pública e do projeto de lei antifacção, iniciativas voltadas ao fortalecimento da coordenação federativa e ao aprimoramento dos instrumentos de combate ao crime organizado”, escreveu.
Ao concluir a manifestação, Gilmar Mendes fez um reconhecimento pessoal ao ex-ministro. “Registro meu reconhecimento ao Ministro Ricardo Lewandowski pelos relevantes serviços prestados ao país”, afirmou.
Ricardo Lewandowski foi exonerado do Ministério da Justiça em 9 de janeiro de 2026. Ele assumiu o cargo após se aposentar do STF, onde atuou por mais de 17 anos, e passou a integrar o primeiro escalão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva depois de deixar a Corte.

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