<p><b>247 </b>- O Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União foram acionados pelo Palácio do Planalto para elaborar notas técnicas que devem fundamentar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado recentemente pelo Senado. A avaliação preliminar do governo aponta vícios constitucionais e riscos institucionais associados ao texto. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-venceslau/politica/pl-da-dosimetria-e-inconstitucional-e-convite-a-novo-golpe-diz-ministerio/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, antecipou que a pasta classificará o projeto como inconstitucional, destacando problemas formais e de mérito que, segundo ele, inviabilizam a sanção presidencial.</p>
<p>Um dos principais questionamentos diz respeito às alterações feitas no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o Ministério da Justiça, as mudanças extrapolam ajustes redacionais e modificam o conteúdo central da proposta. “Não foi uma emenda de redação, mas uma mudança substancial no mérito. Portanto, o texto precisaria voltar para a Câmara”, afirmou Marivaldo Pereira.</p>
<p>Outro ponto considerado “grave” pela equipe técnica é a violação ao princípio da isonomia, que exige tratamento igual perante a lei. O secretário comparou penas previstas para diferentes crimes e apontou desproporcionalidade. “(O projeto) fere o princípio da isonomia. Quem rouba uma peça de carne do supermercado pode pegar 8 anos de prisão, enquanto no caso da abolição violenta do Estado de direito em contexto de multidão a pena é menor que dois anos”, disse.</p>
<p>O Ministério da Justiça também vê afronta ao princípio da impessoalidade, que determina que leis não sejam elaboradas para beneficiar indivíduos ou grupos específicos. “A Lei tem que ser geral e não voltada para beneficiar pessoas específicas”, afirmou o secretário ao comentar o alcance do texto aprovado no Senado.</p>
<p>Na avaliação final apresentada por Marivaldo Pereira, o PL da Dosimetria ainda pode ter efeitos políticos e institucionais amplos, ao sinalizar tolerância com ataques à ordem democrática. “O projeto sacramenta a impunidade de quem tenta dar golpe de estado”, concluiu.</p>

Otávio Rosso

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Brasil

Dosimetria é vista como inconstitucional e estímulo a novo golpe, diz governo

<p><b>247</b> - O Ministério da Justiça comunicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que já tomou as providências para solicitar a extradição do ex-diretor-geral da Polícia Federal Alexandre Ramagem, condenado a 16 anos de prisão por participação na tentativa de golpe de Estado. A informação foi repassada ao ministro Alexandre de Moraes após questionamento formal feito pelo gabinete do magistrado.</p>
<p>A comunicação do Ministério da Justiça ao STF ocorreu em resposta a uma mensagem enviada em 17 de dezembro. No documento encaminhado a Moraes, a pasta informou que o pedido de extradição foi enviado ao Ministério das Relações Exteriores no mesmo dia e que novos desdobramentos serão comunicados assim que houver atualizações.</p>
<p>Ramagem teve a condenação tornada definitiva pelo Supremo no julgamento da trama golpista, decisão que incluiu, entre as penas impostas, a perda do mandato parlamentar. Diante do veredicto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados optou por declarar a cassação do mandato por ato administrativo, sem levar o caso ao plenário, para evitar um novo conflito institucional com o STF.</p>
<p>Desde setembro, Alexandre Ramagem está nos Estados Unidos e é considerado foragido da Justiça brasileira. Após a condenação, o passaporte diplomático do ex-diretor da Polícia Federal foi cancelado. A medida não impede sua permanência no exterior com documento comum, mas elimina os benefícios associados ao status diplomático.</p>

Ministério da Justiça diz ao STF que pediu extradição de Ramagem

<p><b>247 – </b>O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mudou de posição e passou a defender a criação do Ministério da Segurança Pública, tema que anteriormente rejeitava. Em <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2025/12/22/lewandowski-muda-de-ideia-e-passa-a-defender-ministerio-da-seguranca-publica.ghtml">entrevista ao jornal Valor Econômico</a>, o ministro afirmou que a divisão da atual pasta só fará sentido se houver a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do tema, além da definição clara do papel da União no combate à criminalidade e da destinação de recursos expressivos para a nova estrutura.</p>
<p>Lewandowski alinhou-se à posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já declarou que só enviará a proposta ao Congresso caso a PEC seja aprovada. “Se não houver clareza e não houver um aporte substancial de recursos novos, porque o combate à criminalidade precisa de recursos, nós simplesmente teremos mais do mesmo”, afirmou o ministro.</p>
<h2>Mudança de posição e exigência de recursos</h2>
<p>Questionado sobre a mudança de entendimento, Lewandowski explicou que hoje concorda com a divisão da pasta desde que haja fortalecimento do papel da União. “Eu concordo com o presidente que essa divisão faria sentido, primeiro, se houvesse uma ampliação do papel da União no combate à criminalidade. Em segundo lugar, se viessem verbas substanciais”, disse. Ele citou como exemplo o orçamento do Fundo Nacional de Segurança Pública, que classificou como insuficiente: “Hoje nós temos no nosso Fundo Nacional de Segurança Pública a verba irrisória de R$ 2 bilhões”.</p>
<p>Ao comparar com os estados, destacou: “Só para ter uma ideia, o Estado da Bahia tem R$ 8 bilhões para segurança”.</p>
<h2>Críticas à PEC da segurança na Câmara</h2>
<p>Lewandowski criticou as alterações feitas pelo relator da PEC da segurança na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE). Segundo ele, o texto aprovado pelos deputados vai na direção oposta à proposta original do Executivo. “Nós apresentamos a centralização do combate ao crime. O principal ponto da PEC era justamente uma coordenação de forças e isso ficou de fora”, afirmou.</p>
<p>Para o ministro, a descentralização defendida no relatório representa um retrocesso em relação ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). “Em vez de haver uma coordenação centralizada ao nível da União, como é a proposta do Susp, haveria inclusive um retrocesso”, disse.</p>
<h2>Defesa do modelo da Operação Carbono Oculto</h2>
<p>Um dos pontos centrais da entrevista foi a defesa do modelo adotado na Operação Carbono Oculto, que revelou a infiltração do crime organizado no setor de combustíveis. Lewandowski classificou a ação como exemplar. “A Carbono Oculto é uma operação paradigmática; não foi disparado um tiro. Ninguém morreu, ninguém ficou ferido”, afirmou.</p>
<p>Segundo ele, a operação traduz o espírito da PEC da segurança ao promover a atuação integrada de forças federais e estaduais, além de órgãos como o Ministério Público, Receita Federal e Coaf. “A ideia é não usar só a força física, mas sim a inteligência”, disse.</p>
<p>Ao comparar com a megaoperação realizada no Rio de Janeiro, que deixou 122 mortos, Lewandowski ressaltou a diferença de abordagem. “Uma operação com 122 mortos é uma operação, no mínimo, cruenta”, afirmou, defendendo que o combate ao crime deve ocorrer dentro dos limites da Constituição e do Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>PL antifacção e soberania nacional</h2>
<p>O ministro também comentou o projeto de lei antifacção enviado pelo governo ao Congresso. Ele explicou que o texto busca enfrentar um fenômeno novo com instrumentos modernos e integrados. “O crime organizado é um fenômeno novo, não se compara com a criminalidade que havia no passado”, disse.</p>
<p>Lewandowski criticou duramente a tentativa de equiparar facções criminosas a grupos terroristas, proposta inicialmente debatida na Câmara. “São dois tipos de crimes que têm uma natureza completamente diferente”, afirmou. Segundo ele, a medida poderia abrir espaço para interferência externa e afetar a soberania nacional. “Nós abriríamos um flanco muito grande e exporíamos a nossa soberania aos mais distintos tipos de ataques”, alertou.</p>
<p>Ele elogiou as mudanças feitas pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que, segundo o ministro, retomaram o espírito original do projeto. “Coincide em 90% com aquilo que nós propusemos”, disse.</p>
<h2>Vetos, atos golpistas e Estado Democrático de Direito</h2>
<p>Lewandowski também comentou o projeto de lei da dosimetria, que reduziu penas de condenados pelos atos golpistas e do ex-presidente Jair Bolsonaro, e afirmou que a análise dos vetos passará pelo Ministério da Justiça. O ministro foi enfático ao criticar a flexibilização das punições. “Na medida em que você ameniza as sanções contra esse tipo de atentado contra as instituições, que é gravíssimo, você pode estimular futuros atentados contra o Estado Democrático de Direito”, afirmou.</p>
<p>Ele lembrou que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que não é possível conceder indulto ou anistia para crimes contra o Estado Democrático de Direito, ressaltando que a redução de penas pode, na prática, representar uma forma indireta de anistia.</p>
<h2>Combate ao crime e infiltração na política</h2>
<p>Na entrevista, Lewandowski também alertou para a infiltração do crime organizado no processo eleitoral e atribuiu responsabilidade direta aos partidos políticos. “Tem que apurar, saber quem é quem antes de dar uma legenda”, disse. Segundo ele, o Estado atua de forma repressiva, mas a prevenção começa na seleção dos candidatos e no controle do financiamento de campanhas.</p>
<p>Ao final, o ministro afirmou que a Polícia Federal tem atuado com autonomia no atual governo e que o combate ao crime organizado seguirá como prioridade, desde que respeitados os limites constitucionais. “O Estado não pode praticar crimes ao combater crimes”, concluiu.</p>

Redação Brasil 247

Poder

Lewandowski passa a defender criação do ministério da Segurança Pública

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou nesta terça-feira (16) ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o pedido de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ) dos Estados Unidos.</p>
<p>O documento representa a formalização do pedido. Ontem, o ministro determinou que a secretaria judiciária do STF enviasse ao Ministério da Justiça os documentos necessários para iniciar o procedimento.</p>
<p>O pedido é assinado pela juíza Flávia Martins de Carvalho, magistrada auxiliar do ministro, e contém o resumo da condenação de Ramagem no STF e outros detalhes processuais.</p>
<p>“O réu condenado Alexandre Rodrigues Ramagem se evadiu do distrito de culpa, havendo informações no sentido de que ele se encontra nos Estados Unidos da América”, diz trecho do documento.</p>
<p>Atual deputado federal e ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) durante o governo Bolsonaro, Ramagem foi condenado na ação penal da trama golpista a 16 anos de prisão e recorre em liberdade.</p>
<p>Em setembro, Ramagem fugiu do país para evitar o cumprimento da pena e está morando em Miami.</p>
<p>Durante a investigação sobre a trama golpista, ele foi proibido por Alexandre de Moraes de sair do país e deveria ter entregue todos os passaportes nacionais e estrangeiros. Segundo a PF, ele fugiu pela fronteira com a Guiana e embarcou para os Estados Unidos com passaporte diplomático.&nbsp;</p>
<p>Após a descoberta da fuga, a Câmara dos Deputados informou que a Casa não foi comunicada sobre o afastamento do parlamentar do território nacional nem autorizou nenhuma missão oficial de Ramagem no exterior.</p>
<h2>Cassação</h2>
<p>Em função da condenação, o STF determinou que a Câmara deverá declarar a perda do mandato de Ramagem. Até o momento, a decisão ainda não foi cumprida pela Mesa Diretora.</p>

Paulo Emilio

Moraes envia ao MJ formalização da extradição de Ramagem

<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta segunda-feira (15) o início formal do procedimento de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente residente nos Estados Unidos. A decisão estabelece que a Secretaria do Supremo providencie o envio da documentação necessária ao Ministério da Justiça, responsável por dar seguimento ao pedido no âmbito internacional. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/moraes-pede-extradicao-de-ramagem-nos-eua.htm">UOL</a>.&nbsp;</p>
<p>O parlamentar foi condenado a cumprir pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, no âmbito do processo da trama golpista. O processo criminal contra Ramagem já transitou em julgado no STF, não cabendo mais recursos.</p>
<h2>Decisão do STF abre procedimento formal</h2>
<p>No despacho, Alexandre de Moraes afirma que estão preenchidos os requisitos legais para o início da extradição e que o parlamentar “se evadiu do distrito de culpa”, ao deixar o país após a conclusão definitiva do julgamento no Supremo. A confirmação de que Alexandre Ramagem vive em território estadunidense foi considerada elemento central para a adoção da medida.</p>
<h2>Condenação definitiva</h2>
<p>Como o parlamentar já foi condenado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro avaliou que a situação jurídica permite a adoção dos mecanismos previstos na legislação brasileira e nos acordos internacionais firmados pelo país.</p>
<h2>Cassação de mandato</h2>
<p>Na quarta-feira (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou Alexandre Ramagem por meio de edital para que se manifeste no processo de cassação. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta segunda-feira (15) que Ramagem pode optar por renunciar ao mandato desde que consiga asilo nos EUA.&nbsp;</p>

Moraes aciona Ministério da Justiça para pedir extradição de Ramagem

<p><b>247 – </b>O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, afirmou nesta terça-feira (11) que considera inconstitucional qualquer tentativa de limitar a atuação da Polícia Federal (PF) no projeto de lei Antifacção. As declarações foram dadas durante a abertura do 26º Congresso Nacional do Ministério Público, em Brasília, e publicadas pela Agência Brasil.</p>
<p>Lewandowski disse esperar que o texto do governo, enviado à Câmara dos Deputados em 31 de outubro, seja aprovado “em 100% ou 90%”. Segundo ele, o relatório apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) incluiu pontos que contrariam a Constituição, especialmente no trecho que trataria de condicionar a atuação da PF à autorização de governadores.</p>
<h2>Ministro vê risco de violação constitucional</h2>
<p>O ministro afirmou que tal dispositivo “seria inconcebível” e violaria competências já estabelecidas por lei.</p>
<blockquote>&nbsp;“Não seria possível uma lei ordinária cercear a competência da Polícia Federal, especialmente estabelecer que a polícia só interviria nos estados para combater as organizações criminosas ou as facções criminosas se autorizadas pelo governador do Estado. Isso seria inconcebível, isso seria claramente inconstitucional”, declarou Lewandowski.</blockquote>
<p>Ele também destacou que o governo identificou “outros pontos contrários à Constituição” no parecer de Derrite, que defende a equiparação de facções criminosas ao terrorismo.</p>
<h2>Relatórios sucessivos geram preocupação</h2>
<p>Lewandowski demonstrou surpresa com a velocidade de tramitação do projeto, que foi elaborado ao longo de seis meses, mas recebeu três relatórios em apenas 72 horas.</p>
<blockquote>&nbsp;“É um projeto muito discutido, muito trabalhoso, e, de repente, nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. E com mais outras 24 horas, será apresentado um terceiro relatório”, criticou.</blockquote>
<p>Apesar das manifestações dos deputados Derrite e Hugo Motta, presidente da Câmara, que negaram qualquer tentativa de enfraquecer a Polícia Federal, o ministro disse ainda não ter certeza sobre o teor final do relatório que será levado a votação nesta quarta-feira (12).</p>
<h2>Defesa do texto original do governo</h2>
<p>Lewandowski reafirmou confiança no projeto elaborado pelo governo federal, que busca endurecer o combate ao crime organizado por meio de medidas como o aumento de penas, a classificação do crime de facção como hediondo e a criação de um banco nacional de integrantes de organizações criminosas.</p>
<blockquote>&nbsp;“Nós estabelecemos um mecanismo extremamente sofisticado de descapitalização do crime organizado. Portanto, é um projeto completo”, afirmou o ministro.</blockquote>
<p>O projeto Antifacção integra a estratégia do Ministério da Justiça para fortalecer a repressão a facções criminosas e melhorar a coordenação entre os órgãos de segurança pública, sem, segundo Lewandowski, comprometer as prerrogativas constitucionais da Polícia Federal.</p>

Lewandowski alerta que mudança no papel da PF seria inconstitucional

<p><b>247 - </b>O governo do Rio de Janeiro recusou o apoio da Polícia Federal na perícia dos corpos das 121 pessoas mortas durante uma grande operação policial no estado. Segundo a coluna de <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/daniela-lima/2025/11/05/governo-do-rio-dispensa-pericia-da-pf-em-corpos-dos-121-mortos-em-operacao.htm">Daniela Lima</a>, do UOL, mensagens da Secretaria de Segurança alegam que as equipes da Polícia Civil e do Ministério Público estadual já haviam finalizado as necropsias, permitindo que “governo estadual e governo federal avançassem em outros assuntos”.</p>
<p>A justificativa, porém, entra em choque com dados oficiais. No mesmo dia da declaração do secretário de Segurança, Victor Cesar Carvalho dos Santos, familiares das vítimas protestaram em frente ao Instituto Médico Legal (IML) do Rio, cobrando a identificação e a liberação dos corpos. Em nota divulgada à imprensa, o IML informou que até aquele momento havia concluído apenas 80 das 121 necropsias.</p>
<h2>Contradições entre versões oficiais</h2>
<p>Somente no domingo (2) o governo estadual anunciou oficialmente o fim dos trabalhos periciais, divulgando os nomes de 115 dos 117 suspeitos mortos na operação. O desencontro de informações reacendeu questionamentos sobre a transparência das investigações e a condução das ações de segurança pública no Rio de Janeiro.</p>
<p>A autópsia é uma etapa fundamental para determinar as circunstâncias das mortes. Relatos de familiares indicam que muitos corpos apresentavam sinais de violência extrema — decapitações, mutilações e marcas de tiros à queima-roupa —, o que levanta suspeitas de execuções de pessoas já rendidas.</p>
<h2>Ministério da Justiça intervém após recusa</h2>
<p>Ainda de acordo com a reportagem, ao tomar conhecimento da recusa, o ministro da Justiça entrou em contato com o governador para discutir a decisão. O chefe do Executivo estadual teria atribuído o impasse a “uma falha de comunicação”.</p>
<p>No dia seguinte, sexta-feira (31), o secretário Victor Cesar enviou um ofício ao Ministério da Justiça, informando interesse no trabalho dos peritos da PF — mas restrito ao exame de confronto balístico e ao rastreamento de armamentos apreendidos nas mãos de suspeitos locais e de outros estados.</p>
<h2>Reações e desconfiança pública</h2>
<p>A decisão do governo fluminense de limitar a participação da Polícia Federal provocou forte repercussão entre juristas e familiares das vítimas. Entidades de direitos humanos afirmam que a restrição compromete a credibilidade do processo investigativo e reforça a percepção de que a operação pode ter ultrapassado limites legais.</p>

Sudeste

Governo do Rio veta perícia da PF em corpos de chacina

<p><b>247 -</b> O Partido dos Trabalhadores (PT) pretende intensificar o debate sobre a criação do Ministério da Segurança Pública durante um seminário que será realizado nos dias 1º e 2 de dezembro, no Rio de Janeiro. A sigla reconhece que a proposta dificilmente sairá do papel no atual governo, mas já planeja pavimentar o caminho para um eventual quarto mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p>A informação foi divulgada pela coluna Painel da Folha de S.Paulo, que destacou a iniciativa como parte de uma estratégia do partido para retomar uma promessa de campanha de 2022 — a criação de uma pasta específica para a segurança pública.</p>
<p>O presidente nacional do PT, <b>Edinho Silva</b>, defendeu publicamente a proposta, afirmando que o tema não pode continuar subordinado à estrutura do Ministério da Justiça.</p>
<h3><b>“Eu defendo que temos de criar, não dá para um tema que fica atrás apenas da saúde em importância para as pessoas, segundo as pesquisas, não ter um ministério próprio”, afirmou.</b></h3>
<p>O dirigente aponta que as múltiplas atribuições da pasta da Justiça acabam diluindo a atenção à segurança pública.</p>
<h3><b>“Acaba que essa área importantíssima fica diluída dentro dos outros temas da Justiça, como imigração, direitos difusos, relação com os demais Poderes, entre outros”, observou.</b></h3>
<p>Durante o governo Lula, a proposta enfrentou resistência dos ministros da Justiça — primeiro <b>Flávio Dino</b> e, atualmente, <b>Ricardo Lewandowski</b>. Ambos só aceitaram o cargo com a condição de manter a segurança sob o mesmo guarda-chuva da Justiça.</p>
<p>Edinho explicou ainda que o seminário e o local do evento já estavam definidos antes da recente operação policial nas comunidades da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro, mas reconheceu que o episódio reforçou a urgência do debate.</p>
<p><b>“Claro que agora isso ganha outro significado”, disse o dirigente.</b></p>
<p>O presidente do PT também criticou a chacina, que resultou em mortes e reacendeu o debate sobre a violência estatal.</p>
<h3><b>“O precedente é muito grave. Aqueles que aplaudem a chacina dos filhos dos outros também podem ser as próximas vítimas. Se a polícia tem autorização para matar, esse poder não pode ser banalizado. A lei precisa ser cumprida, ou toda a sociedade estará exposta à mesma ilegalidade”, declarou.</b></h3>
<p>Para ele, ações pontuais de enfrentamento ao crime ganham popularidade, mas não resolvem o problema estrutural da criminalidade.</p>
<h3><b>“O crime organizado só será derrotado com inteligência e a articulação entre as forças policiais dos entes federados, como aconteceu na operação Carbono Oculto”, afirmou, em referência à ação da Polícia Federal contra o PCC em São Paulo.</b></h3>
<p>Com o debate em torno da segurança pública ganhando força, o PT aposta em transformar o tema em bandeira política para um eventual novo mandato de Lula, buscando apresentar uma proposta institucional capaz de dar mais efetividade à política de segurança no país.</p>

Edinho Silva, eleito presidente nacional do PT nesta segunda-feira (07)

PT debate criação do Ministério da Segurança em eventual novo mandato de Lula

<p><b>247 </b>- O Governo do Brasil apresentou nesta quarta-feira (15), em Brasília, uma série de iniciativas voltadas à proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. As medidas foram formalizadas em cerimônia com a presença dos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e da Cidadania).</p>
<p>Entre os principais atos, está a atualização do Pacto Nacional pela Escuta Protegida, que contou com a adesão de 19 instituições e entidades da sociedade civil. O novo formato aperfeiçoa procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de vítimas ou testemunhas de violência, com o objetivo de evitar a revitimização de crianças e adolescentes.</p>
<h2><b>Escuta Protegida e combate à violência digital</b></h2>
<p>O ministro Ricardo Lewandowski destacou que o pacto atualizado amplia a atenção do Estado a esse público. “Com o novo Pacto, o Governo do Brasil olha com uma atenção redobrada para esse grupo vulnerável. Dedicamos especial atenção à violência no ambiente digital. A partir do novo Pacto, criamos um sistema unificado para receber denúncias de violações online, definindo um protocolo de atendimento e capacitando profissionais para lidar com esses casos”, afirmou.</p>
<h2><b>Consulta pública e participação da sociedade</b></h2>
<p>Durante a cerimônia, a ministra Macaé Evaristo anunciou a abertura de uma consulta pública para que a população possa propor novas formas de proteção a crianças e adolescentes no ambiente digital. A iniciativa é fruto da cooperação entre MDHC, MJSP, Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom) e Conanda.</p>
<p>“Essa construção coletiva nos levará a ter mais proteção, segurança e bem-estar, porque ninguém aqui quer impedir os avanços tecnológicos, mas a gente quer que o conceito de humanidade esteja presente, que os direitos humanos estejam na centralidade desses avanços e que nossas crianças efetivamente sejam prioridade absoluta”, ressaltou a ministra.</p>
<h2><b>Novas regras de classificação indicativa</b></h2>
<p>Outra medida anunciada foi a atualização da Classificação Indicativa, que agora também se aplica a aplicativos digitais voltados ao público infantojuvenil. A portaria cria uma nova faixa etária — “não recomendado para menores de 6 anos” — e estabelece critérios para avaliar riscos em jogos eletrônicos e aplicativos.</p>
<p>“A partir de agora, serão avaliados os riscos presentes em jogos eletrônicos e aplicativos de toda espécie à venda nas redes sociais. Serão averiguadas, por exemplo, a possibilidade de contato com adultos desconhecidos, as compras online não autorizadas e as interações potencialmente perigosas com agentes de inteligência artificial”, explicou Lewandowski.</p>
<h2><b>Cooperação com Unicef e fortalecimento das famílias</b></h2>
<p>Também foi assinado um memorando de entendimento com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), com foco na proteção integral contra todas as formas de violência. Além disso, o governo lançou novos vídeos do programa <b>Famílias Fortes</b>, que promove políticas de prevenção à violência doméstica, à dependência química e aos transtornos de saúde mental.</p>
<p>Segundo a ministra Macaé Evaristo, a iniciativa já apresenta resultados significativos: redução de até 60% em práticas parentais negligentes e de 79% na exposição de adolescentes a situações de embriaguez dos pais. “A agenda do programa Famílias Fortes é muito importante, não só para a proteção de crianças e adolescentes, a prevenção do consumo de álcool e outras drogas, mas especialmente para construir lares onde a convivência familiar seja saudável”, destacou.</p>
<h2><b>Projeto de lei e tramitação prioritária</b></h2>
<p>O ministro Lewandowski lembrou ainda que a Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, um projeto de lei de autoria do MJSP que prioriza a tramitação de processos penais envolvendo mortes violentas de crianças e adolescentes. O texto prevê ainda a criação de um sistema unificado de monitoramento desses casos.</p>

Governo lança medidas para reforçar proteção de crianças e adolescentes

<p><b>247 </b>- O Ministério da Justiça está elaborando um protocolo para ajudar comerciantes a identificar bebidas adulteradas, especialmente aquelas que contêm metanol. O anúncio foi feito pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, durante sua participação no Fórum Esfera, realizado em Belém nesta sexta-feira (10). As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/metanol-ministerio-da-justica-prepara-protocolo-para-comerciantes">Metrópoles</a>.</p>
<p>A medida visa seguir o modelo adotado pelo governo de São Paulo, que recentemente criou um protocolo para melhorar a identificação de bebidas falsificadas.</p>
<p>De acordo com Lewandowski, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) está em contato com centros universitários de referência para desenvolver uma metodologia eficaz para a testagem das bebidas adulteradas.&nbsp;</p>
<p>O ministro enfatizou a importância de separar os bons comerciantes dos maus, afirmando que o objetivo do governo é proteger os que operam de maneira correta e punir aqueles envolvidos em práticas ilegais.&nbsp;</p>
<p>"A nossa Secretaria Nacional do Consumidor entrou em contato com vários centros universitários de referência no Brasil, que estão desenvolvendo metodologias simplificadas para identificar metanol nas bebidas. Estamos também elaborando um protocolo para orientar os comerciantes de modo geral, porque o que nós queremos é separar o joio do trigo", destacou o ministro.</p>
<p>Lewandowski também ressaltou a relevância do setor de vendas de bebidas para a economia nacional, mencionando bares, restaurantes e o setor de lazer como essenciais. "Existem os bons comerciantes, que precisam ser protegidos. Esse é um setor importante da economia. É um setor que precisa prosperar, que tem que continuar. Os maus comerciantes e maus industriais que estão adulterando as bebidas serão punidos na forma da lei, e os bons serão incentivados dentro do possível", afirmou.</p>
<p>Essa iniciativa surge no contexto de uma crescente preocupação com a contaminação por metanol, especialmente em São Paulo, onde o estado se tornou o epicentro dessa problemática. Na quinta-feira, 9 de outubro, a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo anunciou sua própria ação para aprimorar a identificação de bebidas falsificadas, reforçando a parceria entre os governos estadual e federal no combate à adulteração de bebidas.</p>

Ministério da Justiça desenvolverá protocolo para comerciantes sobre bebidas adulteradas

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil -</b> O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que já tomou providências para intimar o blogueiro Paulo Figueiredo nos Estados Unidos.</p>
<p>Na semana passada, Moraes determinou que Figueiredo seja notificado sobre a denúncia apresentada contra ele pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito do tarifaço contra as exportações brasileiras.</p>
<p>O ministro determinou que a comunicação ocorra por meio de uma carta rogatória, procedimento de citação que envolve as diplomacias brasileira e norte-americana. O procedimento foi adotado porque Figueiredo é residente permanente nos Estados Unidos.</p>
<p>No ofício enviado ao STF, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão do Ministério da Justiça, informou que as providências de encaminhamento da carta às autoridades estrangeiras já foram tomadas.</p>
<h2>Denúncia</h2>
<p>Paulo Figueiredo e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) foram denunciados ao Supremo pelo crime de coação no curso do processo. Ambos estão nos Estados Unidos e foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo.</p>
<p>Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil para demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.</p>
<p>Em nota conjunta divulgada após a denúncia, Eduardo Bolsonaro e Paulo Figueiredo desqualificaram a denúncia da PGR e reafirmaram que vão continuar atuando com “parceiros internacionais” para que novas sanções sejam aplicadas a autoridades brasileiras.</p>

Guilherme Paladino

Ministério diz ao STF que já tomou medidas para intimar Paulo Figueiredo

<p><b>247</b> - O governo federal anunciou nesta sexta-feira (3) que vai disponibilizar uma tecnologia avançada de rastreamento do metanol para os estados e o Distrito Federal. O método, apelidado de “DNA do metanol”, permitirá identificar a origem de bebidas adulteradas e fortalecer as investigações de saúde pública e segurança.</p>
<p>Segundo informações divulgadas pelo<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/03/dna-do-metanol-governo-coloca-tecnologia-a-disposicao-de-estados-e-do-df-para-identificar-origem-do-produto.ghtml"> <i>g1</i></a>, o Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (PF) será o responsável pelos exames de isótopos estáveis. Essa técnica é considerada de alta complexidade e possibilita diferenciar se o metanol encontrado em amostras contaminadas tem origem natural ou se foi adulterado com compostos industriais. O Ministério da Justiça ressaltou que esse tipo de análise “é crucial para detectar se o material é derivado de fontes naturais ou adulterado com compostos industriais”.</p>
<h2><b>Estrutura de cooperação nacional</b></h2>
<p>As ações fazem parte de um plano coordenado em parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e a PF. A iniciativa prevê a ampliação da rede nacional de cooperação entre as Polícias Científicas, com foco no compartilhamento de dados de inteligência pericial. O objetivo é orientar ações conjuntas e fortalecer a resposta a crimes que colocam em risco a saúde da população.</p>
<h2><b>Transporte e análise de amostras suspeitas</b></h2>
<p>A Polícia Federal também será responsável pelo transporte de amostras de bebidas suspeitas até laboratórios de referência. Para isso, as 49 unidades de criminalística em todo o país funcionarão como pontos de coleta e entrada no sistema nacional de resposta pericial.</p>
<p>Além disso, o Ministério da Justiça vai oferecer suporte técnico aos estados, distribuindo padrões analíticos de metanol para as Polícias Científicas e capacitando peritos locais em exames químicos de alcoolemia. Entre as práticas ensinadas, estará a identificação de metabólitos de metanol em amostras biológicas, medida essencial para esclarecer casos de intoxicação.</p>
<h2><b>Verificação de embalagens e uso de epidemiologia forense</b></h2>
<p>O plano inclui ainda orientações para a inspeção de embalagens, rótulos e lacres de bebidas, além da aplicação de técnicas de Epidemiologia Forense. Essa ferramenta permitirá mapear geograficamente ocorrências de intoxicação ou mortes relacionadas ao consumo de produtos adulterados. A ideia é identificar padrões, estabelecer vínculos de causalidade e aprimorar a investigação de crimes que ameaçam a saúde pública.</p>

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