Lewandowski recebe liberação parcial para advogar após deixar o governo
Decisão da Comissão de Ética Pública permite retorno imediato à advocacia, mas veda atuação em investigações da Polícia Federal, como o caso Master
247 - A Comissão de Ética Pública da Presidência da República autorizou o ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski a retomar imediatamente a advocacia privada após sua saída do governo federal. A decisão da Comissão, órgão ligado à Casa Civil e responsável por zelar pelo cumprimento do código de conduta da alta administração federal, dispensa o cumprimento do prazo de seis meses de quarentena previsto na legislação que trata de conflitos de interesse, mas estabelece restrições específicas relacionadas à atuação em casos vinculados ao Ministério da Justiça e à Polícia Federal. As informações são da Folha de São Paulo.
A comissão de ética atua como instância consultiva do presidente da República e dos ministros de Estado. Também é responsável por se manifestar sobre a existência de conflitos de interesse e por apurar condutas que estejam em desacordo com as normas do código de conduta da alta administração federal.
Decisão da comissão afasta quarentena obrigatória
Segundo a avaliação do colegiado, não houve identificação de conflito de interesses que justificasse a imposição automática da quarentena. O presidente da Comissão de Ética Pública, Bruno Espiñeira, explicou que a exigência do prazo legal depende de análise individual de cada caso e não ocorre de forma automática.
Ainda assim, a liberação não é irrestrita. Espiñeira afirmou que, caso Lewandowski pretenda atuar como advogado em investigações conduzidas pela Polícia Federal envolvendo o Banco Master, será necessário respeitar o período de seis meses. O descumprimento desta condição poderá levar à abertura de um processo ético.
Restrições impostas pela Comissão
Ricardo Lewandowski comandou o Ministério da Justiça e Segurança Pública entre 1º de fevereiro de 2024 e 9 de janeiro deste ano. A Polícia Federal é subordinada à pasta. Parte das restrições impostas pela comissão tem como objetivo evitar o uso de informações obtidas durante o exercício do cargo em benefício de interesses privados.
Antes de assumir o ministério, o escritório de advocacia da família de Lewandowski prestou serviços ao Banco Master entre 2023 e agosto de 2025. O ex-ministro se retirou formalmente do escritório em 17 de janeiro de 2024, poucos dias antes de assumir o cargo no governo federal.
Relação entre o escritório da família e o banco
Após a saída de Lewandowski, o escritório passou a ser administrado por sua esposa, Yara de Abreu Lewandowski, e pelo filho do casal, Enrique Lewandowski. Mesmo com a mudança, a banca continuou prestando serviços jurídicos ao Banco Master, que permaneceu como um de seus clientes.
Operação policial e prisão do dono do Banco Master
O Banco Master é alvo de investigação da Polícia Federal que apura supostas fraudes na emissão de títulos de crédito falsos. A operação resultou na prisão do dono da instituição, Daniel Vorcaro, em 17 de novembro. Ele foi solto no dia 28 do mesmo mês e passou a ser monitorado por tornozeleira eletrônica.
Nota de Lewandowski e posicionamento da defesa
Em nota, a assessoria de Ricardo Lewandowski afirmou que a Comissão de Ética Pública autorizou sua atuação como advogado “em conformidade com a legislação vigente, com algumas exceções”. O comunicado destaca que ele não poderá intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesses privados perante o Ministério da Justiça e Segurança Pública, seus órgãos e entidades vinculadas.
A nota também informa que Lewandowski está impedido de patrocinar, assessorar ou intermediar interesses privados em matérias específicas de competência do ministério, especialmente perante as polícias federal e rodoviária federal, além de órgãos colegiados vinculados à pasta. As restrições se estendem a processos judiciais ou administrativos no Cade e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quando relacionados a atos ou investigações conduzidos por esses órgãos.
Procurado sobre o caso do Banco Master, Lewandowski afirmou que, após deixar o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2023, retomou suas atividades na advocacia. Segundo ele, além de outros clientes, prestou serviços de consultoria jurídica ao banco. Em resposta enviada por sua assessoria, declarou que “ao ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério da Justiça e de Segurança Pública, em janeiro de 2024, Lewandowski retirou-se de seu escritório de advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deixando de atuar em todos os casos”.
Já a defesa de Daniel Vorcaro afirmou, também por meio de nota, que a contratação de consultores pelo Banco Master “ocorreu dentro de parâmetros profissionais, regulares e técnicos”.
