Ministério da Justiça notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
Mais de 120 aplicativos sem autorização federal estão disponíveis nas lojas digitais
247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública notificou Google e Apple para esclarecer a presença de aplicativos de apostas ilegais em suas lojas virtuais, após identificar mais de 120 plataformas sem autorização federal e sem controle adequado de acesso por idade. A medida levanta preocupações sobre a exposição de usuários — inclusive menores — a conteúdos irregulares.
Os ofícios foram enviados às empresas na sexta-feira (17), solicitando detalhes sobre a disponibilização desses aplicativos nas plataformas Play Store e App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda. A iniciativa partiu de um monitoramento da Secretaria Nacional de Direitos Digitais.
Levantamento aponta acesso facilitado a apps ilegais
A análise preliminar identificou diversos aplicativos que promovem ou facilitam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem a devida autorização regulatória. De acordo com o Ministério, esses serviços não estão ocultos ou disfarçados, sendo facilmente encontrados por meio de buscas simples, como o termo “jogo do Tigrinho”.
Os exemplos de aplicativos foram anexados aos documentos enviados às empresas. A pasta destaca que a verificação da regularidade dessas plataformas é considerada de baixa complexidade, já que a lista oficial de operadoras autorizadas está disponível publicamente no site do Ministério da Fazenda.
Possíveis violações legais e riscos ao consumidor
O Ministério avalia que a disponibilização desses aplicativos pode contrariar normas de proteção à infância e ao consumidor. Entre os dispositivos citados estão o artigo 6º da Lei nº 15.211/2025, que trata da proteção de crianças e adolescentes na internet, e artigos do Código de Defesa do Consumidor.
Também foi mencionado o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta o chamado ECA Digital e determina que lojas de aplicativos devem impedir a oferta de serviços ligados a loterias não autorizadas. Segundo o governo, as irregularidades podem resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores.
Governo exige explicações e lista completa de aplicativos
Nos ofícios, o Ministério solicita que Google e Apple apresentem informações detalhadas sobre suas políticas internas de distribuição de aplicativos de apostas. Entre os pontos cobrados estão os mecanismos de verificação de idade, os critérios de triagem para autorização regulatória e uma lista atualizada de aplicativos disponíveis no Brasil.
