Relator diz que redução da maioridade penal será mantida no texto da PEC da Segurança

247 - O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (União Brasil-PE), afirmou que manterá no texto a redução da maioridade penal, mesmo diante da pressão de partidos contrários à medida. A proposta, de acordo com o G1, deve ser votada na comissão especial na manhã de quarta-feira (4) e, posteriormente, seguir para apreciação no plenário. As declarações foram feitas após reunião do parlamentar com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizada na última sexta-feira (27), quando foram discutidas possíveis alterações na redação da proposta.

Relator descarta retirar trecho

Mendonça Filho foi enfático ao tratar da permanência da redução da maioridade penal no texto. “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente”, afirmou.

O deputado argumenta que o Brasil estaria fora do padrão internacional e cita países como Estados Unidos e França como exemplos de legislações mais rígidas. Segundo ele, a regra atual permite que o crime organizado recrute menores de 18 anos para praticar crimes violentos no lugar de adultos.

“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e quando a pena termina não têm sequer o crime anotado na chamada ‘ficha corrida’. É um incentivo para que mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos. Eles têm maturidade e plena consciência dos seus atos”, declarou.

Governo e esquerda reagem

A redução da maioridade penal é considerada o ponto mais controverso da PEC. Integrantes do governo e parlamentares de partidos como PT e Psol manifestaram oposição à mudança. Lideranças dessas siglas pretendem se reunir com o relator na terça-feira (3) para tentar convencê-lo a rever o dispositivo.

O que prevê o texto da PEC

De acordo com a proposta, menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e homicídio, deverão cumprir pena em estabelecimentos separados dos presos maiores de idade e também afastados de adolescentes responsabilizados por infrações sem violência.

O texto estabelece ainda que a redução da maioridade penal só entrará em vigor após a realização de um referendo, previsto para 2028. Na consulta, a população decidirá se ratifica ou rejeita a alteração constitucional.

Outro ponto anunciado pelo relator é a inclusão, no texto constitucional, de restrição ou proibição para que condenados por feminicídio ou por crimes contra pessoas vulneráveis, como crianças, tenham direito à saída antecipada da prisão.