247 - A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após não haver consenso em torno do texto. A definição ocorreu nesta segunda-feira (15), em meio a impasses entre o governo, a oposição e representantes dos estados, frustrando a expectativa do Planalto de concluir a tramitação ainda neste ano. O adiamento é interpretado como uma derrota política para o governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional com a intenção de aprová-la em 2025. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/sem-acordo-camara-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-para-2026.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Decisão adiada após impasse político</h2>
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, etapa que acabou sendo postergada diante da ausência de acordo político.
Havia expectativa de que a comissão especial votasse a proposta nesta terça-feira (16). O relator chegou a apresentar uma nova versão do texto na semana anterior, mas a falta de consenso levou ao adiamento da análise.
<h2>Acordo para 2026</h2>
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que a matéria ficou fora da agenda deste ano legislativo. “PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano”, afirmou. Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também confirmou o entendimento entre as lideranças. “Foi acordo. Tanto o PL Antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, declarou.
<h2>Resistência de estados e pontos centrais da PEC</h2>
A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar as forças de segurança do país e é vista pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas no combate ao crime organizado. O governo avalia que a proposta permitiria maior coordenação nacional e padronização de ações no setor.
Entre os principais pontos, o texto amplia o papel da União na definição de diretrizes para a política nacional de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca integrar polícias e guardas municipais. A proposta também assegura à Polícia Federal competência para investigar milícias e crimes ambientais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade sobre rodovias, ferrovias e hidrovias.
Governadores e secretários estaduais de segurança, no entanto, fizeram críticas ao texto ao longo dos últimos meses. Eles alegam que a proposta pode reduzir a autonomia dos estados e engessar a atuação das forças de segurança locais. Durante a tramitação na CCJ, esse embate levou o relator a retirar do parecer a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, considerado o principal ponto de controvérsia.

Paulo Emilio

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

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Brasília

Sem acordo, Câmara empurra votação da PEC da Segurança para 2026

Reuters - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira que irá criar o Ministério da Segurança Pública caso a Proposta de Emenda Constitucional sobre segurança, enviada pelo governo ao Congresso, seja aprovada.
"Se a PEC da Segurança for aprovada nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública", disse Lula em entrevista ao Portal Uai, do jornal Estado de Minas.
A PEC proposta pelo governo mexe com as estruturas de segurança pública no país para, segundo o presidente, estabelecer quais atribuições podem ser exercidas pelo governo federal, já que hoje a maior parte da área é controlada pelos Estados.
O texto está ainda para ser votado na Câmara, depois de um pedido de vista coletivo feito após a apresentação do relatório pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta de recriar o ministério -- que já existiu temporariamente no governo de Michel Temer -- é defendida por parte do governo e parte do PT, partido do presidente. O tema é visto como uma das fragilidades do governo para as eleições de 2026, e o Planalto tem investido em medidas para tentar melhorar sua imagem nessa área.
Além da PEC, o governo enviou também ao Congresso um projeto de lei para combater as facções criminosas. A matéria retornou à Câmara após ter sido aprovada no Senado com modificações, depois de um embate entre governo e oposição na primeira análise dos deputados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa durante cerimônia de abertura da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas-COP30, em Belém-PA - 10/11/2025

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Brasil

Lula diz que criará Ministério da Segurança Pública se PEC for aprovada

247 - O governo federal identificou pontos considerados sensíveis na versão atual da PEC da Segurança, relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). A avaliação indica que o texto se distancia das diretrizes de integração previstas na proposta enviada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/pedro-venceslau/politica/governo-ve-problemas-graves-na-pec-da-seguranca-dizem-fontes/">CNN Brasil.</a>
Integrantes do Palácio do Planalto veem “problemas graves” na formulação apresentada e demonstram preocupação com temas que devem ser debatidos nesta terça-feira (16), quando a Comissão Especial da Câmara analisará a matéria. Caso avance, a PEC poderá seguir ao plenário ainda em 2025.
Entre os pontos que geram maior resistência está a possibilidade de criação de forças-tarefas interestaduais sem a participação obrigatória da Polícia Federal (PF) ou da Polícia Rodoviária Federal (PRF). O governo considera que a medida contraria o espírito de coordenação nacional defendido pelo Ministério da Justiça, que enviará, na segunda-feira (15), uma nota técnica ao relator com sugestões de ajustes.
Outro trecho que provocou críticas é a previsão de um referendo para reduzir a maioridade penal para 16 anos. O tema é historicamente polêmico e, dentro do governo, é visto como um elemento que pode desviar o foco do debate estruturante sobre segurança pública.
Mendonça Filho defendeu sua abordagem ao comentar o conteúdo da PEC. “Nem toda força-tarefa precisa da União. A PF estará presente nas investigações de organizações nacionais ou crimes de caráter uniforme”, afirmou o relator.
A proposta em discussão fala em “racionalização do sistema de segurança pública, com integração federativa, descentralização ordenada e reforço na governança nacional”. O relatório também reconhece que o Executivo federal deu um “passo relevante” ao iniciar a discussão por meio de uma PEC, mas sustenta que o texto original do Ministério da Justiça não tratou, de forma abrangente, das fragilidades que alimentam o avanço do crime organizado.
“O projeto original manteve um enfoque excessivamente centralizador e tímido”, declarou Mendonça Filho ao justificar as alterações sugeridas em seu parecer, que agora enfrenta resistência de setores do governo.

Otávio Rosso

Governo vê problemas graves no relatório da PEC da Segurança

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez nesta terça-feira (9) um apelo direto ao Congresso Nacional para a aprovação da PEC da Segurança, proposta que, segundo ele, é fundamental para definir o papel da União no enfrentamento à violência. A fala ocorreu durante a cerimônia que regulamentou as novas regras para emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Lula afirmou que a atual legislação deixa indefinida a participação do governo federal na área, o que, para ele, prejudica a eficácia das ações. “É importante aprovar para a gente definir qual é o papel da União na participação da questão da segurança pública. Precisamos definir onde a gente entra e como a gente entra, sem ferir a autonomia dos governadores”, declarou. O presidente classificou o tema como urgente: “Hoje é o problema mais grave do país”.
Ao defender a PEC, Lula criticou abordagens pautadas pela violência e exaltou a necessidade de inteligência nas operações. “Tem gente que acha que é tudo resolvido matando. Eu não acho. Acho que investir em inteligência, nas pessoas certas no lugar certo, a gente não precisa de genocídio para enfrentar o banditismo”, disse. Ele relatou ainda que comunicou ao atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, a disposição do Brasil em cooperar no combate ao crime organizado, mencionando inclusive que um dos chefes do esquema criminoso brasileiro vive em Miami.
O presidente associou a agenda da segurança à estratégia mais ampla de reconstrução do país, afirmando que seus primeiros anos de governo foram dedicados a preparar terreno para a entrega de resultados. Lula afirmou que, no início de 2026, pretende apresentar uma prestação de contas nacional, momento que chamou de “a hora da verdade”, quando buscará “desbaratinar a quantidade de mentiras” propagadas nos últimos anos. Segundo ele, o balanço mostrará o esforço para recolocar o Brasil no caminho do desenvolvimento.
Ao abordar conquistas sociais, Lula lembrou que o Brasil voltou a ser retirado do Mapa da Fome após dois anos e meio de gestão, ressaltando que governar exige priorizar quem mais precisa. “No fundo, a palavra correta é que nós somos ‘cuidadores’”, afirmou. Ele destacou a desigualdade histórica no acesso a direitos básicos, citando o caso dos motociclistas que trabalham sem habilitação devido ao alto custo da CNH — tema central da cerimônia.
Lula dedicou parte do discurso a reforçar a importância do diálogo permanente com o Congresso. Ao mencionar que seu partido tem apenas 69 dos 513 deputados e nove dos 81 senadores, enfatizou que governar implica negociação. “É fazer política, conversar, dialogar, tentar convencer, ser convencido, ceder. É assim que você exerce a governança”, disse. O presidente observou que, apesar das limitações, o governo conseguiu aprovar “99%” de suas propostas no Legislativo.
Ele também tratou de medidas já em fase de implementação, como o programa Gás do Povo, que garantirá botijões gratuitos a quase 15,5 milhões de famílias, e a nova política de tarifas de energia, que isentará consumidores de baixa renda que utilizam até 80 kWh por mês. Para Lula, essas ações representam a consolidação de um pacto de justiça social que precisa avançar no sistema tributário e na gestão da segurança.
Ao final, o presidente relacionou a discussão sobre violência à necessidade de combater o feminicídio e fortalecer políticas de proteção às mulheres. Lula classificou o problema como estrutural e presente em todas as camadas da sociedade, defendendo mudanças de comportamento. “Não é direito bater em mulher, muito menos matar mulher”, afirmou, reforçando que o país precisa enfrentar essa realidade com seriedade e compromisso.

Redação Brasil 247

Brasília (DF) - 09/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

Lula acena para o Congresso, pede aprovação da PEC da Segurança e avisa: "não precisa de genocídio"

247 - O relatório final da PEC da Segurança Pública será apresentado nesta quinta-feira (3) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/freio-no-cnj-e-fim-da-progressao-para-supercrimes-veja-principais-pontos-de-texto-final-da-pec-da-seguranca-publica.ghtml">O Globo</a> detalhou os ajustes feitos pelo relator ao texto originalmente encaminhado pelo governo Lula (PT).
No documento, Mendonça retira dispositivos considerados centralizadores pelo Executivo e redesenha a atuação de órgãos estratégicos, como o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova versão transforma o CNSP em órgão apenas consultivo — descartando o caráter deliberativo pretendido pelo Ministério da Justiça — e estabelece limites às resoluções do CNJ relacionadas à execução penal.
<h2>Conselho de Segurança perde poder normativo</h2>
Criado em 2018 com função consultiva, o CNSP havia sido tratado pelo governo como peça central para unificar políticas nacionais de segurança pública. A proposta original previa que estados e municípios teriam de seguir diretrizes definidas pelo colegiado.
O relatório ajustado por Mendonça Filho retira esse poder. Ele argumenta que impor caráter deliberativo ao conselho poderia abrir caminho para interferência federal direta em políticas estaduais.
“(O CNSP) Não será deliberativo. Do contrário, teremos mais um conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do Parlamento”, afirmou o deputado, ao defender que sua proposta preserva a autonomia local.
<h2>"Freio" ao CNJ em resoluções penais</h2>
A versão final da PEC também estabelece limites à atuação do CNJ em temas ligados à execução penal. Mendonça Filho afirma que o órgão tem ultrapassado sua função ao editar resoluções que, segundo ele, interferem em atribuições do Legislativo e na rotina dos sistemas penitenciário e policial.
O deputado citou como exemplo a resolução que impede a prisão imediata de condenados ao regime semiaberto ou aberto, instituída em agosto, e determina a intimação prévia do condenado.
"Eu não quero invadir a competência do Poder Judiciário, mas a atuação deles deve ir até o limite de dizer: cumpra-se a pena, no regime aberto ou fechado. A partir daí quem administra é o sistema penitenciário. Hoje, no Brasil, para você tirar um preso de uma cela para outra é preciso uma decisão judicial. Isso está errado", afirmou.
<h2>Fim da progressão de regime para "supercrimes"</h2>
Outro ponto central do relatório é o fim da progressão de regime para crimes classificados como “supercrimes”, como homicídios, estupro seguido de morte e liderança de facções.
"Será progressão zero, o criminoso terá que cumprir 100% da pena”, disse Mendonça. A medida busca reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime para crimes hediondos.
<h2>Alterações nas atribuições policiais</h2>
A PEC também amplia a possibilidade de a Polícia Militar registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaças, lesões corporais e acidentes de trânsito. Além disso, reforça o papel da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais, ações de “milícias privadas” e “organizações criminosas”.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, o relatório mantém a prerrogativa de patrulhamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
<h2>Divergências sobre o papel das Guardas Municipais</h2>
Um dos debates mais acirrados gira em torno da prerrogativa de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Municipais. Governadores argumentam que a medida pode invadir competências das Polícias Militares.
Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás), que estiveram na comissão especial, criticaram o texto inicial enviado pelo governo.
<h2>Próximos passos no Congresso</h2>
Antes de finalizar o relatório, Mendonça Filho se reunirá com líderes partidários e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A expectativa é que o texto seja ajustado até o início da votação na comissão, etapa que antecede a análise no plenário da Câmara.

Guilherme Levorato

Entenda a nova PEC da Segurança, após mudanças do relator

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública deve ter um avanço concreto nos próximos dias. &nbsp;Motta afirmou nesta sexta-feira (28) que o relator da matéria, Mendonça Filho (União Brasil-PE), apresentará seu parecer na quinta-feira (4), durante reunião da comissão especial responsável por analisar a proposta. O presidente da Câmara também confirmou a presença do ex-ministro na reunião de líderes marcada para terça-feira (2/12).
Em publicação no X (antigo Twitter), Motta relatou a conversa que teve com o relator. "Agora pela manhã, conversei com o deputado Mendonça Filho, relator da PEC da Segurança. Defini que ele participará da reunião do Colégio de Líderes, na próxima terça-feira (2), para apresentar os pontos de seu relatório. A expectativa é que, na quinta-feira (4), o relatório seja apresentado na Comissão Especial. A segurança é nossa prioridade”, escreveu o presidente da Câmara.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/motta-anuncia-que-pec-da-seguranca-vai-andar-na-camara-prioridade">Metrópoles</a>, a PEC da Segurança chegou ao Congresso em abril deste ano e, desde então, enfrenta uma tramitação lenta, alvo de críticas de parlamentares governistas. Embora a comissão especial tenha sido instaurada e Mendonça Filho tenha assumido a relatoria, o texto ainda não foi levado ao plenário.
Entre os principais pontos, a proposta estabelece maior integração entre União, estados e municípios; inclui na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); e cria fundos nacionais voltados ao financiamento de políticas na área. O projeto é tratado pelo governo Lula como peça essencial para reorganizar a política de segurança no país.
O andamento da PEC, no entanto, foi impactado após a votação do PL Antifacção, que provocou atritos entre Hugo Motta e a base do PT. Líderes do Centrão avaliam que o desgaste político provocado pela aprovação do projeto pode comprometer a construção de apoio suficiente para as mudanças constitucionais. Segundo esses dirigentes, existe o risco de a PEC não avançar da forma planejada pela articulação governista, caso o clima de tensão persista no plenário.

Hugo Motta destrava tramitação da PEC da Segurança na Câmara

Por Denise Assis, do 247 - O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, que altera a estrutura da segurança no país, começa a ouvir nesta terça-feira (25) em audiência pública, os governadores sobre o projeto apresentado pelo ministro Ricardo Lewandowski, entregue ao Congresso Nacional no dia 25 de abril, em companhia do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Estão confirmadas as presenças do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), e do Amapá, Clécio Luiz (Solidariedade). Jerônimo Rodrigues Souza, do PT da Bahia, não confirmou. A oitiva tem início às 10h, no Congresso.
Na manhã do dia 24 de abril de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, entregou ao Congresso Nacional a nova proposta de emenda à Constituição (PEC 18/2025), também conhecida como PEC da Segurança Pública. O documento foi protocolado na Câmara dos Deputados e iniciou tramitação sob o regime especial, passando primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De lá para cá, - ao contrário do projeto sobre o combate à Facções, de Guilherme Derrite (PL-SP) -, a proposta do ministro foi amplamente discutida com a sociedade e recebeu sugestões de vários segmentos.&nbsp;
A PEC tem como principal objetivo estruturar um novo modelo federativo de governança da segurança pública, fortalecendo o papel da União no enfrentamento ao crime organizado, além de consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído em 2018. Um dos grandes destaques do texto é a constitucionalização da participação dos municípios por meio das Guardas Municipais, reconhecendo-as como parte integrante dos órgãos de segurança pública.
A PEC estabelece que a política nacional de segurança pública será uma diretriz da União, mas sem interferir nas atribuições constitucionais dos estados e municípios. O texto busca promover a integração dos entes federativos, estabelecendo um sistema de dados unificado para boletins de ocorrência, mandados de prisão e certidões criminais.
Cria também um modelo padronizado de dados e procedimentos entre os entes federativos, institui Fundos Nacionais de Segurança Pública e Penitenciário com proibição de contingenciamento e amplia a competência da PRF para ações emergenciais e apoio a estados e municípios.
É bom lembrar que o presidente da Câmara Hugo Motta, também anda açodado quando o assunto é segurança. Ele está voando para entregar no próximo dia 4, o relatório de todas as audiências públicas realizadas até aqui sobre o assunto. Motta prometeu claramente a entrega. Vamos aguardar o que vem por aí.

Relator da PEC da Segurança começa a ouvir governadores, nesta terça-feira, sobre o projeto

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se reuniu na manhã de 13 de novembro com ministros que já governaram seus estados para discutir prioridades do Executivo na área de segurança pública. O encontro, que ocorreu no Palácio do Planalto, teve como foco principal o avanço de propostas que tratam da integração das forças de segurança e do enfrentamento ao crime organizado.
De acordo com informações da fonte original, o governo trabalha para aprovar no Congresso a PEC da Segurança e o PL 5582/2025, além de iniciativas relacionadas ao combate a devedores contumazes. Após a reunião, a ministra Gleisi Hoffmann, da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, afirmou que o objetivo era ouvir a experiência dos ex-governadores sobre o tema. Segundo ela, o encontro foi produtivo e reforçou a necessidade de aprovação dos marcos legais em tramitação.
<h3>Projetos considerados estratégicos pelo governo</h3>
A PEC da Segurança, enviada ao Congresso em abril, é vista pelo Executivo como essencial para consolidar a integração entre forças federais, estaduais e municipais. Gleisi Hoffmann explicou que a Constituição menciona a segurança pública de forma “pequena” e que a proposta cria bases sólidas para institucionalizar práticas de cooperação que hoje dependem da vontade política de cada ente federativo. Ela destacou que o texto foi construído ao longo de seis meses, em diálogo com especialistas, universidades, autoridades estaduais e governadores.
Outro ponto debatido foi o PL 5582/2025, voltado ao combate direto às facções criminosas. A ministra afirmou que, apesar das mudanças promovidas pelo relator, ainda há trechos que preocupam o governo. Em suas palavras, a redação atual não define de maneira suficientemente clara o tipo penal sobre facções, além de ter retirado disposições relativas à Polícia Federal que, segundo ela, precisam ser reincluídas.
Um terceiro projeto considerado prioritário é o que trata do devedor contumaz, destacado pelo ministro Fernando Haddad. Gleisi Hoffmann classificou o texto como “fundamental” para enfrentar estruturas do crime organizado que se beneficiam de esquemas de inadimplência fiscal sistemática. A proposta — aprovada no Senado e em análise na Câmara — endurece regras contra empresas que deixam de pagar impostos de forma recorrente e injustificada. Ela também contempla medidas anticorrupção, como as aplicadas na operação “Carbono Oculto”, e cria incentivos de conformidade tributária que premiam bons pagadores com bônus anual de até R$ 1 milhão.
<h3>Articulação com o Congresso</h3>
Durante a reunião, Lula pediu que os ministros ex-governadores atuem junto às bancadas estaduais para fortalecer a articulação política. Segundo Gleisi Hoffmann, a experiência desses ministros e seus vínculos regionais podem facilitar o diálogo com parlamentares e impulsionar a aprovação das propostas prioritárias.
Participaram do encontro Rui Costa (Casa Civil, ex-governador da Bahia), Wellington Dias (Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, ex-governador do Piauí), Geraldo Alckmin (vice-presidente e ministro da Indústria e Comércio, ex-governador de São Paulo), Camilo Santana (Educação, ex-governador do Ceará), Waldez Góes (Integração e Desenvolvimento Regional, ex-governador do Amapá) e Renan Filho (Transportes, que comandou o governo de Alagoas).

Luis Mauro Filho

Lula reúne ministros e ex-governadores para acelerar ações na área de segurança

247 - Relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, o deputado federal Mendonça Filho (União-PE) afirmou nesta segunda-feira (3) que a proposta deve preservar a autonomia dos estados e evitar a centralização das competências na União.&nbsp;
“A missão do relator é construir um texto que reúna maioria na Casa e que eu possa aprovar com ampla margem, o que dará mais legitimidade à mudança constitucional. Não será uma PEC da oposição nem do governo, será uma PEC do Brasil, voltada ao povo brasileiro, que hoje se vê abandonado pelo Estado”, disse Mendonça Filho.
O Governo do Brasil anunciou a criação de um escritório emergencial de combate ao crime organizado no estado. Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, o escritório é um exemplo do que a PEC propõe para todo o Brasil.
A PEC da Segurança altera cinco artigos da Constituição (21, 22, 23, 24 e 144) para estruturar o sistema. A PEC confere à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que abrangerá o sistema penitenciário.
A norma proposta, com a padronização de protocolos, informações e dados estatísticos, não implica que a União centralizará os sistemas de tecnologia da informação. De acordo com o governo federal, a ideia é não haver ingerência nos comandos das polícias estaduais e nem modificação da atual competência dos estados e municípios na gestão da segurança.
<h2>Competências comuns</h2>
As novas atribuições concedidas à União não excluem as competências comuns e concorrentes dos demais entes federados. A subordinação das polícias militares, civis, penais e dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal é mantida.
<h2>Participação social e Fundos Constitucionais</h2>
É prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, garantindo a participação da sociedade civil nas tomadas de decisão, juntamente com representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social será estabelecida ouvindo este Conselho.
A proposta constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Fica garantido o repasse contínuo e estável de recursos, que serão compartilhados de forma justa entre todos os integrantes da Federação, e proibido o contingenciamento.
<h2>Transparência e forças policiais</h2>
A PEC prevê a criação de órgãos de controle e transparência com autonomia funcional, como as corregedorias, dotadas de autonomia, com a incumbência de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social. Além disso, as ouvidorias, igualmente autônomas, receberão representações, elogios e sugestões sobre as atividades desses profissionais.
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal.
<h2>PRF, PF e guardas municipais&nbsp;</h2>
Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos estados e do Distrito Federal. A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida à Polícia Rodoviária Federal (PRF), que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. A PRF não exercerá funções de investigação (polícia judiciária).
Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.
Atendendo a uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais na lista de órgãos de segurança pública. Sua atuação será na segurança urbana, em ações de policiamento comunitário e ostensivo, com poder de realizar prisões em flagrante. A proposta define limites para que não haja sobreposição com as polícias Civil e Militar, e prevê o controle de suas atividades pelo Ministério Público.

Leonardo Lucena

Mendonça Filho: PEC da Segurança deve preservar autonomia dos estados

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que a PEC da Segurança deverá ser votada nas primeiras semanas de dezembro, informa o G1. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora aguarda parecer final da comissão especial antes de seguir para o plenário da Casa.
<h3>União ganha papel central na segurança pública</h3>
De acordo com o texto atual, a União passará a definir diretrizes nacionais para a segurança pública e o sistema penitenciário, mantendo, porém, a autonomia dos estados e municípios na implementação de políticas locais. A proposta também garante que polícias civis, militares e penais, além dos corpos de bombeiros, continuarão subordinados aos governadores.
<h3>Integração e novas funções para a Polícia Federal e PRF</h3>
A PEC prevê que os governos federal, estaduais e municipais atuem de forma integrada e coordenada dentro do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), buscando maior eficiência no combate ao crime.Entre as mudanças mais relevantes, está a ampliação das competências da Polícia Federal (PF), que poderá investigar organizações criminosas, milícias e crimes ambientais. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, observou que a PF já atua nessas áreas, mas a nova PEC “formaliza essa competência na Constituição”.A Polícia Rodoviária Federal (PRF) também passará por transformações. Caso a proposta seja aprovada, a corporação será renomeada como Polícia Viária Federal, com atribuição para patrulhar rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Além disso, poderá prestar apoio operacional aos estados, mediante solicitação dos governadores.
<h3>Guardas municipais ganham reconhecimento constitucional</h3>
Outro ponto importante da proposta é o reconhecimento das guardas civis municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública. As guardas passam a poder realizar policiamento ostensivo e comunitário, além de efetuar prisões em flagrante.A medida segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em fevereiro de 2025, decidiu que as guardas podem atuar na segurança urbana, desde que não exerçam funções investigativas nem se sobreponham às polícias estaduais.
<h3>Criação de corregedorias e controle externo</h3>
A PEC determina que todas as forças de segurança do país terão corregedorias autônomas, responsáveis por investigar eventuais irregularidades de agentes. No caso das guardas municipais, deverão ser criadas ouvidorias independentes, sob o controle do Ministério Público, para garantir transparência e responsabilização.
<h3>Possíveis alterações e endurecimento penal</h3>
O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator do projeto, &nbsp;já sinalizou que poderá incluir novos dispositivos no relatório final, endurecendo o combate ao crime. Entre as possíveis mudanças, estão medidas para restringir benefícios penais a integrantes de facções criminosas e a retomada da prisão após condenação em segunda instância — tema que o STF alterou em 2019, ao determinar que o cumprimento da pena só ocorre após o trânsito em julgado.O presidente da Câmara reafirmou que o texto será votado com rapidez. “Saindo da comissão, pautamos com a máxima urgência no plenário. Será rápido”, disse Hugo Motta. Para ser aprovada, a proposta precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos e, em seguida, deve ser analisada pelo Senado Federal. Caso as duas Casas aprovem, a promulgação será feita pelo Congresso, sem necessidade de sanção do presidente Lula.

Brasília (DF) - 21/05/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (d), durante reunião com ministros no Palácio do Planalto

Câmara quer votar PEC da Segurança proposta por Lula até dezembro

247 - O Governo do Brasil apresentou ao Congresso Nacional, em abril de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, com o objetivo de modernizar e integrar as forças de segurança em todo o país. A iniciativa prevê padronização de dados, financiamento estável e coordenação entre esferas federal, estadual e municipal no enfrentamento à criminalidade.
A proposta pretende inserir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criado por lei em 2018. O modelo busca dar estabilidade institucional e proteger o sistema contra mudanças políticas de curto prazo, inspirando-se em estruturas como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Nacional de Educação (SNE). A meta é criar, nas palavras do governo, “um SUS para combater o crime”.
<h3>Integração e padronização nacional</h3>
A PEC altera cinco artigos da Constituição — 21, 22, 23, 24 e 144 — para consolidar um modelo de segurança pública unificado, mas preservando a autonomia dos estados e municípios. A União passa a definir diretrizes gerais da política nacional, abrangendo inclusive o sistema penitenciário.
Segundo o texto, a proposta não centraliza o controle das forças policiais, mas padroniza protocolos, registros e bancos de dados. Hoje, o país opera de forma fragmentada, com 27 sistemas distintos de boletins de ocorrência e antecedentes criminais, o que dificulta a coordenação das políticas públicas.
<h3>Financiamento e controle social</h3>
Outro ponto fundamental é a criação de mecanismos permanentes de financiamento. A PEC constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), assegurando repasses contínuos e proibindo o contingenciamento de recursos.
Também está prevista a criação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, composto por representantes do governo e da sociedade civil, responsável por acompanhar e deliberar sobre políticas do setor.
<h3>Estrutura das forças policiais</h3>
A proposta mantém a atual divisão entre polícias judiciárias — Polícia Federal e civis — e polícias ostensivas — militares e rodoviárias. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) passará a exercer funções de policiamento ostensivo não apenas em rodovias, mas também em ferrovias e hidrovias federais, podendo ser renomeada como Polícia Viária Federal. Já a Polícia Federal terá competências ampliadas para atuar contra crimes ambientais e organizações criminosas com repercussão nacional ou internacional.
As guardas municipais, por sua vez, são incluídas no rol de órgãos de segurança pública, com poder de realizar prisões em flagrante e atuar na segurança urbana, sob fiscalização do Ministério Público.
<h3>Resultados e exemplos recentes</h3>
O governo cita a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, como exemplo de cooperação bem-sucedida entre diferentes instituições. A ação, considerada a maior do país contra o crime organizado, desmantelou um esquema de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, com mandados cumpridos em oito estados.
Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a operação exemplifica a eficácia do modelo que o governo pretende consolidar com a PEC. “Este é um embrião daquilo que nós queremos criar com a PEC da Segurança Pública. Queremos fazer um entrosamento das forças federais, estaduais e até municipais no enfrentamento deste flagelo, desta verdadeira patologia que é a criminalidade em todos os sentidos, mas sobretudo a criminalidade organizada”, afirmou o ministro.
<h3>Contexto e próximos passos</h3>
A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados em 15 de julho e ainda aguarda votação em plenário na Câmara e no Senado.
Na última terça-feira (28), uma operação policial no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes reforçou a urgência da integração entre forças. O Governo Federal anunciou a criação de um escritório emergencial no estado para coordenar ações de combate ao crime organizado.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou em suas redes sociais que a aprovação da PEC é essencial para consolidar essa estratégia: “Com a aprovação da PEC da Segurança, que encaminhamos ao Congresso, vamos garantir que as diferentes forças policiais atuem de maneira conjunta no enfrentamento às facções criminosas”.
A expectativa do governo é que, com a aprovação da PEC, operações integradas como a Carbono Oculto se tornem regra, e não exceção, no combate ao crime organizado no Brasil.

Entenda a PEC da Segurança e o plano para unificar o combate ao crime

247 - O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, pretende endurecer o texto para superar resistências dentro da direita. Ele quer restringir a progressão de pena em crimes graves e criar novas fontes de recursos para o financiamento da segurança pública. Segundo a coluna de <a href="https://economia.uol.com.br/colunas/amanda-klein/2025/10/30/relator-da-pec-da-seguranca-publica-na-camara-vai-endurecer-texto.htm">Amanda Klein</a>, no UOL, o objetivo é fortalecer o sistema penitenciário e garantir mais recursos para o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
<h2>Endurecimento da progressão de pena</h2>
Mendonça Filho defende que a Constituição estabeleça regras mais severas para a progressão de regime. “Posso instituir na Constituição que crimes de certa categoria de gravidade não têm direito à progressão de regime ou que a progressão só aconteça após cumpridos 90% da pena, por exemplo”, afirmou o deputado.
A medida busca atender demandas de grupos políticos e de parte da sociedade que cobram respostas mais firmes no combate à criminalidade. O endurecimento da legislação penal é visto como um ponto de convergência entre parlamentares da direita, embora cause resistência entre setores da esquerda.
<h2>Taxação das apostas e reforço aos fundos de segurança</h2>
Outro ponto da proposta, de acordo com a reportagem, é a criação de uma fonte permanente de financiamento para o SUSP e o Funpen. O relator sugere a taxação das apostas esportivas online — as chamadas “bets” — e o uso de fundos públicos congelados.
“O SUSP tem R$ 1,5 bilhão para todo o país e o Funpen, R$ 800 milhões. O sistema penitenciário é um dos maiores problemas de segurança. Criminosos são aliciados na cadeia para aumentar o efetivo do tráfico. Quero criar uma fonte vinculada para irrigar esses fundos. Estou pensando nas ‘bets’, que estão na moda. Também tem fundos congelados que posso usar”, declarou.
<h2>Autonomia dos estados e papel da União</h2>
A PEC busca reforçar o papel da União na formulação de políticas de segurança pública e ampliar a integração entre os entes federativos. No entanto, governadores de estados ligados à direita têm se mostrado contrários, alegando interferência federal na autonomia estadual.
Para reduzir resistências, Mendonça Filho pretende deixar claro que a proposta não prevê subordinação dos estados ao governo federal. “Vou deixar claro na PEC que não existe subordinação nem ingerência. A autonomia é cláusula pétrea. E vou também tornar a Receita Federal órgão subsidiário de segurança pública, já que as atividades criminosas têm grande poder econômico”, acrescentou.
<h2>Calendário e disputa política</h2>
A proposta já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e segue em análise na comissão especial. Mendonça Filho afirmou que deve apresentar seu relatório até o final de novembro, embora possa antecipar a entrega. “Não tenha dúvida de que o governo vai ter que ceder a medidas mais rígidas que contrariam a linha ideológica da esquerda”, disse o parlamentar.

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