Segurança pública: Fundação Perseu Abramo propõe 'Guarda Nacional Civil'

247 - A Fundação Perseu Abramo divulgou um conjunto de análises e propostas estruturais para orientar um novo paradigma de segurança pública no país, conforme detalhado no caderno Brasil Seguro, Família Protegida. No documento, a instituição afirma que o modelo brasileiro está esgotado e defende uma reconfiguração profunda das políticas, com foco na integração federativa, prevenção da violência, fortalecimento do controle interno e enfrentamento qualificado das organizações criminosas.

Segundo a publicação da Fundação Perseu Abramo, o atual sistema de segurança pública mantém práticas ultrapassadas, altas taxas de letalidade policial, baixa padronização nacional e fragmentação entre União, estados e municípios. A entidade sustenta que a consolidação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em moldes semelhantes ao SUS, é essencial para superar o quadro e permitir ações coordenadas de prevenção, investigação e repressão.

Nos seis eixos temáticos apresentados, a instituição sintetiza as principais constatações do diagnóstico e aponta caminhos para a reconstrução das políticas públicas de segurança no Brasil.

Reformas estruturais e fortalecimento do SUSP

A Fundação defende alterações constitucionais para reorganizar competências, padronizar protocolos e ampliar a atuação coordenada entre os entes federativos. Entre os pontos centrais estão:

• constitucionalização das diretrizes nacionais de segurança pública;
• criação de uma Guarda Nacional de caráter civil;
• implantação do ciclo completo de polícia;
• inclusão das Guardas Civis Municipais no rol das instituições de segurança;
• revisão da vinculação das Polícias Militares ao Exército.

A proposta estabelece que a coordenação do sistema deve caber à União, responsável por articular políticas, integrar dados e induzir padrões de atuação baseados em evidências.

Uso da força, controle interno e redução da letalidade

Outro eixo central da proposta é a construção de uma doutrina nacional de uso da força, baseada em protocolos internacionais. A Fundação destaca a necessidade de:

• padronização de procedimentos de atuação policial;
• redução da letalidade e da vitimização de agentes;
• formação permanente com foco em antirracismo e direitos humanos;
• fortalecimento das corregedorias e criação de ouvidorias independentes;
• implantação de câmeras corporais e instrumentos de transparência.

A instituição propõe ainda a criação de um Observatório Nacional para avaliar o desempenho policial, produzir indicadores, difundir boas práticas e aprimorar a accountability.

Prevenção como eixo estruturante da política pública

O documento critica a centralidade histórica da lógica repressiva e defende a ampliação de programas de prevenção social e situacional. Entre as prioridades estão:

• expansão do policiamento de proximidade;
• programas de redução de homicídios com recorte territorial, racial e de gênero;
• força-tarefa permanente contra a receptação de celulares;
• políticas de enfrentamento do racismo estrutural;
• ações específicas para a população LGBTQIA+, crianças, jovens e mulheres em situação de violência;
• retomada de programas de mediação de conflitos e justiça restaurativa.

A Fundação afirma que prevenir é mais eficaz e menos custoso do que combater consequências da violência instalada.

Nova política de drogas com foco em saúde pública e direitos

A entidade reforça o fracasso da “guerra às drogas” e propõe revisão da Lei de Drogas para diferenciar usuário e traficante. Defende:

• expansão da Rede de Atenção Psicossocial;
• programas de redução de danos, moradia, educação e renda;
• articulação intersetorial para assistência a populações vulneráveis;
• repressão concentrada nas rotas internacionais e estruturas financeiras do tráfico, não no pequeno comércio varejista.

Para a Fundação, o enfoque atual reforça seletividade penal, racismo e violência.

Enfrentamento às organizações criminosas e integração da inteligência

O caderno aponta que milícias e facções atuam como economias articuladas, explorando brechas institucionais e territoriais. Para enfrentar esse cenário, propõe:

• integração nacional dos sistemas de inteligência e das bases de dados;
• modernização da Rede Infoseg;
• criação de unidades especializadas em crimes cibernéticos;
• parcerias entre PF, PRF, Receita, COAF, MP, Judiciário e polícias estaduais;
• fortalecimento da investigação e do combate à lavagem de dinheiro;
• padronização nacional para operações complexas.

A Fundação defende que o combate seja “econômico e estratégico”, focado na desarticulação das cadeias financeiras do crime.

Reorganização do sistema penitenciário

O diagnóstico aponta que o sistema prisional brasileiro “fabrica violência”, fortalece facções e não reduz reincidência. Como resposta, propõe:

• racionalização do encarceramento e fortalecimento de alternativas penais;
• ampliação do Sistema Penitenciário Federal;
• diretrizes nacionais de gestão prisional;
• fortalecimento das políticas de educação, saúde e trabalho para pessoas privadas de liberdade;
• combate à influência das facções dentro das unidades;
• expansão dos programas de atenção a egressos.

A Fundação defende também veto à privatização de presídios e transparência na aplicação dos fundos penitenciários.

PEC da Segurança e PL Antifacção: modernização institucional

O documento destaca ainda as diretrizes da PEC da Segurança Pública apresentada pelo presidente Lula, que prevê:

• integração federativa do SUSP;
• autonomia de corregedorias e ouvidorias;
• blindagem orçamentária dos fundos de segurança e penitenciário;
• redefinição das competências das polícias da União;
• inclusão constitucional das Guardas Municipais.

Já o PL Antifacção cria o conceito de organização criminosa qualificada, endurece penas para líderes de facções, amplia instrumentos de investigação, permite intervenção em empresas ligadas ao crime e fortalece o confisco de bens.

A Fundação Perseu Abramo aponta que a reconstrução da segurança pública exige integração nacional, controle democrático, combate estratégico às facções e expansão de políticas de prevenção e direitos. Para a instituição, um novo modelo só terá sucesso se priorizar a vida, o antirracismo e a participação social, articulando União, estados e municípios em um sistema coordenado e transparente.