Senado suspende resolução que regula aborto legal para crianças vítimas de estupro

247 - O Senado aprovou um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende os efeitos de uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em 2024, que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e viabiliza o acesso ao aborto legal nos casos previstos em lei.

Segundo a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), relatora da proposta, um dos principais pontos de contestação à resolução é a garantia de confidencialidade no atendimento, inclusive em relação aos pais ou responsáveis legais da criança ou do adolescente.

"Os pais, se não forem eles os culpados, eles precisam participar desse processo de proteção da criança... Quem vai responder por essa criança?". 

Por sua vez, a deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protestou nas redes e afirmou que "criança não é mãe". "Mais uma vez, o Congresso mostra que é inimigo do povo, querendo obrigar que meninas carreguem gestações contra sua própria vontade", escreveu a parlamentar na rede social X. 

Ela classificou o texto como "PDL da Pedofilia". 

O projeto foi aprovado por votação simbólica mais cedo na Comissão de Direitos Humanos. Foi também aprovada a urgência para votação do plenário na ocasião. A resolução do Conanda foi aprovada em 2024. 

A resolulção do Conanda assegura que divergências familiares não devem anular a vontade da criança, garantindo assistência jurídica gratuita para a proteção de seus direitos fundamentais.