Senado pauta projeto que dificulta aborto legal em menores vítimas de violência

247 - O Senado pode votar nesta terça-feira (2) um projeto que dificulta o aborto legal ao derrubar diretrizes do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) sobre atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, informa a Folha de São Paulo.

O PDL (projeto de decreto legislativo) 3/2025 entrou na pauta da CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado após ter sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro. O texto susta uma resolução publicada pelo Conanda em dezembro de 2024, que estabeleceu um protocolo específico para organizar o atendimento a menores vítimas de violência sexual.

A norma do Conanda define um fluxo integrado entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça. O ponto que provocou reação de parlamentares é a orientação para agilizar o acesso à interrupção legal da gravidez quando ela decorre de estupro, garantindo um direito já previsto em lei sem atrasos, constrangimentos ou obstáculos institucionais.

A resolução também reconhece o direito de crianças e adolescentes de não serem submetidas a gravidezes forçadas e aponta os riscos graves à saúde, à vida e à cidadania dessas vítimas. Para seus defensores, a norma busca evitar a revitimização e assegurar atendimento adequado em casos de violência sexual.

Pressão no Senado

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ex-ministra da Mulher no governo Jair Bolsonaro (PL), tem pressionado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), há cerca de três semanas para incluir o PDL na pauta. Na última quarta-feira (27), ela pediu que a votação ocorresse de forma extrapauta e rápida, sob o argumento de que seria necessário derrubar uma “resolução equivocada”.

Damares é relatora do projeto e apresentou parecer favorável à proposta. Segundo a plataforma do Senado, a tramitação inicialmente ocorrerá apenas na CDH. Caso seja aprovado na comissão, o PDL deve seguir para o plenário.

Por se tratar de um tema sensível, o caminho considerado regular seria a análise prévia da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Ainda assim, Alcolumbre indicou que poderia colocar o tema em votação nesta terça-feira.

Disputa judicial sobre a norma

Antes da publicação da resolução do Conanda, Damares obteve uma liminar que suspendia sua divulgação. A decisão, porém, foi derrubada dias depois pelo desembargador federal Ney Bello, do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que autorizou a publicação da norma.

Na ocasião, o magistrado afirmou que seria um “equívoco crasso” manter suspensa uma resolução voltada à proteção de crianças vítimas de estupro sob o argumento de proteção ao nascituro.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico sobre a proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso”, escreveu Ney Bello.

Procurada, Damares informou que não iria se manifestar.

Argumentos de apoiadores do PDL

Entre os principais argumentos usados por deputados que aprovaram o PDL e por apoiadores da proposta no Senado está a alegação de que a resolução do Conanda retiraria a exigência de boletim de ocorrência para a realização do aborto legal em casos de violência sexual.

Segundo esses parlamentares, a ausência do boletim dificultaria a investigação do crime e a continuidade da proteção à vítima. Outro argumento apresentado é o de que a norma reduziria o poder dos pais de decidir sobre o atendimento de saúde da criança, incluindo o acesso ou não ao aborto legal.

Em cartilha distribuída a senadores pela campanha Criança Não é Mãe, integrantes do movimento afirmam que a resolução não retira a exigência de boletim de ocorrência porque a legislação já não condicionava o atendimento a esse documento.

“Isso evita atrasos, barreiras institucionais e agravamento do sofrimento da vítima”, diz o texto da campanha.

A norma do Conanda prevê comunicação ao Conselho Tutelar, notificação compulsória à autoridade sanitária e comunicação sigilosa à autoridade policial.

Conanda vê desinformação no debate

Nos últimos dias, integrantes do Conanda e movimentos feministas se mobilizaram contra o PDL. Para esses grupos, a discussão no Senado tem sido conduzida com base em informações falsas.

“Esse debate no Senado é conduzido por desinformação e pânico moral, não por uma discussão sobre a realidade concreta dessas meninas que são vítimas de violência sexual”, afirmou Délia Martins, presidente do Conanda.

Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, o Conanda é responsável por formular, fiscalizar e deliberar sobre políticas públicas voltadas à proteção e à garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

A resolução também orienta que crianças sejam ouvidas em ambiente seguro. Nos casos em que o agressor faça parte da família, o protocolo prevê o acionamento de outras instâncias de cuidado, como o Conselho Tutelar, o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

“A derrubada dessa resolução só vai favorecer a pedófilos e a agressores, que estão interessados na desorganização”, disse Délia Martins.

Violência sexual online também é abordada

Além das diretrizes sobre atendimento a vítimas de violência sexual e acesso a direitos já previstos em lei, a resolução do Conanda reconhece o assédio no ambiente digital e o uso de deepfakes, isto é, manipulação de imagem, para fins sexuais como formas de violência sexual online.

Esse ponto amplia o alcance das orientações para contemplar formas digitais de exploração e violência contra crianças e adolescentes, dentro do conjunto de medidas de proteção previstas pela norma.

Ministérios apontam inconstitucionalidade

O Ministério das Mulheres, o Ministério da Justiça e o Ministério dos Direitos Humanos já publicaram notas técnicas apontando inconstitucionalidade no PDL. As pastas também alertaram para o impacto negativo que a aprovação da proposta poderia ter sobre crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.

Em maio de 2026, o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher enviou um ofício ao presidente do Senado solicitando reunião para discutir os efeitos do projeto. O documento foi assinado por mais de uma dezena de entidades, entre elas o Conselho Federal de Psicologia e a Coalizão Negra por Direitos.

Caso seja aprovado na Comissão de Direitos Humanos, o PDL 3/2025 deve avançar ao plenário do Senado, onde a disputa em torno das diretrizes do Conanda poderá ganhar nova dimensão política e institucional.